Anteprojecto cgt codigo geral tributario (1), Projetos de Lei. Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa (UNICESP)
ana_monteiro
ana_monteiro16 de Agosto de 2015

Anteprojecto cgt codigo geral tributario (1), Projetos de Lei. Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa (UNICESP)

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codigo geral tributario, anteprojecto
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Código Geral Tributário fixa os princípios e regras fundamentais do sistema tributário

cabo-verdiano. O Código Geral constitui uma Lei Fundamental dos Tributos dirigida a

todos os intervenientes na relação jurídica tributária e aplicável a todos as espécies de

tributos do nosso ordenamento, sem prejuízo da especificidades que cada uma reveste.

Pela sua função, o Código possui vocação de longa duração, pretendendo operar como

lei de referência para os intervenientes na relação jurídica tributária durante um período

alargado de tempo.

A estrutura do Código Geral Tributário tem em conta as modernas tendências

internacionais e as necessidades de racionalização do ordenamento jurídico cabo-

verdiano, tem em conta as anteriores codificações nacionais e introduz um regime

comum que condensa regras substantivas e adjectivas actualmente dispersas pela

legislação fiscal. O Código divide-se em duas partes, uma relativa a Disposições Gerais,

outra relativa ao Procedimento Tributário.

A Primeira Parte abre com o Título I dedicado aos Princípios Gerais do Ordenamento

Jurídico Tributário. Aqui se fixa o âmbito de aplicação do Código e os conceitos

essenciais à sua aplicação, esclarecendo, entre outras coisas, as categorias de tributos

públicos que por ele são abrangidos. Idealmente, as disposições deste Código deveriam

aplicar-se directamente a todas as espécies de tributos, incluindo os aduaneiros, pois

assim conseguir-se-ia a unidade do ordenamento jurídico-tributário. A especificidade

substantiva das imposições aduaneiras, porém, além da autonomia administrativa que

ainda se mantém nesta área, justifica porém que a lei mantenha o regime dos tributos

aduaneiros em sede própria, só se aplicando o Código Geral Tributário por via

subsidiária. O mesmo sucede, em larga medida, com as taxas, para as quais se fez

aprovar entretanto lei geral própria que lhes dá enquadramento. Ainda neste Título I,

consagram-se as regras sobre a interpretação e aplicação da lei fiscal, sempre tendo

presente que a interpretação da lei fiscal segue as regras gerais de interpretação das

normas jurídicas, ainda que a reserva de lei fiscal imponha a proibição da analogia nas

áreas por ela abrangidas. É neste Título I que se consagram também as regras sobre a

aplicação da lei no tempo, o que permite esclarecer as dúvidas que possam surgir

quando uma lei que contenha regras em matéria tributária nada diga sobre a sua

aplicação no tempo.

Ainda nesta Primeira Parte, é o Título II que se ocupa da Relação Jurídica Tributária,

enunciando os seus elementos essenciais e as regras da sua dinâmica. Enunciam-se e

definem-se sujeitos activos e sujeitos passivos, sendo a identificação relevante também

pelo facto de os sujeitos passivos da relação jurídica tributária serem os sujeitos que têm

legitimidade no procedimento tributário, em relação com a Administração Tributária, e

no processo judicial, em relação com os tribunais, e cujo património pode ser objecto de

execução coerciva. Por seu turno, a definição de personalidade e de capacidade

tributária permite completar as regras anteriores, regulando que sujeitos podem figurar

na relação jurídica tributária e que tipo de representação é admissível no quadro dessa

relação jurídica. É dado tratamento mais cuidado aos substitutos e aos responsáveis

tributários, pela importância que estas figuras hoje têm.

Este Título II cuida também da Dinâmica da Relação Jurídica Tributária,

compreendendo as regras sobre a constituição da relação jurídica tributária e sobre a sua

extinção, nas diversas formas em que este pode ocorrer. Embora as figuras do

nascimento e extinção da relação jurídica tributária se inspirem na relação jurídica civil,

é certo que aqui algumas delas adquirem contornos específicos que o Código Geral

Tributária se esforça por fazer notar.

A Parte Segunda do Código ocupa-se do Procedimento Tributário. Aqui, o Título I

cuida do Procedimento Tributário em Geral, fixando antes do mais regras gerais

relativas às garantias, notificação, fundamentação, audição e prazos, regras relacionadas

com direitos fundamentais do sujeito passivo, garantidos constitucionalmente a

qualquer administrado, e, portanto, também ao sujeito passivo na sua relação com a

Administração Tributária. As regras sobre a forma da notificação válida dos

contribuintes, nas diferentes situações em que estes se possam encontrar, são fixadas

com especial cuidado, de modo a simultaneamente tornar a notificação mais eficaz para

a Administração e a proteger melhor os direitos do contribuinte.

Ainda neste Título I encontramos as regras respeitantes à liquidação dos tributos,

compreendo disposições sobre o procedimento de liquidação, nomeadamente sobre os

métodos de liquidação, o dever de autoliquidação, a liquidação adicional ou a

caducidade. É aqui que se disciplinam também os métodos de determinação da matéria

tributável e embora se fixe como regra o método da avaliação directa, prevê-se que a

violação dos deveres de cooperação possa levar à determinação da matéria tributável

segundo métodos indirectos, por modo a que a Administração Tributária consiga

eficazmente combater a fraude e evasão.

O Título I compreende também regras dedicadas à actividade da Administração

Tributária, recolhendo-se aqui normas respeitantes à regulamentação, consultas e

informações vinculativas, matérias que são decisivas na garantia da segurança jurídica

dos contribuintes. Trata-se de instrumentos que devem ser utilizados cada vez mais, na

lógica de uma administração transparente e dialogante, sendo o seu objectivo o de tornar

a lei mais simples e compreensível para a Administração Tributária e para os sujeitos

passivos que tenham dúvidas na sua interpretação. A encerrar este Título I encontramos

regras relativas à fiscalização e à prova, com a preocupação de aclarar os poderes da

Administração na matéria e de garantir os direitos fundamentais dos contribuintes.

Prevê-se ainda, no âmbito da actividade de fiscalização, a possibilidade de derrogação

do sigilo bancário pela Administração Tributária, instrumento fundamental no combate

ao planeamento agressivo internacional e à criminalidade organizada. Trata-se de uma

medida que não desfavorece o investimento nacional e estrangeiro, mas bem pelo

contrário, distingue a empresa com bom nome que cumpre as suas obrigações fiscais,

trazendo benefícios à economia cabo-verdiana, da criminalidade organizada que utiliza

os países como plataforma de actividades ilícitas que em nada contribuem para o

crescimento económico nem para a distribuição justa de riqueza.

A Parte Segunda do Código encerra com um Título II dedicado à Reclamação, Revisão

e Recurso Hierárquico, figuras já conhecidas do nosso ordenamento tributário. A

reclamação é dirigida ao órgão que praticou o acto, visando a sua reapreciação; a

revisão oficiosa é conduzida pela entidade que praticou o acto, por iniciativa sua ou do

superior hierárquico, podendo ser levada a cabo em situações favoráveis ou

desfavoráveis ao contribuinte; o recurso hierárquico é dirigido ao superior hierárquico

do órgão que praticou o acto. A preocupação essencial do Código Geral Tributário na

disciplina destas figuras é a de lhes garantir clareza, relativa continuidade com a

legislação anterior e articulação com as demais codificações que agora se aprovam e

com as soluções inovadoras que elas trazem.

PROPOSTA DE PROJECTO DE LEI QUE APROVA O CÓDIGO GERAL TRIBUTARIO

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta nos termos da alínea b) do artigo

175º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º

Aprovação do Código Geral Tributário

É aprovado o Código Geral Tributário, em anexo ao presente diploma, e que dele faz

parte integrante.

Artigo 2º

Regime transitório

1. Os procedimentos e processos pendentes são regulados pelo Código Geral Tributário

em vigor.

2. Até a entrada em vigor dos novos códigos de imposto único sobre o rendimento das

pessoas singulares e das pessoas colectivas, mantém-se em vigor o actual regime de

pagamento em prestações.

3. As novas regras de prescrição aplicam-se a todos prazos de prescrição mesmo àqueles

que se tenham iniciado antes da entrada em vigor do Código.

Artigo 3º

Remissões

Todas as remissões para disposições do Código Geral Tributário e do Código de

Processo Tributário ou de legislação avulsa que tenham correspondência no presente

Código consideram-se efectuadas para as suas disposições, salvo quando do contexto

resulte interpretação diferente.

Artigo 4º

Revogação

São revogados o Código Geral Tributário aprovado pela Lei n.º 37/IV/92, de 28 de

Janeiro de 1993, o Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/93,

de 29 de Março, e toda a legislação em vigor relativa às matérias disciplinadas neste

Código.

Artigo 5º

Entrada em vigor

O presente diploma e o Código Geral Tributário, por ele aprovado, entram em vigor no

dia 1 de Janeiro de 2014.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros em de de ...

O Primeiro-Ministro,

José Maria Pereira Neves

CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO

PARTE I

Disposições Gerais

TÍTULO I

Princípios Gerais do Ordenamento Jurídico Tributário

CAPÍTULO I

Princípios e Conceitos Fundamentais

Artigo 1º

Objecto

O presente Código estabelece os princípios gerais do ordenamento jurídico tributário e a

disciplina dos tributos públicos, estaduais ou locais, tal como estes são definidos no

artigo seguinte.

Artigo 2º

Categorias de tributos

Para efeitos do presente Código, constituem tributos:

a) Os impostos, considerando-se como tal as prestações pecuniárias e obrigatórias, sem

contrapartida individualizada, exigidas por uma entidade pública com vista à

prossecução dos seus fins;

b) As taxas, considerando-se como tal as prestações pecuniárias e obrigatórias, exigidas

por uma entidade pública em contrapartida de prestações administrativas efectivamente

provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, nomeadamente em contrapartida da

utilização individualizada de bens do domínio público ou de serviços públicos, bem

como da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares;

c) As contribuições, considerando-se como tal as prestações pecuniárias e obrigatórias,

exigidas por uma entidade pública em contrapartida de prestações administrativas

presumivelmente provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, nomeadamente em

contrapartida das prestações da segurança social.

Artigo 3º

Âmbito de aplicação e legislação subsidiária

1. O presente Código é aplicável à generalidade dos tributos públicos definidos no

artigo anterior, sem prejuízo de legislação especial relativa às taxas e ao domínio

aduaneiro.

2. Aos tributos públicos aplicam-se ainda, subsidiariamente, consoante a matéria:

a) A legislação relativa ao procedimento e processo administrativo;

b) O Código Civil e o Código de Processo Civil;

c) O Código Penal, o Código de Processo Penal e o Regime Geral das Contra -

ordenações;

d) O Código das Empresas Comerciais.

CAPÍTULO II

Aplicação das Normas

Artigo 4º

Interpretação e integração das normas tributárias

1. A interpretação das normas tributárias está sujeita aos princípios gerais de

interpretação das leis consagrados no Código Civil, sem prejuízo do disposto nos

números seguintes.

2. Aos conceitos que não sejam definidos pela lei tributária atribui-se o significado do

ramo de direito de onde procedam, quando o fim da lei tributária não imponha outro

significado.

3. As lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas pela reserva de lei da

Assembleia Nacional são insusceptíveis de integração analógica.

Artigo 5º

Simulação dos negócios jurídicos

Em caso de simulação de acto jurídico, a tributação recai sobre o acto real e não sobre o

acto simulado, independentemente das formas jurídicas utilizadas pelos sujeitos.

Artigo 6º

Aplicação da lei tributária no tempo

1. A lei tributária aplica-se aos factos ocorridos após a sua entrada em vigor.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) As normas que desagravem o contribuinte, cuja aplicação pode ser feita com efeito

retroactivo sempre que o determine o legislador;

b) As normas sobre procedimento e processo, que são de aplicação imediata, sem

prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes.

TÍTULO II

Relação Jurídica Tributária

CAPÍTULO I

Sujeitos da relação jurídica tributária

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 7º

Personalidade tributária e capacidade tributária

1. A personalidade tributária consiste na susceptibilidade de ser sujeito de relações

jurídicas tributárias.

2. A capacidade de exercício em matéria tributária consiste na susceptibilidade de, por

si mesmo, exercer direitos e cumprir obrigações, determinada nos termos da lei civil.

3. Os direitos e deveres tributários dos incapazes e das entidades sem personalidade

jurídica são exercidos, respectivamente, pelos seus representantes, designados de acordo

com a lei civil, e pelas pessoas que administrem, legalmente ou de facto, os seus

interesses.

4. O cumprimento dos deveres tributários pelos incapazes não implica a invalidade do

acto, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso ou impugnação do seu

representante.

5. Os cônjuges podem praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado

familiar ou relativos aos bens ou interesses do outro cônjuge, desde que este os conheça

e não se lhes tenha expressamente oposto, o que se presume até prova em contrário.

Artigo 8º

Gestão de negócios

1. Os actos em matéria tributária que não sejam de natureza puramente pessoal podem

ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do

negócio, nos termos da lei civil.

2. Enquanto a gestão de negócios não for ratificada, o gestor de negócios assume os

direitos e deveres do sujeito passivo da relação tributária.

3. Em caso de cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de

negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento.

