Atribuições do profissional de enfermagem mae, Exercícios de A Física de Dispositivos Energéticos. Universidade de Evora
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domynyc16 de Maio de 2016

Atribuições do profissional de enfermagem mae, Exercícios de A Física de Dispositivos Energéticos. Universidade de Evora

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CÓDIGO DE ÉTICA DE ENGFERMAGEM (CEPE)

COMPONENTES: ANA PAULA CARVALHO DE SOUZA

ANERINA SILVA PACHECO KARITA BATISTA DOS SANTOS MARIA APARECIDA M. LEAL

MARIA DAS DORES MENDES MORENO MARIA DO SOCORRO M. DA COSTA MEIRENALVA ALVES DOS SANTOS

RAYLANE MILHOMEM SIMONE CUSTODIO DOS SANTOS

TALITA LOPES SOARES

INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – ITPAC PORTO

Introdução O Código de Ética Profissional pode ser definido

como um conjunto de normas, direitos e princípios morais que servem como fundamentos para orientar o exercício de determinada profissão, a partir de padrões de condutas que representam o que se espera de uma determinada classe profissional.

simone

Historicizando a trajetória dos códigos de ética âmidentifica-se que o primeiro código de ética da enfermagem em nível internacional recebeu a denominação de Código de Ética para Enfermeiras e foi aprovado pelo Conselho Internacional de Enfermeiras (CIE) em 1953, num evento ocorrido no Brasil, em reunião durante o Congresso Quadrienal de Enfermagem do CIE. A partir de então, líderes da enfermagem brasileira deram os primeiros passos para a elaboração do Código de Ética da Enfermagem no contexto nacional.

 Os primeiros estudos para a elaboração de um código de ética para a enfermagem brasileira foram realizados pela Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) e seus resultados, publicados em 1958. Essa versão continha 16 artigos, mantendo os padrões éticos relacionados às demais profissões da saúde, porém dando ênfase a expressões como dedicação, discrição, lealdade e confiança, considerando as peculiaridades da enfermagem.

Esse código foi reformulado em 1975 pela própria ABEn, mantendo-se as premissas básicas, porém acrescentando-se dois artigos. Continuava, porém, sem valor legal, impedindo que fosse cobrado seu cumprimento, pois funcionava apenas como um texto de autorregulamentação.

Com a criação do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Enfermagem em 1973, a partir da lei 5905, surgiu então o órgão com competência para elaborar e fiscalizar o cumprimento do código de ética, podendo, inclusive, alterá-lo quando necessário.

Daí advém o primeiro código de ética oficial para os profissionais da enfermagem brasileira, baseado no código de ética criado pela ABEn em 1958, tendo, em sua versão inicial, a denominação de Código de Deontologia de Enfermagem.

Percebe-se que não se trata em nenhum momento dos direitos profissionais, mas tão-somente dos deveres atribuídos aos profissionais de enfermagem.

O primeiro código de ética, denominado Código de Deontologia de Enfermagem – resolução Cofen 09/1975, era constituído de 28 artigos distribuídos em cinco capítulos, a saber: responsabilidades fundamentais; o exercício profissional; o enfermeiro perante a classe; o enfermeiro perante os colegas e demais membros da equipe de saúde; e um último capítulo acerca das disposições gerais.

Em 1993, o Código de Deontologia de Enfermagem sofreu sua primeira modificação, com a aprovação da resolução Cofen 160, de 12 de maio de 1993. Essa nova versão do código de ética foi alvo de significantes modificações já a partir do título. Antes, era denominado Código de Deontologia de Enfermagem, e passou a ser chamado de Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Cepe).

Uma modificação significativa observada nessa versão está relacionada ao tratamento direcionado a todos os profissionais de enfermagem e não apenas aos enfermeiros, como na versão anterior.

 A resolução 160/1993, que aprovou a nova versão do Cepe, revogou a resolução 51/1979 e passou a considerar, no bojo do código de ética, a caracterização das infrações éticas e disciplinares, as penalidades e suas aplicações, a serem impostas pelos Conselhos Federal e Conselhos Regionais de Enfermagem àqueles que não observarem ou deixarem de cumprir o que determina o Cepe.

 O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – resolução Cofen 311/2007 – passou a contemplar 132 artigos, distribuídos em sete capítulos.

Com a revisão do presente código, é possível observar que a atual versão do Cepe contempla aspectos até então negligenciados nas demais versões do código de ética. Como exemplo, pode ser citada a questão do ensino e da pesquisa com seres humanos, que, a partir da resolução 311/2007, passou a contar com um capítulo tratando exclusivamente dessa temática.

