Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Anotações - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte2, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Anotações - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte2, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito Constitucional sobre o estudo dos tratados de direitos humanos internacionais, direitos sociais, salário-família.
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Princípios fundamentais

129

Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● os tratadosdedireitoshumanosinternacionais serão

agregados ao texto constitucional sob a forma de emenda

constitucional;

● desde que sejam aprovados nas duas câmaras, em dois

turnos, por maioriaqualificada (3/5 dos votos);

§4º ● expressa que o Brasil se submeterá à jurisdição do

TribunalPenalInternacional, cuja criação tenha

manifestado adesão;

● os crimes apreciados pela alçada do TPI são crimes que

de alguma forma afetam a comunidade internacional. São

eles: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a

humanidade e o crime de agressão;

● o TPI tem atribuição de basilar de certa forma a

jurisprudência dos países;

Dos direitos sociais Introdução

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● os direitossociais (direitos de 2ª geração) são direitos

coletivos que estão sujeitos a alterações ou supressões,

promovidas mediante emendasconstitucionais;

Artigo 6º ● a enumeração dos direitos sociais é a seguinte:

educação, saúde, lazer, segurança, trabalho,

previdência social, proteção a maternidade e infância,

moradia e assistência aos desamparados;

Artigo 7º ● tal artigo apresenta os direitos dos trabalhadoresrurais

e urbanos;

● a expressão, trabalhador não só abrange os legalmente

empregados, mas a todo trabalhador, independente da

relação trabalhista existente;

● em ordenamentos constitucionais anteriores havia

disparidade entre os direitos dos trabalhadores urbanos e

rurais;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● os trabalhadoresdomésticos entraram também no rol

dos direitos constitucionais, porém ainda em pé de

desvantagem se comparados com os demais

trabalhadores;

● a CF de 88 integrou os trabalhadores domésticos a

previdênciasocial;

I ● proteção contra despedidaarbitrária nos termos da lei

complementar, ressalvando posterior indenização por sua

prática;

● é válido para apreciação desse caso o disposto no artigo

10 do ADCT, até que seja promulgada lei complementar

(a defesa contra despedida arbitrária ainda não foi

apreciada por lei);

● o título da indenização promovida é de 40% de acréscimo

sobre os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por

Tempo de Trabalho e Serviço)

II ● institui o seguro-desemprego;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● o seguro-desemprego equivale a 70% do salário

mínimo, e seus recursos são provenientes do PIS/PASEP;

III ● institui o FGTS;

● foi criado pela Lei nº5107/66 que aboliu a estabilidade no

emprego. Pois até então caso o trabalhador tivesse 10

anos numa empresa este seria protegido contra dispensa;

● trata-se de um fundo constituído por depósitos

compulsórios sob os ganhos do trabalhador;

● o trabalhador apenas poderá usar seu FGTS nos casos

previstos em lei;

● o FGTS corresponde a uma indenização de 8% do

salário mensal;

IV ● institui o saláriomínimo;

● sendo que tal quantia prevista deverá atender as

necessidades básicas de existência digna do trabalhador;

● o saláriomínimo deverá ser ajustado com fins de

manter o poder aquisitivo;

● é proibido qualquer reajuste de preços mediante o valor

do saláriomínimo;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

V ● fixação do piso salarial de acordo com a complexidade

da profissão;

● o pisosalarial é o saláriomínimo unificado para dada

profissão;

VI ● institui a irredutibilidadesalarial;

● só podendo ser reduzido mediante acordo coletivo ou

convenção;

● um acordo de redução entre trabalhador e empregador,

unicamente, não promoverá um acordo consumado;

● o acordocoletivo é aquele que tem como partes

componentes: sindicato dos empregados e as empresas

da categoria econômica envolvida;

● a convenção coletiva é aquela que tem como partes

componentes: sindicato dos empregados e sindicato

patronal (inovação da CF de 88);

● a irredutibilidade se aplica aos trabalhadores domésticos;

VII ● aqueles que recebem remuneração, não fixa, terão

garantidos no mínimo o valor correspondente a um salário

mínimo;

● esse artigo incide sobre vendedores de lojas, por

exemplo;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

VIII ● institui o 13º salário para trabalhadores da ativa e

aposentados;

● a CF de 88 é a primeira constituição nacional a estender

o 13º para trabalhadoresdomésticos e aposentados;

