agravo retido - Apostilas - Pratica Civil, Notas de estudo de . Centro Universitário do Sul de Minas Geral
Miguel86
Miguel865 de Março de 2013

agravo retido - Apostilas - Pratica Civil, Notas de estudo de . Centro Universitário do Sul de Minas Geral

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Apostilas e exercicios de Pratica Civil sobre o estudo do agravo retido.
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MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP

MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP

Proc. xxx

parte x outra parte

PARTE, já qualificado, vem, respeitosamente, perante

V.Exa., com fundamento nos artigos 522 e ss do CPC, interpor o

presente AGRAVO RETIDO à r. decisão de fls. 38, que deu o feito

por saneado, inobstante a inércia do autor, que não juntou

devidamente aos autos o instrumento do mandato, descumprindo

decisão judicial.

Requer a V.Exa. receber o presente recurso e, após

considerar a minuta apresentada e ouvir o agravado, exercer o

juízo de retratação, julgando extinta a ação sem resolução de

mérito. Caso V.Exa. mantenha a decisão agravada, o que não se

espera, que o agravo seja retido nos autos para apreciação do

Tribunal de Justiça em eventual apelação.

Pede juntada e deferimento.

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Comarca/data

Advogado/ OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Proc. xxxxx

Parte x outra parte

MINUTA DO AGRAVANTE

Colendo Tribunal

Eméritos Julgadores,

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DOS FATOS

1. O agravado ajuizou Ação de Rescisão Contratual

cumulada com Reintegração de Posse contra o agravante

alegando, em síntese, que firmou compromisso de compra e venda

com o agravante, cujo objeto é o terreno 02, da Quadra 01, do

Loteamento São José, em Taubaté-SP.

2. O agravante foi regularmente citado e na contestação,

em preliminar, alegou irregularidade na representação do autor, ora

agravado, tendo em vista que ele juntou aos autos, às fls. 11,

apenas cópia da procuração ad judicia. O MM juiz a quo acatou a

preliminar suscitada às fls. 36 e determinou a juntada da

procuração em original. Intimado, (fls. ), o agravado ignorou a

decisão judicial e permaneceu inerte.

3. Foi proferido despacho saneador às fls. 38, que deu o

feito por saneado, declarando não haver irregularidades pendentes

e determinou o prosseguimento da ação.

DO DIREITO

4. A r. decisão deve ser revogada, pois contraria o disposto

no artigo 37 do CPC, que exige a juntada do instrumento de

mandato do advogado. O defeito de representação, alegado em

preliminar da contestação, com fundamento no artigo 301, VIII do

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CPC, foi acolhido pelo MM juiz a quo, que intimou o autor a juntar

aos autos a procuração em original.

5. Não obstante a inércia do agravado, foi proferido

despacho saneador, dando o feito por regular, ignorando

expressamente a própria decisão anterior e invertendo questão já

alcançada pela preclusão. Além de descumprir aspectos

processuais, a r. decisão acabou por premiar o descaso do

agravado, que ignorou decisão judicial anterior.

6. Ressalte-se que os documentos xerocopiados só

possuem o mesmo valor do original se devidamente autenticados,

o que se extrai do artigo 384 do CPC. É pacífico o entendimento

dos tribunais de que a procuração, se não for original deve ser

autenticada:

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO. A parte não pode, em regra, praticar, ""de per

si"", atos processuais, necessitando da assistência de um advogado a quem tenham sido outorgados poderes ""ad judicia"", sendo que a

ausência do instrumento procuratório válido acarreta a inexistência

dos atos praticados pelo causídico, mormente se foi regularmente intimado para suprir a falta. Cópia xerográfica inautenticada não

possui validade enquanto prova da capacidade postulatória do

advogado signatário da inicial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil, implicando ausência de pressuposto objetivo à

formação e desenvolvimento válido do feito ratificação dos atos

praticados anteriormente.(TJMG 1.0024.05.822052-6/006(1); Rel. Otávio Portes; publ. 29/05/09).

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7. Ante o exposto, REQUER a esse Colendo Tribunal

receber o presente agravo e lhe dar provimento, reformando a r.

decisão guerreada, no sentido de julgar extinto o processo sem

resolução do mérito, condenando o agravado nos ônus decorrentes

da sucumbência.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Taubaté/data

Advogado/ OAB

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