Legítima Defesa - Apostilas - Direito Penal , Notas de estudo de Direito Penal. Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Direito Penal

Descrição: Apostilas de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB sobre o estudo do Excludentes de ilicitude: a legítima defesa, Resumo dos requisitos da defesa legítima, situações em que é possível invocar a legítima defesa.
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Excludentes de ilicitude: a legítima defesa
Introdução
A legítima defesa é a excludente de ilicitude mais importante e mais antiga. Especialmente
no júri é extremamente freqüente o recurso à legítima defesa. Qualquer direito pode ser
por ela protegido: atentado contra a vida, à honra, ao patrimônio, etc; tudo isso pode ser
amparado pela legítima defesa. Freqüentemente se invoca a legítima defesa em crimes
contra a vida. Mas, também, é possível invocá-la, em tese, para amparar qualquer direito
ou a defesa de qualquer bem jurídico. Inclusive crimes contra a honra, que é até hoje um
tema controvertido, principalmente quando um homem consegue a absolvição no Tribunal
do Júri por ter assassinado a esposa que o traíra alegando legítima defesa da honra.
Injúria: responder com outra injúria. Entende-se que essa retorsão é uma forma de
legítima defesa, desde que seja proporcional. Não se pode, entretanto, responder a uma
injúria com tiro. Essencialmente, em toda excludente, é necessário que haja
proporcionalidade. Portanto, não pode um proprietário de sítio responder a tentativa de
furto de suas goiabas com tiros de espingarda calibre 12.
Também discute-se a proporcionalidade no recente caso do agente da Delegacia de
Operações Especiais que atirou contra três ladrões, matando dois e ferindo o terceiro. Há
uma pequena chance de esse caso ir a júri, mas, se for, é provável que o policial seja
absolvido.
Conceito
Existe legítima defesa quando o agente, para rechaçar uma lesão a direito próprio ou de
terceiro, lesiona um bem jurídico do agressor. A legítima defesa, obviamente, pressupõe
um ataque. Ela é configurada por uma lesão ao agressor.
Fundamento
Quem atua em legítima defesa atua conforme o Direito e, portanto, protege um bem
jurídico. Quem atua em legítima defesa afirma o Direito. Sendo a legítima defesa uma
excludente de ilicitude, portanto também de antijuridicidade (palavras sinônimas, neste
caso), resta que a ação da legítima defesa é propriamente jurídica, portanto conforme o
Direito. Deve ser, portanto, sempre proporcional. É entretanto aplicável apenas numa
situação de urgência, em que não haveria tempo para reclamar ao Estado que providencie
o meio usual para a defesa do direito.
Espécies
Há a legítima defesa própria e a legítima defesa de terceiro. Serve para a proteção do
próprio ofendido ou de uma terceira pessoa, não necessariamente parente nem pessoa cujo
agente tem a obrigação de proteger.
Também pode haver a legítima defesa real ou a legítima defesa putativa. A real é quando o
sujeito está numa situação real de agressão e reage com outra agressão. A putativa é uma
situação imaginária: o sujeito imagina estar atuando em legítima defesa, mas na verdade
não está. Exemplo: dono de casa que vê um vulto no seu interior durante a noite, e atira
contra o estranho, supondo ser um invasor. Quando vê, era seu filho, que voltara de
viagem e pretendia fazer uma surpresa. Também no caso Jean Charles de Menezes: o
policial que executou o brasileiro imaginava se tratar de um terrorista pronto para detonar
uma bomba presa ao corpo, e o “incapacitou”.¹
Requisitos
A legítima defesa é uma defesa, então, é necessário que haja um ataque, mais chamado
de agressão. Essa agressão deve ser injusta. “Injusta”, aqui, deve ser entendida como “não
amparada pelo Direito”. Normalmente trata-se de uma ação violenta, mas não
necessariamente é criminosa ou violenta. Essa agressão tem que ser
necessariamente humana. Animal não agride, animal apenas “ataca”. Pode-se alegar
estado de necessidade se for o caso de um sujeito ser atacado por um cão. A agressão
humana pode, no entanto, partir de animais treinados para o ataque. Nesse caso, a
resposta ao ataque do animal será legítima defesa, não estado de necessidade. Um sujeito
que tenha sido legalmente preso poderá usar da legítima defesa se o delegado, durante o
interrogatório, usar de tortura para extrair-lhe informações.
A agressão só pode partir de pessoa física. Não cabe legítima defesa contra atuação de
pessoa jurídica. O que pode acontecer é legítima defesa contra uma pessoa física que atua
em nome de uma pessoa jurídica. Por exemplo: um policial que atua em nome do Estado,
mas de forma ilegal.
Só pode haver legítima defesa contra ações conscientes. Contra pessoas hipnotizadas ou
sonâmbulas não há legítima defesa de acordo com os autores, mas estado de necessidade.
Ébrios: também há discussão doutrinária a respeito deles, mas em geral se entende que é
legítima defesa mesmo e não estado de necessidade.
A agressão tem que ser atual ou iminente. Só pode alegar legítima defesa quem estiver
sofrendo uma agressão que está se consumando. No caso do agente da DOE acima citado, a
agressão já havia cessado porque os ladrões já haviam lhe subtraído o dinheiro. Entretanto
o crime não estava consumado porque eles não haviam fugido ainda. Também pode a
legítima defesa ser usada diante de uma agressão iminente, que está para se consumar. Por
exemplo: estupro, no momento em que o sujeito já anunciou o que fará, já prendeu a
vítima, e está a caminho do local que escolhera para o crime. Não se pode alegar legítima
defesa diante de uma agressão passada ou futura, pois isso se tratará de mera vingança.
Outro requisito: necessidade dos meios empregados. Além de existir uma agressão, é
necessário que aquela legítima defesa seja indispensável para a proteção do bem jurídico
sob ataque. Só pode invocar legítima defesa quem estiver em situação de necessidade de
recurso à ela; não pode haver outra saída. O que está subjacente a isso é o princípio da
proporcionalidade. A necessidade dos meios deve ser analisada concretamente, e não
apenas abstratamente.
A legítima defesa só deve ser admitida quando não se puder fazer cessar a lesão por outros
meios. Se for possível correr, não se deve matar o ofensor e alegar legítima defesa.
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Endereço: Direito
Universidade: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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