4. O reembolso das despesas pelo dono do negócio ao gestor faz-se nos termos da lei

civil.

SECÇÃO II

Sujeito activo e sujeito passivo

Artigo 9º

Sujeito activo

Sujeito activo da relação jurídica tributária é a pessoa ou entidade de direito público

titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, directamente ou

através de representante.

Artigo 10º

Sujeito passivo

1. Sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa ou entidade que nos termos da

lei está obrigada ao cumprimento da obrigação de pagar um tributo público,

compreendendo-se aí:

a) O sujeito passivo originário, considerando-se como tal a pessoa ou entidade

relativamente à qual se verificam os pressupostos da norma tributária;

b) O substituto tributário, considerando-se como tal a pessoa ou entidade que nos

termos da lei está obrigada a pagar tributo público no lugar do sujeito passivo

originário;

c) O responsável tributário, considerando-se como tal a pessoa ou entidade obrigada a

pagar tributo público quando o sujeito passivo originário não o faça atempadamente.

2. Considera-se ainda sujeito passivo a pessoa ou entidade que nos termos da lei esteja

obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias a que se refere o artigo

24º.

3. Não se consideram sujeito passivo:

a) A pessoa ou entidade sobre a qual seja repercutido o encargo de um tributo público,

sem prejuízo do direito de reclamação, recurso ou impugnação nos termos da lei;

b) A pessoa ou entidade obrigada a prestar informações sobre assuntos tributários de

terceiros, exibir documentos, emitir parecer em processo administrativo ou judicial ou

permitir o acesso a imóveis no local de trabalho.

Artigo 11º

Domicílio fiscal

1. O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição legal em contrário:

a) Quanto às pessoas singulares, o local da residência habitual ou, na falta desta, no

lugar onde sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas, isto é, o seu

centro de interesse vital;

b) Quanto às pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas,

do seu estabelecimento estável;

2. É obrigatória a comunicação à administração tributária e substitutos tributários do

domicílio do sujeito passivo em território nacional.

3. Os sujeitos passivos não residentes, bem como os que, embora residentes no território

nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas

colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem,

para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional,

considerando-se como domicílio do sujeito passivo o domicílio do seu representante.

4. A alteração do domicílio fiscal deve ser comunicada à Administração Tributária e

substitutos tributários no prazo de 30 dias, mediante declaração expressa ou de alteração

de actividade, não produzindo efeitos até então.

5. A falta de recebimento de qualquer notificação pelo sujeito passivo ou representante,

devido ao não cumprimento do disposto no número anterior, não é oponível à

administração fiscal, nomeadamente para efeitos de caducidade, sem prejuízo do que

esta lei disponha quanto à obrigatoriedade da notificação e dos termos como deve ser

efectuada.

6. O Membro do Governo responsável pela área das finanças poderá autorizar a

atribuição de domicílio fiscal especial ao contribuinte que o requeira, quando

circunstâncias ligadas ao exercício da sua actividade profissional excepcionalmente o

justifiquem.

7. para efeitos da aplicação do número 1, relativamente aos sujeitos passivos considerados grandes contribuintes pela administração fiscal ou, ou em outros casos específicos a determinar por portaria do membro do Governo responsavel pela área das finanças podem ser competentes as repartiçoes de finanças de primeiro nivel, independentemente do seu domicilio fiscal.

Artigo 12º

Número de identificação fiscal

Aos sujeitos passivos é atribuído número de identificação fiscal, com o qual estes se

devem identificar na generalidade das relações tributárias e em todos os documentos

fiscalmente relevantes, nomeadamente em requerimentos, declarações ou facturas.

SECÇÃO III

Substitutos e responsáveis

Artigo 13º

Substituição tributária

1. A substituição tributária efectiva-se nos seguintes termos:

a) A substituição com retenção, através da retenção na fonte do tributo ao substituído,

realizada pelo substituto por ocasião de pagamento que lhe faça, e da ulterior entrega

desse montante;

b) A substituição sem retenção, através da exigência do tributo ao substituído, realizada

pelo substituto por ocasião de cobrança que lhe faça, e da ulterior entrega desse

montante.

2. A entrega de tributo por parte do substituto, sem que este tenha procedido à

respectiva retenção ou cobrança nos termos do número anterior, confere-lhe direito de

regresso sobre o substituído, a exercer nos termos da lei civil.

3. O tributo pago pelo substituto, ainda que indevidamente, é considerado como tendo

sido pago em nome e por conta do substituído.

Artigo 14º

Responsabilidade tributária

1. Salvo regra legal em contrário, a responsabilidade tributária é meramente subsidiária,

efectivando-se por reversão do processo de execução fiscal.

2. A reversão contra o responsável tributário depende da fundada inexistência dos bens

penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do

benefício da excussão.

3. Sempre que os pressupostos da responsabilidade tributária se verifiquem em relação a

mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida

tributária.

4. A responsabilidade abrange toda a dívida tributária, os juros, coimas e demais

encargos legais, salvo regra legal em contrário.

Artigo 15º

Responsabilidade subsidiária de administradores e tecnicos de contas

1. Os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que

somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas e entidades

equiparadas, são subsidiariamente responsáveis em relação a estas, e solidariamente

entre si:

a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de

exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado

depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património

da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua

satisfação;

b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado

no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a

falta de pagamento.

2. A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos membros dos órgãos de

fiscalização nas pessoas colectivas em que os houver, sempre que se demonstre que a

violação das obrigações tributárias referidas no número anterior resultou do

incumprimento doloso ou negligente das suas funções.

3. A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também aos técnicos de contas em

caso de violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização

técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais,

demonstrações financeiras e seus anexos.

4. O ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos referidos neste artigo é

determinado nos termos do artigo 101º

Artigo 16º

Responsabilidade solidária de sócios, representantes, liquidatários e titulares de patrimónios

1. Os sócios das sociedades de responsabilidade ilimitada ou outras entidades sujeitas ao

mesmo regime de responsabilidade, são solidariamente responsáveis, com aquelas e

entre si, pelas respectivas dívidas tributárias.

2. Os representantes legais ou por procuração são solidariamente responsáveis pelas

dívidas tributárias dos representados, quando haja violação dolosa ou negligente dos

seus deveres de representação.

3. Os liquidatários são pessoal e solidariamente responsáveis pelas dívidas tributárias

das sociedades, quando não comecem por satisfazer essas dívidas no processo de

liquidação, ressalvadas as seguintes situações:

a) A responsabilidade dos liquidatários fica excluída no caso de dívidas da sociedade

que gozem de preferência sobre as dívidas tributárias.

b) Quando a liquidação ocorra em processo de falência, devem os liquidatários

satisfazer as dívidas tributárias em conformidade com a ordem prescrita na sentença de

verificação e graduação dos créditos nela proferida.

4. Os co-titulares ou participantes de patrimónios autónomos e outros conjuntos de bens

sem personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias

dessas entidades, na proporção das suas participações, que se presumem iguais quando

indeterminadas.

Artigo 17º

Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes

1. Os gestores de bens ou direitos de não residentes sem estabelecimento estável em

território nacional, que não sejam representantes tributários, são solidariamente

responsáveis, em relação a estes e entre si, por todos os tributos do não residente,

relativos ao exercício do seu cargo.

2. Para os efeitos do presente artigo, considera-se gestor de bens ou direitos todas as

pessoas singulares ou colectivas que, agindo no interesse e por conta dessa entidade,

assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade

não residente em território nacional.

3. Verificando-se a existência de gestores de bens ou direitos nos termos previstos no

presente artigo, deve o representante tributário do não residente obter a identificação do

gestor de bens ou direitos e apresentá-la à Administração Tributária, sempre que lhe seja

solicitado.

Artigo 18º

Responsabilidade na substituição com retenção — retenção em falta

1. Em caso de substituição tributária com retenção na fonte, a responsabilidade pelo

tributo que indevidamente não tenha sido retido na fonte é determinada nos seguintes

termos:

a) Tratando-se de retenção por conta do tributo devido a final, cabe ao substituído a

obrigação de pagar o tributo não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária;

b) Tratando-se de retenção a título definitivo, cabe ao substituto e substituído a

obrigação solidária de pagar o tributo não retido.

2. A responsabilidade por juros compensatórios é determinada nos seguintes termos:

a) Tratando-se de retenção por conta do tributo devido a final, o substituto é responsável

por juros compensatórios desde o termo do prazo de entrega do tributo retido até ao

termo do prazo para apresentação da declaração a final pelo substituído ou até à data em

que se dê a entrega do tributo retido, se anterior.

b) Tratando-se de retenção a título definitivo, substituto e substituído são solidariamente

responsáveis pelos juros compensatórios liquidados nos termos da alínea c) do número

2 do artigo 26º.

Artigo 19º

Responsabilidade na substituição com retenção — entrega em falta

1. Em caso de substituição tributária com retenção na fonte, a responsabilidade pelo

tributo que tenha sido retido na fonte mas não tenha sido entregue cabe ao substituto,

ficando o substituído desobrigado do seu pagamento.

2. A responsabilidade prevista no número anterior abrange o pagamento de juros

compensatórios, desde a data de retenção até à data de entrega do tributo retido.

Artigo 20º

Responsabilidade na substituição sem retenção

Em caso de substituição tributária sem retenção na fonte, a responsabilidade pelo tributo

é determinada nos seguintes termos:

a) Tratando-se de tributo que não tenha sido cobrado pelo substituto, a responsabilidade

impende sobre o substituído sempre que o substituto demonstre ter usado de normal

diligência na tentativa de cobrança.

b) Tratando-se de tributo que tenha sido cobrado mas não tenha sido entregue, a

responsabilidade cabe ao substituto, ficando o substituído desobrigado do seu

pagamento.

Artigo 21º

Responsabilidade por impostos indirectos

O adquirente de bens e serviços que seja sujeito passivo de um imposto indirecto é solidariamente responsavel com o fornecedor pelo pagamento do imposto, nos casos e termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO II

Objecto da Relação Jurídica Tributária

Artigo 22º

Objecto da relação jurídica tributária

1. O objecto da relação jurídica tributária é formado pelo crédito e dívida tributários e

por todos os direitos e deveres do sujeito passivo e do sujeito activo que têm como

finalidade última a sua efectivação, incluindo o direito a juros, deduções ou reembolsos.

2. Os créditos tributários são indisponíveis, só podendo fixar-se condições para a sua

redução ou extinção através da lei e com respeito pelo princípio da igualdade.

3. Os créditos tributários são intransmissíveis, salvo nos casos previstos na lei.

Artigo 23º

Obrigações do sujeito passivo

1. É obrigação principal do sujeito passivo efectuar o pagamento da dívida tributária.

2. São obrigações acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o cumprimento

da obrigação principal, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de

documentos fiscalmente relevantes ou a prestação de informações.

3. As obrigações referidas nos números anteriores podem ser exigidas que sejam

apresentadas eletronicamente.

Artigo 24º

Cláusula geral anti-abuso

São ineficazes no âmbito tributário os actos ou negócios jurídicos essencial ou

principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas

jurídicas, à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam

devidos em resultado de factos, actos ou negócios jurídicos de idêntico fim económico,

ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente,

sem utilização desses meios, efectuando-se então a tributação de acordo com as normas

aplicáveis na sua ausência e não se produzindo as vantagens fiscais referidas.

Artigo 25º

Regimes de tributação privilegiada

1. Considera-se regime de tributação privilegiada todo o regime de tributação, nacional

ou estrangeiro, que implique a não tributação dos rendimentos ou a aplicação de taxa

nominal de imposto sobre os rendimentos inferior a 10%, isenção, desagravamento ou

exclusão equivalente, com excepção dos regimes de tributação simplificada.

2. Salvo disposição legal em contrário, as normas que se dirijam a entidades sujeitas a

regimes de tributação privilegiada aplicam-se a residentes e não residentes.

Artigo 26º

Juros compensatórios

1. Os juros compensatórios são devidos pelo sujeito passivo quando, por facto que lhe

seja imputável, seja retardada a liquidação ou o pagamento de quantias que devam ser

entregues, por ele próprio ou por substituto, ou receba reembolso indevido.

2. Os juros compensatórios contam-se dia a dia, nos seguintes termos:

a) No caso de atraso na liquidação ou do pagamento do tributo quando a liquidação

deve ser feita pelo próprio sujeito, por falta de entrega de declaração, desde o termo do

prazo em que deveria ter liquidado ou pago, até ao momento em que o seja;

b) No caso de atraso na liquidação ou do pagamento do tributo quando a liquidação

deve ser feita pelo próprio sujeito, em consequência de erros evidenciados na declaração

ou de falta apurada em acção de fiscalização, desde a data de apresentação da

declaração que evidencia as omissões ou inexactidões até ao momento em que seja

efectuada a correspondente liquidação adicional pelos serviços competentes;

c) Em relação a retenções na fonte, desde o termo do prazo de entrega do tributo retido

ou a reter, até à data em que se efectivar o pagamento;

d) Em relação aos pagamentos por conta, se não tiver sido efectuado total ou

parcialmente o pagamento por conta, desde o dia imediato ao termo do respectivo prazo

de entrega de tais pagamentos até ao termo do prazo para a entrega da declaração de

rendimentos ou até à data da autoliquidação, se anterior, devendo os juros vencidos até

essa data ser pagos conjuntamente;

e) Se o pagamento por conta foi efectuado fora do prazo, desde o dia imediato ao do

termo do respectivo prazo até à data em que se efectuou, devendo ser pagos

conjuntamente com o imposto que resultar da declaração entregue ou da autoliquidação

efectuada, ou apurado em liquidação adicional caso não haja entrega da declaração ou

autoliquidação;

f) Em relação aos reembolsos, desde o recebimento do reembolso indevido até à data da

sua devolução.

