Apostila Ética - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Apostila Ética - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito sobre o estudo da Etica, natureza jurídica, forma em que se estrutura, finalidades, Órgãos.
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Ética

1. Da OAB

1.1 Natureza jurídica, sob dois enfoques:

Subjetiva: É uma pessoa jurídica “sui generis” que presta serviço publico, não tem natureza autárquica. A OAB não é autarquia.

Objetiva: A OAB em si mesma é um serviço publico (Art. 44 caput e 45 Regulamentos)

1.2 Forma em que se estrutura: Forma federativa, federalismo.

A principal consequência da forma federalista adotada pela OAB: É que seus entes ou órgãos se relacionam em um convívio pautado na ideia de autonomia, não hierarquia e existe um dever de harmonia entre eles.

Portanto, a convivência dos entes federativos da OAB é baseada em três pilares: a autonomia, a não hierarquia e no dever de harmonia.

1.3 Finalidades da OAB (Art. 44, I, II Estatuto).

Explicação dos incisos:

I- A OAB tem finalidade de zelar pelo bem.

II – A OAB tem *exclusividade para quatro condutas: representação, defesa, seleção e a disciplina dos advogados.

*Cuidado com a palavra exclusividade, porque a exclusividade que se refere o inciso II, não exclui a legitimação de sindicatos e associações de advogados para defender os direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado.

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1.4 Órgãos da OAB

A OAB é formada pelo Conselho Federal, órgão supremo, só existe um em todo o território brasileiro.

Conselho Seccional em cada estado da federação há um, portanto são 27 seccionais (26 estados + 1 Distrito Federal).

O terceiro órgão é criado pela Seccional a Caixa Assistencial queé um órgão da OAB (A Seccional pode criar ou não)

Cada Conselho Seccional pode criar Subseções dentro de sua área de atuação

1.5 Quem não é órgão da OAB:

1º - Conferência Nacional do Advogado CNA - é um órgão de consulta, a função e emitir orientações, a cada triênio os advogados e estagiários se reúnem em um grande congresso, para discutirem e emitirem opiniões sobre a sua classe, sendo assim a Conferencia Nacional dos Advogados é um órgão consultivo do Conselho Federal. (Art. 145 Regulamento)

Quem vota na Conferência Nacional do Advogado CNA:

1. Os membros efetivos (advogado e estagiário) votam.

Em regra os advogados e estagiários tem que se escrever pagar uma taxa de inscrição para participar da Conferência, salvo quem ocupa cargo importante, estes estão isentos.

2. Os membros convidadosvotarão se forem advogado.

Obs.: Acerca dos entendimentos votados pela maioria na Conferência, caberá ao Conselho Federal cumprir ou não, pois o entendimento tem caráter de orientação, de recomendação, não vinculam.

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2º - Conselho de Subseções (CONSUB)

A Subseção pode vim a crescer, desse modo se cria um Conselho da Subseção, que não é um órgão da OAB federal, é um sub órgão da Subseção.

1.6 Personalidades dos entes da OAB

Tem personalidade jurídica própria: Conselho federal, Conselho Seccional e a Caixa Assistencial.

Ente despersonalizado: Subseções

1.7 Imunidades Tributárias da OAB

Se cair transcrição exata do art. 45, §5º do Estatuto na prova: A OAB tem imunidade tributaria total, marca como correto.

Se a banca quiser ir além e perguntar sobre a imunidade no enfoque da Constituição: A OAB não tem imunidade tributária. A OAB goza de beneficio fiscal dado por lei, pois a Constituição não imunizou a OAB com a imunidade reciproca.

Atenção: A imunidade total. Não é imunidade, é um beneficio e não é total.

Na prova se vier um nível maior e de se entender que a fim de não violar o principio da proibição de contribuição heteronímia é um beneficio é não é total só incide em alguns tributos

O Supremo disse que o beneficio fiscal, não pode alcançar a Caixa Assistencial.

1.8 Receitas da OAB (Art. 46 do Estatuto e art. 56 do Regulamento)

A OAB tem três fontes de origem de receita:

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* as contribuições;

* os preços;

* multa.

As receitas podem serem classificadas como:

Essencial: Pilar de sustentabilidade, contribuições.

Excepcional: Ocorrem sem a OAB buscar, preços. Ex: Aluguel do espaço da OAB.

Acidental: São um acidente não querido, sanções pecuniárias, multas que a OAB aplica aos seus advogados e aos estagiários, as multas.

De quem é competência para fixar, alterar e receber a receita da OAB: Conselho Seccional (Art. 58, IX Estatuto).

Anuidades

Natureza jurídica: Não é tributo, a prescrição que corre contra a OAB para executar o advogado inadimplente é de 10 anos, segundo o Cód. Civil.

