Atos Processuais - Apostilas - Processo Civil, Notas de estudo de . Centro Universitário do Sul de Minas Geral
Miguel86
Miguel865 de Março de 2013

Atos Processuais - Apostilas - Processo Civil, Notas de estudo de . Centro Universitário do Sul de Minas Geral

PDF (306.2 KB)
9 páginas
976Número de visitas
Descrição
Apostilas de Processo Civil sobre o estudo dos Atos Processuais, classificação, forma dos Atos Processuais, tempo e lugar dos Atos Processuais.
20pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 9
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo

ATOS PROCESSUAIS

Processo é um conjunto de atos tendentes à prestação da tutela

jurisdicional.

Conceito: são atos tendentes à prestação da tutela jurisdicional.

Existem atos processuais que exigem rigorosos formalismos, como a

petição inicial que exige os requisitos do artigo 282.

Classificação:

1. Atos da Parte – arts. 158 a161: são os atos praticados pelo autor,

réu, terceiros, intervenientes e pelo Ministério Público.

1.1 Atos postulatórios: são os que buscam o provimento jurisdicional.

Ex.: Petição Inicial, contestação, reconvenção, pedidos de liminar, pedido de

antecipação de tutela, etc.

1.2 Atos Instrutórios: são aqueles destinados ao convencimento do

juiz.

1.3 Atos Dispositivos: praticados pelas partes entre si ou

isoladamente. Ex.: acordos, renúncias, etc.

2. Atos do Juiz

2.1 Despacho de mero expediente: visam dar andamento ao processo.

Ex.: quando o juiz ordena a citação do réu. Nestes atos o juiz, em tese, não decide nada.

2.2 Decisão interlocutória: é o ato pelo qual o juiz, no curso do

processo, resolve uma questão incidente. São decisões que não põem fim ao processo.

Exs.: decisão que indefere pedido de produção de prova pericial, deferimento do pedido

de liminar.

2.3 Sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo

ou não o mérito da causa. Arts 162, §1º (sem resolução de mérito) e 269 (com resolução

de mérito).

A decisão interlocutória desafia o recurso de agravo. Já a sentença

desafia o recurso de apelação. Ambos os recursos são propostos perante o mesmo órgão

revisor.

Art. 297 – Sentença processual ou terminativa: trabalha como

questões formais.

Art. 269 – Sentença de mérito ou extintiva: o juiz se manifesta sobre o

pedido, há discussão do direito material.

3. Atos do Escrivão ou Chefe de Secretaria

O escrivão é autorizado por lei para praticar determinados atos de

mero expediente que, em princípio, seria praticado pelo juiz. Ex.: Apresentado laudo

pericial, o escrivão pode abrir vistas para as partes analisarem o laudo,

independentemente de autorização do juiz.

Forma dos Atos Processuais

Os atos processuais não obedecem a uma forma rígida. O que importa

são os efeitos do ato e não a forma.

Princípio da instrumentalidade: a forma é irrelevante se o ato atingiu

seu objetivo e não causou prejuízo a parte.

Art. 156 – Vernáculo = língua portuguesa.

Art. 157 – tradutor juramentado = de confiança do juiz.

docsity.com

Tempo e Lugar dos Atos Processuais

• Tempo: as partes tem que ter um tempo razoável para expor com

segurança suas razões. E o juiz necessita de um tempo para assimilar o que está

acontecendo e decidir de forma justa.

O processo não pode ser muito lento sob pena de não haver justiça e

não pode também ser muito rápido, pois as partes não terão condições de expor suas

razões e o juiz de analisar os fatos.

• Sentido temporal: momento em que os atos processuais podem ser

praticados (hora, dia, mês, ano, etc.). As partes podem praticar atos até dentro de

minutos, como por exemplo no artigo 454, em que as partes tem 20 min para alegações

finais. Outros exemplos: no processo de execução em que o juiz dá 24 horas para o

executado pagar ou nomear bens a penhora; art. 265, II – as partes podem

convencionarem e suspender o processo por até 6 meses.

Os atos processuais devem ser praticados sempre em dias úteis das 6

as 20 hs. (art. 172).