3. A taxa dos juros compensatórios é igual a taxa de redesconto fixada pelo Banco de

Cabo Verde no primeiro mês ao da liquidação e mais 1% cumulativo nos meses

seguintes até ao limite máximo de 60%, sem prejuízo da coima aplicável ao infractor.

4. Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do tributo, com a qual são

conjuntamente liquidados, devendo a liquidação evidenciar o montante da dívida

principal

e dos juros compensatórios, explicando o respectivo cálculo.

Artigo 27º

Juros indemnizatórios

1. Os juros indemnizatórios são devidos pelo sujeito activo nas seguintes circunstâncias:

a) Quando se determine, em sede de reclamação, recurso hierárquico ou impugnação

judicial, que houve erro grosseiro de facto ou de direito na qualificação ou quantificação

de factos tributários, imputável aos serviços, e de que resulte o pagamento de dívida

tributária em montante superior ao legalmente devido ou a prestação indevida de

garantia;

b) Quando os reembolsos a que tenha direito o sujeito passivo não sejam efectuados

dentro do prazo fixado na lei, por facto imputável aos serviços.

2. O pagamento de juros indemnizatórios não depende de requerimento, sendo a sua

taxa igual à taxa dos juros compensatórios.

Artigo 28º

Juros de mora

1.Os juros de mora são devidos pelo sujeito passivo sempre que não proceda ao

pagamento atempado de uma dívida tributária.

2. A taxa dos juros de mora é igual à taxa de redesconto fixada pelo Banco de Cabo-

Verde ao mês, até ao limite máximo de 60%, sem prejuízo da coima aplicável ao

infractor.

3. Não pode haver cumulação de juros compensatórios e de mora em relação a um

mesmo período de tempo.

CAPÍTULO III

Dinâmica da Relação Jurídica Tributária

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 29º

Constituição da obrigação tributária

1. A obrigação tributária nasce com a concretização do facto tributário.

2. A lei pode prever que sejam concedidos benefícios fiscais com base em convenção,

com respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade e da boa fé.

Artigo 30º

Modificação da obrigação tributária

1. As obrigações tributárias não podem ser alteradas por vontade das partes.

2. A Administração Tributária não pode conceder moratórias no pagamento das

obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

Artigo 31º

Transmissão da obrigação tributária

1. As obrigações tributárias são insusceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos

casos previstos na lei.

2. As obrigações tributárias transmitem-se, mesmo que não tenha havido ainda

liquidação, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do

inventário e das regras estabelecidas pelo Código das Execuções Tributárias.

Artigo 32º

Extinção da obrigação tributária

A obrigação tributária extingue-se em virtude de pagamento, prescrição, dação em

cumprimento, compensação ou confusão.

SECÇÃO II

Extinção da dívida por pagamento

Artigo 33º

Modalidades de pagamento

1. O pagamento das dívidas tributárias pode ocorrer sob as seguintes modalidades:

a) Pagamento voluntário;

b) Cobrança coerciva.

2. A falta de pagamento voluntário determina a constituição em mora do devedor, o

pagamento de juros de mora e a extracção da certidão da dívida para cobrança coerciva,

salvo disposição legal especial.

3. A Direcção Geral das Contribuições e Impostos é competente para a liquidação de

juros de mora, bem como para a extracção da certidão de dívida.

Artigo 34º

Meios de pagamento

1. As dívidas tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta,

transferência conta a conta, vale postal ou por outros meios utilizados por instituições

que a lei expressamente autorize.

2. No acto do pagamento é facultado ao interessado documento comprovativo do

mesmo.

3. Quando seja utilizado meio de pagamento que exija boa cobrança, a extinção da

dívida tributária só se verifica com o recebimento efectivo, não sendo devidos juros de

mora pelo tempo que medeie entre a entrega do meio de pagamento e aquele

recebimento, salvo na parte da dívida de que não se consiga fazer boa cobrança.

Artigo 35º

Pagamento por terceiro e sub-rogação

1. As dívidas tributárias podem ser pagas pelo sujeito passivo ou por terceiro.

2. O terceiro que proceda ao pagamento das dívidas tributárias após o termo do prazo do

pagamento voluntário fica sub-rogado nos direitos da administração tributária, desde

que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtida autorização do

devedor ou prove interesse legítimo.

3. O pagamento, com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só pode ser

autorizado pela quantia que ficar em dívida.

Artigo 36º

Documentos e validação dos pagamentos

1. Os sujeitos passivos devem apresentar no acto de pagamento, relativamente às

liquidações efectuadas pelos serviços da Administração Tributária, o respectivo

documento de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título

equivalente.

2. Os pagamentos de dívidas que se encontrem na fase da cobrança coerciva são

efectuados através de guia ou título de cobrança equivalente solicitado ao órgão

competente.

3. As entidades intervenientes na cobrança devem exigir sempre a inscrição do número

de identificação fiscal nas guias referidas no número 1 e comprovar a exactidão da

inscrição por conferência com o respectivo cartão, que para o efeito é apresentado.

Artigo 37º

Competências

1. O pagamento dos tributos públicos pode ser feito junto das caixas das repartições de

finanças, das caixas das instituições de crédito ou de outras entidades públicas ou

privadas que para tal sejam autorizadas por despacho do Membro do Governo

responsável pela Área das Finanças, e nos termos definidos pela lei da cobrança.

2. A supervisão do sistema da cobrança dos impostos e outras receitas tributárias, bem

como a organização, gestão e acompanhamento do sistema de pagamento dos mesmos,

cabe à Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Artigo 38º

Reembolsos

1. Os reembolsos são efectuados por transferência conta a conta, sempre que o sujeito

passivo indique os necessários dados ou, na ausência de tais dados, por meio de cheque.

2. São competentes para processar os reembolsos previstos na lei os serviços da

Direcção Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção Geral do Tesouro.

3. A administração tributária deve proceder à devolução, no prazo de 30 dias, excepto

nos casos em que a lei tributária determine em sentido diferente, os reembolsos que

resulte de pagamento a mais ou indevida, salvo quando no âmbito de qualquer processo

pendente tenha sido constituída garantia, caso em que o reembolso deve ser feito

imediatamente.

4. O sujeito passivo que realize prestação tributária sem fundamento legal tem direito ao

reembolso do montante pago indevidamente no prazo de 30 dias após reconhecimento

administrativo ou judicial de tal direito, podendo para o efeito, caso seja necessário,

apresentar uma declaração de substituição.

5. O direito ao reembolso das prestações realizadas sem fundamento legal, prescreve no

prazo de 10 anos, contados a partir da data em que os montantes são devidos.

Artigo 39º

Autonomia da dívida e imputação de pagamentos

1. As dívidas tributárias consideram-se autónomas, salvo quando a lei tributária

disponha em contrário.

2. Os sujeitos passivos ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos

e os períodos de tributação a que se referem.

3. Na falta da indicação exigida pelo número anterior, e na existência de várias dívidas,

o pagamento de montante inferior ao devido é imputado da seguinte forma:

a) Existindo vários sujeitos activos, primeiro ao Estado, depois às autarquias locais e

seguidamente aos demais sujeitos activos;

b) Por ordem cronológica, das dívidas mais antigas para as mais recentes;

c) Dentro das dívidas com igual antiguidade, às de menor valor;

d) Existindo outros encargos para além da dívida tributária principal, a imputação é feita

pela seguinte ordem:

i) Juros moratórios;

ii) Outros encargos legais;

iii) Coimas;

iv) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios.

4. A antiguidade das dívidas tributárias determina-se segundo o prazo para o seu

pagamento.

Artigo 40º

Pagamento em prestações

1. As dívidas tributárias de valor superior a 10 mil escudos que se encontrem dentro do

prazo de pagamento voluntário ou decorrido esse prazo, podem ser pagas em prestações

a pedido do sujeito passivo, se ocorrer alguma das seguintes situações:

a) Quando o sujeito passivo demonstre a ausência de meios para efectuar o pagamento

dentro dos prazos estabelecidos e autorize o acesso a todas as suas contas bancárias;

b) Quando ocorra uma liquidação adicional ou oficiosa notificada após o prazo limite

previsto para a mesma, desde que o sujeito passivo demonstre a insuficiência de meios

para efectuar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos.

2. O pagamento em prestações não pode ultrapassar quatro prestações trimestrais ou

doze prestações mensais, devendo cada prestação ter o valor mínimo de dois mil

escudos.

3. O regime de pagamento em prestações não se aplica a:

a) Quantias objecto de retenção na fonte ou de repercussão tributária sobre terceiro nem

quando o pagamento do tributo seja condição do negócio ou acto;

b) Dívidas tributárias determinadas por aplicação de isenções, benefícios fiscais, taxas

reduzidas ou regimes de tributação privilegiada.

4. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode o Director Geral das

Contribuições e Impostos autorizar que o plano seja composto por um número de

prestações superior e por um valor mínimo inferior ao que decorre do número 2.

Artigo 41º

Formalidades e competência relativos ao pagamento em prestações

1. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente,

a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, devendo ser dirigidos ao

Director-Geral das Contribuições e Impostos e apresentados nas repartições de finanças

da área fiscal onde o sujeito passivo tenha o seu domicílio, sede ou estabelecimento

estável.

2. A competência para a decisão do pedido é do Director Geral das Contribuições e

Impostos, podendo este delegar a sua competência.

3. O Chefe de Repartição das Finanças, juntas todas as informações de que disponha

sobre o pedido e sobre a situação económica do requerente, deve pronunciar-se sobre o

pedido, e enviá-lo ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, no prazo de 15 dias

após a recepção do mesmo.

4. São admitidos pedidos de pagamentos em prestações dentro do prazo de pagamento

voluntário ou após a instauração do processo de execução tributária.

5. A apresentação de um pedido de pagamento em prestações dentro do prazo de

pagamento voluntário suspende o início da cobrança coerciva, mediante prestação de

garantia nos termos do artigo seguinte.

6. Os pedidos de pagamento em prestações após a instauração do processo de execução

tributária podem ser apresentados até a marcação dos bens penhorados, não obstando a

que, durante a análise do pedido e até à sua decisão, o procedimento da execução

prossiga até à penhora, que é levantada no caso de apresentação de garantia nos termos

e prazo previstos no artigo seguinte.

7. Em caso de indeferimento, as certidões de dívida são extraídas pela entidade

competente, para efeitos de instauração ou continuação do processo de execução

tributária.

Artigo 42º

Garantias para o pagamento em prestações da dívida tributária

1. O pagamento em prestações da dívida tributária está subordinado à constituição de

aval solidário de instituição de crédito ou outra legalmente autorizada a prestá-lo, ou de

certificado de seguro de caução por instituições de seguros legalmente autorizadas.

2. Quando se justifique que não é possível obter o aval ou certificado ou que a sua

obtenção compromete gravemente a viabilidade económica do sujeito passivo, o

Director-Geral das Contribuições e Impostos pode admitir garantias que consistam em

hipotecas ou fiança pessoal e solidária ou adoptar providências cautelares.

3. A garantia é prestada pelo valor da dívida e juros de mora, a contar até à data do

pedido, acrescido de 5% da soma daqueles valores, e no prazo de 10 dias a contar da

data da notificação que autorizou as prestações, salvo no caso de hipoteca que poderá

ser constituída no prazo de 30 dias.

4. Após o decurso dos prazos referidos no número anterior sem que tenha sido prestada

a garantia, fica sem efeito a autorização para efectuar o pagamento da dívida em

prestações.

5. Poderá dispensar-se o sujeito passivo total ou parcialmente da constituição de

garantias tal como estipulado nos números anteriores nos seguintes casos:

a) Quando as dívidas tributárias sejam de quantia inferior a cinquenta mil escudos;

b) Quando o sujeito passivo careça de bens suficientes para garantir a dívida e a

execução do seu património pudesse afectar substancialmente a manutenção da

capacidade produtiva e do nível de emprego da actividade económica desenvolvida.

Artigo 43º

Falta de pagamento

1. O não pagamento de três prestações seguidas ou seis interpoladas implica o

vencimento imediato de toda a dívida.

2. Verificada a falta de pagamento e instaurada a execução tributária, é citada a entidade

que prestou a garantia para no prazo de 10 dias efectuar o pagamento da dívida ainda

existente até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no próprio

processo.

3. A importância a dividir em prestações não compreende os juros de mora, que

continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda incluída em cada prestação e até

integral pagamento, os quais são incluídos na guia passada pelo funcionário para

pagamento conjuntamente com a prestação.

SECÇÃO III

Outras formas de extinção da dívida

Artigo 44º

Prescrição

1. As dívidas tributárias, incluindo a devolução de montantes indevidamente recebidos,

prescrevem no prazo de dez anos, salvo o disposto em lei especial.

