Aposentadoria - notas - Direito Previdenciario parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Aposentadoria - notas - Direito Previdenciario parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de Direito Previdenciário: os segurados, o contribuinte, filiação e inscrição dos segurados.
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data ou até noventa dias depois) ou da data do requerimento quando

não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após

90 dias.

Renda mensal inicial

o O valor da aposentadoria por idade será proporcional ao tempo de

contribuição, consistindo numa contribuição, consistindo numa

renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, mais

1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 100%

do salário de benefício, podendo haver multiplicação pelo fator

previdenciário, caso caracterize condição mais benéfica para o

segurado. Não se aplica ao rural, pois ele receberá o salário mínimo.

11/05/11

Salário-maternidade

Fundamentação legal

o Art. 71/73 da lei 8.213/91

o Decreto 3.048 de 6 de maio de 1.999, art. 93 a 103.

As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito ao

salário-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por

causa do parto. O benefício foi estendido também para as mães adotivas.

O salário-maternidade é concedido à segurada que adotar uma criança ou

ganhar a guarda judicial para fins de adoção:

Se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120

dias;

Se tiver de um a quatro anos de idade, o salário-maternidade será de 60

dias;

Se tiver de quatro a oito anos, o salário-maternidade será de 30 dias.

Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de

contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e

trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição para

data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto.

A contribuinte facultativa e a individual têm que ter pelo menos dez

contribuições para receber o benefício. A segurada especial receberá o

salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural.

Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de

meses em que o parto foi antecipado.

Considera-se parto, o nascimento ocorrido a partir da 23º semana de

gestação, inclusive natimorto.

Nos abortos espontâneos ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a

mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas.

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A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem

direito a um salário-maternidade para cada emprego/atividade, desde que

contribua para a Previdência nas duas funções.

O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação

(comprovado por atestado médico) ou da data do parto (comprovado pela

certidão de nascimento).

Em casos comprovados por atestado médico, o período de repouso poderá

ser prorrogado por duas semanas antes do parto e ao final dos 120 dias de

licença.

Valor do benefício

o Para segurada empregada:

Quem tem salário fixo receberá o valor integral da

remuneração mensal;

Quem tem salário variável receberá o equivalente à média

salarial dos seis meses anteriores;

Quem recebe acima do teto salarial do Ministro do STF terá o

salário-maternidade limitado a esse teto, segundo a Resolução

nº 236/02 do STF, de 19 de julho de 2002.

o A trabalhadora avulsa receberá o equivalente ao último mês de

trabalho, observado o teto do Ministro do STF.

o Para a empregada doméstica o salário-maternidade é equivalente ao

último salário de contribuição, observados os limites mínimo e

máximo do salário de contribuição para a Previdência Social. A

trabalhadora rural tem direito a um salário mínimo.

o A contribuinte individual e a facultativa têm direito ao equivalente a

1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em

um período de no máximo 15 meses, observado o limite máximo dos

benefícios.

o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada

gestante, efetivando-se a compensação de acordo com o disposto no

art. 248, da CR, à época do recolhimento das contribuições

incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou

creditados, a qualquer título, à PF que lhe preste serviço. A empresa

deverá conservar durante 10 anos os comprovantes dos pagamentos

e os atestados correspondentes.

o Documentação

O salário-maternidade é um dos benefícios que podem ser

aprovados em até 30 minutos, por meio do reconhecimento

automático de direitos.

A segurada apresenta um documento de identificação com

foto na Agência da Previdência Social, é emitido um extrato e,

se as informações estiverem corretas, o benefício sai na hora.

Caso contrário, será necessário apresentar a seguinte

documentação (original):

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o Jurisprudência

TRF da 3ª Região AC nº 2005.03.99.017057-0, 10º T., Rel. Des.

Federal Castro Guerra. j. 09/08/05, DJU de 28/09/05, p, 578.

Previdenciário e processual, art. 109, 3º. Inépcia da inicial,

competência . Legitimidade passiva do INSS.

Salário-maternidade. Segurada especial. Lei nº 8.213/91, art.

71. Súmula 149 do STJ. Requisitos legais satisfeitos.

Se há ocorrência lógica entre a narração dos fatos relevantes e

a conclusão, descabe alegar inépcia da inicial.

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as

causas entre o INSS e o segurado

Legitimidade passiva da autarquia previdenciária por efetuar

o pagamento direto à segurada e indiretamente, mediante

compensação, quando o empregador o faz à empregada

gestante.

