Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Anotações - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte1, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Anotações - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte1, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito Constitucional sobre o estudo dos princípios funtamentais, tripartição dos poderes, objetivos fundamentais.
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Princípios fundamentais

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

1. Princípios fundamentais

Titulo I Fundamentos da República Federativa do

Brasil

Artigo 1º ►são cinco importantes fundamentos da República

Federativa: cidadania, soberania, pluralismopolítico,

dignidadedapessoahumana e valoressociaisdo

trabalho e da livreiniciativa (lembrete: CSDVP);

►o parágrafo único deste artigo traz à tona o princípioda

democraciarepresentativa. No caso do Brasil temos uma

democraciarepresentativasemi-direta (isso porque

elegemos políticos, que indiretamente, lidarão com

assuntos pertinentes aos nossos interesses, e temos

instrumentos de iniciativa direta como a iniciativapopular,

o plebiscito e o referendo);

►o artigo menciona a adoção do EstadoFederativo

(partes divididas em unidades territoriais com certa

autonomia política e administrativa; havendo uma

determinação nacional e a determinação regional

coexistindo em harmonia);

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►o artigo menciona a determinação do Estado

Democrático, ou seja, a realização de eleições periódicas,

posse de poder transitória, participação popular no poder

etc;

►o artigo menciona também o princípio do Estadode

Direito, onde os poderes do Estado são limitados em

documento pré-escrito no âmbito de impedir possíveis

arbitrariedades do mesmo;

►uma Confederação não pode ser considerada uma

forma de Estado, pois, dentro desse mecanismo, cada

parte componente possui seu direitodesecessão

(soberania). Portanto não é um Estado e sim diversos

Estados aglutinados;

►normalmente uma Federação é composta pela União e

os estados membros (entesfederativos); sendo que a

ConstituiçãodoBrasil de 1988 estendeu esse status para

os municípios e o Distrito Federal (este é polivalente, é

estado e município ao mesmo tempo);

►essa ligação entre os entes federativos é indissolúvel,

ou seja, não há direito de secessão (separação);

Tripartição dos Poderes

Artigo 2º

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►O Estado brasileiro é edificado sobre 3 poderes seguindo

a tão famosa adoção inserida na obra de Montesquieu

(“Espírito das Leis”). “São poderes do Estado

independentes e harmônicos entre si”: Executivo,

Legislativo e o Judiciário;

Objetivos fundamentais

Artigo 3º ►primeiramente não confundir fundamentos (artigo 1º)

com objetivosfundamentais (artigo 3º);

►nesse artigo encontraremos princípios que irão nortear

as ações governamentais;

►repare que esse artigo apresenta verbos no infinitivo

(erradicar, garantir, promover...), ou seja, ratifica a idéia de

longo prazo;

Relações Internacionais

Artigo 4º ►este artigo norteia a conduta do Brasil frente à

comunidade internacional;

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►o princípio da independência nacional segue a idéia da

não-sujeição do Estado aos mandos de outros países. A

não ser quando o Brasil manifestar adesão a um mando

internacional (signatário);

►o Brasil respeitará a autodeterminação das outras

nações;

►o Brasil não invadirá território alheio, salvo em casos de

guerra declarada;

►repúdio ao terrorismo internacional;

►concessão de asilo político (que seria a guarda e defesa

de um cidadão estrangeiro que sofreu supressão de sua

liberdade e concepção política em seu país de origem);

2. Da aplicabilidade das

normas constitucionais

► todas as normas constitucionais possuem eficácia

jurídica, mesmo as denominadas normasprogramáticas;

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► o maior ou menor efeito de produção no mundo jurídico

pode depender de normas complementares;

Distinção das normas constitucionais Normas auto-executáveis são aquelas que independem

de complementação por parte de outras normas;

Normas não auto-executáveis são aquelas que

dependem de outras normas para produzir seus efeitos no

mundo jurídico;

Normas constitucionais de eficácia

plena ► São normas que independem de normas

regulamentadoras para que produza seus efeitos, logo,

produz seus efeitos de maneira imediata. Ademais,

dispensa apreciação posterior do legislador;

Ex: mandato de injunção, habeas corpus, mandato de segurançacoletivo; estes foram utilizados antes mesmo de regulamentação por lei ordinária.

