Arbitragem - artigo - Sociologia, Notas de estudo de . Universidade do Vale do Sapucaí
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Rio8901 de Março de 2013

Arbitragem - artigo - Sociologia, Notas de estudo de . Universidade do Vale do Sapucaí

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Artigo de direito: A arbitragem no contrato individual de emprego.
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A arbitragem no contrato individual de emprego

A arbitragem está prevista na Lei 9.307/96, que dispõe que "As pessoas capazes de contratar

poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis"

(art. 1º).

A arbitragem se caracteriza como método extrajudicial de solução do conflito, de caráter

facultativo, escolhendo as partes um árbitro por mútuo consenso, podendo, inclusive, escolherem os

critérios de solução, se por eqüidade ou pelo direito, e nesse caso poderão escolher as regras a

serem aplicadas na arbitragem, tais como os princípios gerais, usos e costumes ou regras

internacionais de comércio, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública (Lei

9.307/96, art. 2o).

Em vista da restrição do âmbito da arbitragem para os litígios patrimoniais disponíveis, não é

possível sua adoção para a solução dos conflitos individuais de emprego, em vista de que os direitos

individuais são indisponíveis e irrenunciáveis, como se observa da leitura dos arts. 9º e 444 da

CLT[1] , mesmo quando a cláusula de compromisso arbitral está inserida em convenção coletiva de

trabalho, uma vez que essa cláusula não pode ser considerada como condição de trabalho[2] e

mesmo que adotada, a quitação será unicamente pelos títulos e valores pagos ao empregado[3].

No direito do trabalho temos a previsão da solução do conflito pela arbitragem na Lei 10.101/00,

que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.

Essa participação nos lucros e resultados da empresa será estabelecida através de negociação entre a

empresa e seus empregados, mediante a escolha de um dos seguintes procedimentos (art. 2º):

• comissão escolhida pelas partes, integrada por um representante indicado pelo sindicato da

categoria profissional;

• convenção ou acordo coletivo.

Na falta de consenso entre as partes, o impasse poderá ser solucionado através da mediação ou da

arbitragem de ofertas finais (art. 4º), definida como aquela em que o árbitro deve restringir-se a

optar pela proposta apresentada por uma das partes.

O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo e, firmado o compromisso arbitral, não

será admitida a desistência unilateral de quaisquer das partes.

Na análise da referida lei, verificamos que foi prevista especial forma de solução dos impasses

decorrentes de sua aplicação – mediação e arbitragem -, não sendo admissível, por essa razão, a

utilização da solução jurisdicional através de dissídio coletivo, pois o conflito não se insere no

poder normativo da Justiça do Trabalho[4].

Tratando-se de solução arbitral, deverá ser aplicada a Lei 9.307/96, de forma supletiva, nas lacunas

da Lei 10.101/00.

Assim, não será possível a escolha dos critérios de solução, se por eqüidade ou pelo direito, pois o

árbitro deverá optar por uma das propostas apresentadas pelas partes.

Para cumprir sua tarefa, o árbitro poderá realizar diligências, como a obtenção de dados sobre a

produtividade e a lucratividade da empresa.

Se as partes não chegarem a um acordo na escolha do árbitro, a parte interessada ajuizará ação

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judicial, de competência da Justiça do Trabalho, para que seja firmado compulsoriamente o

compromisso arbitral, com a escolha judicial do árbitro e do procedimento arbitral.

O árbitro, segundo as diretrizes da Lei 9.307/96, deverá elaborar o laudo arbitral, solucionando o

conflito e estipulando as condições para que os empregados da empresa possam usufruir da

participação nos lucros ou resultados.

[1] Esta é a jurisprudência do TST, se vê da seguinte decisão: "ARBITRAGEM.

APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Lei 9.307/96, ao fixar o juízo arbitral como medida

extrajudicial de solução de conflitos, restringiu, no art. 1º, o campo de atuação do instituto apenas

para os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ocorre que, em razão do princípio

protetivo que informa o direito individual do trabalho, bem como em razão da ausência de

equilíbrio entre as partes, são os direitos trabalhistas indisponíveis e irrenunciáveis. Por outro lado,

quis o legislador constituinte possibilitar a adoção da arbitragem apenas para os conflitos coletivos,

consoante se observa do art. 114, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. Portanto, não se

compatibiliza com o direito individual do trabalho a arbitragem. 2. Há que se ressaltar, no caso, que

a arbitragem é questionada como meio de quitação geral do contrato de trabalho. Nesse aspecto, a

jurisprudência desta Corte assenta ser inválida a utilização do instituto da arbitragem como

supedâneo da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a homologação da

rescisão do contrato de trabalho somente pode ser feita pelo sindicato da categoria ou pelo órgão do

Ministério do Trabalho, não havendo previsão legal de que seja feito por laudo arbitral" (TST,

SBDI-1, E-ED-RR 79500-61.2006.5.05.0028, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/10).

[2] "A Lei 9.307/96 trata especificamente dos litígios que envolvem direitos patrimoniais

disponíveis. Não pode, via de conseqüência, ser aplicada no âmbito das normas trabalhistas, que

reúnem garantias mínimas imperativas das quais o empregado não pode renunciar (artigo 444 da

CLT). A inclusão em convenção coletiva de cláusula impondo a sujeição dos empregados à referida

arbitragem extrapola os limites dos artigos 611 e 613, inciso V ambos da CLT, gerando ainda

obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário, em detrimento ao inciso XXXV, do artigo 5º da C.F.

A Lei 9.958/00 não limita o direito de ação do empregado, que pode dirigir-se, ou não, à comissão,

e mesmo quando celebrada a conciliação é possível a ressalva de eventuais direitos que pretenda

discutir via reclamatória trabalhista (artigo 625-E da CLT)". (TRT 2ª Reg., 6ª T., RO 20010339951,

Rel. Juiz Roberto Barros da Silva, DOE 14.6.02).

[3] "QUITAÇÃO - ARBITRAGEM - DISSÍDIO INDIVIDUAL - INVALIDADE. O Direito do

Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado,

irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante imposto no art. 9º da CLT, porquanto

admitir tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao

trabalhador. Nesse particularismo reside, portanto, a nota singular do Direito do Trabalho em face

do Direito Civil. A transação firmada em Juízo Arbitral não opera efeitos jurídicos na esfera

trabalhista, porque a transgressão de norma cogente importa a nulidade ipso jure, que se faz

substituir automaticamente pela norma heterônoma de natureza imperativa, visando à tutela da parte

economicamente mais debilitada, num contexto obrigacional de desequilíbrio de forças. Em sede de

Direito do Trabalho, a transação tem pressuposto de validade na assistência sindical, do Ministério

do Trabalho ou do próprio órgão jurisdicional, por expressa determinação legal, além da

necessidade de determinação das parcelas quitadas, nos exatos limites do art. 477, § 1º e § 2º, da

CLT. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 1ª T., AIRR 122940-23.2004.5.05.0014, Rel. Min.

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/09).

[4] "DISSÍDIO COLETIVO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E OU RESULTADOS DAS

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EMPRESAS - MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI. Consoante jurisprudência dominante no

âmbito desta Seção Especializada, a condição não pode ser imposta por sentença normativa, eis que

a matéria em questão encontra-se regulada por dispositivo legal (Lei nº 10101, de 19-12-2000).

Ademais, nos termos do artigo 4º da referida Lei, não havendo acordo entre as partes no sentido da

implementação da parcela via instrumento normativo, a regulamentação supramencionada remete a

solução do litígio à mediação ou à arbitragem. Recurso Ordinário parcialmente provido". (TST,

SDC, RODC 709772/00, Rel. Min. Ríder Nogueira de Brito, DJ 1.3.02).

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