Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Apostilas - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte4, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional - Apostilas - Fundamentos da República Federativa do Brasil_Parte4, Notas de estudo de Direito Constitucional. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas gerais de direito para a revisão do direito constitucional, artigos, das atribuições do Presidente da República.
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Princípios fundamentais

129

Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

§3º ● caso não ocorra maioriaabsoluta, será necessário

segundo turno, entre os dois mais bem votados no primeiro

turno, sendo bastante a obtenção de maioriarelativa;

§4º ● em caso de morte de um dos candidatos que disputarão

o 2º turno, será convocado o sucessor imediato de acordo

com o número de votos;

§5º ● caso haja alguma espécie de empate entre os candidatos

em segundo lugar, será convocado o mais idoso; para a

disputa do 2º turno;

Artigo 78 ● O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão

posse em sessão do CongressoNacional, prestando o

compromisso de manter, defender e cumprir a

Constituição, observar as leis, promover o bem geral do

povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a

independência do Brasil;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada

para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo

motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este

será declarado vago;

● Outros casos de vacância serão:

● morte, incapacidade absoluta, renúncia, aceitação de

título ou de condecoração estrangeira, que resultem em

restrição ao seu direito ou dever perante o Estado

brasileiro;

● condenação por crimederesponsabilidade pelo

Senado;

● perda dos direitospolíticos;

● condenação por crimecomum pelo STF;

● ausentar-se do país por mais de 15 dias sem autorização

do CongressoNacional;

Artigo 79 ● o Vice substituirá o Presidente em caráter temporário por

impedimento (casos de ausência do país);

● e quando declarada a vacância do cargo sucederá o

Presidente;

● a substituição e sucessão só ocorrerão no limite de

duração do mandato;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de

outras atribuições que lhe forem conferidas por lei

complementar, auxiliará o Presidente, sempre que for por

ele convocado para missões especiais;

Artigo 80 em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão

sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o

Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado

Federal e o do Supremo Tribunal Federal;

● tal sucessão apresentada é de caráter taxativo;

● os agentes acima substituirão o Presidente e Vice até

que seja declarado o fim do impedimento;

Artigo 81 ● caso ocorra vacância do cargo e não haja a figura do

Vice, em se tratando dos 2 primeiros anos do mandato será

realizada nova eleição popular direta;

● caso seja tal situação conflagrada nos 2 últimos anos do

mandato será realizada eleição indireta pelo Congresso;

● os eleitos, nesses casos apresentados, assumirão o

tempo de mandato restante do ocupante antecessor;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

Artigo 82 ● O mandato do Presidente da República é de quatro anos,

autorizada uma reeleição para o período subseqüente, e

terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua

eleição;

Artigo 83 ● O Presidente e o Vice-Presidente da República não

poderão, sem licença do CongressoNacional, ausentar-

se do País por período superior a quinze dias, sob pena de

perda do cargo;

● essa autorização será dada por maioria absoluta;

Das atribuições do Presidente da República

Artigo 84 ● neste artigo consta as competênciasprivativas do

Presidente da República, sendo 90% delas indelegáveis,

ou seja, são exclusivas em maioria;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● o parágrafo único deste artigo discriminará as

competências do Presidente que poderão ser delegadas;

● são elas: VI (competência para dispor sobre a

organização e o funcionamento da Administração Federal),

XII (concessão de graça e redução de pena) e XXV

(provimento de cargos federais: Ministros de Estado,

Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da

União);

I ● nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II ● exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção

superior da administração federal;

III ● iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos

previstos nesta Constituição;

IV ● sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como

expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V ● vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI

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● dispor, mediante decreto, sobre:

● organização e funcionamento da administração federal,

quando não implicar aumento de despesa nem criação ou

extinção de órgãos públicos;

● extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

VII ● manter relações com Estados estrangeiros e acreditar

seus representantes diplomáticos;

VIII ● celebrar tratados, convenções e atos internacionais,

sujeitos a referendo do CongressoNacional;

IX ● decretar o estadodedefesa e o estadodesítio;

X ● decretar e executar a intervençãofederal;

XI ● remeter mensagem e plano de governo ao Congresso

Nacional por ocasião da abertura da sessãolegislativa,

expondo a situação do País e solicitando as providências

que julgar necessárias;