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Normas constitucionais de eficácia

contida ► São normas de eficácia imediata, porém sujeita a

possíveis limitações advindas das leis

infraconstitucionais;

Ex: A liberdade de profissão assegurada pela CF, no artigo, XIII(liberdade de exercício de profissão), com seguinte restrição: atendidas as qualificações

estabelecidas em lei. É o caso dos advogados, médicos,

engenheiros etc.;

Normas constitucionais de eficácia

limitada ► São as normas que dependem da complementação por

parte do legislador para que se tornem efetivas;

Ex: Promove o esquema de funcionamento de órgãos, entidades ou institutos públicos, para uma posterior

apreciação por parte do legislador.

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Normas constitucionais programáticas ► São normas que norteiam objetivos que serão

tracejados pelo Estado ao longo de suas ações políticas e

administrativas, realizadas por intermédio e auxílio dos

órgãos públicos;

Ex: direito à saúde (artigo 196), à educação (artigo 205) etc.;

► as normas programáticas podem apresentar

aplicabilidade imediata, mesmo que reduzida, quando

revoga leiordinária que contraria seu preceito instituído;

► impedem a criação de lei que contrarie o que é

promovido por ela (norma programática);

► estabelece dever ao legislador em promover a devida lei

infraconstitucional, para que seja permitida a realização

dos efeitos instituídos na norma. Em caso de omissão

ensejará inconstitucionalidadeporomissão, ensejando

mandatodeinjunção;

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3. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Artigo 5º ► direitos, são faculdades atribuídas às pessoas,

identificadas em documentos que produzem efeitos no

mundo jurídico, onde estão prescritas certas outorgas;

► as garantias atuam conjuntamente aos direitos

outorgados nos documentos. Do que adiantaria está

prescrito em documentos judiciais dados direitos se não

haver meios que garantam seu usufruto;

► o artigo 5º é composto por 78 incisos, caracterizado num

reflexo defensivo e resultante do período ditatorial;

► este artigo aborda as liberdades concedidas,

explanações referentes ao PoderJudiciário, Direito

Penal e os remédiosconstitucionais;

► o caput do artigo 5º menciona o clássico princípioda

isonomia (todos são iguais perante a lei);

► distinção entre igualdade material e formal se faz

necessária. Igualdadematerial remete a mesma situação

econômica, intelectual, social etc. Ao passo que a

igualdade formal se dá no âmbito da lei;

► muitas vezes é necessário levar em consideração o lado

material para que se possa instituir a igualdadeformal.

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Exemplo disso seria o princípio da DefensoriaPública, no

que tange a prestação de serviços judiciais aos

contribuintes que comprovarem insuficiência de recursos;

► O Estado também fará uso do princípio da

discriminação-finalidade em caso de provimento de vagas

para determinados cargos em que se exigem determinadas

características físicas (altura, peso etc);

► o inciso I expressa a isonomia entre o homem e a

mulher. Tal inciso desfaz alguns preceitos, entre eles:

apenas a mulher recebia pensão alimentícia, somente o

homem como chefe de família etc;

► o inciso II que reza: “Ninguém será obrigado a fazer ou

deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso

nos remete ao princípio da legalidade. Sobretudo, sendo

componente basilar do Estado de Direito;

► o inciso III veta qualquer trato desumano e a prática de

tortura no geral (esse inciso atende o que é instituído no

fundamento da dignidade da pessoahumana);

► o inciso IV garante a liberdadedeexpressão, contudo

vedando o anonimato, pois caso isso fosse permitido seria

difícil promover a reparação de eventuais danos causados

a pessoa alheia;

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► o inciso V expressa o direito de resposta, assegurando

possível indenização por dano moral, material ou à

imagem, desferido a pessoa do lesado;

► o inciso VI garante a liberdade de consciência

ideológica, política e religiosa, assegurando o livre

exercício e a prática de seus preceitos. Salvo quando

atingirem o direito do outro ou mesmo limitações legais;

► o inciso VII nos remete a liberdade de prática e auxílio

religioso em entidade de internação coletiva (hospitais,

quartéis, orfanatos, penitenciárias);

► o inciso VIII garante ao cidadão a não-imposição de

atitude que contrarie seu princípio ideológico (escusa de

consciência). Salvo quando as invocar para se livrar de

imposição imposta ao geral e negar-se a cumprir

prestação alternativa;

► o instituto da escusa de consciência só é permitido

quando houver a liberdade para escolha de prestação

alternativa;

► o inciso IX traz à tona o princípio da liberdade de

expressão cultural, artística, científica e intelectual,

vedando assim o crivo prévio do Estado no âmbito de

impor a censura;

