DPM - Apostilas - Ciências Contabeis_Parte2, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade Veiga de Almeida (UVA)

Contabilidade

Descrição: Apostilas de Ciências Contábeis sobre o estudo do Direito Penal Militar, lei excepcional ou temporária, regras de direito internacional.
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3.4. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
“Art. 4º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”
Segundo DELMANTO, o princípio da retroatividade benigna não é aplicável em casos
de leis excepcionais ou temporárias. As leis excepcionais são as promulgadas para vigorar em
situações ou condições sociais anormais (ex. guerra, estado de sítio, epidemia etc.), tendo sua
vigência subordinada à duração da anormalidade que as motivou. Leis temporárias são as que
têm tempo de vigência determinado em seus próprios dispositivos.
Ambas têm Ultratividade, que é a capacidade de aplicarem-se ao fato cometido sob seu
império, ainda que revogado pelo decurso do tempo ou uma vez superado o estado excepcional
que as originou. O que possibilita a punição, segundo MIRABETE, é a circunstância de ter sido
a conduta praticada durante o prazo de tempo em que ela era exigida e a norma necessária à
salvaguarda dos bens expostos naquela ocasião especial. Esta ultratividade visa a frustar o
emprego de expedientes tendentes a impedir a imposição de suas sanções a fatos praticados nas
proximidades de seu termo final de vigência ou da cessação das circunstâncias excepcionais que
a justificaram.
3.5. TEMPO DO CRIME
“Art. - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que
outro seja o do resultado.”
O Código Penal Militar determina o tempo do crime de acordo com a Teoria da
Atividade, a qual, segundo MIRABETE, é aquela que o considera como sendo o momento da
conduta (ação ou omissão). Assim, teríamos, por exemplo, o momento em que o agente efetua
os disparos contra a vítima ou atropela o ofendido (no homicídio doloso ou culposo), ou ilude o
ofendido, com manobra a fraudulenta, para obter vantagem ilícita (no estelionato), ou deixa de
prestar socorro ao ferido (omissão de socorro), pouco importando a ocasião em que o sujeito
passivo venha a morrer, ou o agente obtenha a vantagem indevida etc. O fundamento desta teoria
é a de evitar a incongruência de o fato ser considerado crime em decorrência da lei vigente na
época do resultado, quando não o era no momento da ação ou omissão.
Análise separada merecem os crimes permanentes como a deserção (CPM, art. 187) e o
seqüestro ou cárcere privado (CPM, art. 225), em que, tanto a ação como a consumação,
prolongam-se no tempo enquanto o agente estiver ausente de sua Unidade ou privando a vítima
de sua liberdade. Incidindo lei nova mais severa durante o tempo da privação da liberdade ou da
ausência do militar, a lex gravior (a lei mais grave) será aplicada, pois o agente ainda está
praticando a ação na vigência da lei posterior. Idêntico raciocínio deve ser feito ao crime
continuado (CPM, art. 80) quando um ou mais dos delitos componentes forem praticados na
vigência da lei posterior mais severa.
Como exceção à regra Celso DELMANTO cita a prescrição, que segue normas próprias
especiais (CPM, art. 125, §2º). A regra incidirá, entretanto, com relação à redução do prazo
prescricional para o agente menor (CPM, art. 129).
3.6. LUGAR DO CRIME
“Art. 6º - Considera-se praticado o fato no lugar onde se desenvolveu a atividade
criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob a forma de participação, bem como onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado
no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.”
Quando a conduta típica (ação ou omissão) e o resultado danoso ocorrem num mesmo
lugar, não existem dificuldades na fixação do lugar do crime. Entretanto, nos chamados crimes a
distância ou de longa mão, que são as infrações em que a conduta típica se dá em um país e o
resultado ocorre em outro, a questão merece análise mais apurada.
Por exemplo, Adispara, através da fronteira, contra B, que cai morto no país vizinho; ou
Cinduz Dem erro num país, a fim de que este realize em outro, ato de disposição patrimonial
prejudicial a seus interesses; ou Ese apodera de um avião que sobrevoa o território de um
Estado, obrigando seu piloto a variar o rumo e a aterrissá-lo em outro, solicitando, com êxito, o
resgate de uma terceira nação. Onde foi cometido o homicídio, o estelionato e o seqüestro aéreo,
respectivamente em cada um desses casos?
Existe três Teorias que podem explicar tais situações:
1. Teoria da Atividade, pela qual lugar do crime é aquele em que se iniciou a execução da
conduta
típica, que é a posição do nosso Código, em relação aos crimes omissivos, já que considera
praticado o fato no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida;
2. Teoria do resultado, pela qual lugar do crime é aquele em que se produziu o evento;
3. Teoria da Ubiqüidade, pela qual é tido como lugar do crime tanto aquele em que se iniciou
sua
execução, como aquele em que ocorreu o resultado, que é a posição do nosso Código, em
relação
aos crimes comissivos.
Nos casos dos crimes a distância, envolvendo países diferentes, resulta um conflito de
jurisdição, de caráter internacional que será resolvido pelo art. 8º do CPM, que estabelece que a
pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando
diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
3.7. TERRITIRIALIDADE – EXTRATERRITORIALIDADE
“Art. 7º - Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele,
ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça
estrangeira.
Território nacional por extensão
§1º - Para os efeitos da Lei Penal Militar consideram-se como extensão do Território
Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar
ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de
propriedade privada.
Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
§2º - É também aplicável a Lei Penal Militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou
navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar e o crime atente contra as
instituições militares.
Conceito de navio
§3º - Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio, toda embarcação sob
comando militar.”
A lei penal militar se aplica aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios apenas
quando estes, sendo estrangeiros, se encontrem em local sob administração militar e atentem
contra as instituições militares.
A questão da territorialidade e da extraterritorialidade se insere no chamado direito penal
internacional. Para Paulo GUSMÃO, geralmente o direito tem eficácia em todo o território do
Estado que o sancionou, pois a eficácia extraterritorial das leis depende da vontade do outro
Estado, admitida através de leis ou tratados internacionais. Para ele, território é a parte da
superfície terrestre que o Estado exerce, soberanamente, a sua autoridade e na qual encontra-se a
sua população. É formado pelo solo, subsolo, espaço aéreo que o recobre, ilhas e mar territorial
que o banha, quando o mar lhe serve de fronteira, como é o caso do Brasil.
3.8. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
“Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo
crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.”
Este artigo insere a regra non bis in idem, ou seja, evitar a duplicidade de repressão
penal.
A atenuação, em caso de diversidade qualitativa de pena imposta é obrigatória, ficando a
quantidade da redução ao critério prudente do magistrado. Já na hipótese de a pena cumprida no
estrangeiro ser da mesma qualidade, ela é simplesmente abatida da pena a ser executada no
Brasil.
Segundo MIRABETE, a se a pena cumprida no estrangeiro for superior à imposta no
País, é evidente que esta não será cumprida.
3.9. CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
“Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal
comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei
penal comum, quando praticados:
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma
situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à
administração militar, contra militar da reserva, ou reformado ou assemelhado
ou civil.
c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura,
ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da
reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da
reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob
a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) REVOGADO - por militar em situação de atividade ou assemelhado que,
embora não estando em serviço, usa armamento de propriedade militar ou
qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar,
para a prática de ato ilegal;
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