Atualidades economia brasileira - Exercícios - Direito, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Atualidades economia brasileira - Exercícios - Direito, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas e exercicios de Direito sobre o estudo das Atualidades da economia brasileira.
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SIMULADO REALIDADE BRASILEIRA:

1.Marque a alternativa incorreta

a)A contratualização de desempenho institucional na administração pública é um procedimento de ajuste de condições específicas no relacionamento entre órgãos e entidades públicos e privados, que envolve a pactuação de metas de desempenho para o exercício de atividade pública, orientadas ao alcance dos objetivos das políticas públicas. b) Contratualização o controle de execução se ainda no processo e por isso assemelha-se ao modo burocrático de se gerenciar. c) Na contratualização a gestão e o gesto assume mais responsabilidade na medida em que ganham também mais autonomia para gerir os recursos e pessoal. d) Na contratualização, o centro da avaliação é abrangência dos resultados pactuados, através da verificação do percentual do atingimento das metas previstas para os indicadores de desempenho. e) Os Contratos de Resultados podem ser pactuados com qualquer natureza de instituição, seja ela estatal (pública), do terceiro setor (associações e fundações) e mesmo privadas (empresas e consórcios).

Marque a alternativa incorreta:

2. O Decreto n.º 76.403, de 08.10.75 cria o SINE que tem como Coordenador e Supervisor o Ministério do Trabalho, por intermédio da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário. Sua criação fundamenta-se na Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da organização do Serviço Público de Emprego, ratificada pelo Brasil. Marque a alternativa incorreta quanto ao SINE.

a) Integram o SINE: a Secretaria de Emprego e Salário, os serviços e agências federais de emprego, os sistemas regionais de emprego e as agências, núcleos, postos ou balcões de emprego, públicos ou particulares, em todo o território nacional.

b) A Secretaria de Emprego e Salário funcionará como órgão central e os serviços e agências federais de emprego como órgãos setoriais do SINE.

c) O Ministério do Trabalho baixará instruções para o registro, o funcionamento e a articulação dos órgãos integrantes do Sistema.

d) Compete a Secretaria de Emprego e salário definir as prioridades das áreas a serem gradativamente abrangidas pelo SINE, estabelecer os programas necessários à sua implantação e as normas administrativas e técnicas para seu funcionamento.

e) O Ministério do Trabalho dará apoio técnico, financeiro e administrativo à implantação e funcionamento do SINE, inclusive através de auxílios e subvenções.

3. Constituem objetivos do SINE: Marque a alternativa correta

I - organizar um sistema de informações e pesquisas sobre o mercado de trabalho, capaz de subsidiar a operacionalização da política de emprego, em nível local, regional e nacional; II - implantar serviços e agências de colocação em todo o País, necessários à organização do mercado de trabalho; III - identificar o trabalhador, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social, como participante da comunidade brasileira de trabalho; IV - propiciar informação e orientação ao trabalhador quanto à escolha de emprego; V - prestar informações ao mercado consumidor de mão-de-obra sobre a disponibilidade de recursos humanos;

a) I, II e III e IV estão corretas b) Todas estão corretas c) I, III, IV e V d) II, III, IV e V e) Todas estão erradas.

4. A UNASUL tem como objetivo construir, de maneira participativa e consensual, um espaço de articulação no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos. Prioriza o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infra- estrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas a criar a paz e a segurança, eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados. Marque a alternativa incorreta quanto à integração regional.

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a) Avanços igualmente significativos têm sido logrados em outras vertentes do processo de integração. O Conselho de Saúde Sul- Americano criou o Instituto Sul-Americano de Governança em Saúde (ISAGS), com o objetivo de apoiar os países da UNASUL no fortalecimento das capacidades nacionais e regionais de seus sistemas de saúde pública e no desenvolvimento adequado de recursos humanos. b) A UNASUL tem-se revelado um instrumento particularmente útil para a solução pacífica de controvérsias regionais e para o fortalecimento da proteção da democracia na América do Sul. c) O MERCOSUL caracteriza-se pelo regionalismo aberto, ou seja, tem por objetivo não só o aumento do comércio intrazona, mas também o estímulo às trocas com terceiros países. d) A Tarifa Externa Comum (TEC) abrange todo o universo de produtos comercializados com terceiros países, Trata-se de passo necessário para equalizar as condições de concorrência, ou seja, garantir que os produtores dos diferentes Estados Partes pagarão o mesmo montante para importação de insumos e máquinas e portanto poderão competir entre si em condição de igualdade. É também, na medida em que expõe os quatro países à mesma estrutura de proteção, um instrumento de estímulo à integração produtiva entre suas economias. e) O MERCOSUL caracteriza-se pelo regionalismo fechado, ou seja, tem por objetivo só o aumento do comércio intrazona, sem considerar o estímulo às trocas com terceiros países.