IX ● institui a remuneração noturna maior que a diurna;

● o horário previsto do adicional noturno é: 22h até as 5h

do dia seguinte;

● equivale a 20% a mais por hora de trabalho paga neste

período acima. Entretanto, esse valor não é incorporado ao

salário do trabalhador;

X ● proíbe a retenção dolosa;

● trata-se supressão do salário do trabalhador mediante

artifício enganoso ou fraudulento;

XI ● institui a participação nos lucros e gestão da empresa;

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● tal fato é um instrumento de incentivo a produtividade e

integração do trabalho e capital;

XII ● institui o salário-família;

● trata-se do pagamento de acréscimo salarial aos

trabalhadores de baixa renda, mediante ao número de

filhos que possua;

● antigamente era benefício geral dos trabalhadores, hoje

fica restrito aos de baixa renda;

● tais valores são estipulados pela apreciação da

Previdência Social;

XIII ● institui jornada máxima de 44 horas;

● a jornada diária de no mínimo 6h e máxima de 8h;

● a compensação de horas e redução de jornada poderá

ser apreciada mediante acordo coletivo ou convenção;

XIV ● institui a jornada de 6h realizados em turnos ininterruptos

de revezamento;

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● os empreendimentos que ocorrem desse sistema são

serviços de utilidade pública que devem funcionar

constantemente;

XV ● institui o repouso semanal remunerado;

● ocorre preferencialmente aos domingos, porém pode ser

acordado para ser gozado em outro dia;

trabalhadoresdomésticos gozam dessa prerrogativa;

XVI ● estabelece o ganho de 50% a mais para pagamento de

jornada superior às 8h diárias, isso se o serviço for

solicitado para o dia apenas. Caso seja solicitado para

semana incidirá o valor de acréscimo por cada dia da

semana trabalhado em jornada extra;

XVII ● institui o acréscimo de 1/3 sobre o valor salarial;

● tal prerrogativa parte do princípio do direito de lazer

(gastos excedentes nas férias do trabalhador);

trabalhadoresdomésticos têm esse direito;

XVIII ● institui a licençagestante de no máximo 120 dias;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● neste período a trabalhadora receberá o benefício da

Previdência Social, o salário-maternidade;

● a trabalhadora fica protegida de dispensa arbitrária da

confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;

trabalhadoresdomésticos também gozam desse

direito;

XIX ● institui licença-paternidade de cinco dias;

trabalhadoresdomésticos gozam também desse

direito;

XX ● proteção da mulher junto ao mercado de trabalho;

● nesse inciso, sobre a mulher, temos a sensibilização por

parte do legislador mediante a natureza distinta ao homem

na vida doméstica e a capacidade de dar a luz;

XXI ● institui o avisoprévio, nos termos e prazos da lei;

● o avisoprévio será de no mínimo 30 dias;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● trata-se de uma notificação por uma das partes

componentes do contrato quanto ao interesse de

desligamento do mesmo;

● o avisoprévio é gozado pelos trabalhadores

domésticos;

XXII ● institui normas de segurança, higiene e saúde no

trabalho;

● tal inciso viabiliza a instituição de políticas e programas

dentro das empresas no âmbito de guardar a integridade

física e mental do trabalhador;

XXIII ● institui os adicionais de insalubridade (10%, 20% e 40%)

penosidade e periculosidade (30%);

XXIV ● institui o direito a aposentadoria;

● a aposentadoria prevista neste inciso é a do RGPS

(Regime Geral de Previdência Social);

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por tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30

anos (mulher);

por idade: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher);

● reduzidos em cinco anos de idade para ambos os sexos

em se tratando de trabalhadores rurais, sob regime de

economia familiar, incluindo nessa categoria o garimpeiro

e o pescador artesanal;

● professores do ensino médio e fundamental recebem o

benefício da redução de 5 anos no tempo de

contribuição;

● o tempo de trabalho na iniciativa privada contará na

iniciativa pública, em vice versa, e o tempo de serviço rural

será levado em conta em relação ao serviço urbano;

XXV ● institui o benefício da creche e da pré-escola para

crianças de até 6 anos de idade;

XXVI ● institui a aplicabilidade dos resultados deliberados em

convenção e acordoscoletivos;

● a convenção atinge de forma universal, todos que de

alguma forma possuem vínculo com o assunto que foi

acordado (ergaomnes);

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● o acordocoletivo promove efeitos restritos, apenas as

partes envolvidas, diretamente, serão afetadas com o

resultado do acordo (interpartes);

XXVII ● proteção face à automação;

● institui que o trabalhador que venha perder seu emprego

mediante a substituição do seu trabalho por máquina,

deverá de receber o devido amparo. Porém, tal inciso ainda

não foi apreciado por legislador, mediante lei

complementar ou ordinária.