2. O prazo de prescrição começa a contar-se desde o início do ano civil seguinte ao do

facto tributário ou desde a data em que foram postos à disponibilidade do sujeito

passivo os montantes indevidos.

3. O prazo de prescrição suspende-se, pelo período máximo de 3 anos:

a) Por qualquer acção da Administração Tributária dirigida à cobrança da dívida

tributária, desde que o sujeito passivo seja validamente notificado ou citado;

b) Pela interposição de reclamação, revisão, recurso hierárquico ou impugnação

judicial, enquanto não houver decisão definitiva ou sentença judicial transitada em

julgado, e desde que haja suspensão de cobrança da dívida;

c) Por qualquer acção judicial dirigida à cobrança da dívida tributária;

d) Pela recepção da comunicação de um órgão jurisdicional em que se ordene a

paralisação do procedimento administrativo fiscal em curso;

e) Por qualquer acção do sujeito passivo dirigida ao pagamento ou extinção da dívida

tributária ou à devolução dos montantes indevidos; ou

f) Sempre que o sujeito passivo viole qualquer obrigação imposta pela lei fiscal que seja

necessária para a atempada liquidação e cobrança do imposto.

Artigo 45º

Compensação

1.Quando, após qualquer liquidação que confira direito ao reembolso, seja verifica a

existência de dívidas de imposto respeitantes a anos anteriores ou dívidas de

importâncias retidas e não entregues e as mesmas se encontrem em fase de cobrança

coerciva o contribuinte deve ser notificado do montante de reembolso a que tem direito

e daquelas dívidas.

2. Os créditos do executado resultantes de reembolso ou de restituição resultantes de

qualquer meio gracioso ou judicial são aplicados na compensação das suas dívidas

cobradas pela administração tributária, excepto nos casos seguintes:

a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico,

impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução;

b) Estar pendente qualquer meio de defesa gracioso ou judicial ou estar a dívida a ser

paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do

presente Código.

3. A compensação efectua-se pela seguinte ordem de preferência:

a) Com dívidas do mesmo tributo e, se respeitarem a impostos periódicos ou IVA,

relativas ao mesmo período de tributação;

b) Com dívidas do mesmo tributo e, se respeitarem a impostos periódicos ou IVA,

respeitantes a diferentes períodos de tributação;

c) Com dívidas provenientes de tributos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a

terceiros e não entregues;

d) Com dívidas provenientes de outros tributos;

e) Com dívidas tributárias a sujeitos activos diferentes.

4. Se na mesma hierarquia de preferência, o crédito for insuficiente para o pagamento da

totalidade da dívida, a compensação faz-se pela ordem de preferência prevista no

número 3 do artigo 39º.

5. A compensação é efectuada através da emissão de título de crédito destinado a ser

aplicado no pagamento da dívida exequenda e acrescido.

6. Verificando-se a compensação referida nos números anteriores, os acréscimos legais

serão devidos até à data da compensação ou, se anterior, até à data limite que seria de

observar no reembolso do crédito se o atraso não for imputável ao contribuinte.

7. A compensação com créditos tributários pode ser realizada a pedido do sujeito

passivo, dirigido ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, dentro do prazo de

pagamento e até à instauração do processo de execução, nos termos e condições dos

números anteriores.

Artigo 46º

Dação em cumprimento antes da execução tributária

1. A dação em cumprimento antes da instauração do processo de execução tributária só

é admissível no quadro de regime excepcional de recuperação de créditos do Estado.

2. O requerimento para dação em cumprimento pode ser apresentado a partir do início

do prazo do pagamento voluntário e é dirigido ao Director-Geral das Contribuições e

Impostos, que decidirá, ouvidos os serviços competentes, designadamente sobre o

montante da dívida e acrescido e os encargos que incidam sobre os bens, não

suspendendo o pedido a cobrança da dívida.

3. À dação em cumprimento efectuada nos termos do presente artigo aplicam-se os

requisitos materiais ou processuais da dação em cumprimento na execução tributária,

com as necessárias adaptações.

4. As despesas de avaliação são incluídas nas custas do procedimento de dação em

cumprimento, salvo se já tiver sido instaurado processo de execução tributária, caso em

que são consideradas custas deste processo.

Artigo 47º

Dação em cumprimento na execução tributária

1. O executado pode requerer a extinção da dívida exequenda e do acrescido com a

dação em cumprimento de bens móveis ou imóveis, mediante pedido feito no prazo da

oposição.

2. O pedido de que trata o número anterior, devidamente assinado pelo executado ou seu

representante legal, é documentado com os seguintes elementos:

a) Descrição pormenorizada dos bens móveis a dar em cumprimento;

b) Certidão matricial em que se indique a descrição e o valor dos imóveis em nome do

executado a dar em cumprimento;

c) Certidão comprovativa de que sobre os bens não pesam quaisquer ónus ou encargos

ou responsabilidades.

3. O despacho que autorize a dação em cumprimento define os termos da entrega dos

bens oferecidos, podendo ser seleccionados, de entre os propostos, os bens a entregar

em cumprimento da dívida exequenda e do acrescido.

4. A avaliação dos bens é efectuada no prazo de 15 dias após a autorização por técnico

designado pelo Director- Geral das Contribuições e Impostos.

5. A dação em cumprimento opera através de auto lavrado no processo, tratando-se de

bens móveis, ou de um auto por cada prédio ou fracção, tratando-se de imóveis, valendo

os autos para todos os efeitos legais como títulos de transmissão.

Artigo 48º

Confusão

As dívidas tributárias extinguem-se quando se reúnam as qualidades de credor e

devedor de uma mesma obrigação tributária na mesma entidade pública.

CAPÍTULO IV

Garantia dos Créditos Tributários

Artigo 49º

Modalidades de garantias

1. A garantia geral dos créditos tributários é constituída pelo património do sujeito

passivo, com excepção dos bens não penhoráveis nos termos da lei.

2. A Administração Tributária dispõe ainda das seguintes garantias dos créditos

tributários:

a) Privilégios creditórios, previstos no artigo 53º do presente código ou na lei civil ou na

lei tributária;

b) Direito de constituição de penhor ou hipoteca legal, nos termos da lei tributária,

quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança efectiva da dívida ou quando

um tributo incida sobre a propriedade dos bens;

c) Direito de retenção de quaisquer mercadorias sujeitas à acção fiscal ou aduaneira de

que o sujeito passivo seja proprietário, nos termos previstos pela lei tributária e

aduaneira;

d) Garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outra garantia idónea que exija

do sujeito passivo nos termos da lei tributária ou que por este lhe seja oferecida.

3. A eficácia dos direitos referidos na alínea b) do número anterior depende do registo.

Artigo 50º

Garantia da cobrança da prestação tributária

1. A constituição de garantia idónea, nos termos da lei, é pressuposto da suspensão da

execução tributária, em caso de reclamação, recurso, impugnação judicial e oposição à

execução, que tenham por objecto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda.

2. A Administração Tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de

esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e

acréscimos legais.

3. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da

prestação de garantia, nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável, ou

manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis

para o pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais, que o executado em

qualquer dos casos comprova, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou

inexistência de bens não tenha sido provocada intencionalmente pelo executado.

4. A garantia pode, uma vez prestada, ser excepcionalmente substituída, em caso de o

executado provar interesse legítimo na substituição, desde que não haja prejuízo para o

Estado.

5. A garantia só pode ser reduzida após a sua prestação, nos casos de anulação parcial

da dívida exequenda, pagamento parcial da dívida no âmbito de regime prestacional

legalmente autorizado ou se verificar, posteriormente, qualquer das circunstâncias

referidas no número 3.

6. Se a garantia for prestada por um prazo limite, e este for atingido antes de ser paga ou

anulada a totalidade da dívida tributária, o devedor ou o executado devem prestar nova

garantia, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguir a execução tributária, ou de a

mesma ser instaurada, consoante o caso.

7. As garantias prestadas com vista à boa cobrança da dívida no âmbito de um

pagamento prestacional são constituídas para cobrir todo o período de tempo que foi

concedido para efectuar o pagamento, acrescido de três meses.

Artigo 51º

Caducidade da garantia

1. A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca nas

seguintes circunstâncias:

a) Quando a reclamação graciosa não seja decidida no prazo de um ano a contar da data

da sua interposição, por motivo não imputável ao reclamante;

b) Quando a impugnação judicial não seja decidida no prazo de dois anos a contar da

data da sua interposição, por motivo não imputável ao impugnante.

2. A verificação da caducidade cabe ao órgão com competência para decidir a

reclamação ou impugnação, mediante requerimento do interessado, devendo a decisão

ser proferida no prazo de 30 dias, sob pena de deferimento tácito, sem prejuízo da

manutenção do efeito suspensivo da reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.

3. Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá

promover, no prazo de cinco dias, o cancelamento da garantia.

Artigo 52º

Garantia em caso de prestação indevida

1. O devedor que, para suspender a execução, preste garantia idónea, é indemnizado

total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso vença o recurso

administrativo, a impugnação ou a oposição à execução que tenham como objecto a

dívida garantida.

2. O direito à indemnização referida no número anterior é de conhecimento oficioso,

podendo a indemnização também ser requerida pelo interessado no âmbito de

reclamação graciosa ou impugnação judicial ou autonomamente, tendo como limite

máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros

indemnizatórios.

3. Quando a indemnização for requerida autonomamente, o pedido é dirigido ao

Director-Geral das Contribuições e Impostos no prazo de 90 dias contados do trânsito

em julgado da decisão proferida em qualquer dos processos referidos nos números

anteriores.

4. A indemnização por prestação de garantia indevida é paga por dedução à receita do

tributo do ano em que o pagamento se efectuou.

Artigo 53º

Privilégios creditórios e garantias reais

1. A Administração Tributária goza de privilégio creditório sobre os bens do sujeito

passivo, quando concorra com credores que sobre eles não tenham constituído e

registado garantia real anteriormente à constituição de garantias reais pela

Administração Tributária.

2. No caso dos tributos que incidam periodicamente sobre bens ou direitos susceptíveis

de registo ou sobre rendimentos dos mesmos, o Estado e as autarquias locais gozam de

privilégio creditório sobre esses bens para cobrança dos referidos tributos, em relação a

qualquer outro credor ou adquirente, mesmo que estes tenham constituído e registado

garantias reais sobre os mesmos.

3. Os bens onerados com garantias reais constituídas pelo sujeito activo de um tributo,

estão afectos ao pagamento das dívidas tributárias e demais encargos legais, mesmo que

transmitidos, aplicando-se o disposto na lei civil.

Artigo 54º

Providências cautelares

1. A Administração Tributária pode, nos termos da lei, tomar providências cautelares

para garantia dos créditos tributários em caso de fundado receio de frustração da sua

cobrança ou de destruição ou extravio de documentos ou outros elementos necessários

ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos e demais obrigados

tributários.

2. As providências cautelares consistem na apreensão de bens, direitos ou documentos

ou na retenção, até à satisfação dos créditos tributários, de prestações tributárias a que o

sujeito passivo tenha direito.

3. As providências cautelares devem ser proporcionais ao dano a evitar e não causar

dano de impossível ou difícil reparação.

PARTE II

Procedimento Tributário

TÍTULO I

Procedimento Tributário em Geral

CAPÍTULO I

Regras Gerais

SECÇÃO I

Âmbito e garantias

Artigo 55º

Âmbito e forma de procedimento

1. O procedimento tributário compreende toda a sucessão ordenada de actos e

formalidades da Administração Tributária dirigidos à formação ou execução da sua

vontade, bem como os relativos à liquidação e à cobrança voluntária, revestindo a forma

escrita.

2. Constituem procedimentos tributários, nomeadamente:

a) A avaliação directa ou indirecta da matéria tributável;

b) O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais;

c) A liquidação dos tributos quando efectuada pela Administração Tributária;

d) A cobrança das dívidas tributárias, na parte que não tiver natureza judicial;

e) A reclamação, a revisão e o recurso hierárquico dos actos da Administração

Tributária.

3. Integram o procedimento tributário as acções preparatórias ou complementares de

informação e fiscalização tributária, e a emissão ou revogação de quaisquer actos da

Administração Tributária.

4. As garantias dos sujeitos passivos previstas na presente lei tributária aplicam-se

também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão da dívida tributária, na

medida compatível com a natureza destas figuras.

5. As disposições do Título II, desta Parte, não exclusivamente relacionadas com o

procedimento de liquidação, aplicam-se também aos demais procedimentos tributários.

6. Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas pela presente lei, o exercício da

inspecção tributária constará de diploma próprio.

Artigo 56º

Garantias gerais do sujeito passivo

Constituem garantias gerais do sujeito passivo:

a) Não pagar tributos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a

Constituição;

b) Ser notificado, com a fundamentação devida, de todos os actos praticados em matéria

tributária que afectem os seus direitos e interesses;

c) Participar na formação das decisões da Administração Tributária das quais possam

resultar alterações à sua situação tributária;

d) Interpor reclamação, recurso hierárquico, impugnação judicial ou solicitar a revisão

de quaisquer actos ou omissões da Administração Tributária, lesivos dos seus direitos

ou interesses legalmente protegidos;

e) Ser esclarecido, pelo competente serviço tributário, acerca da interpretação das leis

tributárias e do modo mais cómodo e seguro de as cumprir;

f) Ser informado sobre a sua concreta situação tributária;

g) Receber juros indemnizatórios.