XII

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● conceder indulto e comutar penas, com audiência, se

necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII ● exercer o comando supremo das Forças Armadas,

promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os

cargos que lhes são privativos;

XIV ● nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os

Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-

Geral da República, o presidente e os diretores do Banco

Central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV ● nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros

do Tribunal de Contas da União;

XVI ● nomear os magistrados, nos casos previstos nesta

Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII ● nomear membros do ConselhodaRepública (dois

brasileiros natos com mais de 35 anos e de reputação

ilibada), nos termos do art. 89, VII;

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XVIII ● convocar e presidir o ConselhodaRepública e o

ConselhodeDefesaNacional;

XIX ● declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,

autorizado pelo CongressoNacional ou referendado por

ele, quando ocorrida no intervalo das sessões

legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou

parcialmente, a mobilização nacional;

XX ● celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do

CongressoNacional;

XXI ● conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII ● permitir, nos casos previstos em leicomplementar, que

forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou

nele permaneçam temporariamente;

XXIII ● enviar ao CongressoNacional o planoplurianual, o

projeto de leidediretrizesorçamentárias e as propostas

de orçamento previstas nesta Constituição;

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XXIV ● prestar, anualmente, ao CongressoNacional, dentro de

sessenta dias após a abertura da sessãolegislativa , as

contas referentes ao exercício anterior do ano anterior (o

TCU atua nesse processo);

XXV ● prover e extinguir os cargos públicos federais (quando

declarados vagos), na forma da lei;

XXVI ● editar medidasprovisórias com força de lei, nos termos

do artigo 62;

XXVII ● exercer outras atribuições previstas nesta Constituição;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá

delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e

XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao

Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da

União, que observarão os limites traçados nas respectivas

delegações.

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

Das responsabilidades do Presidente da

República

Artigo 85 ● crime é a violação de bem juridicamente tutelado;

● o Presidente poderá cometer crimes de

responsabilidade ou comuns;

● comete crimederesponsabilidade quando promove

falta administrativa ou política no exercício do cargo;

● comete crimecomum quando fora do exercício do

cargo, comete crime como todo outro cidadão cometeria;

● exemplo de crimederesponsabilidade é tentar contra a

leiorçamentária instituída;

● o artigo 85 enumera crimesderesponsabilidade,

políticos e funcionais;

● São crimesderesponsabilidade os atos do Presidente

da República que atentem contra a Constituição Federal e,

especialmente, contra:

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I ● a existência da União;

II ● o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário;

III ● Ministério Público e dos Poderes constitucionais das

unidades da Federação;

IV ● o exercício dos direitospolíticos, individuais e sociais;

V ● a segurança interna do País;

VI ● a probidade na administração;

VII ● a leiorçamentária;

VIII ● o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei

especial, que estabelecerá as normas de processo e

julgamento.

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Artigo 86 ● a acusação que inicie processo ao Presidente da

República, poderá ser iniciada por qualquer cidadão que

goze de seus direitospolíticos junto a Câmarados

Deputados. Está irá averiguar o teor da denúncia; caso

seja conhecida irá analisar o fato, caso seja desconhecida

e improcedente será arquivada. Sendo conhecida e

procedente será encaminhada para fase de julgamento;

● a acusação para ser declarada como procedente deverá

receber o voto de 2/3 dos membros Câmarados

Deputados;

● na fase de julgamento se for conflagrado caso de crime

comum o STF apreciará a matéria;

● em caso de crimederesponsabilidade o Senado

julgará a matéria, sendo a sessão presidida pelo

Presidente do STF;

● ao Presidente da República será assegurada a ampla

defesa e o contraditório;

● caso seja absolvido o processo será arquivado;

● o Presidente será condenado por 2/3 de votos a favor da

acusação nos casos de crime de responsabilidade;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● a pena para crimes de responsabilidade será de perda

do cargo, com inabilitação, por oito anos, para exercício de

função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais

cabíveis (artigo 52, parágrafo único);

● a CâmaradosDeputados iniciará os processos que

trate de crimescomuns ou de responsabilidade

cometidos pelo Presidente da República;

● o STF receberá a denúncia ou queixa-crime, com a

conseqüência também imediata da suspensão do

Presidente de suas funções (artigo 86, §1º), prosseguindo

o processo na Corte Suprema;

