Revisão de Direito Constitucional: Direitos Humanos, Trabalho e Cidadania, Notas de estudo de Direito Constitucional

Baixe Revisão de Direito Constitucional: Direitos Humanos, Trabalho e Cidadania e outras Notas de estudo em PDF para Direito Constitucional, somente na Docsity! 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● os tratados de direitos humanos internacionais serão agregados ao texto constitucional sob a forma de emenda constitucional; ● desde que sejam aprovados nas duas câmaras, em dois turnos, por maioria qualificada (3/5 dos votos); §4º ● expressa que o Brasil se submeterá à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, cuja criação tenha manifestado adesão; ● os crimes apreciados pela alçada do TPI são crimes que de alguma forma afetam a comunidade internacional. São eles: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e o crime de agressão; ● o TPI tem atribuição de basilar de certa forma a jurisprudência dos países; Dos direitos sociais Introdução docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● os direitos sociais (direitos de 2ª geração) são direitos coletivos que estão sujeitos a alterações ou supressões, promovidas mediante emendas constitucionais; Artigo 6º ● a enumeração dos direitos sociais é a seguinte: educação, saúde, lazer, segurança, trabalho, previdência social, proteção a maternidade e infância, moradia e assistência aos desamparados; Artigo 7º ● tal artigo apresenta os direitos dos trabalhadores rurais e urbanos; ● a expressão, trabalhador não só abrange os legalmente empregados, mas a todo trabalhador, independente da relação trabalhista existente; ● em ordenamentos constitucionais anteriores havia disparidade entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional V ● fixação do piso salarial de acordo com a complexidade da profissão; ● o piso salarial é o salário mínimo unificado para dada profissão; VI ● institui a irredutibilidade salarial; ● só podendo ser reduzido mediante acordo coletivo ou convenção; ● um acordo de redução entre trabalhador e empregador, unicamente, não promoverá um acordo consumado; ● o acordo coletivo é aquele que tem como partes componentes: sindicato dos empregados e as empresas da categoria econômica envolvida; ● a convenção coletiva é aquela que tem como partes componentes: sindicato dos empregados e sindicato patronal (inovação da CF de 88); ● a irredutibilidade se aplica aos trabalhadores domésticos; VII ● aqueles que recebem remuneração, não fixa, terão garantidos no mínimo o valor correspondente a um salário mínimo; ● esse artigo incide sobre vendedores de lojas, por exemplo; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional VIII ● institui o 13º salário para trabalhadores da ativa e aposentados; ● a CF de 88 é a primeira constituição nacional a estender o 13º para trabalhadores domésticos e aposentados; IX ● institui a remuneração noturna maior que a diurna; ● o horário previsto do adicional noturno é: 22h até as 5h do dia seguinte; ● equivale a 20% a mais por hora de trabalho paga neste período acima. Entretanto, esse valor não é incorporado ao salário do trabalhador; X ● proíbe a retenção dolosa; ● trata-se supressão do salário do trabalhador mediante artifício enganoso ou fraudulento; XI ● institui a participação nos lucros e gestão da empresa; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● tal fato é um instrumento de incentivo a produtividade e integração do trabalho e capital; XII ● institui o salário-família; ● trata-se do pagamento de acréscimo salarial aos trabalhadores de baixa renda, mediante ao número de filhos que possua; ● antigamente era benefício geral dos trabalhadores, hoje fica restrito aos de baixa renda; ● tais valores são estipulados pela apreciação da Previdência Social; XIII ● institui jornada máxima de 44 horas; ● a jornada diária de no mínimo 6h e máxima de 8h; ● a compensação de horas e redução de jornada poderá ser apreciada mediante acordo coletivo ou convenção; XIV ● institui a jornada de 6h realizados em turnos ininterruptos de revezamento; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● trata-se de uma notificação por uma das partes componentes do contrato quanto ao interesse de desligamento do mesmo; ● o aviso prévio é gozado pelos trabalhadores domésticos; XXII ● institui normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; ● tal inciso viabiliza a instituição de políticas e programas dentro das empresas no âmbito de guardar a integridade física e mental do trabalhador; XXIII ● institui os adicionais de insalubridade (10%, 20% e 40%) ● penosidade e periculosidade (30%); XXIV ● institui o direito a aposentadoria; ● a aposentadoria prevista neste inciso é a do RGPS (Regime Geral de Previdência Social); docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● por tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher); ● por idade: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); ● reduzidos