XXVIII ● institui o seguro contra acidentes;

● o seguroacidente ficará a cargo do empregador, não o

eximindo de posteriores indenizações por dolo ou culpa na

esfera civil;

● em caso de dolo ou culpa o empregado ou sua família

deverá comprovar a negligência por parte do empregador;

● caso o empregador não disponibilize os EPIs para os

funcionários e seja constatado acidente, o empregador

responderá por dolo;

● uma vez oferecendo os EPIs, mas deixando de fiscalizar

o uso pelo trabalhador e por conta disso se conflagre

acidente, responderá por culpa na esfera civil;

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XXIX ● estabelece o prazo de 5 anos para proposição de ação

em assuntos trabalhistas que tenha direito, contados 2

anos após extinção do contrato de trabalho;

● o prazo é o mesmo para trabalhadores rurais e urbanos;

● o trabalhador após seu desligamento da empresa poderá

pleitear os direitos dos últimos 5 anos na empresa. O

mesmo tem 2 anos prescricionais para entrar com ação. O

tempo que ele demora a entrar com a ação, neste prazo,

será debitado do tempo de 5 anos que ele tem direito de

receber;

XXX ● proíbe as diferenças salariais, na contratação e no

exercício, mediante critérios de gênero, cor, idade e estado

civil;

XXXI ● proteção contra descriminação contratual e salarial do

portador de deficiência física;

XXXII

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● proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e

intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII ● proíbe o trabalho noturno e insalubre para menores de 18

anos;

● proibição de qualquer trabalho para menores de 16 anos,

salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;

XXXIV ● institui a igualdade em direitos e deveres entre os

trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os

trabalhadoresavulsos;

Parágrafo único. Institui os direitos que são gozados pelos trabalhadores domésticos.

● os trabalhadores domésticos são definidos aqueles que

prestam serviços domésticos sob relação de confiança em

sua vida normal;

● os direitos dos trabalhadores domésticos são os

seguintes:

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● salário-mínimo;

● irredutibilidade salarial;

● décimo terceiro;

● repouso semanal remunerado;

● férias anuais com 1/3 de acréscimo salarial;

● licença gestante;

● licença paternidade;

● aviso prévio;

● aposentadoria;

● assistência previdenciária;

Artigo 8º ● aborda a liberdadesindical, sua associação;

I ● a criação de associação sindical independe de lei,

devendo apenas ao sindicato estar na conformidade da lei;

● os sindicatos representam os trabalhadores judicial e

extrajudicialmente;

● o que o Estado exige é a elaboração de estatuto social

(registrado em cartório), registrado em órgão competente

(MTE);

II

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● institui que não haverá mais de um sindicato numa base

territorial que terá seus limites dimensionais adotados pelos

trabalhadores ou empregadores interessados;

● tal limite territorial não poderá ser inferior a área de um

município;

III ● os sindicatos representarão seus associados na esfera

judicial ou administrativa;

● em assuntos coletivos ou individuais;

● poderá participar do processo como réu, autor, assistente

ou parte interessada;

IV ● institui a taxa de contribuição descontada da folha de

pagamento dos associados para mantimento do sindicato;

● o valor da contribuição dos trabalhadores será

equivalente a um dia de trabalho por ano;

● já para os empregadores essa taxa pode ser variável,

tem caráter mais esparso;

V

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● institui que ninguém será obrigado a se sindicalizar ou

permanecer sindicalizado;

● isso de acordo com o artigo 5º, inciso XX, que remete

sobre a liberdade e desligamento de associação;

VI ● institui a participação obrigatória dos sindicatos nas

negociações que envolvam os seus representados (poder-

dever);

● trata-se de um pode-dever dos sindicatos, pois sua

participação é crucial na proposição de acordos coletivos

e convenções;

VII ● o aposentado tem direito de ser votado e votar nas

eleições sindicais;

● tal inciso garante a participação de aposentados na

administração, representação econômica ou profissional;

VIII ● é vedada a dispensa de empregado candidato a cargo do

sindicato e também após um ano do fim de seu mandato

(face à possível reeleição), salvo se cometer falta grave;

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Parágrafoúnico. As determinâncias desse inciso se aplicam as organizações sindicais rurais e de colônias de

pescadores.

