Competencia - notas - Direito do Trabalho. Universidade do Sul de Minas

Descrição: Apostilas de direito: O direito do trabalho e sua organização judiciária.
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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando que no grau de jurisdição pode-se interpor qualquer tipo de
processo, aproximadamente 95% das demandas trabalhistas são protocoladas na 1ª
instância, e apenas 5% no tribunal.
As matérias de competência originária do grau são estabelecidas em leis
esparsas, como o mandado de segurança, a ação rescisória e o dissídio coletivo.
- TRIBUNAIS:
Cada Estado tem um tribunal, que tem duas funções:
1. Julgar os recursos, saneando os erros de fato e de direito, ou seja, reanalisar as
questões de fato e de direito, como por exemplo:
a) Questão de fato: Se tem ou não hora-extra;
b) Questão de direito: Se aplica ou não tal convenção coletiva ao caso concreto.
2. Uniformizar a jurisprudência.
O TST, que é dividido em diversas turmas, foi criado para evitar as divergências
de decisões, sendo que nesta fase, não a análise de matéria de fato, mas apenas de
matérias de direito.
As questões são levadas ao TST mediante o recurso de revista.
Entretanto, considerando que pode haver divergência dentro do próprio TST,
surgiu a sessão de dissídios individuais e a sessão de dissídios coletivos, para pacificar a
jurisprudência interna do TST.
Por sua vez, a sessão de dissídios individuais profere as orientações
jurisprudenciais, que é uma súmula de menor força, sendo que mula é a decisão
tomada pelos plenos dos tribunais, com todos os juízes.
Desta forma, a orientação jurisprudencial nasce da pacificação da sessão de
dissídios individuais, enquanto a súmula se origina do pleno, porém, ambas visam
informar a posição predominante do TST.
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Por fim, depois da sessão de dissídios individuais, pode-se levar a matéria
discutida até o STF, que analisam questões relacionadas à CF.
STF
SDI OJ
TST
TST
TRT
Vara do Trabalho
OBS: Súmula vinculante apenas vincula o órgão de mesma instância.
COMPETÊNCIA
Competência é o limite da jurisdição, que é o poder de dizer o direito,
determinando a área geográfica e o setor do direito em que o Juiz atuará, ou seja, é a
partir desta que se sabe qual é o órgão judicial adequado para julgar determinada causa.
Desta forma, a competência cria a especialização das varas para determinadas
demandas:
1. TERRITORIAL: Gera nulidade relativa no processo, se não for observada;
A competência em relação do lugar se refere onde a reclamação pode ser feita,
sendo que o art. 651 da CLT estipula, com regra, que é o último lugar em que o
empregado exerceu o ofício, ou seja, prestou o serviço.
2. FUNCIONAL: Gera nulidade absoluta no processo, se não for observada;
A competência funcional da Justiça do Trabalho diz respeito às atividades que
cada óro vai executar.
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3. EM RELAÇÃO À MATÉRIA: Gera nulidade absoluta no processo, se não for
observada, sendo que a Vara do Trabalho julga matérias trabalhistas;
O objetivo da Justiça do Trabalho é solucionar conflitos, e com o advento da
emenda constitucional 45, sua competência material foi aumentada sensivelmente, visto
que antigamente poderia julgar relação de emprego, com a presença do empregado e
do empregador, e hoje pode julgar qualquer relação de trabalho.
A partir de então, com o aumento substancial obtido, será de alçada daquela
justiça especializada, conhecer de casos que não fiquem restritos apenas com a relação
de emprego, como um acidente de trabalho, um dano moral proveniente do contrato de
trabalho, que ofenda a integridade do empregado, sendo fixado de acordo com o critério
utilizado no caso concreto.
A competência da Justiça do Trabalho em relação da matéria está disposta no
art. 114 da CF e gera nulidade absoluta, que pode ser declarada ex ocio pelo julgador.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II- as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data ,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;
V- os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI- as ões de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho;
VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho;
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VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir;
IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na
forma da lei.
§ - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger
árbitros.
§ Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar
dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas
legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente.
§ Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse blico, o Ministério blico do Trabalho
poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho
decidir o conflito.
a) Relação de Trabalho: A relação do trabalho, com a Emenda 45, também é
julgada na Justiça do Trabalho;
b) Relações consumeristas e técnicas: As relações de consumo ocasionam
divergência quanto a sua competência, existindo uma tendência para excluí-las
da Justiça do Trabalho, assim como os profissionais liberais, que m
conhecimento técnico;
c) Greve: As questões que envolvam direito de greve também passaram para a
Justiça do Trabalho com a Emenda 45;
d) Representação sindical: Se processa na Justiça do Trabalho;
e) Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data: Procedimento na
Justiça do Trabalho, desde que estejam relacionados à relação de trabalho;
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