- Feriados e Sábados: os domingos também são considerados feriados.

Embora não haja expediente forense nos sábados, não é proibida a prática de atos

processuais neste dia.

• Sentido de Período

- Prazos: a lei estabelece prazo, lapso temporal para prática do ato.

Prazo é um intervalo de tempo dentro do qual o ato deve ser praticado. Tem um termo

inicial “dies ad quo” e um termo final “dies ad quem”.

- Forma de Contagem: são as mesmas formas do sentido temporal,

horas, dias, mês, ano, etc.

• Classificação dos Prazos:

- Prazos Legais (art. 185,177, 297): são os prazos estabelecidos em lei,

que decorrem da lei.

- Prazos Judiciais (art. 177): são os marcados pelo juiz.

- Prazos Dilatórios (art. 454, § 3º): acordados pelas partes com

anuência do juiz. Cabe ao juiz resolver em tempo hábil a demanda.

- Prazos Peremptórios (art. 182): não podem ser alterados nem pelo

juiz nem pelas partes, são prazos improrrogáveis, inalteráveis. Exceção: nas comarcas

onde for difícil o acesso, qualquer prazo poderá ser prorrogado desde que não exceda a

60 dias.

Exs: prazo de resposta no rito ordinário é de 15 dias; prazo para

embargos declaratórios é de 5 dias contados da sentença.

- Prazos Próprios: competem as partes. A não realização do ato dentro

do prazo implica em ônus processual, haverá uma conseqüência no processo. Ex.: a

parte tem 15 dias para contestar, se não contestar dentro desse prazo, se torna revel.

- Prazos Impróprios: conferidos ao juiz e aos auxiliares da justiça para

a prática do ato processual. Se não houver a prática do ato dentro do prazo não há ônus

processual, ao nenhuma conseqüência para o processo. Exs.: art. 189 e 190.

Regras Gerais para a Contagem dos Prazos no CPC.

- Art. 184: os prazos são contados com a exclusão do dia de começo e

a inclusão do último dia.

- começa a correr no dia útil subseqüente.

- vence no último dia do prazo, desde que útil.

- o prazo conta-se de forma ininterrupta.

docsity.com

- se o começo da contagem der em feriado, há postergação para o

primeiro dia útil.

- vencimento em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.

Prazos Especiais

Art. 191 – para litisconsortes passivos com diferentes procuradores, de

uma forma geral, os prazos são contados em dobro. (Somente são contados em dobro os

prazos legais).

Art. 188 – refere-se a Fazenda Pública e ao MP: têm prazo em

quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

O fundamento desse privilégio está no interesse público, na defesa do

erário.

Para reconvir (propor reconvenção) e para excepcionar (propor

exceção de suspeição ou de incompetência) os prazos são normais.

Os atos processuais devem ser praticados num intervalo de tempo que

do dies ad quo (termo inicial) e dies ad quem (termo final). O ato processual não pode

ser praticado nem antes nem depois.

Preclusão:

O processo tem que caminhar para frente obedecendo um cronograma

de atos processuais. Se o ato não foi praticado no intervalo de tempo há a preclusão, ou

seja, a perda do direito de praticar o ato processual porque já passou do momento.

A preclusão guarda relação coma prescrição: perda do direito de ação

pelo decurso do tempo.

Preclusão temporal: perda do prazo. Perda do direito de praticar o ato

em razão do decurso do tempo. Ex.: o réu tem 15 dias para contestar. Passado este

prazo, não pode contestar mais, perde o direito.

Preclusão consumativa: o processual deve ser praticado de uma vez

só. Ex.: dentro de 15 dias o réu deve apresentar sua contestação dizendo tudo de só vez.

Se já praticou o ato, não pode praticar novamente. Não pode oferecer a contestação em

partes. Não pode haver repetição do ato. Se já se consumou não pode ser praticado

novamente.

Preclusão Lógica: quando a atitude da parte é contrária ao ato

processual. Ex.: paga a condenação e recorre. É incoerente a atitude da parte com o ato

que pratica.