Artigo 57º

Definitividade dos actos tributários

1. Os actos tributários praticados por autoridade tributária competente em razão da

matéria, são definitivos quanto à fixação dos direitos dos sujeitos passivos, sem prejuízo

da sua eventual reclamação, revisão ou impugnação nos termos da lei.

2. O disposto no número anterior aplica-se também aos actos de fixação da matéria

tributável por liquidação oficiosa ou métodos indirectos, a não ser que a legislação fiscal

disponha em sentido contrário.

Artigo 58º

Princípios do procedimento tributário

Além de outros fixados por lei, a Administração Tributária participa do procedimento

tributário respeitando os seguintes princípios:

a) Legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade;

b) Inquisitório e da verdade material;

c) Confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes;

d) Dever de decisão e celeridade na definição da situação tributária dos contribuintes;

e) Dever de informação e cooperação com os contribuintes;

f) Duplo grau de decisão.

Artigo 59º

Princípios do inquisitório e da verdade material

1. A Administração Tributária deve, no procedimento realizar todas as diligências

necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não

estando subordinada, na realização dessas diligências, à iniciativa do autor do pedido.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a averiguação dos factos implica a

orientação do procedimento para a consideração das circunstâncias do caso concreto.

Artigo 60º

Princípio da confidencialidade

1. Os dirigentes, funcionários e agentes da Administração Tributária estão obrigados a

guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos sujeitos passivos

e os elementos de natureza pessoal do procedimento, mesmo após cessação de funções.

2. Os dados e elementos referidos no número anterior só podem ser utilizados pelas

entidades aí referidas, para a efectiva aplicação dos tributos, no âmbito da sua

competência.

3. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, a violação deste sigilo deve

ser punida como falta disciplinar muito grave.

4. O dever de sigilo cessa em caso de:

a) Autorização escrita do sujeito passivo para a revelação da sua situação tributária;

b) Cooperação legal da Administração Tributária com outras entidades públicas, na

medida dos seus poderes;

c) Assistência mútua e cooperação da Administração Tributária com as administrações

tributárias de outros países resultante de convenções internacionais a que o Estado cabo-

verdiano esteja vinculado;

d) Colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil e Código de

Processo Penal.

5. O dever de confidencialidade comunica-se a quem obtenha ao abrigo do número

anterior, elementos protegidos pelo segredo fiscal, nos mesmos termos do sigilo da

Administração Tributária.

6. O dever de confidencialidade não prejudica o acesso do sujeito passivo aos dados

sobre a situação tributária de outros sujeitos passivos que sejam comprovadamente

necessários à fundamentação da reclamação, revisão, recurso hierárquico ou

impugnação judicial, desde que expurgados de quaisquer elementos susceptíveis de

identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito.

7. Não contende com o dever de confidencialidade a publicação de rendimentos

declarados ou apurados por categorias de rendimentos, de sujeitos passivos, de sectores

de actividades ou outras, de acordo com listas publicadas pela Administração Tributária

a fim de assegurar a transparência e publicidade, ou a publicação de listas com a

identificação dos contribuintes que gozem de benefícios fiscais e elementos que lhes

respeitem.

Artigo 61º

Princípio da decisão

1. A Administração Tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da

sua competência que lhe sejam apresentados por meio de reclamação, recurso, pedidos

de revisão, exposição, queixa ou qualquer outro meio procedimental previsto na lei,

pelos sujeitos passivos ou por quem tiver interesse legítimo.

2. Não existe dever de decisão quando a Administração Tributária se tiver pronunciado

há menos de dois anos sobre pedido do mesmo autor com idêntico objecto e

fundamentos ou quando o pedido tiver sido apresentado depois de ultrapassado o prazo

legal de revisão do acto tributário.

3. Sempre que a Administração Tributária não se pronuncie sobre os assuntos da sua

competência dentro dos prazos legais, aplica-se o disposto no número 6 do artigo 72º.

Artigo 62º

Deveres de informação e cooperação

1. A cooperação da Administração Tributária com os sujeitos passivos compreende,

nomeadamente:

a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações;

b) A publicação das orientações genéricas sobre a interpretação das normas tributárias;

c) A assistência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios;

d) A notificação do sujeito passivo ou demais interessados para esclarecimento das

dúvidas sobre as suas declarações ou documentos;

e) O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e

aplicação das normas tributárias;

f) A informação vinculativa sobre as situações tributárias ou os pressupostos ainda não

concretizados dos benefícios fiscais;

g) O acesso, directo ou mediante representante, aos seus processos individuais ou, nos

termos da lei, àqueles em que tenham interesse directo, pessoal e legítimo.

2. A publicação dos elementos referidos nas alíneas b), e) e f) do número 1 deve fazer-

se no jornal oficial, na página informática da DGCI, ou nos termos a definir por

despacho do Membro do Governo responsável pela Área das Finanças.

3. A Administração Tributária providencia até Março de cada ano a publicação integral

da legislação tributária actualizada, feita através da Internet ou por outros meios

adequados.

Artigo 63º

Princípio do duplo grau de decisão

No âmbito do procedimento tributário a mesma pretensão do contribuinte não pode ser

apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos integrando a Administração

Tributária, considerando-se que a pretensão é a mesma em caso de identidade do autor e

dos fundamentos de facto e de direito invocados.

SECÇÃO II

Notificação, fundamentação e audição

Artigo 64º

Obrigação de notificação e fundamentação dos actos

Os actos do procedimento tributário, em qualquer fase do mesmo, que interfiram com

direitos ou interesses legalmente protegidos, só produzem efeitos quando validamente

notificados ao sujeito passivo ou seu representante legal, com a respectiva

fundamentação.

Artigo 65º

Notificação

1. As notificações devem ser assinadas pelo sujeito passivo ou a seu rogo, sempre que

tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária do

sujeito passivo ou a convocação para este assistir ou participar em actos ou diligências,

podendo ser efectuadas pelos serviços da Administração Tributária, por serviços por

estas contratados ou por carta registada com aviso de recepção.

2. Para efeitos do disposto no número anterior a comunicação dos serviços postais para

levantamento de carta registada com aviso de recepção remetida pela Administração

Tributária deve sempre conter de forma clara a identificação do remetente.

3. A liquidação de tributos é comunicada por simples via postal ou por edital, a não ser

que se verifiquem as circunstâncias referidas no número 1.

4. As notificações relativas à liquidação de tributos que resultem de correcções à

matéria tributável que tenham sido objecto de notificação para efeitos do direito de

audição, nos termos do número 1 deste artigo e do número 1 do artigo 71º, e de decisões

proferidas em processos administrativos que sejam favoraveis aos pedidos formulados

pelos sujeitos passivos, podem ser efectuadas por simples carta registada.

5. As notificações não abrangidas pelo número 1 nem pelo número 4 do presente artigo

podem ser efectuadas por telefax ou via correio electrónico, quando a Administração

Tributária tenha conhecimento do número de telefax ou da caixa de correio electrónico

do notificando e possa posteriormente confirmar o conteúdo da mensagem e o momento

em que foi enviada.

6. O disposto no número 1 não impede a adopção de providências cautelares de carácter

provisório quando exista receio fundado de que, caso contrário, a cobrança da dívida

tributária seria frustrada ou gravemente dificultada, ou destruídos ou extraviados

documentos ou outros elementos necessários ao apuramento da situação tributária dos

sujeitos passivos e demais obrigados tributários.

7. As notificações referidas nos números 1 e 4 do presente artigo podem ser efectuadas

por transmissão electrónica de dados, nos termos de regulamentação própria.

Artigo 66º

Perfeição das notificações

1. A notificação por carta registada com aviso de recepção, considera-se efectuada na

data em que ele for assinado e tem-se por realizada na própria pessoa do notificando,

mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no

domicílio do sujeito passivo, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente

entregue ao destinatário.

2. O distribuidor do serviço postal procede à notificação das pessoas referidas no

número anterior por anotação do bilhete de identidade ou de outro documento oficial.

3. Caso o aviso de recepção seja devolvido ou não venha assinado, por o destinatário se

ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos

serviços postais e não se comprovar que entretanto o sujeito passivo comunicou a

alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efectuada nos 15 dias seguintes à

devolução, por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se efectuada a

notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o

notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da

mudança de domicílio no prazo legal.

4. Quando o sujeito passivo ou o representante se recusem a receber a notificação por

parte dos serviços da Administração Tributária ou por serviços por esta contratados e,

tendo havido duas tentativas de notificação, não seja possível realizá-la por causas

alheias à administração, considera-se, para todos os efeitos legais, que a notificação foi

realizada, devendo ser comprovada por duas testemunhas idóneas, lavrando-se uma

certidão de ocorrência.

5. Quando a notificação for efectuada por telefax ou via Internet, e respeite às matérias

previstas nos números 1 e 4 do artigo anterior, presume-se que foi feita na data de

emissão, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção

de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de

telefax do receptor ou o extracto da mensagem efectuado pelo funcionário, o qual é

incluído no processo.

6. A presunção referida no número anterior poderá ser ilidida por informação do

operador sobre o conteúdo e data da emissão.

7. O acto de notificação é nulo no caso de falta de indicação do autor do acto e, no caso

de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da

qualidade em que decidiu, do seu sentido e da sua data.

8. As notificações efectuadas nos termos do número 4 do artigo anterior presumem-se

feitas no quinto dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse,

quando esse dia não seja útil, aplicando-se os mesmos principios no caso da recusa de

recebimento ou não levantamento da carta.

9. As notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados a que se refere o

número 7 do artigo anterior consideram-se efectuadas nos termos a definir em

regulamentação própria.

Artigo 67º

Notificações dos representantes por procuração

1. As notificações dos sujeitos passivos que tenham constituído representante por

procuração são feitas na pessoa deste.

2. Quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além

da notificação ao representante por procuração, é enviada carta ao próprio sujeito

passivo, indicando a data, o local e o motivo da comparência.

3. As notificações são feitas por carta ou aviso registados com aviso de recepção,

dirigidos para o domicílio dos notificandos, podendo estes ser notificados pelo

funcionário competente quando encontrados no edifício dos serviços da Administração

Tributária.

Artigo 68º

Notificação das pessoas colectivas residentes

1. As pessoas colectivas residentes são notificadas na pessoa de um dos seus

administradores ou gerentes, de direito ou de facto, na sua sede, no domicílio destes ou

em qualquer lugar onde se encontrem.

2. Não podendo efectuar-se na pessoa do representante, a notificação realiza-se na

pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre

no local onde normalmente funcione a administração das pessoas colectivas residentes.

3. O disposto no número anterior não se aplica se a pessoa colectiva se encontrar em

fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência é efectuada na pessoa do

liquidatário.

Artigo 69º

Notificação de não residentes

Os não residentes são notificados no domicílio dos seus representantes, aplicando-se o

disposto nos artigos 65º a 68º, consoante o caso e com as necessárias adaptações.

Artigo 70º

Fundamentação

1. A fundamentação deve ser expressa, através da exposição, ainda que sucinta, das

razões de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção

de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam

concretamente a motivação da decisão.

2. A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo

sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos

tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.

Artigo 71º

Direito à audição

1. A participação dos contribuintes ou dos seus representantes fiscais na formação das

decisões que lhes digam respeito efectua-se através do direito de audição, nas seguintes

circunstâncias:

a) Antes da liquidação, se ela se afastar da declaração apresentada pelo sujeito passivo;

b) Antes da decisão de aplicação da avaliação indirecta quando não haja lugar a

relatório de inspecção;

c) Antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, revisões, recursos

ou petições;

c) Antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal;

d) Antes da conclusão do relatório da inspecção tributária.

2. A audição pode ser dispensada, quando as circunstâncias do caso concreto a tornem

desnecessária, nomeadamente quando o acto não seja desfavorável ao sujeito passivo,

sendo sempre dispensada nos casos de liquidação feita com base em declaração do

sujeito passivo.

3. O direito de audição é exercido no prazo de 15 dias, a contar da data fixada pela

Administração Tributária na notificação do acto.

4. O direito de audição pode ser exercido oralmente ou por escrito, segundo

determinação da administração mencionada na notificação e, tendo sido exercido

oralmente deve ser reduzido a escrito pela Administração Tributária na decisão final,

devendo os elementos novos suscitados na audição ser tidos sempre em conta na

fundamentação da decisão.

SECÇÃO III

Prazos

Artigo 72º

Prazos do procedimento

1. O procedimento tributário, designadamente a decisão sobre reclamações, pedidos de

revisão ou recurso hierárquico, deve ser concluido no prazo de noventa dias contados a

partir da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da administração

tributária.

2. Os actos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de 20 dias, salvo

disposição legal em contrário.

3. Salvo disposição legal em contrário, é de 15 dias o prazo para os interessados

requererem ou praticarem quaisquer actos, promoverem diligências, responderem sobre

os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no

procedimento.

4. No procedimento tributário, os prazos são contínuos e contam-se nos termos do

Código Civil.

5. Os prazos referidos nos números 1 e 2 do presente artigo suspendem-se no caso de a

dilação do procedimento ser imputável ao sujeito passivo.