● em caso de condenação por natureza penal e com

efeitos reflexivos e indiretos ocorrerá a perda do cargo;

● em casos de crimecomum ocorrido o trânsito em

julgado haverá suspensão dos direitospolíticos (artigo

15, III);

● admitida à acusação contra o Presidente da República,

por dois terços da CâmaradosDeputados, será ele

submetido a julgamento perante o SupremoTribunal

Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o

Senado Federal, nos crimesderesponsabilidade;

§ 1º

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● o Presidente ficará suspenso de suas funções:

I ● nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou

queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II ● nos crimesderesponsabilidade, após a instauração do

processo pelo Senado Federal;

§2º ● se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o

julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento

do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do

processo;

§3º ● enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas

infrações comuns, o Presidente da República não estará

sujeito a prisão;

§4º ● o Presidente da República, na vigência de seu mandato,

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao

exercício de suas funções;

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Dos Ministros de Estado

Artigo 87 ● os Ministros serão escolhidos dentre os brasileiros com

mais de 21 anos e no gozo pleno de seus direitos

políticos;

Parágrafoúnico. Compete ao Ministro de Estado, além de

outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na

lei:

I ● exercer a orientação, coordenação e supervisão dos

órgãos e entidades da administração federal na área de

sua competência e referendar os atos e decretos assinados

pelo Presidente da República;

II ● expedir instruções para a execução das leis, decretos e

regulamentos;

III ● apresentar ao Presidente da República relatório anual de

sua gestão no Ministério;

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IV ● praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem

outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República;

Artigo 88 ● A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições

dos Ministérios.

● os Ministros serão acusados por crime de

responsabilidade quando não acatarem chamamento pelo

Senado ou CâmaradosDeputados ou qualquer uma de

suas Comissões, quando solicitados a prestarem

informações de sua área de atuação;

● os Ministros que praticarem as mesmas faltas dadas

como crimesderesponsabilidade para o Presidente da

República serão punidos da mesma forma;

● em caso de prática de crimescomuns os Ministros

serão julgados pelo STF;

Artigo 89 ● o ConselhodaRepública é um órgão de

assessoramento, podendo deliberar em certos casos;

● os Conselhos previstos na CF são: Conselhoda

República, ConselhoNacionaldeSegurança e

ConselhodaComunicaçãoSocial;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

● o ConselhodaRepública é órgão superior de consulta

do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente

da República, dois eleitos pelo SenadoFederal e dois

eleitos pela CâmaradosDeputados, todos com mandato

de três anos, vedada a recondução;

Artigo 90 ● Compete ao ConselhodaRepública pronunciar-se

sobre:

I -intervençãofederal, estadodedefesa e estadode sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§1º

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● o Presidente da República poderá convocar Ministro de

Estado para participar da reunião do Conselho, quando

constar da pauta questão relacionada com o respectivo

Ministério.

§2º ● a lei regulará a organização e o funcionamento do ConselhodaRepública;

● o ConselhodaRepública é um órgão consultivo em

relação a assuntos de cunho democrático, não é

deliberativo, só emite opiniões;

Artigo 91 ● relata sobre o ConselhodeDefesaNacional, sendo um

órgão consultivo, que emite opiniões, sem promover

deliberações;

é composto por 10 membros natos;

ConselhodeDefesaNacionalé composto por brasileiros natos;

● o ConselhodeDefesaNacional é órgão de consulta do

Presidente da República nos assuntos relacionados com a

soberanianacional e a defesa do Estadodemocrático, e

dele participam como membros natos:

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I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justiça; V - o Ministro do Estado da Defesa; VI - o Ministro das Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento; VIII - os Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica;

Competências

§1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estadodedefesa, do estadodesítio e da intervençãofederal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar

sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e

nas relacionadas tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional

e a defesa do Estadodemocrático;

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§2º a lei regulará a organização e o funcionamento do

Conselho de Defesa Nacional;

16. Do Poder Legislativo Introdução o CongressoNacional é o órgão legislativo que atende

as competências legislativas da União;

o CongressoNacional é composto por duas Casas

(sistemabicameral): CâmaradosDeputados (povo) e

SenadoFederal (Estados-membros);

de acordo com a CF o CN tem legislatura de 4 anos;

legislatura: é o período em que os representantes do povo e Estados exercem seus mandatos;

o mandato dos DeputadosFederais (4 anos) coincide com a duração da legislatura. Esta, quando terminada,

haverá eleição para renovação de todas as cadeiras na

Câmara dos Deputados;

o mandato dos Senadores é de 8 anos, que dá duas

legislaturas;

