Aposentadoria - notas - Direito Previdenciario parte 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Aposentadoria - notas - Direito Previdenciario parte 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de Direito Previdenciário: os segurados, o contribuinte, filiação e inscrição dos segurados.
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Direito Previdenciário

1º Bimestre

02/02/11

9/02/11

Atribui-se ao Chanceler Otto Von Bismark a responsabilidade pelo nascimento

da previdência em 1883.

Institui-se, de início, o seguro-doença, depois, em 1884, o seguro contra acidente

do trabalho e, em 1889, o seguro-invalidez e a velhice. O custeio das prestações

era feito através de contribuições dos empregados, empregadores e do Estado.

O sucesso do plano de seguro social de Bismarck levou que essa tendência se

espalhasse pelos demais países da Europa, protegendo principalmente os

trabalhadores, e por mecanismos de assistência social aos demais atores sociais.

Tratado de Versales: celebrado em 1919, voltou todas as atenções para

problemas sociais.

Cria-se a OIT que desenvolve suas atividades como organismo especializado da

ONU, cuja finalidade é atuar em todos os países, fixando princípios

programáticos ou regras imperativas sobre Direito do Trabalho e Previdência

Social.

1888, o Decreto nº 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à

aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo

serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para aposentadoria.

A lei nº 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada

uma das Estradas de Ferro do Império.

1889, Decreto nº 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do

Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional.

1890, O decreto nº 221, de 26 de fevereiro de 1890, instituiu a aposentadoria

para os empregados da Estrada de Ferro Centro do Brasil, benefício depois

ampliado a todos os ferroviários do Estado (Decreto nº 565, de 12 de julho de

1890).

O Decreto nº 942-A, de 31 de outubro de 1890, criou o Montepio Obrigatório

dos Empregados do Ministério da Fazenda.

1892, A lei nº 217, de 29 de novembro de 1892, instituiu a aposentadoria por

invalidez e a pensão por morte dos operários do Arsenal da Marinha do Rio de

Janeiro.

1911, O decreto nº 9.284, de 30 de dezembro de 1911, criou a Caixa de Pensões

dos Operários da Casa da Moeda.

1912, Capatazia

1919, A Lei nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, tornou compulsório o seguro

contra acidentes do trabalho em certas atividades.

1923, O Decreto nº 4682, de 24 de janeiro de 1923, na verdade a conhecida Lei

Elói Chaves (o autor do projeto respectivo), determinou a criação de uma Caixa

de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária; é

considerada o ponto de partida para previdência no Brasil.

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O Decreto nº 16037, de 30 de abril de 1923, criou o Conselho Nacional do

Trabalho com atribuições inclusive, de decidir sobre questões relativas a

Previdência Social.

1926, A Lei nº 5109, de 20 se estende aos portuários e marítimos.

1928, telégrafos.

1930, criou-se o Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, tendo como uma

das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social. Decreto nº 19.497,

de 17 de dezembro de 1930, determinou a criação de Caixas de Aposentadorias e

Pensões para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

1946, primeira constituição a trazer o termo Previdência.

Doméstica ainda não tem direito a auxílio acidente.

Auxílio acidente, que é complementação, caso se possa continuar a trabalhar, pode ser

menor que um salário mínimo. Quando o pagamento substitui o salário, não pode ser

menor que salário mínimo.

15/02/11

A importância de destacar a atividade é o motivo da reabilitação.

Dependentes de 1ª Classe não precisa comprovar dependência econômica

2ª e 3ª Classe precisam comprovar dependência econômica. Pais, para terem direito, têm

que comprovar dependência econômica. Direito sociais tem que ter indícios de prova

material. Não basta testemunha. IR, plano de saúde.

Mesmo estando aposentado, pode o pai escolher a mais vantajosa.

Dependente de uma classe elimina os das demais.

23/03/11

Segurados – São as pessoas físicas que contribuem, obrigatória ou facultativamente,

para a Previdência Social, tendo em contrapartida direito a gozar dos benefícios

conferidos pelo sistema previdenciário, conforme a espécie de segurado a que

corresponda a situação jurídica do contribuinte.

Os segurados são espécie do gênero beneficiários, o qual engloba tanto os segurados,

como seus dependentes.

Os segurados podem ser divididos em:

Segurados obrigatórios comuns (empregado, empregado doméstico,

trabalhador avulso);

Segurados obrigatórios individuais (autônomos equiparados a autônomo,

eventuais, empresários);

Segurados obrigatórios especiais (produtor rural)

Segurados facultativos (dona-de-casa, estudante).

