Aulas processo civil recursos, Notas de aula de Processo Civil. Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
rafaeldezan
rafaeldezan15 de Setembro de 2015

Aulas processo civil recursos, Notas de aula de Processo Civil. Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

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Direito Processual Civil - Recursos Professor: João Ferreira Braga Turma D – Segundas (21:00 – 22:40) e Terças (21:00 – 22:40)

Aula 01 – 11/08/14

* Mudei de turma

Aula 02 – 12/08/14

* Mudei de turma (anotações abaixo são de outra pessoa)

(continuação e conclusão do tema Processo de Conhecimento à luz do procedimento ordinário e suas técnicas.)

PI |----------------|----------------------------------------------------------------------------- --------| Despacho inicial

F 0 E 0deferimento da inicial F 0E 0 admissibilidade/instauração/deferimento passível

de reanálise

Ordem do Processo de Conhecimento F 0 E 0 são os procedimentos: a forma como a atividade se ordena. * Pontos mais importantes do procedimento ordinário. * Controvérsias sobre a questão de ordem pública. * Limite temporal, necessidade de protegermos o processo * Usucapião tem por objetivo a Sentença Declaratória.

- Litisconsórcio em regra é PASSIVO. Ex: do litisconsórcio Ativo necessário (A+B+C) mas C não tem interesse em ajuizar a ação. Se nesse caso A e B ajuizarem a ação, mas com uma citação daquele que seria o 3o autor (C). Podendo aceitar ou não ser Ativo.

* Se faltar alguma coisa de processo, não gera nulidade dos atos processuais. * Poderá rever o atos em qualquer tempo, ou em qualquer jurisdição. * Que é a coisa julgada – Art. 463, CPC. * Os erros materiais poderão ser argüidos em qualquer momento, pois não mudará a sentença * O despacho inicial é representado pela citação por parte do juiz.

* A falta de contestação gerará a revelia. Posso ter a revelia no processo, mas não ter os seus efeitos (materiais e processuais).

Aula 03 – 18/08/14

P.I. |----------------|---------------|---------------------|--------------------

Despacho Citação Resposta do Réu Inicial Art. 297, CPC

Formas de Resposta:

Exceções (suspeição de parcialidade, impedimento, incompetência relativa)

Contestação

Reconvenção

* Art. 261, CPC – Impugnação do valor da causa – é um processo incidental; deverá ser feita uma peça em apenso.

* O valor da causa pode ser definido de duas formas:

Objetivo ou legal (exemplo: ação de alimentos) • Subjetivo (estimativo); ex: ação de guarda de menor

* O valor da causa pode definir as custas, multas, competência, procedimento.

* A nomeação à autoria, o chamamento ao processo e a denunciação da lide deverão ser requeridos no prazo para a defesa. Ex:1) obra sendo executada e o vizinho resolve ajuizar uma ação de nunciação de obra nova contra o mestre de obra; este, no prazo de resposta, em sede de contestação utilizará a Nomeação à Autoria para dar ciência ao proprietário desta ação que está em tramitação. 2) caso de um fiador (A) que é citado para pagar uma dívida ao credor, sendo que ainda há outros fiadores (B e C), os quais não foram citados; nessa situação, “A” poderá Chamar ao Processo os dois outros fiadores “B” e “C”. 3) José compra um imóvel de Maria; algum tempo depois, Paulo ajuíza uma ação reivindicatória de propriedade contra José, pois possui uma escritura mais antiga e que julga ser ele o dono daquele imóvel; nessa situação (evicção), José realizará uma Denunciação à Lide contra Maria para que, caso ele perca a propriedade para Paulo, ela deverá devolver o valor

pago por José e todos os prejuízos decorrentes do desfazimento deste negócio.

* Art. 475, CPC – remessa necessária ao Tribunal (a doutrina majoritária não entende como um instituto recursal).

* Ver Súmula 45, STJ.

Aula 04 – 19/08/14

1) Conclusões do tema em curso

2) Do sistema de impugnação dos atos judiciais. Introdução.

Casos:

1o)

P.I. Citação Sentença sem res. mérito Trâns. Julg. |--------|----------------|----------|----------------------|-------------------|-----------|-- ------- Despacho Defesa Intimação Inicial

|-----------| Escoamento dos

prazos recursai s

|--------------------------------------------------------- Dentro do prazo de 2 anos, o autor ajuíza Ação Rescisória. A providência é possível? Pontes de Miranda entende que o Art. 485, onde se lê “sentença de mérito”, deve-se compreender como sendo uma sentença definitiva (aquela que inibe qualquer nova iniciativa do autor sobre o mesmo pleito). Sendo assim, é possível a proposição de uma Ação Rescisória no caso das sentenças dos Arts. 267 e 269. * Existem 4 casos em que a sentença sem resolução de mérito tem caráter de sentença definitiva: (i) litispendência; (ii) perempção; (iii) coisa julgada e (iv) a sentença que declara a falta de legitimidade ad causam.