Destina-se às seguradas em geral o salário-maternidade, a

teor do art. 71 da Lei nº 8.213/91, dada pela lei nº 10.710/03.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado nos

últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento

do benefício, mesmo que de forma descontínua (art.93, 2º, do

Dec. nº 3.048/99, RPS).

Razoável início de prova material, corroborando por prova

oral, autoriza a concessão do benefício. Súmula 149 do STJ.

Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

Salário família

Fundamentação legal

o Art. 65 a 70 da lei 8213/91

o Dec. 3.048 de 6 de maio de 1999, art. 81 a 92.

Benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ 810,18, para

auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos.

(observação: São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não

possuem bens suficientes para o próprio sustento).

De acordo com a Portaria nº 333, de 29 de junho de 2010.

O valor do salário-família será de R$27,64, por filho de até 14 anos

incompletos ou inválidos, para quem ganhar até R$539,03. Para o

trabalhador que receber de R$539,04 até 810,18, o valor do salário-família

por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, será de R$19,48.

Têm direito ao salário-família os trabalhadores empregados e os avulsos. Os

empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e

facultativos não recebem salário-família. Para a concessão do salário-

família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.

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Pagamento

o O salário-família será pago mensalmente ao empregado pela

empresa à qual está vinculado e deduzido no recolhimento das

contribuições sobre a folha salarial. Os trabalhadores avulsos

receberão dos sindicatos, mediante convênio com a Previdência

Social.

o O benefício será pago diretamente pela Previdência Social quando o

segurado estiver recebendo auxílio-doença se já ele recebesse o

salário-família em atividade.

o Caberá também à Previdência Social pagar o salário-família para os

aposentados por invalidez. Os demais aposentados terão direito ao

salário-família a partir dos 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). O

trabalhador rural aposentado receberá o benefício desde que

comprove ter benefício e que comprove ter dependentes com menos

de 14 anos ou inválidos.

o O salário-família começará a ser pago a partir da comprovação do

nascimento da criança ou da apresentação dos documentos

necessários para pedir o benefício.

o O pagamento do benefício será suspenso se não forem apresentados

atestados de vacinação e frequência escolar dos filhos (este último se

os filhos estiverem em idade escolar), e quando os filhos completem

14 anos de idade. O trabalhador só terá direito a receber o benefício

no período em que ele ficou suspenso se apresentar esses

documentos.

o O valor da quota será proporcional aos dias trabalhados nos meses

de admissão e demissão do empregado. Para o trabalhador avulso, a

quota será integral independentemente do total de dias trabalhados.

Auxílio-acidente

Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequela que

reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que

recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador

empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado

doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o

benefício.Estes não recebem pois não contribuem para isto.

Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de

contribuição mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e

comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades,

por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com os

salários pagos pela empresa.O benefício deixa de ser pago quando o

trabalhador se aposenta.

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Valor do benefício

o Corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao

auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-

acidente. salário benefício é a média dos salários. Salário de

contribuição é o que se contribui mensal.

o O benefício é devido até a data da aposentadoria. Tem caráter

indenizatório. É personalíssimo. Não transfere aos beneficiários.

o Anexo III, Dec 3048. Situações em que concederá auxílio-acidente.

Empresa que classificada em risco 1 por ser de pouco risco mas acontece

muito acidente ela paga igual a empresa de alto risco (risco 3).

Auxílio-reclusão

Fundamentos legais

o Art. 80, lei 8213

o Dec 3048, art. 116 a 118

Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito

a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício

será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa,

auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado

tenha direito ao benefício mas o trabalhador precisa ter qualidade de

segurado.

A partir de 1º de Janeiro de 2010, será devido aos dependentes do segurado

cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,11

independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à

Previdência Social, de 3 em 3 meses, atestado de que o trabalhador continua

preso, emitido por autoridade competente. Esse documento pode ser a

certidão de prisão preventiva, a certidão da sentença condenatória ou o

atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Para os segurados com idade entre 16 e 18 anos, serão exigidos o despacho

de internação e o atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao

Juizado da Infância e da Juventude.

Auxílio reclusão deixará de ser pago:

o Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será

convertido em pensão por morte;

o Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão

albergue ou extinção da pena;

o Quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado;

o Com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Valor do benefício

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o O valor do auxílio-reclusão corresponde à média dos 80% dos

melhores salários desde a partir de 1994, desde que o último salário

não ultrapasse R$862,11.

Em caso de fuga, o pagamento é interrompido e só pode ser restabelecido a

partir da data da recaptura. Em caso de falecimento do detento, o benefício

é automaticamente convertido em pensão por morte. Havendo mais de um

dependente, o auxílio é dividido entre todos, em partes iguais. Quando um

dos dependentes perde o direito de receber o benefício, é feita nova divisão

entre os dependentes restantes.

