Competencia - notas - Direito do Trabalho. Universidade do Sul de Minas

Descrição: Apostilas de direito: O direito do trabalho e sua organização judiciária.
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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando que no grau de jurisdição pode-se interpor qualquer tipo de
processo, aproximadamente 95% das demandas trabalhistas são protocoladas na 1ª
instância, e apenas 5% no tribunal.
As matérias de competência originária do grau são estabelecidas em leis
esparsas, como o mandado de segurança, a ação rescisória e o dissídio coletivo.
- TRIBUNAIS:
Cada Estado tem um tribunal, que tem duas funções:
1. Julgar os recursos, saneando os erros de fato e de direito, ou seja, reanalisar as
questões de fato e de direito, como por exemplo:
a) Questão de fato: Se tem ou não hora-extra;
b) Questão de direito: Se aplica ou não tal convenção coletiva ao caso concreto.
2. Uniformizar a jurisprudência.
O TST, que é dividido em diversas turmas, foi criado para evitar as divergências
de decisões, sendo que nesta fase, não a análise de matéria de fato, mas apenas de
matérias de direito.
As questões são levadas ao TST mediante o recurso de revista.
Entretanto, considerando que pode haver divergência dentro do próprio TST,
surgiu a sessão de dissídios individuais e a sessão de dissídios coletivos, para pacificar a
jurisprudência interna do TST.
Por sua vez, a sessão de dissídios individuais profere as orientações
jurisprudenciais, que é uma súmula de menor força, sendo que mula é a decisão
tomada pelos plenos dos tribunais, com todos os juízes.
Desta forma, a orientação jurisprudencial nasce da pacificação da sessão de
dissídios individuais, enquanto a súmula se origina do pleno, porém, ambas visam
informar a posição predominante do TST.
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Por fim, depois da sessão de dissídios individuais, pode-se levar a matéria
discutida até o STF, que analisam questões relacionadas à CF.
STF
SDI OJ
TST
TST
TRT
Vara do Trabalho
OBS: Súmula vinculante apenas vincula o órgão de mesma instância.
COMPETÊNCIA
Competência é o limite da jurisdição, que é o poder de dizer o direito,
determinando a área geográfica e o setor do direito em que o Juiz atuará, ou seja, é a
partir desta que se sabe qual é o órgão judicial adequado para julgar determinada causa.
Desta forma, a competência cria a especialização das varas para determinadas
demandas:
1. TERRITORIAL: Gera nulidade relativa no processo, se não for observada;
A competência em relação do lugar se refere onde a reclamação pode ser feita,
sendo que o art. 651 da CLT estipula, com regra, que é o último lugar em que o
empregado exerceu o ofício, ou seja, prestou o serviço.
2. FUNCIONAL: Gera nulidade absoluta no processo, se não for observada;
A competência funcional da Justiça do Trabalho diz respeito às atividades que
cada óro vai executar.
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Endereço: Direito
Universidade: Universidade do Sul de Minas
Subject: Unknown
Upload date: 28/02/2013
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