Não confundir com o prazo que corre contra o advogado para cobrar o cliente inadimplente que é de cinco anos.

A execução da OAB é Civil.

Principio da Anterioridade

Regra: O Conselho Seccional tem que fixar até o dia 30 de novembro fixar o valor da anuidade e enviar para o Conselho Federal para referendar.

Exceção: No terceiro ano de mandato não se aplica essa regra, a chapa que ganhar tem até 31 de janeiro para fixar o valor da anuidade.

O que é feito com a arrecadação da receita das anuidades:

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1 - Parte sofre uma afetação predeterminada pela lei.

Dos 100% bruto, 60% já tem destino certo, conforme art. 56 do Regulamento segue abaixo suas especificações:

45% vão para as despesasadministrativas e manutenção do Conselho Seccional;

10% vão para o Conselho Federal;

3% vão para o FUNCUL (Fundo Cultural) é um fundo local, ou seja, se retira 3% das anuidades locais, é administrado pela Escola Superior de Advocacia;

2% para o FIDA (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados) é um fundo nacional, se tira 2% das anuidades nacionais, é administrado por um Conselho gestor designado pela Diretoria do Conselho Federal.

Dica didática para não esquecer na prova: FI DA 2 letras em cada silaba ou seja 2 %.

FUN CUL 3 letras em cada silaba 3%

2 - Parte da Receita que não é afetada pode ser utilizada pelo órgão.

Dos 100%, 40%, não sofre afetação, sendo assim utilizada:

40% = 20% para Caixa Assistencial, ou seja, cabe a Caixa 50% do liquido que significa 20% do bruto ou ½ das anuidades, após as devidas deduções obrigatórias.

20% para o Conselho Seccional.

1.9 Seccional pode ajudar outra Seccional

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Somente mediante autorização do Conselho Federal uma Seccional poderá transferir bens ou recursos para outra. (Art. 56, § 5º do Regulamento)

Qual a natureza jurídica do titulo executivo da OAB

Natureza Extrajudicial, ou seja,a OAB não precisa instaurar um prévio processo de conhecimento, pois é titulo executivo extrajudicial (Art. 46, p.u do Estatuto).

1.10 Patrimônios da OAB

Quem é autorizado para alienar ou adquirir bens na OAB:

Regra:

Para adquirir imóveis e dispor sobre bens moveis compete a Diretoria do órgão faze-lo.

Exceção:

Para se desfazer, alienar ou onerar imóvel: tem que ter autorização do Conselho Seccional ou do Conselho Federal, portanto é necessária a autorização da maioria das delegações no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional (Art. 47 e 48 p.u do Regulamento).

O cargo de Conselho e Membro da Diretoria é de exercício gratuito e obrigatório, ou seja, quem se comprometeu tem que cumprir as suas atribuições, não pode fica faltando às sessões.

Não é remunerado, porém há uma ajuda de custo.

O cargo de Conselho e Membro da Diretoria tem o premio de seu serviço servir como disponibilidade e aposentadoria, por se tratar de serviço público relevante.

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Art. 49 Estatuto. Os Presidentes dos Conselhos e das Seccionais tem legitimidade para agir judicialmente e extrajudicialmente contra qualquer pessoa.

Art. 49 p.u A lei assegura ao Presidente a legitimidade para intervir em qualquer processo em que o advogado seja réu.

Art. 50 É permitido ao Presidente requerer documentos aos órgãos públicos. O direito de requisição ficará dependente de analise utilizando motivação e adequação, comprovando pertinência as finalidades da OAB (ADI 1127)

2. Órgãos da OAB

2.1 Subseções (Art. 60 §s do Estatuto)

Ente despersonalizado, parte autônoma da Seccional, é criado pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

São necessários no mínimo15 advogados domiciliados profissionalmente para criar uma Subseção.

Área Territorial: a Subseção pode abranger um ou mais município, ou parte de um município, inclusive da capital do Estado.

Administração: É administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalente as da diretoria do Conselho Seccional.

Havendo mais de 100 (101 advogados) a Subseção pode ser integrada a um Conselho que terá uma diretoria que poderá criar um regimento interno, que não colida com o regimento do Conselho Seccional e com o do Conselho Federal.

Atenção: Os quantitativos podem ser ampliados, porém não podem ser reduzidos.

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Intervenção: Só ocorre quando constar grave violação da Lei, por um dos entes.

Do Conselho Seccional nas Subseções: O Conselho Seccional, mediante voto de 2/3 de seus membros pode intervir na Subseção.

Atenção: Neste modelo de intervenção não afasta a diretoria, não nomeia diretoria provisória.

2.2 Caixa Assistencial

Criação: Quando houver mais de 1500 advogados inscritos (1501 advogado inscrito) o Conselho Seccional pode criar a Caixa que adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo Conselho Seccional.