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► o inciso X remete ao princípio de não-intervenção na

vida alheia (direito de privacidade);

► o inciso XI institui a inviolabilidade da residência do

contribuinte. Exceto nos casos de flagrante delito,

prestação de socorro, desastre ou mandado judicial

durante o dia (da aurora ao crepúsculo);

► o inciso XII expressa a inviolabilidade das

correspondências, sendo violadas apenas sob imposição

de investigação ou instrução processual penal;

► o inciso XIII remete sobre a liberdade de prática

profissional, exceto nos casos onde houver determinação

legal para o exercício da profissão;

► o inciso XIV assegura o direito à obtenção de

informação resguardando o sigilo da fonte quando

necessário para exercício da profissão em questão;

► o inciso XV assegura a liberdade de locomoção das

pessoas e seus bens dentro do território nacional ou saindo

dele, salvo nos casos de guerra;

► o inciso XVI expressa o direito de reunião, para fins

pacíficos, sem uso de armas, sem marcação de horário

similar ao de outra manifestação. Exige ao mínimo aviso

prévio ao Estado, para que tome as devidas medidas

administrativas;

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► o inciso XVII remete sobre a liberdade de associação,

vedada as de caráter paramilitar (organização de grupos

armados).

► o que difere a reunião e a associação é o tempo de

duração; esta sendo intermitente, aquela sendo perene;

► o inciso XVIII expressa que a criação de uma

associação ou cooperativa independente de autorização

estatal, e a lei de nada implicará em seu funcionamento;

vedada a interferência do Estado na seara (desde que as

espécies de seara estejam em conformidade com a lei);

► as cooperativas são fundadas mediante lei ordinária

que regulamenta sua fundação;

►sobre o inciso XIX as associações só terão suas

atividades dissolvidas ou suspensas por meio de ação do

PoderJudiciário, depois de transcorrido o trânsito em

julgado;

► o inciso XX relata que ninguém será obrigado a fazer

parte de uma associação ou nela permanecer;

► algumas categorias profissionais exigem dado registro

para impedir o exercício indevido da profissão (advogado,

médico, engenheiro, dentista etc). Ocorre uma emenda do

inciso XIII com o XX (profissão regulamentada e autorizada

por uma associação);

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► o inciso XXI expressa que as associações possuem

autoridade para representar seus filiados, judicial e

extrajudicialmente;

representaçãojudicial se dá quando ocorre pela

vontade direta de seus filiados. Representação

extrajudicial se dá quando os filiados são representados

sem manifestarem sua intenção direta no caso;

► o inciso XXII advoga a favor do benefício da

propriedade privada. Um dos pilares do Estado liberal,

constituído como direito de 1ª geração;

► o inciso XXIII apresenta o princípio da função social,

onde não é mais permitida a ostentação de uma

propriedade como mera extensão patrimonial. Toda

propriedade deve produzir de alguma forma benefícios

sociais (exercer função social);

►o inciso XXIV relata sobre a ação de desapropriação,

prevendo a devida compensação monetária ao possuidor

do bem;

► a desapropriação se dá quando o Estado percebe que

através da aquisição daquele bem será mais conveniente a

realização dos interesses públicos;

► há casos em que o Estado pode desapropriar terras

provendo indenização à títulos de dívida agrária (terras

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desapropriadas para fins de reforma agrária ou terras que

não atendam a função social); em casos de propriedades

urbanas será feita a indenização em termos de títulos de

dívida pública;

► existem casos que o Estado poderá fazer o confisco das

propriedades que apresentarem práticas irregulares no seu

espaço (Ex: plantação de maconha), sem prover

indenização alguma;

► o inciso XXV expressa o princípio da requisição

administrativa, onde a Administração pode requerer o uso

eventual da propriedade particular para o exercício de

determinado serviço. Sendo garantida a reparação de

qualquer eventual dano causado ao bem;

► o inciso XXVI relata sobre a impenhorabilidadeda

pequenapropriedade rural, desde que, trabalhada pela

família, em relação a dívidas contraídas junto a serviços de

crédito, com fins de produtividade agrícola;

► o inciso XXVII expressa sobre os direitosautorais sob

criação artística e científica. Podendo esses direitos

autorais ser estendidos aos seus herdeiros, até o

determinado prazo fixado em lei;