em cinco anos de idade para ambos os sexos em se tratando de trabalhadores rurais, sob regime de economia familiar, incluindo nessa categoria o garimpeiro e o pescador artesanal; ● professores do ensino médio e fundamental recebem o benefício da redução de 5 anos no tempo de contribuição; ● o tempo de trabalho na iniciativa privada contará na iniciativa pública, em vice versa, e o tempo de serviço rural será levado em conta em relação ao serviço urbano; XXV ● institui o benefício da creche e da pré-escola para crianças de até 6 anos de idade; XXVI ● institui a aplicabilidade dos resultados deliberados em convenção e acordos coletivos; ● a convenção atinge de forma universal, todos que de alguma forma possuem vínculo com o assunto que foi acordado (erga omnes); docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● o acordo coletivo promove efeitos restritos, apenas as partes envolvidas, diretamente, serão afetadas com o resultado do acordo (inter partes); XXVII ● proteção face à automação; ● institui que o trabalhador que venha perder seu emprego mediante a substituição do seu trabalho por máquina, deverá de receber o devido amparo. Porém, tal inciso ainda não foi apreciado por legislador, mediante lei complementar ou ordinária. XXVIII ● institui o seguro contra acidentes; ● o seguro acidente ficará a cargo do empregador, não o eximindo de posteriores indenizações por dolo ou culpa na esfera civil; ● em caso de dolo ou culpa o empregado ou sua família deverá comprovar a negligência por parte do empregador; ● caso o empregador não disponibilize os EPIs para os funcionários e seja constatado acidente, o empregador responderá por dolo; ● uma vez oferecendo os EPIs, mas deixando de fiscalizar o uso pelo trabalhador e por conta disso se conflagre acidente, responderá por culpa na esfera civil; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● salário-mínimo; ● irredutibilidade salarial; ● décimo terceiro; ● repouso semanal remunerado; ● férias anuais com 1/3 de acréscimo salarial; ● licença gestante; ● licença paternidade; ● aviso prévio; ● aposentadoria; ● assistência previdenciária; Artigo 8º ● aborda a liberdade sindical, sua associação; I ● a criação de associação sindical independe de lei, devendo apenas ao sindicato estar na conformidade da lei; ● os sindicatos representam os trabalhadores judicial e extrajudicialmente; ● o que o Estado exige é a elaboração de estatuto social (registrado em cartório), registrado em órgão competente (MTE); II docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● institui que não haverá mais de um sindicato numa base territorial que terá seus limites dimensionais adotados pelos trabalhadores ou empregadores interessados; ● tal limite territorial não poderá ser inferior a área de um município; III ● os sindicatos representarão seus associados na esfera judicial ou administrativa; ● em assuntos coletivos ou individuais; ● poderá participar do processo como réu, autor, assistente ou parte interessada; IV ● institui a taxa de contribuição descontada da folha de pagamento dos associados para mantimento do sindicato; ● o valor da contribuição dos trabalhadores será equivalente a um dia de trabalho por ano; ● já para os empregadores essa taxa pode ser variável, tem caráter mais esparso; V docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● institui que ninguém será obrigado a se sindicalizar ou permanecer sindicalizado; ● isso de acordo com o artigo 5º, inciso XX, que remete sobre a liberdade e desligamento de associação; VI ● institui a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações que envolvam os seus representados (poder- dever); ● trata-se de um pode-dever dos sindicatos, pois sua participação é crucial na proposição de acordos coletivos e convenções; VII ● o aposentado tem direito de ser votado e votar nas eleições sindicais; ● tal inciso garante a participação de aposentados na administração, representação econômica ou profissional; VIII ● é vedada a dispensa de empregado candidato a cargo do sindicato e também após um ano do fim de seu mandato (face à possível reeleição), salvo se cometer falta grave; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● a regra do modo primário é o jus soli (direito do solo, também chamado jus loci (nato); ● os nascidos no exterior, desde que um dos progenitores seja brasileiro a serviço da nação, possuem direito a nacionalidade brasileira pelo critério jus sanguinis; ● modo secundário se dá pelo processo de naturalização ao talante do interessado (naturalizado); ● polipátridas são pessoas que possuem mais de uma nacionalidade pelo critério misto: jus sanguinis e jus soli ● apátridas são pessoas que não possuem nacionalidade (ex: imigrante nascido no extinto império Austro-Húngaro residente no Brasil, mas nunca requereu a nacionalidade brasileira e o caso dos curdos); ● são proibidas quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo aquelas previstas no §3º do artigo 12; Artigo 12 I ● relata sobre os brasileiros natos; ● institui o critério jus soli para nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país de origem; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● nascidos no estrangeiro desde que um dos progenitores seja brasileiro e esteja a serviço da nação brasileira; ● os nascidos no estrangeiro filhos de pai ou mãe brasileiro sem estar a serviço do seu país, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham residir no Brasil e optem a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II ● versa sobre os naturalizados; ● os naturalizados adquirem a nacionalidade brasileira através da lei de trato ao assunto; ● os imigrantes originários de nações de língua portuguesa bastam residir no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ● os procedimentos da naturalização para cidadão estrangeiro, salvo os originários de países de língua portuguesa, são disciplinados em lei; ● quanto ao julgamento da idoneidade é algo discricionário; a autoridade competente que irá apreciar a matéria; ● os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil a mais de 15 anos, sem condenação penal a sua docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional pessoa, desde que tenham interesse à nacionalidade brasileira, poderão naturalizar-se automaticamente; §1º ● aos portugueses para que possuam os mesmos direitos dos brasileiros basta se estabelecer por aqui por tempo ininterrupto, não necessitando se naturalizar; §2º ● não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo casos previstos na CF; ● nenhum outro texto legal, além da CF, poderá fazer distinções entre os direitos dos natos e naturalizados (apresentação taxativa); §3º ● os cargos privativos a brasileiros natos são: ● Presidente da República e Vice Presidente; ● Ministro da Defesa; ● Presidente do Senado; ● Presidente da Câmara dos Deputados; ● Ministro do STF; ● Carreira diplomática; ● oficial das Forças Armadas; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● quando possuir outra nacionalidade reconhecida por lei estrangeira, naturalmente; ● quando o brasileiro em razão de viver no exterior seja forçado a se naturalizar para que possa por lá permanecer ou para poder gozar de direitos civis; ● a aquisição de uma nova nacionalidade se dá mediante decreto do Presidente da República, também por decreto dele anula-se o pedido; Artigo 13 ● língua portuguesa como idioma oficial do Brasil; §1º ● os símbolos da República Federativa do Brasil são: bandeira, hino, armas e os selos nacionais; §2º ● os entes federativos poderão possuir seus símbolos próprios; ● o Brasil é uma exceção em relação a países de grande extensão, pelo fato de possuir uma única língua oficial; ● uma única língua não é condição sine qua non para que se forme um país; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional Dos Direitos Políticos e dos Partidos Políticos Artigo 14 ● os direitos políticos se referem ao direito de votar, ser votado e participar diretamente do processo legislativo; ● a soberania nacional (diferente do termo puro soberania) será exercida por meio de sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, por meio de: plebiscito, referendo e iniciativa popular; ● o sufrágio universal trata-se do princípio de votar e ser votado, elegendo seus representantes diretamente. Faz menção a: “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”. Para o voto não se há distinção por critério algum, salvo os previstos na CF; ● o voto será diretamente executado pelo cidadão e secreto para que possa ter toda liberdade de escolha no momento do voto; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● plebiscito é uma consulta prévia feita à população antes da formulação de alguma lei de seu direto interesse (exemplo desse instituto foi na época da escolha entre Presidencialismo ou Parlamentarismo e República ou Monarquia de acordo com o ADCT); ● o plebiscito também é utilizado quando se deseja desmembrar um município (artigo 18, §§3º e 4º) ou estado; ● o referendo trata-se uma consulta póstuma ao povo após elaboração e aprovação de uma lei pelo Legislativo; ● iniciativa popular é o processo pelo qual o povo exerce a ação de propor uma lei apresentando-a posteriormente à Câmara dos Deputados; ● as condições para proposição de iniciativa popular são: 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, sendo 0,3% do eleitorado de cada um deles; §1º ● o alistamento e o voto são: obrigatórios para maiores de 18 anos, facultativo para analfabetos, para os maiores de setenta anos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos; ● o alistamento eleitoral diz respeito à inscrição do cidadão em órgão da Justiça Eleitoral, para conseqüente emissão do título de eleitor, visando exercer a capacidade ativa de voto (capacidade de