Ética Profissional

É uma reflexão sobre as ações realizadas no exercício de uma profissão .

socorro

História da Ética na Enfermagem

A Ética faz parte do currículo do Curso de enfermagem desde o ano de 1923, ou seja desde a criação da primeira escola de enfermagem no Brasil.

Atribuições do profissional de enfermagem A Enfermagem compreende um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas:

 sociais, éticas e políticas que se processa pelo ensino,pesquisa e assistência.

Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida.

comportamento ético do profissional passa pelo processo de construção

De uma consciência individual e coletiva,

Pelo compromisso social e profissional

Configurado pela responsabilidade no plano das relações de trabalho

Com reflexos no campo científico e político.

A Enfermagem Brasileira entendeu ter chegado o momento de reformular o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE).

A trajetória da reformulação coordenada pelo Conselho

Federal de Enfermagem com a participação dos

Conselhos Regionais de Enfermagem, inclui discussões com a categoria de Enfermagem.

O código de ética

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem está organizado por assunto e inclui princípios,direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais de Enfermagem.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem leva em consideração A necessidade e o direito de assistência em

Enfermagem da população.

 Os interesses do profissional e de sua organização.

 Está centrado na pessoa, família e coletividade

E pressupõe que os trabalhadores de Enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência sem riscos e danos e acessível a toda população.

O presente Código teve como referência os postulados da Declaração

Universal dos Direitos do Homem, (1948) adotada pela Convenção de Genebra da Cruz Vermelha (1949), contidos no Código de Ética do Conselho Internacional de Enfermeiros (1953) e no Código de Ética da Associação Brasileira de Enfermagem (1975).

Teve como referência, ainda, o Código de Deontologia de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (1976).

 O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (1993) e as Normas Internacionais e Nacionais sobre Pesquisa em Seres Humanos.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e qualidade de vida da pessoa, família e coletividade.

Ana Paula

O Profissional de Enfermagem atua na:

 promoção; Prevenção; recuperação e reabilitação da

saúde;  com autonomia e em

consonância com os preceitos éticos e legais;

O profissional de enfermagem participa

Como integrante da equipe de saúde

 Das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população

 Defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade,hierarquização e descentralização político- administrativa dos serviços de saúde.

O Profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões.

O Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção da saúde do ser humano na sua integridade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.

DAS RE

LAÇ ÕES

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DIREITOS Art. 1º - Exercer a Enfermagem com liberdade,

autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

Art. 2º – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.

Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.

Art. 4º - Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.

RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 5º - Exercer a profissão com justiça,

compromisso, equidade, resolutividade, dignidade,competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

Art. 6º – Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.

Art. 7º Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.

PROIBIÇÕES Art. 8º - Promover e ser conivente

com a injúria, calúnia e difamação de membro da Equipe de Enfermagem, Equipe de Saúde e de trabalhadores de outras áreas, de organizações da categoria ou instituições.

Art. 9º – Praticar e/ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato, que infrinja postulados éticos e legais.

DAS RE

LAÇ ÕES

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Karita

DIREITOS Art. 10- Recusar-se a executar

atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

Art. 11 - Ter acesso às informações, relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional.

RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e

coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.

Art. 13 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

Art. 14 – Aprimorar os conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão.

Art. 15 - Prestar Assistência de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 16 - Garantir a continuidade da Assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria.

Art. 17 - Prestar adequadas informações à pessoa, família e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca da Assistência de Enfermagem.

Art. 18 - Respeitar, reconhecer e realizar ações que garantam o direito da pessoa ou de seu representante legal, de tomar decisões sobre sua saúde, tratamento, conforto e bem estar.

Art. 19 - Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital, inclusive nas situações de morte e pós-morte.

Art. 20 - Colaborar com a Equipe de Saúde no esclarecimento da pessoa, família e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca de seu estado de saúde e tratamento.

Art. 21 - Proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da Equipe de Saúde.

Art. 22 - Disponibilizar seus serviços profissionais à comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.

Art. 23 - Encaminhar a pessoa, família e coletividade aos serviços de defesa do cidadão, nos termos da lei.

Art. 24 – Respeitar, no exercício da profissão, as normas relativas à preservação do meio ambiente e denunciar aos órgãos competentes as formas de poluição e deterioração que comprometam a saúde e a vida.

Art. 25 – Registrar no Prontuário do Paciente as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar.

Cida

PROIBIÇÕES Art. 26 - Negar Assistência de

Enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência.