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► o autor da obra e seus descendentes diretos (filhos, pais

ou cônjuges) gozarão dos direitosautorais de forma

vitalícia. Os demais herdeiros, sucessores, gozarão do

direito durante o período de 70 anos. Transcorrido esse

prazo, a obra cairá em domínio público;

► o inciso XXVIII relata sobre os direitos garantidos a

pessoas que participam de obras coletivas;

►o inciso XXIX relata sobre o uso exclusivo de um invento

industrial, logo ou marca. Sendo ao autor do invento

oferecido o benefício de usufruir o direito de patente no

uso do seu invento;

► sendo tal direito exclusivo de patente é de caráter

temporário, regulamentado pela devida lei ordinária que o

institui;

► o inciso XXX relata sobre o direito de herança.

Afirmando que o Estado não se apropriará dos bens do

falecido;

► o inciso XXXI expressa sobre a sucessão de bens de

cidadão estrangeiro residente no Brasil que possua

herdeiros brasileiros. A lei brasileira procurará beneficiar o

cônjuge ou filhos. Caso a lei do de cujus (pessoa do

falecido) seja mais favorável, será aplicada ao caso;

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►o inciso XXXII serviu como motivação para a elaboração

do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078/90);

► o inciso XXXIII traz o direito de o cidadão obter dos

órgãos públicos a informação que lhe seja de seu

respectivo interesse individual ou coletivo, sob pena de

responsabilidade, caso não seja cumprida a determinação

dentro do prazo da lei (ensejando direitodepetição ou

habeasdata);

► o Estado poderá negar informações que sejam de

natureza sigilosa;

► caso o funcionário competente não atenda a requisição

do cidadão, este estará sujeito à instauração de processo

administrativo;

► caso o cidadão não consiga obter as informações que

deseja, poderá fazer uso do instrumento do habeasdata

consagrado no inciso LXXII do artigo 5º da CF88;

► o inciso XXXIV relata sobre o direitodepetição. Ou

seja, trata de um instituto pelo qual o cidadão pode reagir

contra o abuso de poder, ilegalidade ou usurpação de um

direito seu. Ademais proporciona também ao cidadão o

direito de obtenção de documento comprovante (certidão)

para um dado fim;

► tanto pessoa física como pessoa jurídica pode

impetrar o direitodepetição;

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certidão é um documento comprovante pelo qual o

funcionário público atesta algo com referência em

documentos de sua posse;

► o direitodepetição na teoria é considerado isento de

custos para a pessoa do impetrante;

► o inciso XXXV relata sobre o princípio da jurisdição

universal, onde nenhuma ameaça ou lesão ao direito

passará ileso perante o PoderJudiciário;

► isso significa que qualquer pessoa que foi ameaçada ou

lesada em um direito que lhe é concebido, deverá recorrer

à Justiça. Esta pessoa poderá acionar o Poder Judiciário

para que obtenha do juiz competente o natural usufruto do

direito em questão, por meio de uma sentença;

► a CF88 expressa que não é mais necessário aguardar o

esgotamento das viasadministrativas para recorrer ao

Judiciário. Salvo nos casos da Justiça Desportiva;

► o inciso XXXVI expressa que a lei não ultrajará o direito

adquirido, coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Tal

procedimento se atém a garantir a segurança jurídica em

meio às deliberações;

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► o ato jurídico perfeito e um procedimento jurídico que

seguiu todos os devidos trâmites de acordo com os devidos

conformes, gerando seus efeitos no mundo jurídico,

acrescentando nisso a passagem do tempo pelo qual o ato

se consumou;

► a coisajulgada é dada para um determinado fato

judicial que não mais caiba qualquer espécie de recurso;

► o direitoadquirido se dá quando a pessoa goza de

direito cedido mediante a uma legislação de outrora. Sendo

que tal gozo deste direito já se encontra como patrimônio

material da pessoa;

►agora caso ocorra o advento de uma emenda

constitucional que atente contra esse direito adquirido,

nesse caso o mesmo poderá ser revogado ou anulado;

XXXVII ► os únicos tribunais e juízos existentes no ordenamento

brasileiro são os previstos no artigo 92 da CF;

► no ordenamento jurídico nacional não haverá casos

apreciados fora da alçada do Poder Judiciário, por mais

grave que seja o crime (princípio do juiz natural);

► não existe juizado de exceção no Brasil;

XXXVIII

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► institui a existência do júri;

► o júri é formado por sete pessoas;