Preclusão intercorrente: está relacionada a inércia do autor da ação em

promover o andamento da ação. Ex. art. 267, III.

A perempção é um efeito decorrente da preclusão intercorrente.

Dia do Começo

Art. 184, § 2º - os prazos somente começam a correr no primeiro dia

útil após a intimação.

Arts. 240 e 241 – os prazos começam a correr da data da juntada, ou

seja, da autuação do ato no processo. A data da juntada é o dia do começo.

Se a intimação for feito pelo Correio, a data conta-se a partir da

juntada do AR (Aviso de Recebimento) aos autos.

Se a intimação for feita por oficial, conta-se da data da juntada aos

autos do mandado de citação ou de intimação.

docsity.com

Se for vários réus, conta-se o prazo a partir da juntada do último AR

ou mandado.

Se a intimação for por edital, o prazo contará da data fixada pelo juiz.

Uma vez iniciada a contagem, esta opera-se de forma ininterrupta,

salvo quando houver suspensão ou interrupção.

Suspensão: recomeça-se a contagem de onde parou. Ex. recesso

forense.

Interrupção: recomeça-se a contagem do zero. Ocorre em razão dos

embargos de declaração (recurso interposto pela parte para declaração de pontos

obscuros). Resolvido os embargos, o prazo inicia-se novamente.

Intimação por jornal (Diário Oficial): o dia do começo é o dia da

publicação do jornal. Há comarcas que não são informatizadas. Assim, a intimação é

feita nos jornais de circulação local. Neste caso, o dia do começo também é o dia da

publicação.

Em Minas Gerais há um provimento da Corregedoria de Justiça

regulamentando a contagem de prazo em caso de publicação no Minas Gerais. O dia do

começo é o dia da publicação mas o prazo só começará a correr 48 horas após a

publicação no Minas Gerais. Ex.: publicação em 05/06 (dia do começo); 06/06 e 07/06

(48 horas); o prazo começa a correr em 08/06.

Questão: Tício e a Fazenda Pública são litisconsortes passivos em

uma ação com diferentes procuradores. Qual será o prazo de contestação.

Resp.: o prazo será em quádruplo para a Fazenda Pública (art. 188)

e em dobro para Tício, pois é litisconsorte passivo com procurador diferente (art. 191).

Da Comunicação dos Atos

- Publicidade:

Para que o processo caminhe é necessário que os atos processuais

sejam comunicados às partes. É essa comunicação que dá publicidade aos atos.

Essa comunicação se dá por determinação do juiz, que é o

administrador judicial, que promove o andamento do processo.

- Formas de Comunicação:

Para os atos formais, ou seja, que dependem de comunicação nos

autos, a lei estabelece três formas:

• Cartas: meios de comunicação entre juízes, tribunais entre si e entre

tribunais e juizes, e entre o poder judiciário brasileiro e o estrangeiro.

As cartas são chamadas: precatórias, quando a comunicação se dá

entre juízes; de ordem, quando a comunicação é feita entre os tribunais ou entre estes e

os juizes; e rogatórias, quando a comunicação é feita entre o Poder Judiciário brasileiro

e o poder judiciário estrangeiro.

• Citação: ato exclusivo de chamar o réu ao processo.

• Intimação: é a comunicação de atos processuais dirigidas as partes,

escrivão, promotores, juízes, terceiros (perito, assistente, testemunhas, etc).

Não há impedimento para o juiz fazer a comunicação de outra forma.

Citação

Art. 213 e seguintes

A citação na forma do art. 213 é o ato pelo qual se convoca o réu para

que apresente defesa.

docsity.com

A citação só ocorre uma vez. E sendo o réu convocado não interessa

se vai apresentar defesa ou não.

Para que a citação seja válida deve atender os requisitos da lei, ser

processada de acordo com o CPC.

Sendo a citação válida, ela gera os seguintes efeitos:

1. Estabelece a relação jurídica de direito processual angular.

Ocorrendo a citação válida o processo também será válido.

2. Comparecimento: o réu pode comparecer porque foi convocado

como pode comparecer espontaneamente. E neste caso, também estará realizada a

citação.

