Ação Penal - notas - Processo Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Ação Penal - notas - Processo Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de ação penal: o conceito, as condições, as espécies.
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AÇÃO PENAL

1 – Conceito: Ação penal é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário a

aplicação do direito penal objetivo. O conceito de ação é basicamente estruturado na teoria

geral do processo.

A ação é um direito subjetivo processual que surge em razão da existência de um litígio, seja

civil ou penal.

1.2 – Condições da Ação Penal

1.2.1 – Possibilidade Jurídica

1.2.2 – Interesse de agir

1.2.3 – Legitimidade pertinência objetiva

1.3 – Espécies:

- Ação Penal:

 Pública entendimento do STF.

 Privada

O RMP requererá o arquivamento dos autos do IP quando entender que não há provas

da autoria e da materialidade do crime.

O MP pode:

1 - Oferecer denúncia;

2 - Requerer arquivamento;

3 – Requerer novas diligências.

O juiz de direito exerce o controle da legalidade dos autos do IP. Isso quando recebe o IP.

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Quando ele requerer o arquivamento, o IP vai para o juiz e é este quem concorda ou não com

o MP.

- Se concordar, arquiva os autos do IP.

-Se discordar (art. 28: o juiz, discordando, encaminha os autos para o PGJ, chefe do MP

estadual em âmbito administrativo.  Se o PGJ concordar, o juiz tem que concordar: Arquiva-

se.  Se o PGJ discorda, ele designa outro promotor para oferecer a denúncia).

Tem que ser outro promotor, porque no MP há independência funcional, ou seja, se o

RMP entender que não há provas para oferecer denúncia, ele não se obriga a isso, nem o PGJ o

obriga. Esse novo promotor designado pode ou não oferecer a denúncia, de acordo com a

independência funcional, que é princípio constitucional? NÃO.

O promotor designado pelo PGJ tem o dever de oferecer a denúncia, é obrigado. Não viola o

princípio porque quem oferece é o PGJ, se ele se recusar, a independência funcional violada é

do PGJ. Aplicou o art. 28, quem oferece a denúncia é o PGJ, mesmo que ele designe outro

promotor de justiça para fazê-lo.

O juiz de direito exerce o controle da legalidade dos autos do IP.

CONCEITO art. 28, CPP – O art. 28 do CPP pode ser definido como o exercício do controle da

legalidade dos atos que são praticados durante o curso do IP.

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o

arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de

considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de

informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do

Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então

estará o juiz obrigado a atender.

Classificação do art. 28 – atividade jurisdicional anômala; pois não compete ao órgão do poder

judiciário, em regra, fazer controle de legalidade do IP, quem teria que fazer é o MP. O IP é

feito pela polícia judiciária (delegado da polícia civil) para formar convicção do MP.

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A MATÉRIA

1) OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL

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Quando o RMP tiver provas acerca da materialidade delitiva e da autoria, ele é obrigado a

oferecer a denúncia. Se não oferecer, pode violar o CP, é crime.

2) PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO

É a essência do art. 28, CPP. Por esse princípio o juiz, ao discordar do MP, DEVOLVE a questão

para o PGJ. É este quem decidirá em última instância se vai ocorrer arquivamento ou não. O

juiz fica vinculado à decisão do PGJ.

- No relatório, caso haja dúvida entre dois crimes para tipificar o ato, o delegado não pode

emitir juízo de valores no seu relatório. A capitulação jurídica é atribuição daquele que é titular

da ação penal, o MP.

- O delegado de polícia não pode sugerir arquivamento do IP, isso é juízo de valor. É o MP

quem tipifica, quem sugere as coisas.

- O juiz pode mudar a capitulação do MP. Isso não vincula a decisão, a descrição dos fatos é

que vincula. O juiz se vincula à narrativa dos fatos. Se narrar roubo e capitular furto, a defesa

tem que se defender de roubo, porque ela se defende dos fatos.