● a intenção do legislador foi trazer o norte e a

jurisprudência da natureza dos sindicatos urbanos. Sendo

que tal intenção legislativa ainda está para ser apreciada;

Artigo 9º ►institui o direito de greve e dá as suas aplicabilidades de acordo com o fato conflagrado;

● de acordo com este artigo os trabalhadores deverão

decidir a oportunidade e os interesses que irão pleitear com

a greve proposta;

§1º ● a lei definirá os serviços que serão inadiáveis a

população, sendo o exercício de greve praticado com

certas limitações administrativas. Os sindicatos deverão

manter certa porcentagem de funcionamento;

§2º ● a lei punirá o exercício irresponsável de greve. No

entanto, trata-se de um dispositivo ainda não apreciado

pelo legislador (norma de eficácialimitada);

Artigo 10

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é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores em audiências públicas e decisões

colegiadas realizadas por órgãos públicos no que tange a

assuntos de seus interesses profissionais ou

previdenciários;

Artigo 11 ● institui que nas empresas com mais de 200 empregados,

deverá ter um representante eleito que intermedeie os

interesses dos empregados, diretamente, com os

empregadores;

Da Nacionalidade

● tal artigo trata sobre a aquisição e perda de

nacionalidade, posse de cargos privativos de brasileiros

natos;

nacionalidade é o vínculo da pessoa a nação que a

originou e a qual pertence;

● os modos de aquisição de nacionalidade são dois:

primário e secundário;

modoprimário decorre do fato de nascimento dentro de

território brasileiro. Salvo se seus progenitores seja

estrangeiro e esteja a serviço de seu país;

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● a regra do modoprimário é o jussoli (direito do solo,

também chamado jusloci (nato); ● os nascidos no exterior, desde que um dos progenitores

seja brasileiro a serviço da nação, possuem direito a

nacionalidade brasileira pelo critério jussanguinis;

modosecundário se dá pelo processo de

naturalização ao talante do interessado (naturalizado);

polipátridas são pessoas que possuem mais de uma

nacionalidade pelo critério misto: jussanguinis e jussoli

apátridas são pessoas que não possuem nacionalidade

(ex: imigrante nascido no extinto império Austro-Húngaro

residente no Brasil, mas nunca requereu a nacionalidade

brasileira e o caso dos curdos);

● são proibidas quaisquer distinções entre brasileiros

natos e naturalizados, salvo aquelas previstas no §3º do

artigo 12;

Artigo 12 I

● relata sobre os brasileiros natos;

● institui o critério jussoli para nascidos em território

brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que não

estejam a serviço de seu país de origem;

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● nascidos no estrangeiro desde que um dos progenitores

seja brasileiro e esteja a serviço da nação brasileira;

● os nascidos no estrangeiro filhos de pai ou mãe brasileiro

sem estar a serviço do seu país, desde que sejam

registrados em repartição brasileira competente ou venham

residir no Brasil e optem a qualquer tempo, depois de

atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

II ● versa sobre os naturalizados;

● os naturalizados adquirem a nacionalidade brasileira

através da lei de trato ao assunto;

● os imigrantes originários de nações de língua portuguesa

bastam residir no Brasil por um ano ininterrupto e

idoneidade moral;

● os procedimentos da naturalização para cidadão

estrangeiro, salvo os originários de países de língua

portuguesa, são disciplinados em lei;

● quanto ao julgamento da idoneidade é algo

discricionário; a autoridade competente que irá apreciar a

matéria;

● os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no

Brasil a mais de 15 anos, sem condenação penal a sua

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pessoa, desde que tenham interesse à nacionalidade

brasileira, poderão naturalizar-se automaticamente;

§1º ● aos portugueses para que possuam os mesmos direitos

dos brasileiros basta se estabelecer por aqui por tempo

ininterrupto, não necessitando se naturalizar;

§2º ● não haverá distinção entre brasileiros natos e

naturalizados, salvo casos previstos na CF;

● nenhum outro texto legal, além da CF, poderá fazer

distinções entre os direitos dos natos e naturalizados

(apresentação taxativa);