Finalidade: Prestar assistência ao advogado

Extinção: Extinta a Caixa o patrimônio passa a ser do Conselho Seccional.

Seguridade Complementar: A Caixa pode, em beneficio dos advogados, promover a seguridade complementar.

2.3 Conselho Federal

Estrutura do Conselho Federal

Membros efetivos:

*Conselheiros Federais (três conselheiros que vem de cada estado e do DF, formando um total de 81 membros), membros temporários e transitórios, participação direta, ou seja, tem direito de voz e de voto.

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*Ex- presidentes do Conselho federal, membros permanentes, membros honorários e vitalício,

Regra: Só tem direito só de voz, participação indireta.

Exceção: Tem direito de voz e voto os ex- presidentes até 1994

Membros convidados:

*Homenageados com a medalha Rui Barbosa: Tem direito a voz, participação indireta.

*Presidente do Instituto Brasileiro doa advogados: Tem direito a voz, participação indireta.

*Presidentes do Conselho Seccional: Tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

Como é feita a votação em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal: Art. 68 do Regulamento

Regra: Por delegação em ordem alfabética, seguidos dos e presidentes com direito a voto. (Art. 68 do Regulamento)

Exceção: Na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal, somente votam os Conselheiros Federais individualmente. (Art. 68, § 3º, Reg.)

2.3.1 Órgãos Internos da OAB Federativa:

Há dois tipos de órgão dentro de sua estrutura:

Órgão executório (Art. 64 do Regulamento)

*Presidente da OAB: A natureza jurídica do Presidente do Conselho Federal da OAB é ser um órgão, que tem funções executórias, o Presidente em si mesmo é um órgão.

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*Diretoria: É formada por cinco presidentes de órgãos que formam a Diretoria, é o órgão diretor. Dos 81 Conselheiros formam esses cinco

*Conselho Pleno

*Órgão Especial do Conselho Pleno

*1ª Câmara, 2ª Câmara e 3ª Câmara.

Órgão consultivo: Conferência Nacional dos Advogados art. 145 do regulamento

2.3.2 Competências

Apenas algumas matérias são feitas em Pleno, por este motivo o Conselho Pleno é dividido em três Câmaras:

1º Câmara 27 Conselheiros

2º Câmara 27 Conselheiros

3º Câmara 27 Conselheiros

Órgão especial do Conselho Pleno: 27 Conselheiros, um por delegação.

Obs.: Um Conselheiro Federal pode acumular cargos

2.3.3 Atribuições

Presidente preside o Conselho Pleno

O vice-presidente preside do Órgão Especial

Secretario geral preside a!ª Câmara

Secretario geral adjunto preside a 2ª Câmara

Tesoureiro preside a 3ª Câmara

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O Secretario Geral secretaria o Conselho Pleno

O Secretario Adjunto secretaria o Órgão Especial do Conselho Pleno

2.3.4 Atuação dos Conselheiros Federais (Art. 65 do Regulamento)

Os Conselheiros Federais atuam no interesse nacional não apenas no interesse dos seus representados diretos, desse modo quando se abre uma deliberação para votações a delegação que tiver interesse na matéria, a delegação suspeita é excluída.

Um Conselheiro pode cumular cargos nos diferentes órgãos do Conselho Federal pode ser membro do conselho pleno e membro da câmara

Um Conselheiro não pode cumular cargo em outros órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Caixa e Subseção).

Essa restrição só se aplica ao Conselheiro, não alcança o ex- presidente da OAB.

2.3.5 Votação

É feita em ordem alfabética

A delegação suspeita não vota.

A votação é a presença da metade absoluta

A votação da Diretoria é feita por cabeça

Se der empate, invalida o voto da delegação.

O Presidente do Conselho Federal não vota, só vota se for para desempatar, voto de qualidade.

2.3.6 Sessões

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Art 91 e 92

As sessões ocorrem de fevereiro a dezembro de cada ano, em sua sede no DF,

O Conselho Federal só se inicia em fevereiro

Por motivo de urgência pode haver uma convocação ordinária no mês de janeiro que é o período de recesso. A reunião extraordinária pode ocorre fora do DF

Mediante previa deliberação do Conselho Pleno poderá haver a dispensa da realização da sessão ordinária do mês de julho.

Competência do Conselho Federal Art. 54 do EAOAB

Atenção: Recomenda-se que se faça a leitura de todo o artigo, pois aqui só serão citados os incisos que mais foram abordados em provas da OAB.

*Intervir nos Conselhos Seccionais, constar grave violação a Lei. A intervenção nos Conselhos Seccionais dependerá de aprovação de prévia aprovação de 2/3 das delegações garantindo o amplo direito de defesa.

*Julgar em grau recurso as questões decididas pelos Conselhos Seccionais.

*Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil publica, mandado segurança de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação seja outorgada por lei.

*Autorizar pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis.

*Eleger listas, constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, vedado à inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB.

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Competência do Conselho Seccional Art. 58 do EAOAB

Atenção: Recomenda-se que se faça a leitura de todo o artigo, pois aqui só serão citados os incisos que mais foram abordados em provas da OAB.

* Criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados

* Julgar em grau de recursos as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Etica e Disciplina pelas diretorias de Subseções e da Caixa de Assistência

*Fixar tabela de honorários

*Realizar o exame de ordem ( Atenção A organização do exame de ordem fica a cargo da Coordenação Nacional de Exame de ordem, na forma de provimento do Conselho Federal. Essa “ realização” esta ligada ao fato de que os Conselhos Seccionais deverão fiscalizar a aplicação de provas e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos.

* fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas

*Eleger listas, constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, vedado à inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB.

* Intervir nas Subseções e na Caixa

3. RECURSOS

Em regraquem julga os recursos é o Conselho Seccional, somente em casos de excepcionalidade que o recurso sobe para o Conselho Federal

Artigos que dão o apoio necessário para se entender recursos:

ART 69, 75,76, 77c/c art. 59, IX e 58, IV do estatuto art. 69.

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Qualquer que seja o recurso os prazos são de 15 dias,

Como regra os recursos tem os dois efeitos devolutivo e efeito suspensivo, essa regra visa assegurar ao advogado uma proteção para que ele recorra sem que seja executado em paralelo.

Exceções: Somente há trêsmodalidades em que o recurso não terá efeito somente suspensivo ( Art. 77, Estatuto) :

*Recursos em matéria de eleições,

*Cancelamento de inscrição por motivo de falsa prova, e foi julgado com 2/3 ou mais o expulsaram,

*Se o advogado praticar uma infração fora da Seccional que atua.

Obs. O critério de aplicação de competência para punir: A competência para punir ficará a cargo do tribunal de disciplina do local aonde o advogado praticou a infração, portanto a competência é do lugar, salvo se a infração for cometida diante Conselho Federal

Atenção! A competência para executar a sanção que o advogado ficará sujeito a cumprir, essa fica a cargo da Seccional aonde o advogado é filiado.

Atenção :Em caso de infração grave que atente contra a dignidade da advocacia que ocorra em Seccional diferente da qual o advogado é filiado, se chama a Seccional de origem é se aplica a sanção preventiva ( o advogado será suspenso preventivamente) , sanção cautelar, marca uma audiência especial e o advogado será ouvido, se for condenado pode recorrer, porém esse recurso não tem efeito suspensivo.

Quando o recurso vai para o Consec

Presidente, Caixa, Diretoria tomou decisão, recorrer para o Plenário do Conselho da Seccional

Quando vai para o Confed

Só quando for decisões do Plenário do Conselho Seccional

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Casos as decisões sejam:

Unanime, pode recorrer, porém é necessário que fique provada que essa decisão esta batendo de frente com outras decisões tem que mostrar divergência.(Art 75 Estatuto)

Pode ser interposto pelo Presidente ou pelo interessado

Não unanime, pode recorrer sempre.

3.1 Distribuição de competência dentro do Conselho Federal –

Dentro do Conselho Federal há dois lugares aos quais os recursos podem ir:

* Recursos para o Conselho Federal dentro das Câmaras:

* Recursos para o Órgão Especial do Conselho Pleno.

RECURSOS NO CONSELHO FEDERAL

1ª Câmara 2ª Câmara 3ª Câmara

Art 88, I e VI

REGOAB

Art 89, I e VI

REGOAB

Art. 90, I,II e IX

REGOAB

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Decreto do Presidente

+

Interesses do Advogado/ Estagiário

a) Atividade da advocacia

b) Inscrições

c) Impedimentos/incompatibilidade

Decreto do Presidente

+

Etica e deveres

Infrações/Sanções

Decreto do Presidente

+

a)Estrutura

b)órgão

c)processo eleitoral

d)advogado sociedade

e)advogado associado

f)advogado empregado

Macete para decorar para a prova OAB :

1ª Câmara: I I I (três is )

2ª Câmara: Infrações, éticas e sanções

3ª Câmara: Exclusão, se não for as opções acima será 3ªCâmara

ou dividir em três bases: Estrutura, órgão, processo eleitoral

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advogado sociedade

advogado associado

advogado empregado

RECURSOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO

Recursos contra decisões Não unânimes Unânimes

Das 3 Câmaras Sobe para o Órgão do Conselho Pleno

Somente as que colidem

Das Turmas Sobe para o Órgão do Conselho Pleno

Somente as que colidem

• Presidente

• Diretoria

• Vice presidente

Sobe para o Órgão do Conselho Pleno

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