Relaxamento de prisão - apostilas - Pratica Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

Direito Penal

Descrição: Exemplo de relaxamento de prisão para a pratica penal.
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Caso prático n. 02
Relaxamento de prisão
Em 30 de janeiro de 2011, por volta das 22
horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua
residência quando ouviu um barulho no quintal.
Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa
e percebeu que uma pessoa, que não pôde
identificar devido à escuridão, caminhava dentro
dos limites de sua propriedade. Considerando
tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que
acabaram atingindo a vítima em região vital
causando sua morte. Ao sair do interior de sua
residência, Romualdo constatou que havia matado
um adolescente que havia entrado por motivos
que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente,
Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais
próxima onde comunicou o ocorrido. O Delegado
Plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em
flagrante pelo crime de homicídio. Elaborar a
medida cabível visando a libertação de Romualdo.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE POUSO ALEGRE
Feito n.º:
DANIEL DA SILVA, (nacionalidade),
(estado civil), (profissão), residente e
domiciliado___________ (endereço), vem por seu
advogado infra-assinado (documento n. 1), vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da
Constituição Federal, requerer RELAXAMENTO
DE PRISÃO pelos seguintes motivos de fato e de
direito:
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Foi o requerente autuado em flagrante
delito, juntamente com outras quatro pessoas, por
suposta prática de fato descrito no artigo 33,
caput, da Lei 11.343/06, no dia 28 de agosto do
corrente ano.
Ocorre que, conforme se nota no auto
de prisão em flagrante delito, cuja cópia encontra-
se em anexo, à toda evidência, o se configurou
o delito de tráfico de drogas, pois, no máximo, se
poderia assumir que os autuados seriam meros
usuários. Neste sentido, as testemunhas ouvidas
no mencionado APFD, José Alves e Cláudio
Gomes, são unânimes em afirmar que os presos
“apresentavam estar embriagados e que
tinham sintomas de estarem drogados” (José
Alves).
Ademais, os autuados Émerson e
Sílvio afirmaram em suas declarações que
adquiriram a droga na rodoviária de Pouso Alegre
e que esta se destinava ao consumo próprio.
O segurança da boate onde se
encontrava o requerente chegou a afirmar que ele
estava com o nariz branco de tanto ter
cheirado cocaína” (João Carvalho Elias).
Não se apurou, ainda, qualquer
indício, por mais superficial, que demonstre que os
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autuados estivessem no local praticando o delito
de tráfico, o que torna evidente, portanto, que o
fato é atípico em face artigo 33, caput, da Lei n.
11.343/06, e caso em que se torna ilegal a prisão
em flagrante do ora requerente.
Em casos tais, não se pode olvidar a
lição da melhor doutrina:
“Na defesa e preservação da ordem, natural
tenha o Estado o dever de impor limitações
mais ou menos intensas à liberdade individual,
conquanto o faça dentro nos limites do
tolerável. Sem os freios da lei, a liberdade
desenfreada conduziria ao tumulto, à anarquia,
ao caos enfim. Dpermitir-se, na Magna Carta,
a restrição à liberdade, dês que se a faça com
comedimento, dentro dos limites do
indispensável e, assim mesmo, cercada de
reais garantias para que se evitem
extralimitações do Poder Público. E esse
comedimento e garantias são tratados não
pela Lei Maior, como, também, pela ordinária”
(TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código
de processo penal comentado. ed. São Paulo:
Saraiva, 1988) (g.n.).
Assim, repita-se, o ato impugnado não
atende aos requisitos legais, em face da injustiça
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