§3º ● os cargos privativos a brasileiros natos são:

● Presidente da República e Vice Presidente;

● Ministro da Defesa;

● Presidente do Senado;

● Presidente da Câmara dos Deputados;

● Ministro do STF;

● Carreira diplomática;

● oficial das Forças Armadas;

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● além desses cargos citados, os cargos componentes do

Conselho da República, não poderão ser assumidos por

estrangeiros ou naturalizados;

● membros do ConselhodaRepública, além do

Presidente da República:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos

Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado

Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta

e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo

Presidente da República, dois eleitos pelo Senado

Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados,

todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

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● aos brasileiros natos se reservou os cargos mais

elevados nos três poderes, de relevância a segurança

nacional, carreiradiplomática e ForçasArmadas;

● os naturalizados e portugueses podem ser: vereadores,

governadores, prefeitos, ministros (exceto o cargo de

Ministro da Defesa, Relações Exteriores e o da Justiça);

● o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado;

● o brasileiro naturalizado será extraditado por crime

comum praticado antes da naturalização. Mesmo depois

de naturalizado se cometer crime de tráfico de drogas,

poderá ser extraditado;

● os brasileiros naturalizados a menos de 10 anos não

poderão possuir empresa jornalística, radiofusão sonora e

de sons e imagens;

§4º ● relata os casos em aos quais poderá ocorrer a perda da

nacionalidade;

● o brasileiro perderá sua nacionalidade mediante

sentença judicial por cometimento de atividade nociva ao

interesse nacional;

● perderá a nacionalidade caso venha adquirir outra,

voluntariamente, salvo nos seguintes casos:

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● quando possuir outra nacionalidade reconhecida por lei

estrangeira, naturalmente;

● quando o brasileiro em razão de viver no exterior seja

forçado a se naturalizar para que possa por lá permanecer

ou para poder gozar de direitoscivis;

● a aquisição de uma nova nacionalidade se dá mediante

decreto do Presidente da República, também por

decreto dele anula-se o pedido;

Artigo 13 ● língua portuguesa como idioma oficial do Brasil;

§1º ● os símbolos da RepúblicaFederativado Brasil são:

bandeira, hino, armas e os selosnacionais;

§2º ● os entes federativos poderão possuir seus símbolos

próprios;

● o Brasil é uma exceção em relação a países de grande

extensão, pelo fato de possuir uma única língua oficial;

● uma única língua não é condição sine qua non para que

se forme um país;

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Dos Direitos Políticos e dos Partidos

Políticos Artigo 14 ● os direitospolíticos se referem ao direito de votar, ser

votado e participar diretamente do processolegislativo;

● a soberanianacional (diferente do termo puro

soberania) será exercida por meio de sufrágio universal e

pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, por

meio de: plebiscito, referendo e iniciativapopular;

● o sufrágiouniversal trata-se do princípio de votar e ser

votado, elegendo seus representantes diretamente. Faz

menção a: “todo poder emana do povo e em seu nome é

exercido”. Para o voto não se há distinção por critério

algum, salvo os previstos na CF;

● o voto será diretamente executado pelo cidadão e

secreto para que possa ter toda liberdade de escolha no

momento do voto;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

plebiscito é uma consulta prévia feita à população antes

da formulação de alguma lei de seu direto interesse

(exemplo desse instituto foi na época da escolha entre

Presidencialismo ou Parlamentarismo e República ou

Monarquia de acordo com o ADCT);

● o plebiscito também é utilizado quando se deseja

desmembrar um município (artigo 18, §§3º e 4º) ou estado;

● o referendo trata-se uma consulta póstuma ao povo

após elaboração e aprovação de uma lei pelo Legislativo;

iniciativapopular é o processo pelo qual o povo exerce

a ação de propor uma lei apresentando-a posteriormente à

Câmara dos Deputados;

● as condições para proposição de iniciativapopular são:

1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco

Estados, sendo 0,3% do eleitorado de cada um deles;

§1º ● o alistamento e o voto são: obrigatórios para maiores de

18 anos, facultativo para analfabetos, para os maiores de

setenta anos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos;

● o alistamentoeleitoral diz respeito à inscrição do

cidadão em órgão da JustiçaEleitoral, para conseqüente

emissão do título de eleitor, visando exercer a

capacidade ativa de voto (capacidade de votar);

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● a capacidade passiva é a elegibilidade do cidadão que

se candidata a uma eleição;