Art. 27 – Executar ou participar da assistência à saúde sem o consentimento da pessoa ou de seu representante legal, exceto em iminente risco de morte.

Art. 28 - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.

Parágrafo único - Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.

Art. 29 - Promover a eutanásia ou participar em prática destinada a antecipar a morte do cliente.

Art. 30 - Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade dos riscos.

Art. 31 - Prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, exceto nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência.

Art. 32 - Executar prescrições de qualquer natureza, que comprometam a segurança da pessoa.

Art. 33 - Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de emergência.

Art. 34 - Provocar, cooperar, ser conivente ou omisso com qualquer forma de violência.

Art. 35 - Registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.

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LAÇ ÕES

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Maria Das Dores

DIREITOS Art. 36 - Participar da prática profissional multi e

interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade.

Art. 37 - Recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica, onde não conste a assinatura e o número de registro do profissional, exceto em situações de urgência e emergência.

Parágrafo único – O profissional de enfermagem poderá recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica em caso de identificação de erro ou ilegibilidade.

RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 38 - Responsabilizar-se por falta cometida em suas

atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

Art. 39 - Participar da orientação sobre benefícios, riscos e conseqüências decorrentes de exames e de outros procedimentos, na condição de membro da equipe de saúde.

Art. 40 – Posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional seja por imperícia, imprudência ou negligência.

Art. 41 - Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para assegurar a continuidade da assistência.

PROIBIÇÕES Art. 42 - Assinar as ações de Enfermagem

que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.

Art. 43 - Colaborar, direta ou indiretamente com outros profissionais de saúde, no descumprimento da legislação referente aos transplantes de órgãos, tecidos, esterilização, fecundação artificial e manipulação genética.

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Maria Das Dores

DIREITOS Art. 44 - Recorrer ao Conselho Regional

de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código, a legislação do Exercício Profissional e as Resoluções e Decisões emanadas pelo Sistema COFEN/COREN.

Art. 45 - Associar-se, exercer cargos e participar de Entidades de Classe e Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional.

Art. 46 – Requerer em tempo hábil, informações acerca de normas e convocações.

Art. 47 – Requerer, ao Conselho Regional de Enfermagem, medidas cabíveis para obtenção de

desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 48 - Cumprir e fazer os preceitos éticos e legais da profissão.

Art. 49 – Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que firam preceitos do presente Código e da legislação do exercício profissional.

Art. 50 – Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente Código e a legislação do exercício profissional.

Art. 51 – Cumprir, no prazo estabelecido, as determinações e convocações do Conselho Federal e Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 52 – Colaborar com a fiscalização de exercício profissional.

Art. 53 – Manter seus dados cadastrais atualizados, e regularizadas as suas obrigações financeiras como Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 54 – Apor o número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem em assinatura, quando no exercício profissional.

Art.55 – Facilitar e incentivar a participação dos profissionais de enfermagem no desempenho de atividades nas organizações da categoria.

PROIBIÇÕES Art. 56 – Executar e determinar a

execução de atos contrários ao Código de Ética e às demais normas que regulam o exercício da Enfermagem.

Art. 57 – Aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente código e a legislação do exercício profissional.

Art. 58 – Realizar ou facilitar ações que causem prejuízo ao patrimônio ou comprometam a finalidade para a qual foram instituídas as organizações da categoria.

Art. 59 - Negar, omitir informações ou emitir falsas declarações sobre o exercício profissional quando solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem.

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DIREITOS Art. 60 - Participar de movimentos de defesa da

dignidade profissional, do seu aprimoramento técnicocientífico, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração.

Art. 61 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou que desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente por escrito sua decisão ao Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 62 - Receber salários ou honorários compatíveis com o nível de formação, a jornada de trabalho, a complexidade das ações e responsabilidade pelo exercício profissional.

Art. 63 - Desenvolver suas atividades profissionais em condições de trabalho que promovam a própria segurança e a da pessoa, família e coletividade sob seus cuidados, e dispor de material e equipamentos de proteção individual e coletiva, segundo as normas vigentes.

Art. 64 - Recusar-se a desenvolver atividades profissionais na falta de material ou equipamentos de proteção individual e coletiva definidos na legislação específica.

Art. 65- Formar e participar da comissão de ética da instituição pública ou privada onde trabalha, bem como de comissões interdisciplinares.

Art. 66 - Exercer cargos de direção, gestão e coordenação na área de seu exercício profissional e do setor saúde.

Art. 67 - Ser informado sobre as políticas da instituição e do Serviço de Enfermagem, bem como participar de sua elaboração.