► aprecia crimes dolosos contra a vida, são eles:

homicídio, infanticídio, aborto, instigação ao suicídio;

► o voto do jurado é secreto;

► o jurado não aplica a pena, essa atribuição é do juiz

competente ao caso;

► o juiz é obrigado a acatar a decisão do júri, mesmo

discordando dela;

► ao réu será concedido o direito de ampladefesa;

► o juiz deverá seguir todos os trâmites legais no

transcorrer do julgamento (garantia do devido legal);

XXXIX ► institui sobre o princípio da anterioridade penal;

► uma conduta só será dada como criminosa, se houver

uma lei prévia que a classifique nesse semblante;

► se uma nova lei passar a classificar um fato como crime,

seus efeitos somente incidirão sobre os atos que venham

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ser praticados após sua promulgação (produz efeitos ex

nunc);

► uma lei jamais retroagirá para apreciar condutas que

antes eram aceitas, antes de sua promulgação, para as

classificarem como ilegais e criminosas;

XL ► a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

► reconhece apenas uma lei que porventura deixará de

classificar uma conduta como criminosa ou beneficiando o

réu, com a redução de sua pena;

XLI ► a lei punirá qualquer ultraje aos direitos e garantias

fundamentais instituídos;

► porém, tal inciso trata-se de uma norma constitucional

de eficácia limitada, ou seja, dependerá da apreciação do

legislador em sua feitura;

XLII ► institui o repúdio ao racismo;

► classificando como crime inafiançável, imprescritível e

sujeito à reclusão;

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fiança é o pagamento de caução (depósito de dinheiro

nos cofres públicos), cumprimento de algumas obrigações

para conservar a liberdade até o julgamento de sentença

condenatória irrecorrível;

► dizer que um crime é inafiançável é impedir que o

infrator responda processo em liberdade, mediante

pagamento de fiança;

prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de

punir uma conduta criminosa por decurso de prazo;

► um crime é imprescritível quando independente da

transcorrência do tempo, o Estado não perde seu direito de

punição;

reclusão é a privação de liberdade mediante regime

celular, se aplicando a graves crimes;

► na pena sob regime fechado o infrator fica sob regime

celular;

► no regimesemi-aberto o faltoso trabalha em colônia

penal agrícola pelo dia e se recolhe à cela para dormir;

regime aberto o infrator fica na sua própria casa;

► durante o cumprimento de uma pena, pode ocorrer a

chamada progressão da pena (passar do regime fechado

para o regime aberto);

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XLIII ► classifica certos tipos de crimes como insuscetíveis de

graça ou anistia, são eles: prática de tortura, tráfico ilícito

de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos

como crimeshediondos;

► respondem sobre esses crimes os mandantes,

executores e coniventes (se omitiram, quando podiam

evitá-los);

graça é o meio pelo qual o Presidente da República

concede o perdão a um infrator, deixando de aplicar a pena

ou mesmo reduzindo-a.A pena deixa de ser aplicada, mas

o crime ainda é reconhecido;

anistia se dá por lei elaborada pelo Congresso Nacional

ou por iniciativa do Chefe do Executivo, onde se extinguem

o crime, como se não tivesse existido. Tal recurso não

pode ser recusado pela pessoa do apenado;

► a tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos e o

terrorismo não serão suscetíveis de graça, anistia ou

fiança;

XLIV ► a organização de grupos armados que atentem contra a

ordem constitucional e o Estado Democrático são

inafiançáveis e imprescritíveis;

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XLV ► institui o princípio de personalização da pena;

► a prestação de penas não passará da pessoa do

apenado;

► podendo apenas a pena de reparação de bens ser

transferida aos sucessores até o limite da dívida;

► no caso de cônjuge-meeiro apenas a parte do

patrimônio do companheiro falecido que incidirá sobre a

dívida contraída ou danos ao patrimônio;

► qualquer dano promovido ao erário será ressarcido.