● os analfabetos e jovens entre 16 e 18 anos são

alistáveis (votam), mas são inelegíveis (não podem

candidatar-se);

§2º ● os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores nem

os conscritos (alistados);

● os estrangeiros são inelegíveis (não podem candidatar-

se);

§3º ● estabelece as condições para elegibilidade;

● as condições para se tornar elegível são: nacionalidade

brasileira, pleno exercíciodosdireitospolíticos,

alistamentoeleitoral, domicílioeleitoralna

circunscrição, filiaçãopartidária e idademínima de:

Presidente, Vice-Presidente e Senador (seus 2

suplentes também): 35 anos;

Governador e Vice-Governador: 30 anos;

DeputadoFederal, DeputadoEstadual, Prefeito e

Vice-Prefeito e JuizdePaz: 21 anos;

● o cargo de JuizdePaz, celebra casamentos e demais

atribuições simples, não se exigindo formação jurídica. O

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constituinte adotou sua nomeação mediante processo de

eleição;

Vereador: 18 anos;

§4º ● os analfabetos são inelegíveis (não podem ser votados),

são alistáveis (votam) facultativamente;

§5º ● o Vice que substitui o Presidente, Governador, Prefeito

só terá direito a reeleição a apenas um mandato

subseqüente;

§6º ● o Presidente, Governador, Prefeito devem renunciar o

cargo a para competir a outro no período de 6 meses antes

da eleição;

§7º ● prevê medidas para impedir a perpetuação no poder,

quando se dá no âmbito de transmitir o poder a partidários

comuns e parentes até o 2º grau civil (pais, avós, filhos,

netos e irmãos) ou por adoção;

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● o vice que substituir o eleito direto ao mandato, apenas

ficará no poder durante o tempo do mandato do titular de

origem, tendo direito apenas a uma reeleição;

● institui que os parentes do titular do cargo político dentro

da circunscrição (país, estado ou município) que ele

administra, não poderão assumir cargo político;

● o atual ocupante de um cargo, caso deseje concorrer à

reeleição, não é mister que este abandone o cargo que

exerce. Ele tem direito a uma reeleição, apenas para o

mesmo cargo que ocupa;

§8º ● o militar é alistável, com as seguintes condições:

● se o militar tiver menos de 10 de exercício, deverá se

afastar do ofício, indo para reserva no momento em que

realiza a filiação partidária;

● se tiver mais de 10 anos de exercício será agregado,

permanecerá no quadro efetivo. Caso eleito passará para a

reserva;

§9º ● a legislação apreciará outros casos de inexigibilidade

mediante leicomplementar que discipline a questão;

§10º

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● a JustiçaEleitoral tem o prazo de 15 dias para apreciar

a legitimidade do candidato após a diplomação (posse do

eleito com aval da Justiça Eleitoral);

§11º ● declara que a impugnação (impedimento de posse) se

dará no prazo de 15 dias (sujeito a prescrição) onde a

JustiçaEleitoral apreciará todos os devidos trâmites

referentes ao eleito;

Artigo 15 I

● é vedada a cassação dos direitospolíticos;

● casos de perda e suspensão, são os seguintes:

● cancelamento de naturalização (perda dos direitos

políticos);

II ● incapacidade civil absoluta (suspensão por crime

cometido quando investido em cargo político);

III ● condenação criminal com sentença consumada

(suspensão);

IV

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● recusa de cumprir obrigação a todos imposta (artigo 5º,

inciso VIII) (perda dos direitos políticos);

V ● casos de improbidadeadministrativa (artigo 37, §4º);

● cabe unicamente ao PoderJudiciário declarar perda ou

suspensão de direitospolíticos;

● os casos de declaração de perda e suspensão do

direitospolíticos, são, unicamente, os previstos no artigo

15;

● o processo de cassação dos direitospolíticos é vedado

pela CF. Contudo, foi largamente utilizado durante ditadura

militar;

Artigo 16 ● as mudanças promovidas na legislação eleitoral entrarão

em vigor a partir de sua publicação. Porém, em ano

eleitoral, surtirá efeito passado 1 ano após sua publicação

no que se refere à alterações do processo eleitoral para o

certame de então;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

Artigo 17 partidopolítico é uma agremiação que visa transmitir e

agregar seus ideais políticos para o povo, com o fim de

chegar ao poder e incrementar seus planos políticos

norteando-se em seus ideais difundidos;

