Atos processuais - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Atos processuais - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito sobre o estudo dos Atos processuais , principio da publicidade dos atos processuais, atos do Juiz.
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Do perito 145 ao 153.

O perito nomeado pelo juiz, vai auxiliar através de uma prova pericial. Depois, com o seu laudo, ele estará respondendo questões. Peritos na área de especialidade que se necessita. São perguntas formuladas pelo juiz, autor e réu.

Depositário e Administrador

Depositário para o casos de bens móvel ou imóvel, ele guardará em deposito esses bens. O administrador pode ser da massa falida, dos bens do incapaz, pode ser exigido em algum momento que ele preste contas.

Interprete

Seria o interprete para a tradução do depoimento de um estrangeiro, um interprete de libras.

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Atos Processuais

Art. 154-Forma. Principio da liberdade das formas, como regra ele possui uma forma livre.

Validade: se realizado de forma diversa da prevista em lei para atingir a sua finalidade, desde que não cause prejuízo a alguma das partes, ele será válido. Se a lei estabelecer determinada forma sob pena de nulidade o ato pratico de forma diversa será considerado nulo.

Finalidade (principio da finalidade): exemplo do réu que toma ciência de que esta sendo citado em um processo, e comparece no fórum para se fazer citado, não esta previsto em lei, porém ele pode ser dado como citado sim, pois atinge a finalidade.

Prejuízo (principio do prejuízo)

O §1º traz a forma de citação da forma eletrônica.

Principio da publicidade dos atos processuais art. 155,CPC.

Os atos processuais são públicos via de regra. A exceção é o segredo de justiça, somente o advogado das partes pode levar ou ver o processo, os outros advogados não podem ver os processos em segredo de justiça. Quando estará em segredo de justiça, no direito de família, incisos I e II, do art. 155, CPC.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo (língua pátria).

Atos da Parte art. 158, CPC.

Atos unilaterais: praticado somente pelo autor ou pelo réu. Ex: desistência da ação (só o autor pode desistir); renúncia do direito.

Atos bilaterais: praticados em conjunto, autor E réu. Ex: pedido de homologação de acordo.

Art. 158, parágrafo único: a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, só produz efeitos depois de homologada.

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Art.267,§4º, CPC. Depois de apresentada a resposta não pode mais desistir sem consentimento. Depois de apresentada a contestação, para a desistência só com o consentimento do réu.

Art. 159: não existe autos suplementares no poder judiciário hoje. É a cópia de um processo. Esse artigo esta em desuso.

Art. 161: cotas marginais: anotações nas margens; cotas interlineares: esta entre as linhas. Evita-se isso no processo.

Atos do Juiz Art. 162

Temos apenas três atos do juiz:

1º Sentença: profere sentença. §1º sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, CPC. 267: extinção do processo por sentença (sem resolução do mérito), seria a sentença Terminativa (coisa julgada formal “impede a nova pratica de atos processuais naquele processo, pede-se a extinção”). 269: resolução de mérito (julgar a lide “conflito”) por meio de sentença, seria a sentença Definitiva (coisa julgada material “art. 467, CPC, torna imutável e indiscutível”). O recurso que ataca a sentença é a apelação, art. 513, CPC. A sentença do JEC não é atacada pela apelação, esse recurso é chamado de recurso inominado. Só ocorre sentença no primeiro grau, nos outros graus de jurisdição será acórdão.

2º Decisão Interlocutória: no curso do processo pode ocorrer alguns incidentes, até que o processo termina com uma sentença, mas no curso do processo ocorreram no curso do processo, esses precisão ser decididos, chamados de decisão interlocutória, podendo ter varias dependendo do número de incidentes. Ex: impugnação do valor da causa, o juiz vai ter que decidir se o valor fica o mesmo, se aumenta ou não o valor; Impugnação do beneficio da justiça gratuita; Tutela antecipada, seria um bom exemplo o medicamento para que a saúde forneça o medicamento. A resolução dos incidentes não se confunde com o mérito da causa. Cabe recurso a decisão interlocutória é a chamada Agravo, art. 522.

3º Despacho: art. 162, §3º, CPC. Serve para que o juiz dê o regular andamento no processo. Ex: ação de cobrança, o juiz ao receber a inicial e se estiver tudo de acordo, ele manda citar o réu por despacho inicial. Os despachos são irrecorríveis como regra. Se o juiz faz uma carga decisória não será um despacho, é o caso de uma inicial de medicamentos, ao invés de dar o despacho inicial ele vai decretar a tutela antecipada.

Art. 163. Recebe a nomeação de acórdão a decisão do juiz no segundo grau, decisões de tribunais.

Art. 165- obrigatoriamente a sentença e o acórdão tem que observar o art. 458, tem que ter essa estrutura de: relatório, fundamentação e dispositivo.

Art. 166- não acontecem bem assim como esta expresso no código. Inicialmente a petição dos documentos vão ao distribuidor, havendo necessidade de recolhimento de custas, e ai sim efetivar a distribuição. Depois irá receber o numero dos autos, o sorteio da vara competente, estando assim autuado. Não mais é feito em cartório.

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