Há exceção - Quando o delegado vai emitir juízo de valor, no caso de lei 11343/06 – art. 28,

33. (tráfico ilícito de entorpecentes). Aqui, ele precisa emitir juízo de valor.

Art. 28. - lei 11343/06 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer

consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação

legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou

colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz

de causar dependência física ou psíquica.

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§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e

à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação,

às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo

máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão

aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários,

entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou

privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou

da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos

incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo,

sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente,

estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à

venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,

entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em

desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e

quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece,

tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem

autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima,

insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal

ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de

drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração,

guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem

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autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito

de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento,

para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil

e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de

um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o

agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem

integre organização criminosa.

DIA: 17/03/2010

- O IP vai para o juiz de direito e ele manda para o RMP. Este pode pedir arquivamento,

oferecer denúncia ou requerer novas diligências; isto ele pede para o juiz, e este manda o

delegado produzir. O juiz não pode negar isso ao MP, porque é este o titular da Ação Penal, ele

quem sabe se há provas suficientes ou não. Quando o juiz indefere, implicitamente ele manda

o MP oferecer denúncia. Nesse caso, o MP pode entrar com pedido de correição parcial de

impetração de habeas corpus. O juiz não pode indeferir pedido de novas diligências.

- Quando o réu recebe a denúncia, não há recurso específico para desafiar essa decisão, só

cabe habeas corpus.

- O delegado pode produzir qualquer prova lícita admitida em direito dentro do IP. (art. 6º e

7º, CPP), exemplos. Tudo para formar o convencimento do RMP.

- O indiciado não é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, porque no Brasil

ninguém é obrigado a produzir provas contra si.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das

coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

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II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos

criminais; (R. Lei nº 8.862, 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do

Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe

tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras

perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer

juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social,

sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele,

e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e

caráter.

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo,

a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não

contrarie a moralidade ou a ordem pública.

DIA: 23/03/2010

1º - Inquérito

 Coisa julgada

 Material

 Formal

 Crimes de competência originária

 Inaplicabilidade do art. 28, CPP.

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o

arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de

considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de

informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do

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Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então

estará o juiz obrigado a atender.

1.1 – Nulidades

 Conceito

 Classificação

 Absoluta

 Relativa

 Irregularidade

 Inexistência

(?) Há nulidades na fase de investigação?

 Se houver as nulidades transmitem-se para o processo?

CRIME – fato típico, antijurídico e culpável

Ação Penal

Denúncia – Incondicionada

Queixa – ação penal privada.

- É por meio da Ação Penal que o Estado vai buscar punir o infrator. Ela se inicia, em regra, com

a denúncia, isso quando é pública incondicionada, condicionada a representação ou à

requisição do ministro da justiça.

- Quando for privada, será inaugurada pela queixa crime.

- Quando uma pessoa vai à delegacia ela não faz denúncia, nem presta queixa, é erro técnico

jurídico. A pessoa vai fazer comunicação de fato criminoso, conhecido como delatio criminis.

- A denúncia é a peça que inaugura a Ação Penal Pública Incondicionada ou Condicionada a

representação.

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- Queixa crime, por sua vez, é a peça que inaugura a Ação Penal Privada. Trata-se de

comunicação de fato criminoso (delatio criminis) delitivo: ir à delegacia. (portanto, é erro

grosseiro quando uma pessoa vai a delegacia fazer uma queixa).

A DELATIO CRIMINIS pode ser:

 simples: simples comunicação à autoridade policial do fato delitivo, sem pedido de

providencia.

Postulatória: comunicação do crime para a autoridade policial com o pedido de providências

qual seja, instauração do IP. É representação.

- Queixa crime é feita pela vítima, através do advogado.

Ocorre quando o próprio legislador concede ao ofendido o interesse de representar.