● é livre a criação, fusão, extinção, incorporação dos

partidospolíticos;

● desde que estejam em conformidade com a soberania

nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos

fundamentais da pessoa humana;

● devem estar sujeitos as seguintes proibições e

exigências:

● caráter nacional, impedimento de qualquer aproximação

e apoio oriundo de entidades ou governos estrangeiros e

subordinação a eles, prestação de contas para Justiça

Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei;

§1º

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● institui a autonomia partidária no âmbito de permitir aos

partidos promoverem sua estrutura desde que estejam de

acordo com a legislação que disciplina o assunto;

● devem estabelecer normas disciplinares e fidelidade

partidária;

● os casos de infidelidadepartidária são: oposição as

diretrizes estabelecidas pelo partido e apoio a candidato de

outro partido;

● caso o político promova infidelidadepartidária poderá

ser expulso do partido e perder o mandato. Já que segundo

o TSE o mandato pertence ao partido;

● a cassação dos direitospolíticos é vedada, já a do

mandato é permitida;

§2º ● os partidospolíticos possuem personalidade jurídica de

direito privado;

● os partidos registram seu estatuto no Cartório de Registro

de Títulos e Documentos e depois junto ao TSE;

§3º ● os partidos possuem direito de angariar recursos do

fundopartidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão;

● a apropriação do fundopartidário e a duração do

horário político por parte do partido, se dará de acordo com

número de votos e de políticos eleitos;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

§4º ● veda a aproximação de idéias partidárias com grupos

paramilitares com fins de imposição de ideário político;

13. Da organização política

administrativa: das competências da

União, Estados e Municípios

● a Federação está centrada no Senado, que é o

representante da vontade dos Estados;

● a Republica Brasileira promove a autonomia política dos

entes federativos de acordo com as limitações previstas na

Constituição;

● a União é uma parte da Federação;

● as ordens da República incidem sob todo o país, já os

preceitos da União condizem as suas competências

previstas na CF;

● as confusões em relação a União e a República

Federativa se dão no âmbito da representação a nível

internacional que é executada pela União;

● a União é pessoa de direito público interno;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

Artigo 18 ● institui a existência dos entes federativos, todos

autônomos;

§1º ● Brasília como Capital Federal;

§2º ● os TerritóriosFederais integram a União;

● sua criação, transformação em Estado ou reintegração

ao Estado de origem serão regulados em lei

complementar;

● os TerritóriosFederais não são entes federativos;

● não existe TerritórioFederal atualmente, mas a sua

existência é prevista na Constituição;

TerritórioFederal é uma simples descentralização

administrativo-territorial da União;

● os territórios não possuem autonomia;

§3º ● os Estados pode se subdividir, incorporar-se,

desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem

novos Estados ou Territórios Federais;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● tais processos se darão mediante a aprovação da

população envolvida, através de plebiscito e do

CongressoNacional por leicomplementar;

incorporação é a fusão de dois Estados dando origem a

um terceiro;

subdivisão é a divisão de um Estado, gerando dois

novos, extinguindo o anterior que se dividiu;

desmembramento é a separação de uma parte territorial

do Estado de origem para formação de um novo Estado;

● casos de incorporação, as populações de ambos

Estados serão consultadas;

§4º ● a criação, incorporação, fusão e o desmembramento

de Municípios, far-se-ão por lei estadual, efetuada dentro

do período estabelecido pela leicomplementar federal;

● haverá plebiscito para consultar a opinião das

populações envolvidas;

Artigo 19 ● a Constituição prega algumas vedações aos entes

federativos, visando manter o equilíbrio da Federação;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● estabelece a natureza laica do Estado, sendo vedada

qualquer aproximação com entidades religiosas ou aliança

para fins que não sejam os interesses calcados ao bem

comum;

II ● recusar fé aos documentos públicos;

● isso quer dizer que um documento emitido por qualquer

ente federativo terá reconhecida sua legitimidade perante a

Administração por inteira;

III ● institui a paridade administrativa, onde é vedado à

promoção de distinções entre os brasileiros ou entre os

entes federativos;

Da União ● os bens públicos possuem a seguinte classificação,

calcada no CódigoCivil:

● de acordo com o Artigo99 do CódigoCivil:

usocomumdopovo, tais como rios, mares, estradas,

ruas e praças;

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