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durante as eleições uma parte do Senado é renovada

(1/3 numa eleição, e 2/3 das vagas na eleição seguinte,

passados 4 anos, e assim por diante)

o período de funcionamento do CN durante o ano dá-se o

nome de sessão legislativa ou legislatura anual;

os dois períodos da sessão legislativa são: 02 de

fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de

dezembro;

o período de 18 a 31 de julho corresponde às férias dos

parlamentares;

o período de 23 de dezembro a 01 de fevereiro

corresponde ao chamado recesso parlamentar;

durante o recesso parlamentar o CN não funciona,

salvo se for convocada sessão extraordinária;

o artigo 58, §4º prevê o funcionamento do CN, no

período de recesso, através de uma Comissão

representativa com composição proporcional à

representação partidária;

por força de lei as reuniões do CN são realizadas na

Capital Federal (Brasília), podendo ser alterada de acordo

o resultado da votação e a viabilidade julgada pelos

parlamentares;

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não poderá ser interrompida uma sessão legislativa

sem que ocorra o término da votação da Lei de diretrizes

orçamentárias;

há dois sistemas eleitorais vigentes no Brasil: o

majoritário e o proporcional;

Majoritário é aquele em que o candidato obtém da

circunscrição a maioria dos votos, por maioria absoluta ou

relativa;

Maioriarelativa: é aquele onde o candidato obtém a maioria dos votos totalizados (eleição de Senadores, Juiz

de Paz e Deputado Federal dos Territórios e para

Prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores);

Maioria absoluta: o candidato eleito necessita obter 50% mais 1 dos votos totalizados, não computados os brancos e

nulos. Quando esta estipulação não é obtida, se faz

necessário a realização do 2º turno (neste bastando ocorrer

maioria relativa para eleição do candidato);

Sistemaproporcional é aquele onde o número de

candidatos é estipulado de acordo com o número de

eleitores de uma circunscrição;

os cargos políticos eleitos nesse sistema são: Deputado

Federal, Deputado Estadual e Vereadores;

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o nº mínimo de Deputados Federais de uma UF é 8 e o

máximo são 70 (Lei Complementar irá designar o nº de

Deputados de acordo com a proximidade das eleições);

Artigo 44 O CN é composto na forma bicameral (Senado e

CâmaradosDeputados);

Parágrafoúnico. Estipula o período de 4 anos para legislatura (tempo de mandato de um DeputadoFederal);

Artigo 45 a CâmaradosDeputados é composta por

representantes eleitos pelo povo, pelo sistema

proporcional em cada Estado, DF e Territórios (sendo

que no TF os Deputados são eleitos por maioriarelativa);

§1º estipula o nº mínimo de Deputados e o máximo para as

UF, DF e TF mediante Lei Complementar que garanta o

mínimo e o observe o máximo de Deputados;

§2º os TF terão 4 Deputados Federais;

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Artigo 46 o Senado Federal é composto por representantes das

UF, sendo eleitos por maioria relativa;

§1º cada UF possuirá 3 Senadores, com mandato de 8 anos;

§2º a renovação do Senado se dará de quatro em quatros

anos; primeiro renova-se 1/3, depois 2/3;

§3º cada Senador será eleito com 2 suplentes;

Artigo 47 salvo em disposição em contrário, as deliberações do CN

será realizada por maioria dos votos, com a presença da

maioriaabsoluta dos parlamentares (quorum);

as leisordinárias são deliberadas através da maioria

simples (maioria dos membros presentes em voto) do

quorum presente;

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Artigo 48 as seguintes matérias, competências da União, poderão

ser apreciadas pelo CN com a sanção do Presidente da

República, não exigida esta sanção para assuntos

dispostos nos artigos 49, 51 e 52; são elas:

I sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II plano plurianual, diretrizes orçamentárias, lei do

orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e

emissões de curso forçado;

os assuntos relativos à lei de diretrizes orçamentárias,

plano plurianual e orçamento anual, bem como os créditos

adicionais de interesse dos três poderes, terão apreciação

bicameral depois de passar pela Comissão Mista de

caráter permanente e bicameral; esta que emitirá parecer

específico;

III fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

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esta competência é exclusiva do Presidente da

República, que é o chefe maior das Forças Armadas na

guerra ou na paz;

IV planos e programas nacionais, regionais e setoriais de

desenvolvimento;

tais planos deverão estar previstos no PPA e serão

apreciados pelo CN;

V o CN aprecia questões relativas ao limite territorial, bens

do domínio da União e espaço aéreo e marítimo;

VI incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas

de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas

Assembléias Legislativas;

repetição do processo dito no artigo 18, §3º e §4º;

VII transferência da sede do Governo Federal,

temporariamente;

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essa transferência será votada por maioriasimples em

caso de sanção do Presidente da República;

em caso de veto a matéria será votada por maioria

absoluta do parlamentares;

caso de mudança definitiva será realizado mediante EC

exigindo maioria qualificada (3/5 do voto dos

parlamentares em apreciação bicameral);

VIII concessão de anistia, de acordo com o previsto no artigo

21, XVII;

IX organização administrativa, judiciária, do Ministério

Público e da Defensoria Pública da União e dos

Territórios e organização judiciária, do Ministério Público

e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

X criação, transformação e extinção de cargos, empregos

e funçõespúblicas, observado o que estabelece o art. 84,

VI, b;

XI

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

aborda sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos

da administração pública;

XII telecomunicações e radiofusão;

sua concessão e renovação é competência do Poder

Executivo, no entanto, este processo é apreciado pelo

CongressoNacional (atocomplexo previsto no artigo

223 da CF);

XIII matéria financeira, cambial e monetária, instituições

financeiras e suas operações;

XIV moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida

mobiliária federal;

XV fixação do subsídio dos MinistrosdoSupremoTribunal

Federal, observado o que dispõem os artigos. 39, §4º; 150,

II; 153, III; e 153, §2º, I. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 41, 2003)

os incisos XIII e XIV do artigo 48 serão apreciados

mediante lei complementar em acordo com o artigo 164 da

CF;

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competência administrativa do CN se dá por decreto

legislativo ou por resoluçãolegislativa (artigo 49, CF);

definição de decreto: é toda decisão tomada por uma

pessoa ou instituição, a que se conferem poderes especiais

e próprios para decidir, julgar, resolver ou determinar.

decretolegislativo são matérias apreciadas pelos

corpos legislativos dos entesfederativos sobre matérias

de sua competência e que produzem efeitos externos;

resoluçãolegislativa é o ato pelo qual o Poder

Legislativo toma uma decisão, impõe uma ordem ou

estabelece uma medida;

os decretos e resoluçõeslegislativas serão usados

pelo CN para aprovar, sustar, julgar ou autorizar atos do

Presidente da República;

a iniciativa de projeto de lei exclusiva é realizada por um

órgão apenas de acordo com a determinação da CF;

a iniciativa de projeto de lei concorrente admite a

apreciação conjuntos dos órgãos interessados;

os decretos e resoluçõeslegislativas não estão

sujeitos a apreciação do Presidente da República através

do veto ou da sanção;

as competências do CN ditadas nos artigos 49, 51 e 52

não se sujeitam a veto ou sanção pelo Presidente da

República;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

Artigo 49 este artigo apresenta as competências legislativas

exclusivas do CN, ou seja, aquelas que apenas serão

movidas por este corpolegislativo;

I apreciar acordos e tratados de cunho internacional que

versem e atribua agravo ou responsabilidade perante o

patrimônio nacional;

II autorizar o Presidente da República a declarar guerra;

celebrar paz;

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território

nacional ou nele tem estada temporária de acordo com a

lei complementar que verse sobre a matéria;

III autorizar ausência do país de Presidente e Vice-

Presidente em prazo maior do que 15 dias;

IV

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,

autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma

dessas medidas;

as competências dos I a IV possuem efeitos a nível

internacional. Uma vez que o Presidente da República é

Chefe de Estado, ou seja, pratica atos de interação com a

comunidade internacional, logo seus deverão ser

apreciados pelo CN;

V sustar os atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de

delegação legislativa;

● tal inciso incidirá sobre projeto de lei do Executivo que

apresente inconformidade com os parâmetros legais;