HOMICÍDIO:

- Estupro – ação penal Incondicionada ou condicionada a representação (dignidade sexual

mudou de ação penal privada para ação penal pública)

- Quando a ação penal é pública Incondicionada ou condicionada? R: Quando o legislador

disser.

(?) Delatio Criminis postulatória é o mesmo que denúncia?

Em regra faz coisa julgada formal?

- O pedido de arquivamento postulado pelo MP faz coisa julgada formal, em regra de modo

que posteriormente se surgirem novas provas acerca da autoria e da materialidade delitiva, o

MP pode oferecer denúncia nova.

- Provas novas são aquelas que alteram substancialmente o quadro probatório e que

dependem de uma análise casuística.

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 O requerimento de arquivamento do IP faz coisa julgada formal, em regra. Caso surjam

novas provas, poderá ser oferecida denúncia. Novas provas são aquelas que alteram

substancialmente o quadro probatório e que dependem de uma análise casuística.

- Excepcionalmente, o requerimento de arquivamento do IP formulado pelo MP forma coisa

julgada material. Isto ocorrerá quando o MP requerer o arquivamento com base em causas

excludentes da ilicitude (art. 23, CP); causas excludentes da culpabilidade, como por exemplo,

erro de proibição. E finalmente com base nas causas excludentes da punibilidade descritas no

art. 107, CP.

Ex.:

- legitimidade de defesa;(art. 21, CP)

- arquivamento de causas ...; (art. 107,CP)

- prescrição ...

- erro ...

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23, CP - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de

11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incl. Lei nº 7.209,

de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso

doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

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IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável,

isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei

nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência

da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

24/03/2010

O juiz pode não receber a denúncia se o fato for atípico, por exemplo.

CONCEITO AÇÃO PENAL: a ação penal é o direito subjetivo público de requerer a aplicação do

direito penal objetivo.

Direito que o MP ou o ofendido tem de requerer aplicação do direito.

EXISTEM 2 TIPOS DE AÇÃO PENAL:

AÇÃO PENAL PÚBLICA – é aquela que é iniciada por meio de uma denúncia, logo o

legitimado para oferecimento é o RMP. Há 2 modalidade de APP:

1) INCONDICIONADA - a eclusão, o início da AP ocorre independentemente da

manifestação de quem quer que seja. Mesmo que a vítima não queira a AP, vai

acontecer.

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2) CONDICIONADA

 à representação do ofendido;

 requisição do Ministro da Justiça.

2.1) CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – só pode ser iniciada mediante a

manifestação de vontade da vítima, do ofendido.

Ex.: difamação, ameaça.

2.2) CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA – só pode ocorrer

mediante requisição dele e geralmente são aqueles praticados contra a honra e a liberdade do

presidente.

CONCEITO: AÇÃO PENAL PRIVADA – é aquela que se inicia a partir da manifestação de

vontade do ofendido. Na ação penal privada, o titular da AP não é o RMP, aqui o legislador

atribui a legitimidade ao ofendido. Se inicia com a queixa-crime.

QUEIXA-CRIME – é a ação penal cuja titularidade é do ofendido e que dá início à ação penal

privada.

Essa distinção feita pelo legislador é unicamente opção legislativa, opção política. Tem que

olhar a lei para saber.

Art. 121 – matar alguém – pena: 6 a 10 anos.

O legislador nada disse, foi omisso, então é pública incondicionada.

Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou

sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz

pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

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Art. 155 – subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.

Ação penal pública incondicionada.

Furto - Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 147, § único – somente se procede mediante representação. É AP privada.

Ameaça - Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio

simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

A ação penal privada pode ser de 3 espécies, a saber:

 personalíssima, propriamente dita;

 exclusiva e

 subsidiária da pública.

PERSONALÍSSIMA: a titularidade compete única e exclusivamente ao ofendido.

Se o ofendido morrer, ninguém pode dar início. Art. 236 (único deste).