5. Marque a alternativa incorreta

A) Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais; b)São atendidos pelos serviços de ATER os beneficiários pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e os beneficiários do Programa de Reforma Agrária, conforme definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. c)Entre os princípios da PNATER encontram-se: desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente; gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural. d) apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural constitui objetivo da PNATER. e) Os serviços de assistência técnica e extensão rural serão prestados também pela iniciativa privada que, em especial caso, ficará a margem da lei geral das licitações.

6. Com relação ao gráfico e a dinâmica da população, marque a alternativa incorreta.

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a) As transformações no padrão demográfico começam a ocorrer inicialmente e de forma tímida, a partir dos anos 1940, quando se nota um consistente declínio dos níveis gerais de mortalidade, não acompanhados por um processo concomitante nos níveis de natalidade. b) O quadro de mudanças se acentua após os anos 1960, em decorrência de quedas expressivas da fecundidade e também de mortalidade. c) Quando comparado com situações vivenciadas por outros países, o Brasil realizava uma das transições demográficas mais rápidas do mundo: em países como a França, por exemplo, essa transição levou quase dois séculos. d) O estreitamento da base e o alargamento do topo da pirâmide etária é o caminho para uma estrutura mais envelhecida, características dos países mais desenvolvidos, que apresentam uma estrutura mais cilíndrica e) A contínua diminuição do número médio de filhos, sensível desde as primeiras décadas do século, quando se começa a ruptura com a concepção familiar agrária, que uma mulher teria ao final do seu período fértil impactou na participação relativa dos efetivos populacionais nas primeiras idades, bem como a diminuição generalizada da mortalidade fez com que as crianças sobrevivessem até as idades adultas, e estas até as idades mais avançadas.

7. Marque a alternativa incorreta:

a) - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural no campo da vida publica. b) - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; c) - desigualdade de gênero e raça: simetria existente no âmbito da sociedade que atenua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; d) - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; e) - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados também pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

8. Marque a Alternativa Incorreta a) O custo da violência no Brasil é um dos maiores do mundo b) o problema da violência traz efeitos não são apenas tangíveis, como os elevados gastos dos setores público e privado, mas os intangíveis, tais como as sequelas psicológicas que abatem parentes e amigos de vítimas da violência. c)A violência tem sido sentida de forma intensa nas áreas rurais o que indica um fenômeno de interiorização da violência. d) A violência que impede o direito de ir e vir nos grandes centros urbanos guarda raízes no êxodo rural e no inchaço urbano acelerado após os anos sessenta. e) Estudos recentes sobre a composição de classe no Brasil afirmam que a classe média é, hoje, a maior classe brasileira. Definem- na de acordo com o nível de renda – geralmente, entre R$ 1.064 e R$ 4.591 por mês e em virtude do elevado grau de instrução educacional está imune à violência doméstica.

9. No decorrer do século XX, o Brasil vivenciou um rápido processo de crescimento econômico, notadamente a partir da década de 1930. Após a quebra da bolsa de Nova Iorque, em 1929, a economia cafeeira no Brasil entrou em declínio. Com a ascensão ao poder de Getúlio Vargas, em 1930, o governo recém-empossado passou a criar mecanismos que promovessem o desenvolvimento da indústria brasileira, a fim de diversificar a economia brasileira e torná-la menos dependente da exportação do café e de outros bens primários. Com relação às desigualdades regionais e o processo de industrialização, marque a alternativa incorreta:

a) O desenvolvimento da indústria foi mais acentuado em determinadas regiões do país que em outras e, como consequência, as disparidades inter-regionais aumentaram. b) Até meados da década de 1950, o crescimento econômico do Brasil ocorreu com profundas desigualdades regionais, concentrando-se a atividade econômica nas regiões Sudeste e Sul, sobretudo no estado de São Paulo, em detrimento das demais regiões. c) Essa discrepância entre o crescimento das diversas regiões brasileiras foi ignorada e foi ausente dos debates políticos e acadêmicos sobre a necessidade de se criar políticas públicas para reduzir a desigualdade entre as diversas regiões brasileiras. d) A década de 1950 foi particularmente difícil para o Nordeste. Marcada por duas grandes secas – em 1952 e em 1958 –, a região, que detinha um terço da população do país, parecia fadada ao subdesenvolvimento e ao descaso do poder público.

