Atividade de contabilidade fiscal, Exercícios de Absorção. Universidade Potiguar (UnP)
j._lorrana
j._lorrana6 de Fevereiro de 2016

Atividade de contabilidade fiscal, Exercícios de Absorção. Universidade Potiguar (UnP)

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RESPOSTAS

1. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também sobre:

I- a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

II- o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

IV- a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente.

FATO GERADOR:

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Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I- da saída de mercadoria:

a) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

II- do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III- da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente;

IV- da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V- do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;

VI- do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII- das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive os serviços classificados sob as seguintes denominações:

a) assinatura de telefonia celular;

b) “salto”;

c) “atendimento simultâneo”;

d) “siga-me”;

e) “telefone virtual”;

VIII- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria;

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IX- do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X- do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI- da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII- na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XIII- na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação, e não destinados à comercialização ou à industrialização, inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços;

XIV- da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XV- da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XVI- da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII- da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVIII- da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

XIX- da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO:

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I- operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II- operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

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III- operação interestadual relativa à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV- operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - Anexo - 3;

V- operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI- operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão inter vivos, tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

VII- operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento.

VIII- operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX- operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;

X- operação ou prestação efetuada pelas entidades abaixo indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais:

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que esse tratamento, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;

XI- saída de mercadoria ou bem pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço;

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XII- saída de mercadoria ou bem:

a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;

b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

XIII- saída ou fornecimento de bem de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil ("leasing"), bem como o respectivo retorno;

XIV- circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado, desde que cumpridas as exigências previstas neste Regulamento;

XV- prestação de serviço de comunicação destinada ao exterior.

XVI - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

Da Não Incidência do ICMS Relativo ao Serviço de Transporte

Art. 4º O ICMS não incide na ocorrência de serviço de transporte:

I- nas prestações internas de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte;

II- de pessoas, não remunerado, efetuado por particular;

Parágrafo Único. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas tratando- se da prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF.

2)CONTRIBUINTES: são as pessoas físicas e jurídicas inscrita no cadastro de

contribuintes do estado, que apuram e recolhe o ICMS.

NÃO CONTRINUINTES: são os consumidores.

3)Operação interna de compra de mercadorias: Alíquotas 17%

Operação externa de compra de mercadorias: Alíquotas de 7% ou 12%

Operação interna de venda de mercadorias: Alíquotas de 17%

Operação externa de venda de mercadorias: Alíquotas de 7% ou 12%

OBS: Levando-se apenas em consideração o estado do RN nas alíquotas internas

de compra e venda de mercadorias. No geral as alíquotas podem chegar até 27%.

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4) A Substituição Tributária consiste em atribuir ao contribuinte que realiza a

primeira operação da cadeia comercial a responsabilidade pelo recolhimento do

imposto que seria devido por todos os outros.

5) As empresas optantes do simples nacional quando adquirem mercadorias,

insumos, materiais para uso/consumo, ou para seu ativo imobilizado oriundos de

outras unidades da federação, ou seja de outros estados, tem que recolher o ICMS

por diferencial de alíquota na entrada. Ex: Tenho uma microempresa no estado

do RN, comprei determinado produto do estado do CE, alíquota da operação

interestadual é 12%, já alíquota interna do RN é 17%, então o recolhimento do

ICMS será baseado no diferencial de alíquota de 5%.

6)NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA: Este tipo de documento fiscal é o principal comprovante de que o consumidor comprou algum produto em um estabelecimento comercial.

Com a nota fiscal, registra-se a transferência de propriedade sobre um bem ou serviço prestado

por uma pessoa jurídica em favor de uma pessoa física ou outra empresa: a loja passa o item ou

comprova a atividade que será feita para aquele que tiver consumido e pagado pelo produto.

Normalmente, na nota fiscal estão inseridos os dados do estabelecimento comercial que vendeu

a mercadoria ou serviço, como o nome, endereço de contato e CNPJ, além da quantidade e

características do produto comercializado e dos valores respectivos e tributos incidentes.

CUPOM FISCAL: É um documento fiscal equivalente à nota fiscal, diferenciando-se

desta por ter que ser emitido por impressora fiscal especial, o Emissor de Cupom Fiscal.

O cupom fiscal, que substitui a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor para todos os

efeitos, é facilmente identificável, pois nele sempre estará impressa a expressão

"Cupom Fiscal". Com o cupom fiscal (assim como com a nota fiscal), o adquirente do

bem (cidadão, empresa, ou poder público) tem a sua compra corretamente formalizada

7) A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital, emitido

e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de

circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Em

vigor desde o dia 15 de setembro de 2006, e que substitui a nota fiscal impressa

modelos 1 e 1A, havendo a previsão de estender a substituição a outros modelos de

notas fiscais. Teve origem em uma parceria entre o ENCAT (Encontro Nacional dos

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Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e a Receita Federal do Brasil

que visa facilitar a arrecadação fiscal.

8) As reduções de alíquotas a zero, estabelecidas pelo Governo, em relação às

contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, têm como principal objetivo baixar os

preços dos produtos ao consumidor e estimular a produção. Exemplo de produtos

beneficiados com essas medidas: Autopeças, Máquinas e Veículos (Venda por

comerciante atacadista ou varejista ).

Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso

veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,

aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas

(Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, Inciso I e Decreto nº 5.630 de 22 de

dezembro de 2005).

9) O PIS e a COFINS que incidem sobre as importações de bens e serviços. As

alíquotas para cálculo do valor devido são: 1,65% 7,6%.

10)

A) SPED-Contribuições: Sistema público de escrituração digital. Obrigatoriedade

tanto para empresas do lucro real como do lucro presumido.

B) SPED-EFD- Escrituração fiscal digital, é um arquivo digital, que se constitui de

um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de

interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações

praticadas pelo contribuinte. Ficam obrigadas a adotar a EFD-Contribuições, nos termos

do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração

das referidas contribuições sociais, incidentes sobre o faturamento e a receita, nos

regimes não cumulativo e cumulativo, com base nos seguintes prazos de

obrigatoriedade, definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. O arquivo digital deverá ser transmitido até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês

subsequente ao mês de referência da escrituração digital.

C) DCTF: Declaração de débitos e créditos federais. As pessoas jurídicas de direito

privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e

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fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os

órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do

Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se

constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar mensalmente e de

forma centralizada, pela matriz, a DCTF. As pessoas jurídicas devem apresentar a

DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de

ocorrência dos fatos geradores.

D) GIM: Guia de informação mensal, é uma declaração informada mensalmente

através de meio magnético ou eletrônico contendo a movimentação das entradas e

saídas dos contribuintes do ICMS. Para contribuinte com regime de apuração normal –

até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da apuração, via internet ou repartição fiscal.

Para contribuinte com regime de apuração Simples Nacional – até o dia 20 (vinte) do

mês subsequente ao da apuração, via internet ou repartição fiscal.

E) DIPJ- Declaração de rendimento da pessoa jurídica. Todas as pessoas jurídicas,

inclusive as equiparadas, sujeitas à prestação de informações na Declaração de

Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, deveriam apresentar essa

Declaração anualmente, de forma centralizada pela matriz, nos prazos fixados.

F) DEFIS- Declaração de informações socioeconômicas e fiscais que foi instituída através da Resolução GSN 94/2011, que consolida as regras aplicáveis ao Simples

Nacional para substituir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A DEFIS

deverá ser entregue até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência

dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

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