* REsp 1.217.321/SC, Relator. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 18/03/2013.

2o)

P.I. Sentença de mérito (Art. 269) |----------------------------------------------------------|----------------------------------- |

Trânsito em Julgado

Um ano após, o autor repropõe a ação. É possível? É possível desde que se traga novas provas, mas apenas em processos coletivos (ação civil pública e ação popular). Nas ações individuais apenas caberia a Ação Rescisória no caso de haver um documento novo (Art. 485, VII).

3o)

P.I. Decisão interlocutória pela rejeição da preliminar

|----------------|---------------------------|-------------------|-------------------|--------- --- Contestação Preliminar Intimação Sentença de Incompetência Absoluta |

| Agravo de Instrumento

Neste caso, a sentença foi proferida quando o recurso de agravo interposto contra a interlocutória ainda estava pendente de análise no tribunal.

Aula 05 – 25/08/14

* Professor faltou.

Aula 06 – 26/08/14

Ementa desta aula: 1) Conclusões em torno do tema Coisa Julgada e sua percepção contemporânea; 2) do Sistema de impugnação dos atos judiciais. Introdução.

Conclusões acerca da Coisa Julgada:

2)

P.I. Intimação Ação Rescisória |--------------|--------------------|----------------------|---------------------------|

Sentença de Trânsito Improcedência em Julgado

Dois anos após o trânsito em julgado, o autor renova a mesma ação. É possível?

3)

P.I. Intimação Sentença Trâns. Julg. |----------------------|----------------|----------------|--------------|---------|------------ --| Decisão Agravo Intimação

Interlocutória de Instrumento

* Art. 162 – Atos do juiz.

* O trânsito em julgado (com escoamento recursal em branco) traz definitividade, porém ela é uma definitividade endoprocessual (apenas erros materiais poderão ser corrigidos, conforme Art. 462)

* O STJ entende que uma eventual sentença prolatada, no primeiro grau, anteriormente à decisão do agravo de instrumento do Tribunal, faz com que haja a perda do objeto do agravo de instrumento. No entanto, há duas exceções: quando o agravo trata de questão de ordem pública ou de prova.

4) A Coisa Julgada em Capítulos. A visão do STF e do STJ.

* O STJ entende que enquanto houver recurso em tramitação, as questões de ordem pública podem atingir toda a sentença anteriormente prolatada.

* A visão do STF é diametralmente oposta a anterior.

Aula 07 – 01/09/14

Esquema desta Aula:

* Dos meios de Impugnação dos Atos Judiciais * Dos Recursos

Dos meios de Impugnação dos Atos Judiciais:

Ação Rescisória – Art. 485, CPC – é um meio de impugnação cabível contra decisão transitada em julgado.

Ação Anulatória - Art. 486, CPC – quando o ato judicial se equipara a um ato de natureza privada.

Recursos – é procedimento vocacionado para avaliação por órgão colegiado.

Mandado de Segurança contra Ato Judicial – Lei 12.016/09 – não cabe MS contra decisão transitada em julgado. Havendo previsão legal de recurso, não caberá impetração de MS. Caberá todas as vezes que o sistema recursal se demonstrar deficitário (os recursos que existem não são capazes de prover a parte de uma tutela eficiente) ou incompleto (aquele sistema que admite decisões para as quais não há um recurso correlato para impugná-las). Exemplo: (i) agravo de instrumento – contra o indeferimento de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por exemplo; (ii) decisão interlocutória de Juizado.

Reclamação Constitucional – para o STF, a Reclamação Constitucional tem natureza de ação; no entanto, a doutrina não pacificou a natureza deste instituto. Cabe Reclamação Constitucional contra decisão de Turma Recursal que afronte a jurisprudência do STJ. No entanto, no caso dos Juizados Federais, caberá o Incidente de Orientação de Jurisprudência.

Dos Recursos:

• Poder jurídico • Ônus processual • Quanto ao Conceito: em sentido lato, recurso significa

instrumento, remédio, meio, medida de defesa processual de um interesse da parte.

• Em sentido estrito, e doutrinariamente, Recurso “é o meio, dentro da mesma relação processual, de que se pode servir a parte vencida em sua pretensão ou quem se julgue prejudicado, para obter a anulação ou reforma, parcial ou total, de uma decisão.”

• Dito de outra forma, Recurso “é o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma, anulação ou esclarecimento.”

• Quais os recursos previstos pelo CPC? Art. 496, CPC.

• Competência para legislar sobre matéria processual: da União, na forma do art. 22, I, CF/88.