Jurisprudência

o RE 587365 – Ricardo Lewandowski

25/05/11

Aposentadoria por tempo de contribuição

O estado possui, entre suas funções, a proteção social dos indivíduos em

relação a eventos que lhe possam causar a impossibilidade de subsistência

por conta própria, pela atividade laborativa. Daí o surgimento da

previdência social.

Nos primórdios da relação de emprego moderna, o trabalho sem

regulamentação alguma submetia os trabalhadores a condições análogas às

dos escravos.

Começaram, então, a eclodir manifestações por melhores condições de

trabalho.

As manifestações dos trabalhadores levaram os governantes a se

preocuparem com a situação dos trabalhadores criando se assim as normas

trabalhistas.

A norma considerada a primeira em matéria previdenciária foi a lei de

seguros sociais da Alemanha, criada pelo governante Otto von Bismarck

Otto von Bismarck dizia que: “por mais caro que pareça o seguro social,

resulta menos gravoso que os riscos de uma revolução.

A proteção social no Brasil

o O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras em matéria

previdenciária no séc. XX

o No Brasil a legislação considerada o marco da previdência social

brasileira é o Decreto nº 4682/1923 a chamada Lei Eloy Chaves

Em 1990 foi criado o INSS, entidade responsável pela concessão de

benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes.

Em 1991 foram editadas as Leis 8212 e 8213, regulamentando o custeio da

seguridade social e os benefícios e serviços da Previdência Social

respectivamente.

Educação Financeira:

o Viver com menos preocupação,

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o Autonomia nas decisões,

o Planejar o nosso futuro e de nossa família,

o Prazer em consumir produtos e serviços,

o Adquirir bens que necessitamos.

o Estabelecer objetivos e prioridades

o Eliminar desperdícios

o Expectativa de vida

o Amenizar e eliminar o estresse pela falta de dinheiro

o Viver com mais conforto e tranquilidade

o Disciplina

Ciclo Financeiro

o 20 anos – início da atividade produtiva

o 30 anos – possibilidade de assumir riscos em investimentos

o 45 anos – o patrimônio já está consolidado

o 60 anos – usufruir com tranquilidade os bens adquiridos

Emenda constitucional nº 20

o A partir da EC 20 as aposentadorias passaram a ser concedidas

tendo por base o tempo de CONTRIBUIÇAO, e não mais o tempo de

serviço.

Regras para a aposentadoria antes da EC 20/98

o A aposentadoria por tempo de serviço podia ser:

Homem – 35 anos de serviço (integral) – Não tem idade.

Mulher – 30 anos de serviço (integral) – Não tem idade.

Homem – 30 anos de serviço (proporcional)

Mulher – 25 anos de serviço (proporcional)

o Regras de transição aposentadoria proporcional

A regra de transição exige idade mínima de 53 anos para

Homem e 48 para mulher.

Tempo de contribuição Homem, 30 anos de serviço, mulher,

25 anos de serviço.

Exige um período adicional o “pedágio” de 40% do tempo que

faltava em 16/12/98 para aposentadoria.

o Segurados inscritos no RGPS após 17/12/1998

Não terão direito a aposentadoria proporcional, e sim

integral;

Homem – 35 anos de contribuição;

Mulher – 30 anos de contribuição;

Período de carência de 180 contribuições mensais.

Data de início do benefício

o É devida ao segurado empregado a partir da data de desligamento

do emprego quando requerida até 90 dias depois ou da data do

requerimento quando não houver desligamento do emprego ou

quando requerida após 90 dias.

o Para os demais segurados é devida a partir do requerimento.

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Renda mensal

o Cálculo para período posterior a 28/11/1999 será:

o A média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho

de 1994, com incidência de fator previdenciário.

Fator previdenciário

o É um índice multiplicador que incide sobre a base de cálculo do

salário-de-benefício, é aplicável as aposentadorias por tempo de

contribuição e por idade

o O cálculo envolve três variáveis: idade, expectativa de sobrevida e

tempo de contribuição.

o É exemplificado na seguinte fórmula:

F = Tc x a x [(1 + id + Tc x a)]

Es 10

No qual:

F = fator previdenciário

Tc = tempo de contribuição

a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31%

id = idade do segurado

Es = expectativa de sobrevida (tabela IBGE)

Aposentadoria do Professor

o O professor tem direito a redução de cinco anos do tempo de

contribuição em relação aos demais segurados.

o O professor deverá comprovar tempo de exercício das funções de

magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio,

exclusivamente em sala de aula.

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