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e) Algumas regiões brasileiras caracterizam-se por possuírem no seu território uma diversidade de atividades econômicas que geram emprego e renda para a população. Notadamente, as regiões Sul e Sudeste são as duas regiões que, historicamente, apresentam uma atividade econômica mais pujante, dividida nos setores primário, secundário e terciário da economia.

10. Marque a alternativa incorreta a respeito do Brasil Sem Miséria. a) Promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza. b) Elevar a renda familiar per capita. c)Ampliar o acesso aos serviços públicos, às ações de cidadania e de bem estar social; d) Ampliar o acesso às oportunidades de ocupação e renda através de ações de inclusão produtiva prioritariamente no meio rural através do Pronaf.

Gabarito: 1. B – O controle é feito nos resultados atingidos e caracteriza a administração gerencial 2. D – Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme lei 12.188. 3. B - conforme decreto que cria o SINE - Art. 3º Constituem objetivos do SINE:

I - organizar um sistema de informações e pesquisas sobre o mercado de trabalho, capaz de subsidiar a operacionalização da política de emprego, em nível local, regional e nacional; II - implantar serviços e agências de colocação em todo o País, necessários à organização do mercado de trabalho; III - identificar o trabalhador, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social, como participante da comunidade brasileira de trabalho; IV - propiciar informação e orientação ao trabalhador quanto à escolha de emprego; V - prestar informações ao mercado consumidor de mão-de-obra sobre a disponibilidade de recursos humanos; VI - fornecer subsídios ao sistema educacional e ao sistema de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações; VII - estabelecer condições para a adequação entre a demanda do mercado do mercado de trabalho e a força de trabalho em todos os níveis de capacitação.

4. E – O MERCOSUL caracteriza pelo regionalismo aberto, pois abrange a possibilidade de acordos comerciais extrabloco. Além disso, cabe lembrar: Conforme Tratado de Assunção, outros países poderão ser incorporados ao Mercosul, em especial aqueles que já são membros da ALADI. Hoje, são partes do Mercosul: a) Brasil, Uruguai, Paraguai( suspenso) Argentina e Venezuela. Membros Associados ao Mercosul: São Estados Associados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004).

O Tratado de Assunção é aberto, mediante negociação, à adesão dos demais Países Membros da ALADI. Nesse sentido, foi assinado, em 4 de julho de 2006, o Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL.. * A criação do Mercosul O ano de 1985 é o marco inicial do processo político que resultou na criação do Mercado Comum do Sul, o Mercosul. Foi o momento em que Brasil e Argentina iniciaram as negociações comerciais, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), com vistas à formação de um mercado regional. Em contexto histórico marcado pela redemocratização dos dois países, os Presidentes José Sarney e Raul Afonsín assinaram, em 30 de novembro de 1985, a Declaração de Iguaçu. No documento, os mandatários do Brasil e da Argentina enfatizaram, entre outros temas, a importância da consolidação do processo democrático e da união de esforços com vistas à defesa de interesses comuns nos foros internacionais. Reafirmaram o desejo de aproximar as duas economias e criaram a Comissão Mista de Cooperação e Integração Bilateral, à qual coube a formulação de propostas de integração entre Brasil e Argentina. O resultado do trabalho da Comissão Mista levou à assinatura, na cidade de Buenos Aires, em 29 de julho de 1986, da Ata para a Integração Argentino-Brasileira. No acordo, Brasil e Argentina comprometeram-se a cumprir o Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE). Por meio do PICE, foram estabelecidos protocolos setoriais, voltados à integração de setores produtivos específicos. O objetivo do Programa era abrir, de modo seletivo, os mercados nacionais e estimular a complementaridade das economias, a fim de permitir condições de adaptação dos agentes privados ao novo ambiente econômico. O incremento do intercâmbio comercial entre Brasil e Argentina impulsionou a assinatura do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, em 29 de novembro de 1988. Naquele acordo, os dois países estabeleceram um prazo de dez anos para a formação de um espaço econômico comum, mediante a eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias e a elaboração de políticas conjuntas. O objetivo do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento foi reafirmado pelos Presidentes Fernando Collor de Mello e Carlos Saúl Menem com a assinatura da Ata de Buenos Aires, em 6 de julho de 1990. A metodologia de trabalho para a criação de um mercado comum, no entanto, foi alterada. Em primeiro lugar, a Ata de Buenos Aires diminuiu o prazo estipulado pelo Tratado