6. A inobservância do prazo referido no número 1 faz presumir o indeferimento, para

efeitos de reclamação, revisão, recurso hierárquico ou impugnação judicial.

Artigo 73º Prazos para passagem de certidões

1. As certidões de actos e termos do procedimento tributário e de actos e termos

judiciais, são emitidas mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo de 15

dias.

2. As certidões podem ser emitidas no prazo de 48 horas caso a Administração

Tributária disponha dos elementos necessários e o sujeito passivo invoque

fundamentadamente urgência na sua obtenção.

3. O prazo de validade de certidões emitidas pela Administração Tributária pode ser

prorrogado, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos de um ano, até ao

máximo de três, desde que não haja alteração dos elementos anteriormente certificados.

CAPÍTULO II

Liquidação

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 74º

Liquidação

1. A liquidação traduz-se no apuramento do valor do tributo em dívida e pressupõe a

determinação da matéria tributável, sendo efectuada pela Administração Tributária,

através de liquidação administrativa, ou pelo próprio contribuinte, através de

autoliquidação.

2. A liquidação faz-se por regra com base em declaração do sujeito passivo e

excepcionalmente com base noutros elementos de que disponha a Administração

Tributária.

3. A liquidação é definitiva quando validamente notificada ao sujeito passivo, salvo nos

casos em que a legislação tributária disponha em sentido contrário.

Artigo 75º

Apresentação de declarações

1. O sujeito passivo deve apresentar as declarações necessárias à liquidação dos tributos

p

úblicos, segundo as modalidades formas e prazos prescritos na lei, podendo ser

instituída a obrigação de entrega pela via electrónica para determinadas categorias de

contribuintes.

2. As declarações tributárias devem ser correctamente preenchidas, sob pena de se

sujeitarem às consequências previstas na lei tributária relativas a essas faltas ou

omissões.

3. As declarações são recusadas pela Administração Tributária, em caso de omissão

grave ou de insusceptibilidade de compreensão do seu conteúdo, sujeitando-se ainda às

consequências da sua entrega fora de prazo.

4. As declarações podem ser objecto de rectificação e de correcção de erros materiais ou

de cálculo, nos termos previstos na lei tributária, mas essas rectificações não podem

tornar imperceptível o conteúdo originário, nem deixar dúvidas sobre o momento em

que foram introduzidas.

Artigo 76º

Declaração de substituição

1. Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos sujeitos passivos,

mencionadas no artigo anterior, estas podem ser substituídas:

a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda não tiver decorrido o

prazo legal da respectiva entrega;

b) Sem prejuízo das sanções e dos juros aplicáveis, nos seguintes prazos:

i) Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega da declaração, seja qual for

a situação da declaração a substituir, a não ser que a lei preveja um prazo mais alargado;

ii) Até ao termo do prazo legal de reclamação ou impugnação judicial do acto de

liquidação, no caso de correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos

de que resulte tributo de montante inferior ao liquidado com base na declaração

apresentada;

iii) Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, se ainda não tiver havido

liquidação, no caso de correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos

de que resulte tributo de montante inferior ao que resultaria do liquidado com base na

declaração apresentada;

iv) Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, no caso de correcção de erros

imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte tributo superior ao anteriormente

liquidado.

2. Nos casos mencionados na alínea b) do número 1, o sujeito passivo deve, em

qualquer caso, entregar uma declaração de substituição e efectuar o pagamento em falta,

no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da notificação que lhe seja efectuada

com esse objecto, ou no caso de autoliquidação com a apresentação da declaração de

substituição, a não ser que a lei preveja um prazo mais alargado, e desde que não

tenham expirado os prazos referidos na mesma alínea b).

3. Para efeitos da aplicação do disposto na sub-alínea ii) da alínea b) do número 1, a

declaração de substituição deve ser apresentada na repartição de finanças da área do

domicílio fiscal do sujeito passivo.

4. Nos casos em que os erros ou omissões a corrigir decorram de divergência entre o

sujeito passivo e o serviço na qualificação de actos, factos ou documentos, o serviço

competente deve converter a declaração de substituição em reclamação da liquidação,

notificando da decisão o sujeito passivo.

5. Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos

prazos de reclamação, revisão, recurso hierárquico ou impugnação judicial do acto da

Administração Tributária, que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas.

6. Sem prejuízo das sanções e juros aplicáveis, considera-se declaração originária a

declaração de substituição e que ela foi apresentada dentro dos prazos estabelecidos

para a primeira.

Artigo 77º

Autoliquidação

1. A lei pode obrigar o sujeito passivo à autoliquidação, a efectuar nas declarações

próprias de cada tributo público.

2. Salvo disposição legal em contrário, quando a declaração seja apresentada sem que se

tenha procedido à devida autoliquidação, a liquidação tem por base os elementos

constantes da declaração, desde que apresentada dentro dos prazos legais ou antes de a

administração ter procedido à liquidação oficiosa.

Artigo 78º

Liquidação oficiosa

1. Sem prejuízo do disposto na lei tributária, a falta de entrega de declaração periódica

dentro do prazo legal, bem como a tomada de conhecimento de factos tributários ou

elementos dos mesmos não declarados pelo sujeito passivo ou diferentes dos declarados

por este e do suporte probatório necessário, dá lugar a liquidação oficiosa.

2. A liquidação oficiosa pode ter por base o rendimento, património ou consumo

tributável de períodos anteriores, os elementos recolhidos na sequência de acções de

fiscalização ou outros elementos de que a Administração Tributária disponha.

Artigo 79º

Liquidação excessiva

1. Quando, por motivos não imputáveis ao sujeito passivo, tenha sido liquidado tributo

superior ao devido, procede-se à anulação da parte que se mostrar indevida, na

sequência dos procedimentos de reclamação, revisão, recurso hierárquico ou

impugnação judicial.

2. Anulada a liquidação, processa-se, imediatamente, ou no prazo fixado pelo tribunal,

se for caso disso, o respectivo título de anulação, para ser pago em dinheiro ou abatido

contra qualquer outro tipo de tributo ou solicita-se ao tesouro a emissão do competente

cheque para ser entregue ao contribuinte ou compensado com outras dívidas de natureza

tributária.

Artigo 80º

Liquidação adicional

Dentro do prazo de caducidade, a Administração Tributária pode proceder a liquidação

adicional sempre que, depois de liquidado e pago o tributo, seja exigível montante

superior, em virtude de correcções efectuadas na sequência da revisão da liquidação ou

de exame à contabilidade posterior à liquidação.

Artigo 81º

Notificação da liquidação

1. As liquidações efectuadas pela Administração Tributária devem ser notificadas ao

sujeito passivo nos termos dos artigos 65º e seguintes.

2. A notificação das liquidações deve incluir a seguinte informação:

a) O nome do sujeito passivo;

b) O número de identificação fiscal;

c) A data da notificação;

d) O facto objecto da notificação e o respectivo período tributário;

e) O montante liquidado, juros e coimas;

f) O pedido de pagamento do tributo e respectivo prazo;

g) O lugar, o modo e o prazo para efectuar o pagamento;

h) A fundamentação da liquidação, incluindo quando implique um aumento da matéria

tributável em relação à declarada pelo sujeito passivo; e

i) Os procedimentos de reclamação, revisão, recurso ou impugnação que possam ser

exercidos, com indicação de prazos e órgãos competentes.

Artigo 82º

Caducidade

1. O direito da Administração Tributária liquidar os tributos caduca quando a liquidação

não seja validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 5 anos, contado desde o

início do ano civil seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário.

2. O prazo de caducidade só se suspende em caso de litígio judicial de cuja resolução

dependa a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da

decisão.

3. A caducidade é reconhecida oficiosamente, não sendo necessária a sua invocação

pelo sujeito passivo.

SECÇÃO II

Determinação da matéria tributável

Artigo 83º

Métodos de determinação

1. A matéria tributável é determinada em regra pelo método de avaliação directa, com

base em declaração do sujeito passivo, podendo excepcionalmente haver lugar a

determinação indirecta, nos termos deste Código e da lei tributária, com base noutros

elementos de que disponha a Administração Tributária.

2. A lei tributária pode ainda estabelecer regimes de tributação simplificada.

Artigo 84º

Determinação indirecta da matéria tributável

A determinação da matéria tributável por avaliação indirecta aplica-se nos seguintes

casos:

a) Quando seja impossível comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos

indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto;

b) Quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte pessoa singular evidencie

as manifestações de fortuna nos termos do código de imposto sobre o rendimento, ou

quando declare rendimentos que, sem razão justificada, mostrem uma desproporção

superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão definido no referido

código;

c) Quando exista uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os

rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo, de qualquer tipo,

evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação;

d) Quando os sujeitos passivos apresentem, sem razão justificada, resultados tributáveis

nulos ou prejuízos fiscais durante 3 anos consecutivos, com exclusão das situações de

início de actividade, em que os primeiros 3 anos não são tomados em conta;

e) Quando sejam aplicáveis regimes de tributação simplificada.

Artigo 85º

Impossibilidade de determinação directa

1. Considera-se haver impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta

dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável para efeitos

da alínea a) do artigo anterior, nos seguintes casos:

a) Inexistência de contabilidade organizada ou dos livros de registo exigidos nos

códigos de imposto, bem como a falta, atraso ou irregularidade na sua execução,

escrituração ou organização;

b) Recusa de exibição da contabilidade, dos livros de registo e demais documentos de

suporte legalmente exigidos e, bem assim, a sua ocultação, destruição, inutilização,

falsificação ou viciação;

c) Existência de diversas contabilidades ou grupos de livros de registo com o propósito

de simulação da realidade perante a Administração Tributária;

d) Erros ou inexactidões no registo das operações ou indícios fundados de que a

contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial, as

operações efectivamente realizadas ou o resultado efectivamente obtido.

2. O atraso na execução da contabilidade ou na escrituração dos livros e registos

contabilísticos, bem como a não exibição imediata daquela ou destes só determinam a

aplicação de métodos indirectos após o decurso do prazo fixado na lei para

regularização ou apresentação, sem que se mostre cumprida a obrigação.

3. O prazo a que se refere o número anterior não deve ser inferior a 15 nem superior a

30 dias, e não prejudica a aplicação da sanção que corresponder à infracção

eventualmente praticada.

Artigo 86º

Parâmetros da determinação indirecta da matéria tributável

A determinação indirecta da matéria tributável baseia-se em todos os elementos de que

a Administração Tributária tenha conhecimento, nomeadamente no seguintes:

a) As margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestação de serviços ou

compras e fornecimentos de serviços de terceiros, ou sobre o volume de importações;

b) As taxas médias de rendibilidade do capital investido no sector;

c) Os coeficientes técnicos de consumo ou utilização de matérias-primas e outros custos

directos;

d) Os elementos e informações declarados à Administração Tributária, incluindo os

relativos a outros impostos e, bem assim, os relativos a empresas ou entidades que

tenham relações económicas com o sujeito passivo;

e) A localização e dimensão das unidades produtivas;

f) Os custos médios em função das condições concretas do exercício da actividade;

g) A matéria tributável de períodos declarativos próximos determinada pela

Administração Tributária;

h) Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta

do contribuinte.

Artigo 87º

Competência e fundamentação

1. A competência para a determinação da matéria tributável em caso de impossibilidade

de determinação directa e exacta da matéria tributável é da repartição de finanças.

2. A decisão da tributação pela avaliação indirecta deve especificar os motivos da

impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e

indicar os critérios utilizados na sua determinação.

Artigo 88º

Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados

1. As manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados

também dão lugar a avaliação indirecta da matéria tributável, nas seguintes situações:

a) Quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte pessoa singular evidencie

as manifestações de fortuna tal como definidas no código de imposto sobre o

rendimento;

b) Quando declare rendimentos que, sem razão justificada, mostrem uma desproporção

superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão tal como definido no

referido código; ou

c) Quando exista uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os

rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo pelo sujeito passivo

no mesmo período de tributação, de qualquer tipo de bens corpóreos ou incorpóreos, em

território nacional ou no exterior.

Artigo 89º

Comissão de revisão

1. Sem prejuízo de optar por reclamar ou impugnar judicialmente a fixação da matéria

tributável, o sujeito passivo pode requerer a constituição de uma comissão de revisão,

dentro do prazo para a reclamação, sempre que a avaliação indirecta exceda em mais

20% o montante que resulta dos elementos apresentados pelo sujeito passivo.

2. A comissão é constituída por um perito designado pelo contribuinte, por um

representante da Administração Tributária por esta designado e por um perito

independente, designado pela Administração Tributária, por acordo entre a

Administração Tributária e o contribuinte, sendo os honorários de todos pagos pelo

sujeito passivo.

3. A comissão deve ser constituída no prazo de 90 dias a partir do momento em que a é

requerida pelo sujeito passivo, e decidir no prazo de 90 dias desde a sua constituição,

cabendo recurso da sua decisão para os tribunais, nos termos do Código de Processo

Tributário.

4. Se a comissão não for constituída nos prazos referidos no número anterior, por

motivo imputável à Administração Tributária, os prazos para interposição de

reclamação e impugnação judicial, têm início no primeiro dia imediato ao do termo do

prazo de 90 dias sobre a data em que o sujeito passivo a requereu.

4. O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos regimes de tributação

simplificada.