Para isso não precisa ser apenas os cidadãos investidos

no serviço público;

XLVI ► institui o princípio da individualização das penas;

► as seguintes penas aplicadas são: privação ou restrição

da liberdade (por reclusão ou detenção: regime semi-

aberto), perda de bens, multa, prestação social alternativa

e suspensão ou interdição de direitos;

XLVII ► o Estado não aplicará as seguintes penas:

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● prisão perpétua;

● trabalhos forçados;

● banimento ou cruéis;

► a pena de morte só é permitida em casos de guerra

declarada;

► todo trabalho executado pelo detento será remunerado;

XLVIII ► institui que as penas serão cumpridas em

estabelecimentos distintos, de acordo com sexo, idade e

natureza do crime;

► menores em presídios compatíveis, mais jovens

separado dos mais velhos e mulheres com as demais;

XLIX ► durante o estado de detenção, o preso terá sua

integridade física e moral zelada pelo Estado;

► qualquer dano que o preso sofra na prisão ensejará

ação de indenização para com o Estado;

L ► são assegurado as presidiárias o direito de permanecer

com seu filho durante o tempo de amamentação;

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► caso não houvesse essa garantia a pena desferida à

mãe, estaria se estendendo ao filho;

LI ►nenhum brasileiro será extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de crimecomum, praticado antes

da naturalização ou mesmo por tráfico de drogas;

► o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado;

LII ► nenhum estrangeiro será extraditado por crime

político ou de opinião. Essa garantia nos remete ao

princípio da concessão de asilopolítico (artigo 4º, inciso

X, da CF);

►porém, alguns fatos deverão ser observados; o cenário

político do Estado de origem do estrangeiro, motivos do

crime, psicologia do autor etc.;

LIII ► estabelece o princípio do devido processolegal;

► afirmando que ninguém será privado de sua liberdade

ou de seus bens, sem a transcorrência do devido

processolegal;

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► o devido processo é uma garantia processual penal;

LIV ► estabelece o princípio da ampladefesa e do

contraditório;

► a ampladefesa e o contraditório são cedidos nos

processosjudiciais e administrativos;

contraditório é a possibilidade de negação de

acusações desferidas a pessoa do infrator. Dando

liberdade ao acusado de apresentar outra versão que a

acusação instaurou para sua possível condenação;

ampladefesa é o direito do acusado de usar de todos

os instrumentos lícitos para comprovar sua inocência;

► a novidade da atual legislação é a extensão do direito

dedefesa no processoadministrativo. Pois antigamente

o servidor só recebia o resultado de sua sentença, sem a

participação no processo;

LVI ► é inadmissível o uso de provas obtidas por meios ilícitos;

► a licitude é necessária para seriedade e transparência

processual;

LVII

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► estabelece o princípioda não culpabilidade;

► institui que ninguém será considerado culpado antes de

ocorrido o trânsitojulgado;

► esse princípiodainocência modificou o que antes

ocorria. Em outrora bastava o acusado ter sentença

negativa na primeira açãopenal, que seu nome já

constava na lista dos possuintes de antecedentes

criminais;

LVIII ► o civilmente identificado não será submetido à

identificaçãocriminal;

► parte-se do pressuposto da presunçãodeinocência;

► alguém poderá ser identificado criminalmente caso

esteja presente numa cena de crime conflagrado;

LIX ► será admitida açãoprivada nos crimes quando a ação

pública não se manifestar dentro do prazo legal;

►promover açãopenalpública é competência exclusiva

do MinistérioPúblico (PromotoriaPública);

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► a açãopenal é pública porque o direito de punir

pertence ao Estado;

► uma açãopenalpública inicia-se por meio de uma

denúncia que somente será apreciada pelo promotor

público (artigo 129, I da CF);

► a açãopenalprivada é aquela impetrada pelo

particular, para que o infrator seja perseguido e punido pelo

delito;

► a lei determinará quais casos serão apreciados por

açãopenalpública ou privada;

► o prazo que o promotordejustiça possui é de 5 dias

para apreciar a denúncia para o réu que está recluso. Para

o réu em regimeaberto o prazo é de 15 dias;

► caso o promotor não cumpra a tarefa neste prazo,

caberá ao particular a realização de açãoprivada

subsidiária. Isso somente se o MinistérioPúblico não

atender ao prazo;

LX ► a lei só poderá censurar a publicidade dos atos

processuais quando for solicitada a defesa da intimidade

ou interesse social;

publicidade é o que garante a transparência dos atos

do Poder Público;

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► na regra geral os atos processuais são públicos;

LXI ► uma pessoa só será presa mediante ao flagrantedelito

ou ordem de prisão escrita por autoridadecompetente;

► a decretação de prisãopreventiva, visa impedir a fuga

do suspeito ao julgamento, pode ser realizada, mediante

permissão do juizcriminal;

► mas para que seja decretada são necessários indícios

suficientes da provável autoria do crime;