Segurados obrigatórios comuns

Empregado - Definição no art. 12, I da Lei 8.212/91;

Empregado Doméstico – Definição art. 1º da Lei 5.859/72;

Trabalhador avulso – Definição art. 12, VI da Lei 8.212/91;

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Segurados Obrigatórios individuais

Contribuinte individual – Definição art. 12 da lei 8.212/91

Segurado Facultativo

É a pessoa física que não tem obrigação legal de recolher a contribuição.

Dona-de-casa, estudante, síndico não remunerado.

Trabalhador eventual

Definição alínea g do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212/91

Equiparados a autônomo

Definição inciso v do art. 12 da Lei 8.212/91

Empresário

Definição art. 966 do CC.

Segurado especial

Definição § 8 do art. 195 da CR e inciso VII do art. 12 da lei 8.212/91

Contribuinte é a empresa ou a pessoa física ou jurídica a ela equiparada que, apesar de

recolher as contribuições sociais, não goza das prestações e serviços mantidos pelo

sistema.

Filiação e Inscrição dos Segurados

Filiação – é o momento em que o segurado passa a integrar como beneficiário o

sistema da previdência.

Inscrição – É o ato administrativo no qual o segurado procede seu registro e de

seus dependentes perante o INSS.

Filiação obrigatória e facultativa

Filiação obrigatória – Ocorre com o imediato ingresso no sistema independente

da vontade do segurado.

o Ocorre com:

Empregado;

Empregado doméstico;

Empresário;

Trabalhador autônomo;

Equiparado a autônomo;

Trabalhador avulso.

Filiação Facultativa – Depende da vontade do segurado de manter vínculo com

o sistema previdenciário.

o Ocorre com:

Dona-de-casa

Estudante

Desempregado;

Estagiário de acordo com a lei 6494/77

Presidiário;

Membro do conselho tutelar.

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Segurado que exerce mais de uma atividade é obrigado a contribuir em cada uma

delas;

Não há previsão legal que vede a inscrição de segurado depois de sua morte. Desde

que seja provada sua filiação, a inscrição poderá ser feita após o óbito do

trabalhador.

Dependentes de primeira Classe:

O cônjuge, companheiro, cônjuge separado ou divorciado que recebia

pensão alimentícia.

Filhos;

Enteado e tutelado legalmente;

Dependentes de segunda classe:

Pais (com prova da dependência econômica);

Dependentes de terceira classe

Irmãos menor ou inválido de qualquer idade.

30/03/11

Manutenção e perda de qualidade do segurado art. 14, 15 e 16 da lei 8016.

Manutenção da qualidade de segurado é o período em que o segurado continua filiado

ao RGPS mesmo não estando contribuindo para previdência

Os prazos estão previstos no art. 15 da lei 8213/91 sem limite de prazo, quem

está em gozo do benefício até 12 meses após a cessação das contribuições, o

segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de

segregação compulsória;

Até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas

para prestar serviço militar;

Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo

fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição

referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados na lei.

A previdência social destina-se a proteger os seguintes eventos:

Eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Proteção à maternidade;

Desemprego involuntário.

Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações:

Quanto aos segurados:

o Aposentadoria por invalidez;

o Aposentadoria por idade;

o Aposentadoria por tempo de contribuição;

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o Aposentadoria especial;

o Auxílio-doença;

o Salário-família;

o Salário-maternidade;

o Auxílio-acidente;

Quanto aos dependentes

o Pensão por morte;

o Auxílio-reclusão;

Quanto ao segurado e dependente

o Pecúlios;

o Serviço social;

o Reabilitação profissional;

Período de Carência – Período de carência é o número mínimo de contribuições

mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a

partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

A concessão das prestações pecuniárias do RGPS depende dos seguintes períodos

de carência:

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e

aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de

qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho,

Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

Referentes ao período a partir da data da filiação ao RGPS, no caso dos

segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição

sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuição recolhidas

com atraso referentes a competência anteriores, no caso dos segurados

empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo.

Salário-de-benefício – O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido

por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o

salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

O salário-de-benefício:

Para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de

contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-

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contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo,

multiplicada pelo fator previdenciário;

Para aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-

acidente

Consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição

correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Fator previdenciário

É aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por

idade, sendo opcional no segundo caso.