CAPÍTULO III

Actividade da Administração Tributária

SECÇÃO I

Regulamentação, consultas e informações vinculativas

Artigo 90º

Orientações genéricas

1. A regulamentação da lei tributária é feita por meio orientações genéricas aprovadas

pela Administração Tributária, sob a forma de circulares ou instrumentos de idêntica

natureza.

2. As orientações genéricas publicadas pela Administração Tributária vinculam-na

enquanto não sejam revogadas ou declaradas ilegais pelos tribunais.

Artigo 91º

Consultas

1. A Administração Tributária deve esclarecer os contribuintes acerca da interpretação

das leis tributárias e do modo mais cómodo e seguro de as cumprir.

2. As consultas dos contribuintes devem ser colocadas por escrito ao serviço competente

para responder à questão, com clareza e a extensão necessária, incluindo antecedentes e

circunstâncias do caso, as dúvidas de interpretação da lei aplicável e os demais dados e

elementos que possam contribuir para a resposta por parte da Administração Tributária.

3. As consultas podem ser também formuladas por organizações sindicais, patronais,

associações de consumidores, associações empresariais e profissionais, quando se

refiram a questões que afectem a generalidade dos seus membros e associados.

Artigo 92º

Informações vinculativas

1. Mediante pedido do contribuinte dirigido ao dirigente máximo do serviço, pode a

Administração Tributária emitir informações vinculativas respeitantes à aplicação das

normas tributárias a determinado acto ou negócio jurídico, ao cumprimento dos seus

deveres acessórios e aos pressupostos ainda não concretizados dos benefícios fiscais.

2. A informação só tem carácter vinculativo relativamente ao acto ou negócio jurídico

relativamente ao qual foi pedida, e desde que não seja declarada ilegal por decisão

judicial.

3. A informação tem carácter vinculativo se o sujeito passivo tiver prestado

correctamente todas as informações jurídico-fiscalmente relevantes, relacionadas com o

acto ou negócio jurídico e estes tiverem sido realizados formal e materialmente em

consonância com o pedido.

4. Quando a informação diga respeito aos pressupostos de qualquer benefício fiscal

dependente de reconhecimento, os interessados não ficam dispensados de o requerer

autonomamente nos termos da lei.

5. Apresentado o pedido de reconhecimento de benefício fiscal que tenha sido precedido

do pedido de informação vinculativa, este ser-lhe-á apensado a requerimento do

interessado, devendo a entidade competente para a decisão conformar-se com a anterior

informação, na medida em que a situação hipotética objecto do pedido de informação

vinculativa coincida com a situação de facto objecto do pedido de reconhecimento, sem

prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei.

6. A prestação de informação vinculativa fica sujeita ao pagamento de taxa a fixar por

acto legislativo de criação.

Artigo 93º

Elementos do pedido de informação vinculativa

1. O pedido de informação vinculativa pode ser apresentado pelos sujeitos passivos e

outros interessados ou seus representantes e é acompanhado dos seguintes elementos:

a) Nome, morada e número de identificação fiscal do sujeito passivo;

b) Demonstração do interesse especial em que a informação vinculativa seja prestada;

c) Apresentação completa e concreta dos factos e compromisso de honra quanto à

veracidade dos mesmos;

d) Apresentação completa da questão jurídica a analisar com fundamentação detalhada

do ponto de vista defendido pelo sujeito passivo ou seu representante;

e) Formulação de uma questão de direito concreta.

2. A Administração Tributária deve explicitar o prazo de vigência da informação

vinculativa, tendo em conta os factos cuja qualificação se pretende e o tributo em causa.

3. Podem ser prestadas informações vinculativas a advogados ou outras entidades

legalmente habilitadas ao exercício da consultadoria fiscal acerca da situação fiscal dos

seus clientes, devidamente identificados, mas são obrigatoriamente comunicadas a estes

pela Administração Tributária.

SECÇÃO II

Fiscalização

Artigo 94º

Poderes inspectivos

1. A Administração Tributária pode comprovar e investigar os factos, actos, situações,

actividades, explorações e demais circunstâncias que integrem ou condicionem o facto

tributário.

2. Os órgãos competentes podem, quando necessário para obter elementos relacionados

com a prova, desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação

tributária dos sujeitos passivos, nomeadamente:

a) Aceder livremente às instalações ou locais onde possam existir elementos

relacionados com a sua actividade ou com a dos demais obrigados fiscais;

b) Aceder à habitação do sujeito passivo, se nela se realizarem total ou parcialmente, as

actividades objecto de tributação, mas não o podem fazer depois das 18 horas até às 8

horas da manhã;

c) Examinar e visar os seus livros e registos da contabilidade ou escrituração, bem como

todos os elementos susceptíveis de esclarecer a sua situação tributária;

d) Aceder, consultar e testar o seu sistema informático, incluindo a documentação sobre

a sua análise, programação e execução;

e) Solicitar a colaboração de quaisquer entidades públicas, necessária ao apuramento da

sua situação tributária ou de terceiros com quem mantenham relações económicas;

f) Requisitar documentos dos notários, conservadores e outras entidades oficiais;

g) Requisitar a terceiros informações respeitantes ao sujeito passivo;

h) Utilizar as instalações do sujeito passivo quando essa utilização for necessária ao

exercício da acção inspectiva.

Artigo 95º

Limites à fiscalização

1. O procedimento de inspecção e os deveres de colaboração são os adequados e

proporcionais aos objectivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento

externo de fiscalização, respeitante ao mesmo sujeito passivo, tributo e período de

tributação, mediante decisão fundamentada, com base em factos novos, do dirigente

máximo do serviço.

2. O disposto no número anterior não se aplica, se a fiscalização visar apenas a

confirmação dos pressupostos de direitos que o sujeito passivo invoque perante a

Administração Tributária, e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do

sujeito passivo, por meio de inspecção ou inspecções, dirigidas a terceiros com quem

mantenha relações económicas.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 97º, a falta de colaboração na realização das

diligências previstas nesta secção só é legítima quando as mesmas impliquem:

a) A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional, bancário ou qualquer

outro dever de sigilo legalmente regulado, salvo consentimento do titular;

b) O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos;

c) A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos

cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.

4. Em caso de oposição do sujeito passivo com fundamento em algumas das

circunstâncias referidas no número anterior, a diligência só poderá ser realizada

mediante autorização concedida pelo tribunal territorialmente competente, com base em

pedido fundamentado da Administração Tributária.

5. O acesso à habitação do sujeito passivo depende de mandato judicial.

Artigo 96º

Informação relativas a operações financeiras

1. As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a obrigação de

comunicação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por

contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, integrados nas listas

a que se refere o artigo 60º, bem como relativamente a movimentos com origem ou

destino em entidades sujeitas a regime de tributação privilegiada, dentro ou fora do país.

2. A informação a que se refere o número anterior é comunicada à Direcção-Geral das

Contribuições e Impostos por declaração estabelecida em portaria do Ministro das

Finanças, a entregar até ao final do mês de Dezembro de cada ano, inclui a identificação

das contas, o número de identificação fiscal dos titulares, o valor dos depósitos no ano,

o saldo em 31 de Dezembro, e outros elementos que constem da declaração de modelo

oficial.

Artigo 97º

Derrogação do sigilo bancário

1. A Administração Tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou

documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos

protegidos:

a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária;

b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta

declaração legalmente exigível;

c) Quando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não

justificados, nos termos do artigo 88º;

d) Quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de

registos contabilísticos dos sujeitos passivos de impostos sobre o rendimento que se

encontrem sujeitos a contabilidade organizada;

e) Quando exista a necessidade de controlar os regimes de tributação privilegiada de

que o contribuinte usufrua;

f) Quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e

exacta da matéria tributável e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos

para o recurso a uma avaliação indirecta;

g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à

segurança social.

2. A Administração Tributária tem, ainda, o poder de aceder directamente aos

documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a

sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação

especial com o contribuinte.

3. Nos casos previstos nos números anteriores as instituições de crédito e sociedades

financeiras têm a obrigação de comunicar à Administração Tributária os elementos

solicitados no prazo de 3 dias a contar da data da notificação da derrogação do sigilo

bancário.

4. A falta de comunicação atempada dos elementos a que se refere o número anterior é

punida nos termos do regime das infrações fiscais não aduaneira.

Artigo 98º

Procedimento de derrogação

1. A decisão da Administração Tributária de acesso a informações e documentos

bancários deve ser fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a

justificam e é da competência do Director-Geral dos Impostos ou seu substituto legal,

sem possibilidade de delegação.

2. Os actos praticados ao abrigo da competência definida no número 1 do artigo anterior

são susceptíveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo e os previstos no

seu número 2 dependem da audição prévia do familiar ou terceiro e são susceptíveis de

recurso judicial com efeito suspensivo, por parte destes.

3. Nos casos de deferimento do recurso previsto no número anterior, os elementos de

prova entretanto obtidos não podem ser utilizados para qualquer efeito em desfavor do

contribuinte.

4. As entidades que se encontrem numa relação de domínio com o contribuinte ficam

sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referidos no artigo anterior.

5. O regime previsto nos números anteriores não prejudica a lei aplicável aos casos de

investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e movimentos

bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para

as situações anteriores.

6. Para os efeitos desta lei, considera-se documento bancário qualquer documento ou

registo, independentemente do respectivo suporte, em que se titulem, comprovem ou

registem operações praticadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras no

âmbito da respectiva actividade, incluindo os referentes a operações realizadas mediante

a utilização de cartões de crédito.

Artigo 99º

Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

1. Os sujeitos passivos de impostos sobre o rendimento que disponham ou devam dispor

de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária

através da qual devem ser movimentados todos os pagamentos e recebimentos

respeitantes à sua actividade empresarial.

2. Devem, ainda, ser efectuados através da conta ou contas referidas no número 1 todos

os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos

de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.

3. Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou

superior a 100.000 escudos devem ser efetuados através de meio de pagamento que

permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência

bancária, cheque nominativo ou débito directo.

4. A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos

bancários relativos à conta ou contas referidas no número 1 sem dependência do

consentimento dos respectivos titulares, nos mesmos termos do artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Prova

Artigo 100º

Meios de prova

No procedimento tributário, o órgão instrutor deve utilizar todos os meios de prova

legalmente previstos que sejam necessários ao correcto apuramento dos factos, podendo

juntar actas e documentos, tomar nota de declarações de qualquer natureza do sujeito

passivo ou outras pessoas, e promover a realização de perícias ou inspecções oculares.

Artigo 101º

Ónus da prova e de alegação

1. A Administração Tributária está obrigada a realizar todas as diligências necessárias à

descoberta da verdade, averiguando os factos relacionados com a situação tributária em

litígio, independentemente de quem os invoque.

2. O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração Tributária ou

dos contribuintes recai sobre quem os invoque.

3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de determinação da matéria

tributável por métodos indirectos, e de liquidação oficiosa, compete à Administração

Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao

sujeito passivo o ónus da prova do excesso da respectiva quantificação.

4. O sujeito passivo deve carrear para o procedimento os elementos de prova dos factos

por ele invocados.

5. Quando os elementos de prova dos factos invocados estiverem em poder da

Administração Tributária, o ónus de alegação do sujeito passivo considera-se satisfeito,

caso o interessado tenha procedido à sua correcta identificação junto daquela

administração.

Artigo 102º

Declarações e outros elementos dos sujeitos passivos

1. Presumem-se verdadeiras e de boa fé, até prova em contrário, as declarações dos

sujeitos passivos apresentadas nos termos da lei, bem como os dados inscritos na sua

contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a lei

aplicável.

2. A presunção referida no número anterior não se verifica quando:

a) Ocorrerem as situações que justificam a aplicação da avaliação indirecta, com

excepção das que permitem a tributação simplificada;

b) O sujeito passivo que não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da

sua situação tributária, salvo quando nos termos do presente Código, for legítima a

recusa da prestação de informações.

3. A força probatória dos dados informáticos dos sujeitos passivos depende, salvo o

disposto em lei especial, do fornecimento da documentação relativa à sua análise,

programação e execução e da possibilidade de a Administração Tributária os confirmar.

Artigo 103º

Confissão

Só pode haver confissão pelos sujeitos passivos quanto aos pressupostos de facto, não

valendo a falta de pronúncia expressa como confissão dos factos não contestados.

Artigo 104º

Presunção de titularidade de bens ou direitos

A Administração Tributária presume titular de um bem, direito, empresa, serviço,

actividade, exploração ou função, quem figure como tal nos registos fiscais ou outros de

carácter público, salvo prova em contrário.

Artigo 105º

Valor probatório

1. As informações produzidas pela inspecção tributária fazem fé, quando fundamentadas

e se baseiem em critérios objectivos.

2. As cópias obtidas a partir dos dados registados informaticamente ou de outros

suportes arquivísticos da Administração Tributária têm a força probatória do original,

desde que autenticadas pelos meios definidos pelo dirigente máximo do serviço

competente.

3. São abrangidas pelo número 1 as informações prestadas pelas administrações

tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua a

que o Estado cabo-verdiano esteja vinculado, sem prejuízo da prova em contrário do

sujeito passivo ou interessado.