Art. 68 – Registrar no prontuário e em outros documentos próprios da Enfermagem informações referentes ao processo de cuidar da pessoa.

RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 69 – Estimular, promover e criar

condições para o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos profissionais de Enfermagem sob sua orientação e supervisão.

Art. 70 - Estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

Art. 71 - Incentivar e criar condições para registrar as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar.

Art. 72 – Registrar as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva e completa.

PROIBIÇÕES Art. 73 – Trabalhar, colaborar ou acumpliciar-se

com pessoas físicas ou jurídicas que desrespeitem princípios e normas que regulam o exercício profissional de Enfermagem.

Art. 74 - Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.

Art. 75 – Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, casa de saúde, unidade sanitária, clínica, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer as funções de Enfermagem pressupostas.

Art. 76 - Receber vantagens de instituição, empresa, pessoa, família e coletividade, além do que lhe é devido, como forma de garantir Assistência de Enfermagem diferenciada ou benefícios de qualquer natureza para si ou para outrem.

Art. 77 - Usar de qualquer mecanismo de pressão ou suborno com pessoas físicas ou jurídicas para conseguir qualquer tipo de vantagem.

Art. 78 – Utilizar, de forma abusiva, o poder que lhe confere a posição ou cargo, para impor ordens, opiniões, atentar contra o pudor, assediar sexual ou moralmente, inferiorizar pessoas ou dificultar o exercício profissional.

Art. 79 – Apropriar-se de dinheiro, valor, bem móvel ou imóvel, público ou particular de que tenha posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem.

Art. 80 - Delegar suas atividades privativas a outro membro da equipe de Enfermagem ou de saúde, que não seja Enfermeiro.

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DIREITOS Art. 81 – Abster-se de revelar

informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.

RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que

tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

§ 1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida.

§ 2º Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação da assistência.

§ 3º O profissional de Enfermagem intimado como testemunha deverá comparecer perante a autoridade e, se for o caso, declarar seu impedimento de revelar o segredo.

§ 4º - O segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser mantido, mesmo quando a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, exceto nos casos em que possa acarretar danos ou riscos ao mesmo.

Art. 83 – Orientar, na condição de Enfermeiro, a equipe sob sua responsabilidade sobre o dever do sigilo profissional.

PROIBIÇÕES Art. 84 - Franquear o acesso a

informações e documentos a pessoas que não estão diretamente envolvidas na prestação da assistência, exceto nos casos previstos na legislação vigente ou por ordem judicial.

Art. 85 - Divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados.

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DIREITOS Art.86 - Realizar e participar de atividades de

ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.

Art. 87 – Ter conhecimento acerca do ensino e da pesquisa a serem desenvolvidos com as pessoas sob sua responsabilidade profissional ou em seu local de trabalho.

Art. 88 – Ter reconhecida sua autoria ou participação em produção técnico-científica.

RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 89 – Atender as normas

vigentes para a pesquisa envolvendo seres humanos, segundo a especificidade da investigação.

Art. 90 - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e à integridade da pessoa.

Art. 91 - Respeitar os princípios da honestidade e fidedignidade, bem como os direitos autorais no processo de pesquisa, especialmente na divulgação dos seus resultados.

Art. 92 - Disponibilizar os resultados de pesquisa à comunidade científica e sociedade em geral.

Art. 93 - Promover a defesa e o respeito aos princípios éticos e legais da profissão no ensino, na pesquisa e produções técnico-científicas.

PROIBIÇÕES Art. 94 - Realizar ou participar de

atividades de ensino e pesquisa, em que o direito inalienável da pessoa, família ou coletividade seja desrespeitado ou ofereça qualquer tipo de risco ou dano aos envolvidos.

Art. 95 - Eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários, na condição de docente, Enfermeiro responsável ou supervisor.

Art. 96 - Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, família ou coletividade.

Art. 97 – Falsificar ou manipular resultados de pesquisa, bem como, usá-los para fins diferentes dos prédeterminados.

Art. 98 - Publicar trabalho com elementos que identifiquem o sujeito participante do estudo sem sua

autorização.

Art. 99 – Divulgar ou publicar, em seu nome, produção técnico-científica ou instrumento de organização formal do qual não tenha participado ou omitir nomes de co-autores e colaboradores.

Art. 100 - Utilizar sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, dados, informações, ou opiniões ainda não publicados.

Art. 101 – Apropriar-se ou utilizar produções técnico-científicas, das quais tenha participado como autor ou não, implantadas em serviços ou instituições sob concordância ou concessão do autor.

Art. 102 – Aproveitar-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome como autor ou co-autor em obra técnico- científica.