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de 1988, estabelecendo a data de 31 de dezembro de 1994 para a constituição de um mercado comum entre Brasil e Argentina. Em segundo lugar, em vez de acordos setoriais, privilegiou-se a redução linear de tarifas aduaneiras e de barreiras não-tarifárias. A aceleração da estratégia de integração econômica ocorreu em momento em que Brasil e Argentina passavam por reformas econômicas baseadas na liberalização comercial. Ao esforço de integração inicialmente empreendido por Argentina e Brasil uniram-se Paraguai e Uruguai. Juntos, os quatro países formularam o projeto de criação do Mercado Comum do Sul, o Mercosul, culminando na assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. Naquela data, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram ampliar as dimensões dos seus mercados nacionais, com base na premissa de que a integração constitui condição fundamental para acelerar o processo de desenvolvimento econômico e social de seus povos. Estabeleceram, no preâmbulo do Tratado de Assunção, que a constituição do mercado comum deve pautar-se pelo aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, pela preservação do meio ambiente, pela melhora das interconexões físicas e pela coordenação de políticas macroeconômicas de complementação dos diferentes setores da economia. Os então quatro Estados Partes do Mercosul assinaram, em 4 de julho de 2006, o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul. Em 12 de agosto de 2012, durante a vigência da Presidência Pro Tempore Brasileira, tal protocolo foi ratificado, oficializando a entrada da Venezuela no bloco. Entrou em operação, no dia 3 de outubro de 2008, entre Brasil e Argentina, o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML). O mecanismo permite a importadores e exportadores dos dois países a liquidação de transações comerciais em suas moedas nacionais, favorecendo, a longo prazo, a consolidação dos mercados cambiais em pesos e reais.

Tarifa Externa Comum (TEC) Descrição A Tarifa Externa Comum (TEC) abrange todo o universo de produtos comercializados com terceiros países, totalizando, em 2007, 9.721 itens tarifários. Esses itens são descritos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em oito dígitos. Trata-se de passo necessário para equalizar as condições de concorrência, ou seja, garantir que os produtores dos diferentes Estados Partes pagarão o mesmo montante para importação de insumos e máquinas e portanto poderão competir entre si em condição de igualdade. É também, na medida em que expõe os quatro países à mesma estrutura de proteção, um instrumento de estímulo à integração produtiva entre suas economias. A TEC foi aprovada na Cúpula de Ouro Preto, pelas Decisões Nº 7/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum, embora sua estrutura básica já estivesse acordada em 1993, na Decisão CMC Nº 13/93. Para viabilizar a TEC, foi necessário adotar uma Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aprovada também em 1994, e que tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias da Organização Mundial de Aduanas. A entrada em vigor da TEC para a maior parte de universo tarifário ocorreu em 1º de janeiro de 1995. A existência de uma tarifa externa comum contribui para caracterizar o Mercosul como um projeto de integração profunda, que tende à conformação de um espaço econômico ampliado, delimitado por tarifas aplicadas uniformemente a produtos oriundos de terceiros países. A TEC constitui um ativo diplomático sem precedentes para a região e é elemento fundamental para a atuação em bloco nas negociações comerciais com terceiros países ou grupos de países. Por outro lado, sua existência impõe maior disciplina por parte dos Estados Partes, que perdem autonomia na fixação de alíquotas do imposto de importação e na negociação com terceiros países. A TEC, definida em comum, também só pode ser revista de comum acordo pelos países-membros.

Estrutura A TEC compreende hoje tarifas que variam de 0% a 20%, com alíquotas crescentes em 2 pontos percentuais de acordo com o grau de elaboração ao longo da cadeia produtiva. Assim, as alíquotas dos insumos variam entre 0 a 12%, as de bens de capital concentram-se em 14%, as de bens de informática e telecomunicações terminados em 16% e as de bens de consumo em 18 a 20%. Busca-se, assim, assegurar uma proteção efetiva crescente em cada etapa da estrutura produtiva.

Administração A administração da TEC é exercida, formalmente, pelo Conselho Mercado Comum (CMC). O CMC, no entanto, delega essa função ao Grupo Mercado Comum (GMC), que implementa, por meio de Resoluções, mudanças pontuais. Permanecem sob responsabilidade do Conselho as mudanças mais significativas na TEC. Os pleitos de alteração da TEC são examinados, em nível técnico, no Comitê Técnico Nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), e, uma vez realizadas as consultas públicas internas, são elevados à consideração da CCM e aprovados por Resoluções do Grupo Mercado Comum. Internamente, no Brasil, o exame dos pleitos é realizado no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que também é o órgão incumbido de incorporar as modificações aprovadas ao ordenamento jurídico interno brasileiro, mediante Resoluções.

5. E – A lei 12188 altera a lei 8666 para estabelecer critérios de contratação dos prestadores privados da ATER 6. E 7. C 8. E

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9. C 10. D

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