• Demonstração prática:

Aula 08 – 02/09/14

Dos Recursos

i) Preliminarmente:

ii) Recurso F 0E 0 poder jurídico da parte de impugnar o ato judicial. Visto, ainda, como ônus processual e como direito de provocar o reexame de decisão judicial.

iii) O recurso visto como instrumento, remédio, meio, medida de defesa processual de um interesse da parte. Ainda em sentido comum, seria todo o meio empregado pela parte para proteger, em ataque ou defesa, o seu direito.

iv) Em sentido estrito, “Recurso é o meio, dentro da mesma relação processual, de que se pode servir a parte vencida em sua pretensão ou quem se julgue prejudicado, para obter a anulação ou a reforma (ou o esclarecimento ou integração), parcial ou total, de uma decisão”. * O recurso é um ato processual que se realiza dentro de um processo já instaurado e ainda em tramitação. É um instrumento “dependencial” (depende de um processo em tramitação). O recurso amplia o tempo de vida do processo. Não pode trazer informação nova, aquilo já estava sendo tratado dentro do processo. É proibido inovar a lide por meio do recurso. Não pode trazer uma nova causa de pedir ou um novo pedido.

* Na fase de Saneamento, há o início de uma “estabilidade objetiva”, momento a partir do qual podem se iniciar os recursos.

* O que torna o recurso cabível F 0E 0 enquanto houver ainda a possibilidade de uma decisão mais favorável numa instância subsequente, haverá razão para que o recurso seja interposto.

* A coisa julgada tem força de lei mediante as partes integrantes de determinado processo (deve ser relativizado, pois pode atingir um terceiro que não participou daquele processo).

* Quando houver a necessidade de interposição de recurso por terceiro prejudicado, que não fazia parte de determinado processo, deve-se demonstrar o nexo de causalidade dos efeitos da decisão e as consequências em sua esfera jurídica.

* O Recurso poderá ter quatro finalidades: reforma da decisão; nulidade ou invalidade da decisão; esclarecimento ; ou integração.

* Se o juiz tomou uma decisão contrária à prova evidente (error in judicando = erro de julgamento) F 0E 0 recurso de reforma.

* Se o juiz comete um equívoco no plano formal de seu ato, por exemplo não fundamentar sua decisão (error in procedendo = erro de procedimento ou erro de atividade) F 0E 0 recurso de nulidade

* Decisões contraditórias, obscuras ou omissas F 0E 0 cabem os embargos de declaração.

v) Vejam, ainda: “Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra de hierarquia superior”.

vi)...

vii) Segundo o processualista BARBOSA MOREIRA, o Código de Processo Civil brasileiro não ministra uma definição de recurso, podendo, porém, verificar-se, das várias figuras arroladas com o nome de recurso,...

Aula 09 – 08/09/14

* Continuação do tema anterior * Competência para legislar em matéria processual (Art. 22, I, CF 88) * Princípios aplicáveis ao Sistema Recursal:

1. Do duplo grau de jurisdição; 2. Da taxatividade; 3. Da voluntariedade; 4. Da singularidade, unicidade ou correspondência

recursal; 5. Da fungibilidade recursal; 6. Da dialeticidade; 7. Do contraditório; 8. Da complementaridade; 9. Da proibição da “reformatio in pejus”

Aula 10 – 09/09/14

* Continuação do tema Princípios aplicáveis ao Sistema Recursal

2 – Taxatividade/Singularidade: recurso é aquilo que lei federal define como tal; a lei federal também estabeleceu relação direta entre ato judicial e meio de impugnação.

Despacho – art. 504, CPC – é um pronunciamento do juiz que é desprovido de quaisquer reflexões intelectuais, é ato estéril.

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Decisão interlocutóriaAgravo: (i) retido oral e imediato – contra decisão proferida em audiência de instrução; (ii) retido por petição escrita; (iii) de instrumento – cabível diante de situações de emergência.

Sentença: (i) embargos de declaração; (ii) embargos infringentes de alçada (execução fiscal – vinculado ao valor); (iii) apelação; (iv) recurso inominado (lei 9099/95); (v) recurso ordinário constitucional (Art. 105, II, CF/88)

Nos Tribunais: (I) Decisão monocrática do Relator (interlocutória ou terminativa) – (I.a) Agravo Legal interno; (I.b) Agravo Regimental interno; (II) Acórdão: (II.a) ED; (II.b) EI; (II.c) REsp; (II.d) RE

Critério finalístico e critério relacionado ao conteúdo do ato judicial: para definir qual a natureza do ato que está sendo praticado.

Correição parcial: para que o Tribunal possa interferir no modo como determinado ato do juiz tenha causado efeito diferente daquele que poderia (despacho com natureza de decisão interlocutória).

Transmudar: baseado no caso anterior, interpor-se-ia um agravo contra um despacho que, em tese, teria natureza da decisão interlocutória.