VI mudar temporariamente a sede do CongressoNacional;

esta sede é referente ao CongressoNacional e não a

capital administrativa. Pois para que esta seja alterada é

necessária instauração de EmendaConstitucional;

VII fixar idêntico subsídio para os DeputadosFederais e os

Senadores, observado o que dispõem os artigos 37, XI,

39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

os Deputados e Senadores receberão mesma

remuneração, sem ostentar qualquer benefício em relação

ao imposto de renda;

VIII fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da

República e dos Ministros de Estado, observado o que

dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §

2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,

de 1998)

o imposto de renda também incidirá nos vencimentos do

Presidente da República e dos Ministros;

IX julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente

daRepública e apreciar os relatórios sobre a execução

dos planos de governo;

o CN em meio ao que versa este artigo contará com o

auxílio especializado do TCU para o cumprimento deste

dispositivo;

caberá ao TCU emitir parecer prévio sobre as contas

prestadas anualmente pelo Presidente da República;

X

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fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de

suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da

administraçãoindireta;

sob essa égide o CN poderá convocar Ministros do

Estado para prestarem esclarecimentos em assuntos

referentes à suas pastas (artigo 50, CF);

XI zelar pela preservação de sua competência legislativa em

face da atribuição normativa dos outros Poderes;

visa preservar suas atribuições em meio ao sistema

tripartite do poder;

XII apreciar os atos de concessão e renovação de

concessão de emissoras de rádio e televisão;

trata-se de um ato complexo, pois esta matéria e

privativa ao Presidente da República com a posterior

apreciação do Congresso Nacional;

o CN apreciará a matéria de acordo com a oportunidade

e a legalidade do empreendimento;

XIII escolher dois terços dos membros do Tribunal de

Contas da União;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

o TCU é composto por 9 ministros, possui sede no DF e

jurisdição em todo território nacional;

o TCU além de emitir parecer técnico em relação às

contas do Presidente da República, irá apreciar as contas

dos administradores da Administração Direta e Indireta,

além de qualquer entidade ou instituição privada que

receba recursos do Poder Público federal;

XIV aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a

atividades nucleares;

as atividades nucleares só serão admitidas para fins

pacíficos e com autorização do CN;

XV autorizar referendo e convocar plebiscito;

compete ao Congresso sua autorização. Trata-se de

instrumentos de participação direta previstos no artigo 14;

XVI autorizar, em terras indígenas, a exploração e o

aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra

de riquezas minerais;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

de acordo com o artigo 231, §3º da CF a exploração

desses recursos, discriminados acima, dar-se-ão depois de

ouvida a população das áreas que serão exploradas,

assegurando participação desta nos ganhos do

empreendimento;

as terras indígenas pertencem a União; os índios

possuem o usufruto delas;

XVII aprovar, previamente, a alienação ou concessão de

terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos

hectares;

Artigo 50 a Câmara ou o Senado, ou qualquer de suas Comissões,

poderão convocar Ministro de Estados ou quaisquer

autoridades subordinadas a Presidência da República para

prestarem, pessoalmente, informações relativas aos

assuntos de sua pasta;

a matéria que será cobrada por parte do Legislativo será

previamente apresentada à autoridade convocada;

o ordenamento jurídico nacional prevê a possibilidade de

autoridades do Poder Executivo se apresentar ao

Legislativo por sua faculdade ou por convocação;

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Anotações gerais para revisão de Direito Constitucional

em caso de convocação à Ministro do Estado, sua

presença será obrigatória, importando crime de

responsabilidade a sua ausência injustificada;

§1º os Ministros do Estado poderão se apresentar por sua

faculdade ao Senado, à Câmara dos Deputados, suas

Comissões ou promovendo entendimento com a respectiva

Mesa (órgãos diretores de cada Casa e suas estruturas

estão definidas no Regimento Interno);

§2º os órgãos do corpo legislativo federal poderão promover

convocação de autoridades subordinadas à Presidência da

República para prestar esclarecimentos em assunto pré-

noticiado autoridade convocada;

a recusa da convocação, não-comparecimento, no prazo

de 30 dias, ou prestação de informações falsas, importarão

crime de responsabilidade (que no caso será julgado pelo

Senado);

Artigo 51

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apresenta as competências privativas da Câmara dos

Deputados;

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