LXII ► a prisão da pessoa será comunicada imediatamente ao

juiz competente e à família ou pessoa indicada por ela;

► a comunicação ao juiz competente visa averiguar se a

prisão foi legal, caso contrário é declarado o relaxamento

dela (artigo 5º, inciso LXV, da CF);

► já a comunicação à família permite que a mesma possa

acessar auxílio jurídico por intermédio de um advogado ou

defensor público;

LXIII ► realizado o ato da prisão o preso será informado de seus

direitos, dentre eles, auxílio familiar, silêncio e de

advogado;

► se o preso for comprovado pobre, receberá auxílio

jurídico por parte do Estado (DefensoriaPública);

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

LXIV ► o preso tem o direito de saber quais foram os agentes

que realizaram a prisão e o interrogatório;

► tal recurso visa evitar o abuso de poder no ato da prisão

e o trato adequado ao preso;

► porém isso dá margem a retaliação uma vez que presos

perigosos podem tentar contra os familiares da autoridade

que efetuou a prisão;

LXV ►a prisão ilegal será relaxada pelo juiz competente que

apreciá-la;

►isso acontecerá mesmo que não haja impetração de

pedido de habeas corpus;

► o juiz irá averiguar se houve o flagrantedelito ou

mandadodeprisão expedido por juiz competente;

LXVI ► ninguém permanecerá preso quando a lei permitir

liberdadeprovisória com ou sem fiança;

► a liberdadeprovisória é um instituto que permite a

pessoa ficar em liberdade enquanto responde processo;

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► a prisão só será efetuada se a lei assim determinar;

LXVII ► não haverá prisãocivil por dívida, salvo responsável

por inadimplemento voluntário ou recusa a pagamento de

pensão alimentícia, além do depositário infiel (aquele que

possui atribuição de guardar um bem com a obrigação de

restituí-lo e não o faz quando é solicitado, ensejando pena

de até um ano de prisão);

Remédiosconstitucionais

LXVIII ► institui a prerrogativa do habeas corpus;

► atende aos casos em que a pessoa venha sofrer

privação de sua liberdade de locomoção ou ameaça de

violência por ilegalidade e abuso de poder;

►esse instituto visa garantir a liberdade de locomoção da

pessoa, com isso apenas pode ser impetrado por pessoa

física;

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habeascorpuspreventivo é aquele que visa impedir

uma ameaça que está sendo realizada. Neste caso o juiz

concede um salvo-conduto ao ser que está sendo

cerceado e uma cópia ao coator;

habeascorpusrepressivo é aquele que contempla fato

já consumado, ou seja, o impetrante já se encontra privado

de sua liberdade;

►o conceito de ilegalidade é amplo para a possível

instauração de um habeascorpus, sendo observadas

detalhadamente todas as fases e os motivos relativos ao

cerceamento da liberdade do coagido;

► a impetração de um habeascorpus é gratuita, pode ser

realizado pela própria pessoa coagida e dispensa

interposição de um advogado;

LXIX ► institui o mandadodesegurança;

► utilizado quando não cabe ao impetrante o pedido de

habeascorpus ou habeasdata, em favor da proteção a

direitolíquido ecerto;

direitolíquido ecerto é uma prerrogativa evidente pelo

fato de se apresentar de maneira a qual não lhe cabe

questionamentos;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

► pode ser proposto por pessoa física ou jurídica;

► pode ser direcionado a qualquer autoridade pública ou

entidade que possua vínculo com o Estado;

LXX ► institui o mandadodesegurançacoletivo

● pode ser impetrado por:

● partido político com representação no Congresso

Nacional (parlamentar do partido que atue no Parlamento);

organizaçãosindical, entidade de classe ou associação

legalmente constituída que possua um ano de existência, e

interceda pelos interesses de seus membros e associados;

● o mandatodesegurançacoletivo visa proteger os

interesses de uma dada classe;

● sendo novidade na CF de 88(1ª Constituição Nacional a

instituir tal remédio), incidindo sobre o abuso de poder por

parte do Poder Público;

LXXI ● institui o mandadodeinjunção;

● trata-se de instituto com caráter de inovação da CF de

88;

● é impetrado nos casos onde o cidadão para usufruir dos

bens concedidos pela norma, não os consegue devido à

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ausência de efeitos da norma no mundo jurídico. Isso se dá

por falta da devida apreciação por parte do legislador. Ou

seja, o mandadodeinjunção serve para obrigar a

autoridade a promover a apreciação da norma para que a

mesma produza efeitos no mundo jurídico;