votar); docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● o vice que substituir o eleito direto ao mandato, apenas ficará no poder durante o tempo do mandato do titular de origem, tendo direito apenas a uma reeleição; ● institui que os parentes do titular do cargo político dentro da circunscrição (país, estado ou município) que ele administra, não poderão assumir cargo político; ● o atual ocupante de um cargo, caso deseje concorrer à reeleição, não é mister que este abandone o cargo que exerce. Ele tem direito a uma reeleição, apenas para o mesmo cargo que ocupa; §8º ● o militar é alistável, com as seguintes condições: ● se o militar tiver menos de 10 de exercício, deverá se afastar do ofício, indo para reserva no momento em que realiza a filiação partidária; ● se tiver mais de 10 anos de exercício será agregado, permanecerá no quadro efetivo. Caso eleito passará para a reserva; §9º ● a legislação apreciará outros casos de inexigibilidade mediante lei complementar que discipline a questão; §10º docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● a Justiça Eleitoral tem o prazo de 15 dias para apreciar a legitimidade do candidato após a diplomação (posse do eleito com aval da Justiça Eleitoral); §11º ● declara que a impugnação (impedimento de posse) se dará no prazo de 15 dias (sujeito a prescrição) onde a Justiça Eleitoral apreciará todos os devidos trâmites referentes ao eleito; Artigo 15 I ● é vedada a cassação dos direitos políticos; ● casos de perda e suspensão, são os seguintes: ● cancelamento de naturalização (perda dos direitos políticos); II ● incapacidade civil absoluta (suspensão por crime cometido quando investido em cargo político); III ● condenação criminal com sentença consumada (suspensão); IV docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● recusa de cumprir obrigação a todos imposta (artigo 5º, inciso VIII) (perda dos direitos políticos); V ● casos de improbidade administrativa (artigo 37, §4º); ● cabe unicamente ao Poder Judiciário declarar perda ou suspensão de direitos políticos; ● os casos de declaração de perda e suspensão do direitos políticos, são, unicamente, os previstos no artigo 15; ● o processo de cassação dos direitos políticos é vedado pela CF. Contudo, foi largamente utilizado durante ditadura militar; Artigo 16 ● as mudanças promovidas na legislação eleitoral entrarão em vigor a partir de sua publicação. Porém, em ano eleitoral, surtirá efeito passado 1 ano após sua publicação no que se refere à alterações do processo eleitoral para o certame de então; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional §4º ● veda a aproximação de idéias partidárias com grupos paramilitares com fins de imposição de ideário político; 13. Da organização política administrativa: das competências da União, Estados e Municípios ● a Federação está centrada no Senado, que é o representante da vontade dos Estados; ● a Republica Brasileira promove a autonomia política dos entes federativos de acordo com as limitações previstas na Constituição; ● a União é uma parte da Federação; ● as ordens da República incidem sob todo o país, já os preceitos da União condizem as suas competências previstas na CF; ● as confusões em relação a União e a República Federativa se dão no âmbito da representação a nível internacional que é executada pela União; ● a União é pessoa de direito público interno; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional Artigo 18 ● institui a existência dos entes federativos, todos autônomos; §1º ● Brasília como Capital Federal; §2º ● os Territórios Federais integram a União; ● sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar; ● os Territórios Federais não são entes federativos; ● não existe Território Federal atualmente, mas a sua existência é prevista na Constituição; ● Território Federal é uma simples descentralização administrativo-territorial da União; ● os territórios não possuem autonomia; §3º ● os Estados pode se subdividir, incorporar-se, desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais; docsity.com 129 Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional ● tais processos se darão mediante a aprovação da população envolvida, através de plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar; ● incorporação é a fusão de dois Estados dando origem a um terceiro; ● subdivisão é a divisão de um Estado, gerando dois novos, extinguindo o anterior que se dividiu; ● desmembramento é a separação de uma parte territorial do Estado de origem para formação de um novo Estado; ● casos de incorporação, as populações de ambos Estados serão consultadas; §4º ● a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, efetuada dentro do período estabelecido pela lei complementar federal; ● haverá plebiscito para consultar a opinião das populações envolvidas; Artigo 19 ● a Constituição prega algumas vedações aos entes federativos, visando manter o equilíbrio da Federação; I docsity.com