3. Pessoal: a citação no processo civil para ser válida, deve ser

pessoal, o réu deve receber a citação pessoalmente – art. 215. No Juizado Especial há

um precedente que aceita que a citação seja feita a outra pessoa.

Se tiver vários réus, enquanto todos não forem citados, o processo não

se desenvolve.

Se a citação for feita a outra pessoa mas o réu responder, a citação é

válida.

No caso do incapaz, a citação deve ser feita na pessoa de seu

representante. No caso dos relativamente incapazes, eles podem dar ciência junto ao

seus assistentes.

Art. 215, §1º - Ausentes.

O réu deve ser citado no local onde se encontre, preferencialmente em

seu domicílio. O autor pode indicar o local de trabalho do réu.

Art. 217 – Impedimentos realização da citação.

Modos de Citação

• Pelo Correio: é a forma mais comum.

• Por oficial de justiça: quando prevista na lei ou quando o autor

requerer.

• Por edital: nos casos expressamente previstos em lei.

Há situações que a citação, obrigatoriamente deve ser feita por oficial

de justiça (Art. 222).

Art. 222, I – ações de estado se referem ao estado da pessoa (nome,

família). Se aplica quando o réu for incapaz.

Quando a citação for feita pelo Correio, o escrivão envia o mandado

com cópia da Petição Inicial ao réu com Aviso de Recebimento.

No caso de citação por oficial de justiça, a secretaria vai encaminhar a

contra-fé (mandado) ao setor de distribuição. No momento em que o oficial faz a

citação é como ser agisse como o próprio juiz.

Se o oficial de justiça constatar que o réu está evitando receber a

citação poderá realizar a citação por hora certa, após três tentativas de citação sem êxito.

Procedimento: o oficial de justiça comunicará a uma pessoa da casa

ou a um vizinho que esteve três vezes no local e não conseguiu citar; marcará então o

dia e a hora para realizar a citação. Se o réu não estiver no local, o oficial entrega a

contra-fé para o morador ou para o vizinho e certifica o fato. Tem-se cumprida a

citação. O escrivão vai encaminhar ao réu um telegrama comunicando-lhe que fora

citado por hora certa e que o prazo para responder está correndo. É chamada citação

ficta.

docsity.com

A citação por edital será possível nos casos expressamente previstos

em lei (art. 231).

Citação p/ Correio: será feita por AR, preferencialmente em mão

própria

p. Oficial de Justiça – art. 224

p. Edital – art. 231

Art. 223 – relaciona as hipóteses em que não é permitido realizar as

intimações pelo correio.

Mandado de Citação vai acompanhar a contra-fé e deve conter os

requisitos mínimos sob pena de nulidade.

Art. 225 – Requisitos. Aplica-se também aos mandados encaminhados

pelos Correios.

II – fim da citação = convocar o réu para apresentar defesa.

III – Cominação = revelia, multa.

O autor tem 10 dias para promover a citação (pagar diligência e

informar endereço). Intimado pelo Correio se o réu não é encontrado, o autor tem 90

dias para promover a sua localização. Pedirá que seja citado pelo oficial. Se ainda não

for encontrado, o autor pedirá ao juiz que oficie as concessionárias de serviço público,

ao Detran, à Receita Federal, e não conseguindo endereço, o autor pedirá que seja citado

por edital.

Quando o autor já souber que o réu se encontra em local incerto ou

não sabido poderá de início pedir a citação por edital.

A citação por edital é também chamada citação ficta ou fictícia, pois

presume-se que o réu leu o jornal.

Art. 232, III – prazo máximo 15 dias entre uma publicação e outra.

IV – 20 a 60 dias : prazo para se iniciar a contagem de prazo para que

o sujeito apresente a contestação. Ex.: publicação no dia 1º, prazo de 20 dias para iniciar

o prazo de contestação. Dia de começo: 1º exclui; inicio do prazo: 21 – exclui o dia do

começo. Assim o prazo para contestar começa a contar no dia 22, se dia útil.