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DIREITOS Art. 103 – Utilizar-se de veículo

de comunicação para conceder entrevistas ou divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.

Art. 104 – Anunciar a prestação de serviços para os quais está habilitado.

RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 105 – Resguardar os princípios da

honestidade, veracidade e fidedignidade no conteúdo e na forma publicitária.

Art. 106 – Zelar pelos preceitos éticos e legais da profissão nas diferentes formas de divulgação.

Art. 107 – Divulgar informação inverídica sobre assunto de sua área profissional.

Art. 108- Inserir imagens ou informações que possam identificar pessoas e instituições sem sua prévia autorização.

Art. 109 – Anunciar título ou qualificação que não possa comprovar.

Art. 110 – Omitir, em proveito próprio, referência a pessoas ou instituições.

Art. 111 – Anunciar a prestação de serviços gratuitos ou propor honorários que caracterizem concorrência desleal.

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Art. 112 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

Art. 113- Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 114 - Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.

Art. 115 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

Art. 116 - A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas conseqüências.

Art. 117 - A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo ético das Autarquias dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 118 - As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: I - Advertência verbal; II - Multa; III - Censura; IV - Suspensão do Exercício Profissional;

V - Cassação do direito ao Exercício Profissional.

Art.119 - As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional, são da alçada do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no art. 18, parágrafo primeiro, da Lei n° 5.905/73. Parágrafo único - Na situação em que o processo tiver origem no Conselho Federal de Enfermagem, terá como instância superior a Assembléia dos Delegados Regionais.

Art. 120 - Para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se: I - A maior ou menor gravidade da infração; II - As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração; III - O dano causado e suas conseqüências; IV - Os antecedentes do infrator.

Art.121 - As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

Art. 122 - São consideradas circunstâncias atenuantes: I - Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato;

II - Ter bons antecedentes profissionais;

III - Realizar atos sob coação e/ou intimidação;

IV - Realizar ato sob emprego real de força física;

V - Ter confessado espontaneamente a autoria da infração.

Art. 123 - São consideradas circunstâncias agravantes:

I - Ser reincidente;

II - Causar danos irreparáveis;

III - Cometer infração dolosamente;

IV - Cometer a infração por motivo fútil ou torpe;

V - Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;

VI - Aproveitar-se da fragilidade da vítima;

VII - Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função;

VIII - Ter maus antecedentes profissionais.

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Art. 124 - As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 130- Os casos omissos serão resolvidos pelo

Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 131- Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Enfermagem, por iniciativa própria ou mediante proposta de Conselhos Regionais.

Parágrafo único - A alteração referida deve ser precedida de ampla discussão com a categoria, coordenada pelos Conselhos Regionais.

Art. 132 O presente Código entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONCLUSÃO Os estudos apontam que, ao longo dos anos, a

enfermagem vem conquistando mais espaço no meio social, levando a categoria a novos rumos relacionados ao exercício da profissão, buscando aprimoramento tanto em conhecimentos científicos quanto no exercício dos profissionais legalizado da profissão, através do empenho dos órgãos de classe, a exemplo da Associação Brasileira de Enfermagem, o Sistema Conselhos Federal e Conselhos Regionais de Enfermagem. A busca pela qualidade profissional requer normas a serem seguidas para o benefício do paciente, família e comunidade e do próprio profissional de enfermagem.

Observa-se que o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem flexibiliza a prática profissional no exercício das diversas áreas de atuação da enfermagem, no ensino, na pesquisa, na gerência ou na assistência, de modo que todos os profissionais que exercem a enfermagem deverão conhecer e fazer cumprir os fundamentos e princípios norteadores de uma prática profissional ética, contidos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Deverão, ainda, tê-lo como norteador na orientação e segurança para o exercício da enfermagem com qualidade e dignidade humana.

Assim sendo, pode-se depreender que o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, em sua versão atual, apresenta um conjunto de normas a serem cumpridas pelo profissional de enfermagem, priorizando e valorizando o cuidado de enfermagem com a pessoa, a família e a comunidade numa perspectiva multidimensional. Isso apontando para o dever do empenho do profissional na melhoria da qualidade da assistência prestada ao paciente, dentro dos preceitos legais, de forma a assegurar o bem-estar do mesmo, partindo de uma visão integral do ser humano.

Nesse sentido, é necessário que todos os profissionais de enfermagem tenham conhecimento do inteiro teor do Cepe, ao qual estão submetidos todos os profissionais de enfermagem no exercício da profissão, como um postulado ético para o bom comportamento profissional e a melhor conduta com nossos pacientes.

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