Baseia-se em quatro elementos: alíquota da contribuição, idade do

trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de

sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE).

A fórmula do fator previdenciário é:

Tc x aid + Tc x a

f = Es x [1+ 100]

f = fator previdenciário

Tc = tempo de contribuição do trabalhador

a = alíquota de contribuição (0,31)

Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria

Id = idade do trabalhador na data da aposentadoria

Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do

segurado serão adicionados:

Cinco anos, quando se tratar de mulher;

Cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente

tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e

no ensino fundamental e médio;

Dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente

tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e

no ensino fundamental.

Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão

corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de

Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo – IBGE

A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-

contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao

do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição.

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No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de

acidente do trabalho, serão computados:

Para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-

contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não

recolhidas pela empresa.

Matéria da prova

Introdução histórica previdência

Princípios da seguridade social

Segurados e contribuintes

Beneficiários da previdência social

Aposentadoria por invalidez

. Assistência Social

06/04/11

Auxílio-doença

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou

acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com

carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a

Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.

No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais,

trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o

período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido

o benefício).

Carência

o Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a

Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.

o Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer

natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho)

Independem de Carência

o Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo

mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o

trabalhador acometido de:

Tuberculose ativa,

Hanseníase

Alienação mental,

Neoplasia maligna,

Cegueira

Paralisia irreversível e incapacidade,

Cardiopatia grave

Doença de Parkinson,

Espondiloartrose anquilosante

Nefropatia grave

Doença de Paget

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(osteíte deformante) em estágio avançado,

Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)

Contaminado por radiação (comprovada em laudo médico).

Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao filiar à Previdência Social, já

tiver doença ou lesão que geraria benefício, a não ser quando a

incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

Quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições

anteriores só são consideradas para concessão do auxílio-doença após nova

filiação à Previdência Social se houver pelo menos quatro contribuições

que, somadas às anteriores, totalizem no mínimo 12.

O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame

médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional

prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício

suspenso.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a

capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em

aposentadoria por invalidez.

Data do Início do pagamento

o A partir do 16º dia de afastamento do trabalho para o empregado.

o A partir da data da incapacidade para os demais segurados ou a

partir da data de entrada do requerimento, quando o benefício for

solicitado após o 30º dia do início da incapacidade.

Valor do benefício

o Corresponde a 91% do salário de benefício.

o O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário

mínimo, se não contribuiu facultativamente.

o O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de

novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários

de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

o Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, 0 salário de

benefício será a média de 80% maiores salários de contribuição de

todo o período contributivo.

Documentos solicitados para requerer auxílio-doença:

o Segurado Empregado/Desempragado

O benefício pode ser solicitado via internet ou nas Agências da

Previdência Social mediante o cumprimento das exigências

cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador

Atestado...

Documentos de identificação (carteira de Identidade

e/ou carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa física – CPF;

Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos.

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o Segurado Trabalhador avulso...

Documento de identidade (Carteira de identidade e CPF)

o Segurado Empregado Doméstico

o Contribuinte Individual e Facultativo

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência

Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e

a apresentação dos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT

(PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte

indivividual;

Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência

o Segurado Especial – Trabalhador Rural

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência

Social

2º Bimestre

20/04/11

Aposentadoria por Idade

Tem direito a aposentadoria por idade o segurado que completar 65 anos de

idade (se homem), ou 60 anos (se mulher)

O segurado trabalhador rural é beneficiado pela norma constitucional, art.

201, § 7º, inc. II que garante a redução de cinco anos na idade mínima para

a aposentadoria.

Aposentadoria por idade compulsória

o No RGPS pode ser requerida pela empresa quanto o segurado

empregado completar 70 anos se homem e 65 se mulher

o Somente o servidor público é obrigado a se afastar da atividade

quando completados 70 anos (homens e mulheres).]

Carência

o É necessária a comprovação de 180 contribuições mensais para o

segurado inscrito a partir de 25/07/1991.

o Para inscritos até 24/07/1991 vale o estabelecido na tabela do art. 142

da Lei de Benefícios.

A Lei 10.666/03

o Art. 3º, § 1º estabelece que para a concessão da aposentadoria por

idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada, desde

que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição

correspondente ao exigido para efeito da carência na data do

requerimento do benefício. (180 contribuições)

Data de início do benefício

o Será devida ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, a partir

da data do desligamento do emprego (quando requerida até essa

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