Só o autor e o juiz, há somente processo. Não tem relação jurídica de

direito processual. Esta só se verifica com a convocação do réu para apresentar defesa.

Feita a citação na forma prevista em lei, temos uma citação válida.

O juiz prevento, quando a competência territorial não for a mesma, é

aquele em cujo processo a citação ocorreu primeiro (art. 219).

A citação válida interrompe a prescrição.

As ações declaratórias não prescrevem nunca. Algumas ações

constitutivas também não prescrevem. As ações condenatórias prescrevem.

Intimação

A intimação feita pelo jornal deverá constar número do processo, vara,

nome dos advogados, nome das partes (se não for segredo de justiça) e comunicação

sucinta, mas que se possa entender.

A parte terá que ser intimada por escrito se o réu requerer seu

depoimento pessoal.

Cartas : - Precatórias: de juiz para juiz

docsity.com

- De ordem: de tribunal para tribunal, de tribunal para juiz

- Rogatória: do Poder Judiciário brasileiro para poder

judiciário estrangeiro.

Os atos processuais serão praticados por ordem judicial (art. 200).

Eles implicam em ônus processual.

Há situações em que o ato processual deve ficar a cargo de outro juiz.

O juiz emite uma ordem para que outro juiz cumpra. Assim, para se estabelecer essa

comunicação entre os juízes, quando o ato foge da competência territorial de um juiz,

usa-se as cartas.

A regulamentação da carta rogatória passa pelo Ministério de Justiça.

A carta rogatória deve ser acompanhada da tradução.

Dependendo do pais, surgirão algumas peculiaridades na carta

rogatória.

Requisitos das Cartas

• juiz de origem (quem expede, juiz deprecante);

• juiz destinatário (deprecado, o que vai cumprir a carta);

• petição: deve-se juntar uma cópia do pedido da parte. A parte que

está requerendo a carta deve explicar o porquê;

• despacho do juiz;

• procuração constante dos autos (a lei não faz referência, mas deve

ser procuração do autor e do réu.)

• ato que deve ser praticado pelo juiz deprecado

• prazo para cumprimento (quando o juiz deprecado não cumpre no

prazo, cabe a parte comunicar o não cumprimento ao juiz deprecante. E este poderá

expedir uma carta de ordem ao Tribunal pedindo que envie uma carta de ordem para o

juiz deprecado com o intuito de faze-lo cumprir a carta precatória.

A carta precatória tem caráter itinerante (art. 241, IV).

O prazo só começa a contar quando a carta precatória retorna ao

processo de origem devidamente cumprida.

Art. 209 : a carta precatória poderá ser recusada pelo juiz deprecado,

por faltar algum requisito; quando o juiz for incompetente; ou ainda quando tiver dúvida

de sua autenticidade.

Nulidades

O ato processual é ato jurídico. Exemplos de atos processuais

considerados inexistentes: atos praticados pelo advogado sem procuração, citações

realizadas de forma diversa das previstas em lei, etc.

Nulidadade absoluta: não é possível regularizar a situação. Ex:

incompetência absoluta do juiz. O feito que se processar perante um juízo incompetente,

será nulo ou inexistente.

O art. 251 diz que todos os processos devem ser registrado. Assim,

não havendo registro do feito, este será considerado nulo.

A nulidade absoluta deve ser declarada de oficio pelo juiz. Mas a parte

deve argüir a nulidade na primeira oportunidade que tiver. (art. 30 do CPC).

Há nulidade relativa quando o ato for praticado contra o que diz a lei,

mas surtir o efeito esperado pela lei.

A nulidade relativa permite sanação. Ex.: a citação não foi feita na

pessoa do réu, mas o réu comparece de alguma forma.

docsity.com

O Ministério Público deve, obrigatoriamente, ser intimando

pessoalmente nos feitos em que atua. Não havendo a intimação, se não houver prejuízo

as partes, a nulidade será relativa, havendo prejuízo, será absoluta.

A parte que deu causa a nulidade do ato não pode argúi-la em seu

próprio benefício.

A nulidade relativa deve ser argüida pela parte que não deu origem a

nulidade, sob pena de ter que arcar com as custas do retardamento.