LXXII ● institui o habeasdata;

● serve para que o cidadão obtenha dados de sua pessoa

e de seu interesse junto às repartições públicas pertinentes

ao assunto;

● serve também para promover retificação de dados,

quando não se deseja fazê-lo por meio de ação sigilosa,

judicial ou administrativa;

● só pode ser exercido pela pessoa do titular, podendo ser

também realizado por parentes da pessoa morta ou

desaparecida (segundo determinação do STF);

● sua proposição é gratuita;

● usado comumente nos casos onde a pessoa do

impetrante tenha seu nome sujo no SPC, onde por meio do

habeasdata ela proverá a mudança dos seus dados e a

retirada do seu nome do cadastro de devedores;

LXXIII

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● a açãopopular é um instrumento de reclame utilizado

pelo cidadão contra ato lesivo ao erário público ou a

entidade vinculada ao Estado;

● serve também como instrumento de participação política

do cidadão no trato aos bens públicos;

● pessoa jurídica não pode impetrar açãopopular, pois

não possui direitospolíticos, não é cidadã;

● os atoslesivos aos quais cabe propositura de ação

popular são: danos ao meio ambiente, patrimônio histórico

e cultural, moralidade administrativa e erário público ou

entidade a qual o Estado tenha participação no capital;

● o cidadão que agir de boa-fé estará isento dos custos

judiciais;

custosjudiciais tratam-se de recursos dispensados para

movimentação do PoderJudiciário;

ônusdasucumbência é a parte dos honorários

advocatícios pagos por quem perde a ação;

● caso o cidadão apresente motivos escusos (clandestinos,

suspeitos) na ação movida, serão incididos os custos

judiciais e o ônusdasucumbência em seu nome, pois a

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açãopopular impetra-se sob seu nome. Em casos que

seja comprovada a sua má-fé no processo;

LXXIV ● institui o princípio da prestação jurídica gratuita aos

hipossuficientes;

● essa prestação jurídica não apenas atende casos em que

seja necessário o intermédio de advogado para mover

ações;

● esse instituto prevê também a orientação jurídica aos

cidadãos hipossuficientes;

● para gozar desse instituto o cidadão não precisa ser

miserável, basta apenas não poder arcar com os custos

judiciais, em detrimento do sustento familiar;

● o órgão responsável por prestar auxílio jurídico aos

hipossuficientes é a DefensoriaPública;

LXXV ● o Estado indenizará por erro jurídico o cidadão que venha

ser preso por sentença equívoca ou mantimento em prisão

por tempo além da pena estipulada;

● essa indenização deverá ser suficiente para reparar a

situação moral e os danos causados a pessoa do ex-

detento;

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LXXVI ● são gratuitos aos reconhecidamente pobres, de acordo

com a lei a emissão de certidãodenascimento e

certidãodeóbito;

● essa norma visa auxiliar o serviço de estatísticas

realizado pela União (competência privativa: artigo 21,

inciso XV);

LXXVII ● expressa à gratuidade do habeascorpus, habeasdata

e, na forma da lei, os atos necessários para o pleno

exercício da cidadania;

● esses atos necessários são: emissão de título de eleitor,

carteira de identidade, carteira de trabalho.

● no caso do habeasdata poderá haver custas de preparo,

que serão 1% do valor da causa;

LXXVIII ● este inciso promove a necessidade do devido corrimento

do processo judicial ou administrativo, dando a razoável

duração e a necessária celeridade;

● tal preceito é de caráter subjetivo, pois não estipula prazo

determinado para resolução de um dado processo, devido

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as mais diversas complexidades e numerosos processos

nos tribunais;

§1º ● as normas que constam neste artigo possuem

aplicabilidade imediata (normas de eficácia plena e

normas de eficácia contida);

● apesar de que neste artigo temos incisos que dependem

da apreciação por parte do legislador (normadeeficácia

limitada). Caso o mesmo se omita, cabe ao interessado a

propositura de mandado de injunção;

§2º ● neste parágrafo explana que, apesar da descrição

analítica neste artigo, é permitido pelo ordenamento

jurídico, direitos que não constem exclusivamente neste

documento;

● este parágrafo menciona a possibilidade de

acrescentarmos direitos que provenham de tratados

internacionais, aos quais o Brasil seja signatário;

§3º

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