TÍTULO II

Reclamação, Revisão e Recurso Hierárquico

CAPÍTULO I

Regras gerais

Artigo 106º

Legitimidade

1. Têm legitimidade nos procedimentos tributários de reclamação, revisão e recurso

hierárquico, além da Administração Tributária, os sujeitos passivos com capacidade

tributária de exercício e seus representantes legais, e quaisquer outras pessoas que

provem interesse legalmente protegido.

2. A legitimidade dos responsáveis subsidiários ocorre quando contra eles reverte a

execução tributária ou quando é requerida qualquer providência cautelar de garantia dos

créditos tributários.

Artigo 107º

Competência da Administração Tributária

1. São materialmente competentes para os procedimentos tributários regulados nesta lei,

os órgãos centrais e locais da Administração Tributária para os tributos nacionais não

aduaneiros e os serviços municipais fiscais, para os tributos municipais.

2. Sem prejuízo do disposto em lei especial, são territorialmente competentes para os

procedimentos tributários de reclamação, revisão, recursos hierárquicos e execução:

a) Os órgãos centrais ou locais da Administração Tributária nacional do domicílio fiscal

do sujeito passivo, para os impostos sobre o rendimento, o IVA e o imposto do selo,

taxa ecológica na produção e derrama;

b)Os serviços municipais fiscais da área de situação dos prédios, para o imposto único

sobre o património e o imposto de circulação dos veículos automóveis;

c) Os órgãos centrais ou locais da administração nacional ou os serviços municipais

fiscais da área em que se utilize o domínio público, se preste o serviço ou se realize a

actividade ou a obra para as taxas e contribuições especiais nacionais ou municipais,

respectivamente;

2. Salvo disposição expressa em contrário, a competência do serviço determina-se no

início do procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores.

Artigo 108º

Declaração de incompetência

1. A incompetência do órgão da Administração Tributária pode ser declarada

oficiosamente ou a requerimento do interessado.

2. A actuação dos particulares perante órgãos incompetentes da Administração

Tributária produz efeitos jurídicos, devendo o órgão que se considere incompetente:

a) Remeter directamente a declaração e respectiva documentação ao órgão que

considere competente no prazo de 48 horas, notificando de conformidade o interessado

dessa remessa, considerando-se o requerimento apresentado na data do primeiro registo

do processo; ou

b) Devolver a declaração e respectiva documentação ao interessado no prazo de 48

horas, informando-o sobre o órgão que considere competente e os prazos a observar.

Artigo 109º Conflitos de competência

1. Os conflitos positivos ou negativos de competência entre diferentes serviços do

mesmo órgão da Administração Tributária nacional ou autárquica são resolvidos pelo

seu dirigente máximo.

2. Os conflitos positivos ou negativos de competência entre serviços tributários

nacionais e autárquicos são resolvidos pelo Membro do Governo responsável pela Área

das Finanças.

3. Os demais conflitos de competência são resolvidos pelo Tribunal Fiscal e Aduaneiro.

4. Salvo disposição em contrário, o interessado deve requerer a resolução do conflito de

competência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento

desta.

Artigo 110º

Invalidade dos actos

1. Os actos ilegais da Administração Tributária são anuláveis, através dos

procedimentos previstos neste capítulo, sem prejuízo da impugnação judicial dos

mesmos, regulada pelo Código do Processo Tributário, e do disposto nos números

seguintes.

2. São nulos os actos da Administração Tributária a que falte qualquer elemento

essencial previsto na lei tributária, ou para os quais a mesma lei comine expressamente

essa forma de invalidade, nomeadamente:

a) Os que emanem de órgãos incompetentes;

b) Os que constituam crime;

c) Os que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;

d) Os praticados sob coacção;

e) Os que careçam em absoluto de forma legal ou que prescindam totalmente do

procedimento legal estabelecido para os mesmos;

3. São inexistentes, total ou parcialmente, os actos que desrespeitem totalmente os

elementos essenciais de procedimento, as normas de incidência tributária ou as normas

sobre o conteúdo de benefícios fiscais.

4. Os actos nulos ou inexistentes não produzem qualquer efeito jurídico, podendo a

nulidade ou inexistência ser declaradas em procedimento de reclamação, recurso

hierárquico ou processo impugnação judicial ou ser reconhecidas oficiosamente por

qualquer órgão da Administração Tributária, bem como suscitadas por qualquer

interessado, a todo o tempo, desde que dentro do prazo de prescrição.

Artigo 111º

Actos interlocutórios

Salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do sujeito passivo ou salvo

disposição legal diversa, não são susceptíveis de reclamação graciosa, revisão ou

recurso, os actos interlocutórios do procedimento.

CAPÍTULO II

Reclamação

Artigo 112º

Reclamação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o procedimento de reclamação visa a

anulação total ou parcial dos actos da Administração Tributária ou a declaração de

nulidade dos mesmos, é dirigido ao serviço que praticou o acto e depende de iniciativa

do sujeito passivo ou interessado, quando se verifiquem quaisquer ilegalidades.

Artigo 113º

Fundamentos da reclamação

1. Constitui fundamento de reclamação qualquer ilegalidade, nomeadamente:

a) Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e

outros factos tributários, incluindo a inexistência total ou parcial do facto tributário;

b) Incompetência;

c) Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida;

d) Preterição de outras formalidades legais.

2. Não pode ser deduzida reclamação quando tiver sido apresentada impugnação

judicial com o mesmo fundamento.

Artigo 114º

Prazos de reclamação

1. A reclamação deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos

seguintes:

a) Termo do prazo para pagamento das prestações tributárias legalmente notificadas ao

sujeito passivo;

b) Notificação dos restantes actos, mesmo quando não dêem origem a qualquer

liquidação;

c) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução tributária;

d) Conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos

nas alíneas anteriores.

2. Em caso de documento ou sentença superveniente, bem como de qualquer outro facto

que não tivesse sido possível invocar nos prazos previstos nos números anteriores, estes

contam-se a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento

ou conhecer o facto.

3. Se os fundamentos da reclamação constarem de documento público ou sentença, o

prazo referido no número anterior suspende-se entre a solicitação e a emissão do

documento e a instauração e a decisão da acção judicial.

4. A nulidade ou inexistência dos actos pode ser suscitada a todo o tempo nos termos do

número 4 do artigo 110º.

5. A reclamação é apresentada por escrito, podendo sê-lo oralmente em caso de

manifesta simplicidade, caso em que é reduzida a termo nos serviços competentes.

6. O disposto neste artigo não prejudica outros prazos especiais fixados nesta lei ou

noutra lei tributária.

7. Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o prazo de impugnação é

de 30 dias após a notificação, podendo a impugnação ser deduzida a todo o tempo, nos

termos do número 4 do artigo 110º, se o fundamento for a nulidade.

Artigo 115º

Notificação insuficiente

1. Se a notificação da liquidação ou de qualquer decisão em matéria tributária não

contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra

o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado,

dentro de 30 dias, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos.

2. Se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a

reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação

que cumpra os requisitos legalmente exigidos.

Artigo 116º

Inexistência de efeito suspensivo

A reclamação não tem efeito suspensivo, salvo quando, a requerimento do sujeito

passivo, seja prestada garantia adequada, no prazo de 15 dias após a notificação para o

efeito.

Artigo 117º

Cumulação de pedidos

1. Na reclamação pode haver cumulação de pedidos e em coligação quando o órgão

instrutor entenda, fundamentadamente, não haver prejuízo para a celeridade da decisão.

2. A cumulação de pedidos ainda que relativos a diferentes actos e a coligação de

autores são admissíveis quando a procedência dos pedidos dependa essencialmente da

apreciação das mesmas circunstâncias de facto e da interpretação e aplicação dos

mesmos princípios ou regras gerais de direito.

Artigo 118º

Competência na reclamação

1. A competência para a instauração, instrução e decisão da reclamação é do autor do

acto.

2. A reclamação é entregue nas repartições de finanças ou dos serviços locais da área do

domicílio ou sede do contribuinte ou da situação dos bens, consoante o caso.

3. Os serviços referidos no número 1 devem instaurar os processos de reclamação,

instruí-los utilizando todos os meios de prova legalmente previstos que sejam

necessários ao correcto apuramento dos factos, decidir apresentando os fundamentos, e

notificar o sujeito da decisão.

Artigo 119º

Apensação

1. Se houver fundamento para a cumulação de pedidos ou para a coligação de

reclamantes nos termos do artigo 117º e o procedimento estiver na mesma fase, os

interessados podem requerer a sua apensação à reclamação apresentada em primeiro

lugar.

2. A apensação só tem lugar quando não haja prejuízo para a celeridade do

procedimento de reclamação.

CAPÍTULO III

Revisão e revogação

Artigo 120º

Revisão oficiosa dos actos de liquidação

1.O acto de liquidação é objecto de revisão pela entidade que o praticou, por iniciativa

sua ou por ordem do superior hierárquico, com fundamento no errado apuramento da

situação tributária do sujeito passivo e nos termos seguintes:

a) A revisão a favor da Administração Tributária só pode ocorrer com base em novos

elementos não considerados na liquidação.

b) A revisão for a favor do sujeito passivo, a revisão tem como fundamento erro

imputável aos serviços.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a revisão pode ter lugar dentro do prazo

de caducidade e aplica-se à autoliquidação efectuada pelo sujeito passivo.

3. O erro imputável aos serviços compreende os erros materiais e formais, incluindo os

aritméticos.

Artigo 121º

Revisão da fixação da matéria tributável por métodos indirectos

1. No caso da aplicação de métodos indirectos, o acto de fixação da matéria tributável

pode ser revisto nos três anos posteriores pela entidade que o praticou, quando, em face

de elementos concretos conhecidos posteriormente, se verifique ter havido injustiça

notória ou grave em prejuízo do Estado ou do sujeito passivo.

2. Para efeitos do número anterior:

a) Só podem ser tomados em consideração os elementos conhecidos posteriormente que

não tenham sido omitidos à Administração Tributária por parte do sujeito passivo de

modo intencional ou negligente;

b) Entende-se por notória a injustiça ostensiva e inequívoca e grave a resultante de

tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade ou de que

tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda Pública.

3. A revisão a que se refere este artigo tem carácter excepcional e pode ser feita

oficiosamente ou suscitada pelo interessado.

Artigo 122º

Revogação

1.Os actos da Administração Tributária só podem ser revogados com fundamento na sua

invalidade, sem prejuízo do disposto sobre a revisão dos mesmos.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos válidos da Administração

Tributária que não sejam constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos e

que deles não resultem para a Administração Tributária obrigações legais ou direitos

irrenunciáveis.

3. A revogação dos actos referidos no número 1 só pode ocorrer dentro do prazo de

interposição da impugnação judicial ou até à resposta da entidade administrativa

recorrida nesse processo.

4. São competentes para a revogação dos actos da Administração Tributária os seus

autores e os respectivos superiores hierárquicos, desde que não se trate de acto da

competência exclusiva do subalterno.

5. A revogação tem efeito retroactivo quando se fundamente na invalidade do acto

revogado, e nos restantes casos só produz efeitos para o futuro.

Artigo 123º

Revisão dos actos e recurso hierárquico

1. Da revisão dos actos referida nos artigos 120º e 121º cabe recurso hierárquico ou

impugnação judicial directa, no prazo de 30 dias a partir da notificação da decisão.

2. Das alterações resultantes da decisão proferida em recurso hierárquico também cabe

impugnação judicial dentro do prazo referido no número anterior.

CAPÍTULO IV

Recurso hierárquico

Artigo 124º

Recurso hierárquico

1. Sem prejuízo do duplo grau de decisão, as decisões dos órgãos da Administração

Tributária, designadamente o indeferimento total ou parcial da reclamação, são

susceptíveis de recurso hierárquico, o qual, salvo disposição legal em contrário, é

meramente facultativo.

2. O recurso hierárquico é interposto no prazo máximo de 30 dias a contar da

notificação do acto respectivo ou a todo o tempo dentro do prazo de prescrição da

dívida tributária no caso dos actos nulos ou ineficazes.

3. As decisões proferidas em recurso hierárquico têm efeito devolutivo.

4. O recurso hierárquico não tem efeito suspensivo, salvo quando tenha por objecto acto

de liquidação e, a requerimento do sujeito passivo, seja prestada garantia adequada, no

prazo de 15 dias após a notificação para o efeito.

Artigo 125º

Competência

1. O recurso hierárquico é dirigido ao Membro do Governo responsável pela Área das

Finanças e no caso dos tributos municipais, ao mais elevado superior hierárquico do

autor do acto.

2. O recurso hierárquico é entregue no serviço que praticou o acto recorrido, e deve

subir no prazo de 30 dias, a partir da data de entrega do recurso, acompanhado de

informação sucinta ou parecer do autor do acto recorrido e do processo a que ele

respeite, podendo o autor do acto recorrido revogá-lo total ou parcialmente dentro desse

prazo.

3. O recurso hierárquico é decidido no prazo máximo de noventa dias considerando-se

tacitamente indeferido nos termos do número 6 do artigo 72º.

Artigo 126º

Impugnação judicial

Da decisão do recurso hierárquico cabe impugnação judicial, no prazo de 30 dias, nos

termos do Código de Processo Tributário, tenha este por objecto a discussão da

legalidade de um acto de liquidação ou de um acto em matéria tributária.

O Primeiro Ministro,

José Maria Pereira Neves

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