A anulabilidade deve partir da provocação do interessado.

A nulidade radical é aquela que ultrapassa todas as instâncias, e

tomadas todas as providências, não pode ser sanada mais. Ex. art. 13 e 37.

Além do registro do processo deve se verificar se o processo foi

preparado, ou seja, se foi feito o pagamento das despesas e custas judiciais.

Se não foi feito o preparo não há o recebimento do recurso ou da

Petição Inicial ou se trata de um pedido de assistência judiciária ou gratuidade de

justiça.

O juiz recebe os autos do processo autuados. Autuação é a materialização do processo

em que se terá a natureza da ação (condenatória, declaratória, constitutiva), valor da

causa, nome das partes, etc.

A primeira coisa que o juiz analisa ao receber a petição inicial é o

endereçamento ( a qual juiz está sendo dirigida). Isto acontece por causa da

competência, eis que sendo absolutamente incompetente o juiz ele deve declarar de

ofício, de plano. Se o juiz não se declarar incompetente de plano, caberá ao réu alegar

em preliminares a incompetência absoluta (art. 30, II). Depois, o juiz vai analisar a

capacidade processual, a capacidade postulatória, e contendo todas as condições da ação

e todos os pressupostos processuais, o juiz mandará citar o réu.

A competência absoluta é improrrogável. E os critérios de sua divisão

são: funcional (1º e 2º graus de jurisdição) e em razão da matéria (civil, criminal,

trabalhista, etc).

(*) Instância não se confunde com entrância. Entrância é grau de

promoção.

A competência relativa pode ser modificada pela inércia das partes.

FORMAÇÃO DO PROCESSO

O Processo se inicia com a Petição Inicial, no momento em que esta é

distribuída ou despachada. Começa por iniciativa da parte (art. 2º e 262). O juiz não

pode iniciar o processo.

A iniciativa da parte é essencial para a formação do processo.

Art. 262 – o processo se desenvolve por impulso oficial. Depois que a

parte inicia o processo, o Estado obrigatoriamente terá que impulsionar o processo até

que termine. Entretanto, as partes não podem ficar inertes. Assim, tanto o Estado quanto

as partes serão responsáveis pelo andamento do feito. O Estado impulsionando e as

partes cumprindo as determinações.

Se a petição inicial estiver em ordem o juiz vai determinar a citação. E

cabe ao autor promove-la.

Se a petição tiver um vício sanável: o juiz assina um prazo razoável

para que o autor providencie a regularização.

docsity.com

Regularizada a petição o juiz determina a citação, ou não regularizada,

ou juiz a indefere.

Se a petição inicial conter um vício insanável, o juiz extingue o

processo sem resolução de mérito.

- 3 momentos:

Propositura

“despacho” e ordem de citação

Citação

Propositura = litispendência

Emenda = aditamento

Estabilização da Instancia

Impulso Oficial – Iniciativa da Parte.

Estabilização da Instância: formação da relação jurídica processual. §

único do art. 264. A partir do saneamento do processo se tem a estabilidade absoluta,

pois não é possível mais aditar ou emendar a petição inicial.

Suspensão do processo: a suspensão se dará por ordem legal, judicial

ou por determinação das partes (art. 265).

I – motivo legal;

II – convenção das partes (caberá ao juiz consentir ou não). A

suspensão que trata este inciso não poderá exceder a 6 meses.

III – exceção é a ação cujo objeto é o afastamento do juiz. É

excepcionalizar o juiz porque é incompetente, suspeito ou impedido.

IV – alínea “a” . prazo máximo de 1 ano (§ 5º). Ex.: oposição.

Alínea “c” – questão de estado. Ex.: ação de alimentos não pode ser

julgada enquanto não se julgar a declaração de paternidade.

V – motivo de força maior. Ex.: falecimento do advogado da parte.

docsity.com

comentários (0)
Até o momento nenhum comentário
Seja o primeiro a comentar!
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Docsity is not optimized for the browser you're using. In order to have a better experience we suggest you to use Internet Explorer 9+, Chrome, Firefox or Safari! Download Google Chrome