PROPRIAMENTE DITA: a titularidade é do ofendido, porém, pode ser transferida para o CADI –

(CADI - cônjuge, ascendente, descendente e irmão). Isso em determinadas situações. Os

crimes são assim, em regra os privados.

Exceção art. 236, CPP.

Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão,

se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela

autoridade.

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - é aquela cuja titularidade inicialmente era do RMP, mas

posteriormente passou a titularidade a ser do ofendido. Isso quando o MP não oferece

denúncia no prazo legal.

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Se o ofendido estiver vivo, na propriamente dita, o CADI não pode entrar, o interesse é

do ofendido. Se morrer, o CADI pode entrar com ação, assim como também pode CADI

continuar a ação já proposta, caso o ofendido morra no curso da ação.

A lei processual penal se aplica imediatamente, independente de prejudicar ou não.

Retroatividade benéfica: a lei não pode retroagir para prejudicar.

CONDIÇÕES DA AÇÃO

Condições da ação são questões que subordinam a análise do mérito. Antes de julgar o

mérito da AP o juiz de direito deverá apreciar se estão presentes as condições da ação.

SÃO 3 AS CONDIÇÕES DA AÇÃO:

LEGITIMIDADE: pertinência subjetiva da ação. Quem pode dar início a ela.

Pública: MP

Privada: ofendido.

INTERESSE DE AGIR: o interesse de agir é uma modalidade de condição da ação que

subordina a apreciação do mérito. Só haverá interesse para o início do processo quando

houver justa causa. Justa causa é a existência de um lastro probatório mínimo que sustente a

acusação.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: consiste na análise da tipicidade dos fatos. Só pode

oferecer se o fato for típico.

30/03/2010

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PNJ: Protesto por novo júri – quando a pena no júri for igual ou superior a 20 anos, cabia PNJ.

Mas em agosto de 2008 isso acabou.

Se o fato, ocorreu antes dessa data, pode recorrer da decisão dizendo que é norma de

natureza processual com reflexos penais, aí pede novo júri.

Ação Penal Pública

1º - Conceito /Legalidade

2º - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PÚBLICA

2.1 – Princípio da Obrigatoriedade  Art. 76, Lei 9099/95

Art. 76 Lei 9099/95 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública

incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a

aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a

metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade,

por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de

pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como

os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do

Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a

pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada

apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

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§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de

antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos

civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

2.2 – Princípio da Indisponibilidade

- Art. 88, Lei 9099/95

- Absolvição pelo MP

Art. 88.lei 9099/95 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de

representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

2.3 – Intranscendência

2.4 – Indivisibilidade ou Divisibilidade

3º - Denúncia:

- Exposição dos fatos criminosos

- Qualificação

- Capitulação Jurídica.

PNJ  (= ou + 20 anos)

Nardones:

29/03/2008  fatos

08/08/2008  Lei PNJ

26/03/2010  julgamento

PNJ

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 Nardone (31 anos)

 Ana Carolina Jatobá (26 anos).

Por ser norma de natureza processual penal não PNJ (Protesto por novo Júri  é aplicada

imediatamente/não cabe um novo júri).

AÇÃO PENAL PÚBLICA

É aquela cuja titularidade é do RMP e ela vai existir sempre que houver omissão do legislador.

Quando o legislador não versa sobre a ação penal, quando ele não diz qual é.

Na omissão, a ação penal é pública privada.

1 PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE:

Por esse princípio o MP é obrigado a oferecer a denuncia sempre que ele tiver provas em

relação a autoria e a materialidade delitiva o oferecimento da denuncia é um

dever/obrigatório. Não é faculdade do MP, é dever.

Exceção: art. 76 Lei 9099/95 - Há uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade ação penal.

Nesses casos de crime de menor potencial ofensivo o MP não se obriga a APP, ele pode tentar

a transação penal, se isso der certo, pode nem oferecer denúncia. Isso se o indiciado aceitar e

cumprir com a obrigação. Sequer vai iniciar a AP. tem que preencher os requisitos legais.

Se o sujeito aceitar a transação penal ele NÃO deixa de ser primário, não será reincidente. A

decisão da transação penal tem natureza jurídica unicamente homologatória, NÃO é

condenatória, porque nem teve AP. o sujeito continua sendo primário.

O efeito que gera é que o sujeito não pode se valer novamente da transação penal no prazo de

5 anos. Se acontecer crime de menor potencial ofensivo nesse intervalo, vai ter AP, porque

não pode ter transação.

Pode ser que o sujeito não aceite a transação penal, aí o MP entra com AP. o sujeito pode

negociar essa transação.

Não pode mandar prender se descumprir a transação, porque não tem condenação. Isso é

entendido pacificado do STF. Pode executar, etc., mas prender não pode. Só que na prática os

juízes mandam prender para respeitarem a transação.

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Exceção:Art. 76 Lei 9099/95 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal

pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor

a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a

metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade,

por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de

pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como

os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do

Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a

pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada

apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de

antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos

civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

06/04/10

1º - DENÚNCIA

1.1- Conceito

1.2- Requisitos

 Exposição fato criminoso;

 Qualificação do acusado

 a qualquer momento- art. 259

Capitulação jurídica

Rol de testemunhas

1.3- Denúncia Alternativa

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1.3.a – Conceito

 1 agente/2 fatos

 2 agentes/1 fato

1.3.b – Validade – Jurisprudência

 Circunstâncias.

Denúncia é a peça que inaugura a ação penal pública, seja condicionada a representação, seja

incondicionada. A titularidade a denúncia é do MP art. 127 e ss da CF)

Requisitos da denuncia:

1 - Exposição do fato criminoso - cabe MP fazer uma narração taxativa da conduta praticada

pelo denuciado e após faz uma capitulação jurídica é apontar o dispositivo da lei em que o

agente em tese praticou, p.ex ter infringindo o art. 157, CP.

2 – Capitulação Jurídica - Crime praticado furto simples sem o emprego de fraude se capitular

como Roubo: Se MP procede capitulaçao diversa do ocorrido? é denuncia não é inépta quando

o RMP procede uma capitulação jurídica diversa dos fatos apresentados. Mais importante do

que proceder a capitulaçao juridica e proceder corretamente e completa e taxativa dos fatos

criminosos.

A exposição dos fatos criminosos é taxativa, é que o acusado se defende dos FATOS narrados

na denuncia e não da capitulação.

3 – Qualificação do acusado – o MP deve apontar quem é o autor. Art. 259, CPP admite que a

qualificação do acusado pode ser feito a qualquer momento. O MP pode não ter a qualificação

do acusado.

4 – Rol de testemunhas – (se houver). O MP não arrola nenhuma testemunha, não a torna a

ação inépta, pois o MP pode adquirir provas de outros modos.

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DENÚNCIA ALTERNATIVA –

1 – UM AGENTE IMPUTA DOIS OU MAIS FATOS -Na denuncia alternativa, o RMP ele imputa a

um agente a pratica de dois ou mais fatos, geralmente é em relação a dois fatos, suponham

que o MP está em duvida do fulano de tal, se é o crime de furto ou de receptação. Alguns

autores da denuncia alternativa o MP imputa um ou mais fato ao fulano, a configuração de

um afasta o de outro.

2 – UM FATO CONTRA DOIS OU MAIS AGENTES – se ficar provado que um dos agentes

praticou , ficará afastada a do outro.

PERGUNTA - A denúncia alternativa NÃO É VALIDA em nosso ordenamento jurídico brasileiro?

Viola ou não viola o princípio da ampla defesa. Sim, viola. Não é valida devida ao principio da

ampla defesa.

Para o professor Afrânio Silva Jardim, a denúncia alternativa é valida, porque dificulta a

defesa, mas não invabiliza. Não é a corrente predominante.

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