Pedido de Reconsideração: pedir-se-ia ao juiz a reconsideração sobre a decisão de tal ato; é prudente que na mesma petição se peça a reconsideração e, em havendo indeferimento, também o agravo.

* Demonstração prática:

• Questão de Ordem (QO) no REsp 1.063.343/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado 17/12/2008, DJe 4/6/2009 (REsp repetitivo; sentença individual)

* Lei 9494/97 – Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública.

* Cássio Scarpinella Bueno - Manipulação do efeito suspensivo (desde que atenda-se a dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris). Ex: posto de combustíveis

Aula 11 – 15/09/14

* Continuação e conclusão do tema “Dos Princípios aplicáveis ao Sistema Recursal”.

(...)

Do princípio da Singularidade, Unicidade ou Correspondência Recursal – existe uma vedação à multiplicação de recursos sobre um mesmo pronunciamento judicial; em situações ordinárias, o nosso sistema não permite a duplicidade recursal.

*preclusão – perda de uma faculdade processual; (i) preclusão temporal = não aproveitamento de um prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz; (ii) preclusão consumativa = a prática do ato importará na perda do direito de praticá-lo novamente; (iii) preclusão lógica = quando a parte vier a praticar, no mesmo processo, condutas contraditórias entre si.

Da Fungibilidade – atenuar o rigor formal do sistema recursal; fungível – qualidade daquilo que pode ser substituído; promove uma correção, um saneamento para a via recursal adequada. Requisitos para a aplicação da fungibilidade: (i) inexistência de má-fé; (ii) inexistência de erro grosseiro (1a possibilidade: interpor um recurso que contraria a literalidade de um dispositivo legal; 2a possibilidade: interpor um recurso que contraria a jurisprudência); (iii) tempestividade.

1 – Acórdão:

TJ ou TRF

Legislação Federal – REsp Constituição – RE

2 – Mandado de Segurança de Competência originária de TJ ou TRF:

Ex: Demissão de um servidor público, após um PAD no qual o servidor alega ter sido a comissão formada por servidores não estáveis, além de ter sido recusada a prova testemunhal sem justificativas. Sendo assim, o servidor requer a nulidade do PAD.

a) Concessão da ordem - REsp – Administração

b) Denegação da ordem – Recurso Ordinário Constitucional

c) Concessão em parte da ordem – REsp – Administração (na parte que for procedente); ROC (na parte que for improcedente) Aula 12 – 16/09/14

* Conclusão do tema Princípios

Da Dialeticidade (incidentalmente, da Complementaridade): até o Código de 1939 era previsto a “Apelação genérica”. A partir do Código de 1973 isso não mais é possível; será necessário apresentar fundamentação (ônus processual). * 1a Premissa - Preservar o contraditório perante a parte diversa contra a qual o recurso está sendo interposto. Delimitar a jurisdição que o Tribunal julgará perante o recurso. O Tribunal não julga com base em presunção (não compete ao tribunal “adivinhar” o que a parte pleiteia, isso é um ônus de quem recorre). O Tribunal estará adstrito aos limites da fundamentação (indicação dos pontos que merecem ser apreciados) do recurso. * 2a Premissa – preclusão consumativa como critério a ser aplicado na fundamentação do recurso. * 3a Premissa – a fundamentação deve guardar pertinência temática com o conteúdo decisório; o recurso deve se projetar efetivamente contra a decisão. * As questões de ordem pública processuais (pressupostos processuais, condições da ação e requisitos de admissibilidade dos recursos) são exceção ao Princípio da Dialeticidade, pois podem ser alegadas em sede de recurso mesmo que não tenham sido arguidas antes da sentença. * Os recursos cíveis se classificam em (i) recurso de fundamentação vinculada e (ii) recurso de livre fundamentação. No primeiro caso, a própria lei estabelece limites para a fundamentação para o recurso (ex: Art. 535 – embargos de declaração). No segundo caso, (ex: recurso de apelação e de agravo) não existem limites para as argumentações. Na apelação pode-se levantar toda e qualquer matéria desde que essa matéria não esteja atingida pela preclusão. * Outra classificação: (i) recursos de estrito direito (REsp e RE) e (ii) recursos de ampla devolutividade.

* Da Complementaridade:

1)

P.I Sentença Contrarrazões Acórdão

|--------------------|-----------------------|------------------------|------------------------ --------| Apelação / \ Interposição Fundamentação

2)

P.I. Sentença Sentença dos Embargos (2 pedidos) Emb. Declar. (autor) | |----------------|---------------|----------------|--------------|----------------- -|----------------- | (omissão) Intimação Apelação (réu) 3 pedidos

-----|------------------------------------------------------------------------ Intimação (15 dias – para complementar)

* Havendo o embargo de declaração do autor (sobre o pedido que considerou haver omissão) e apelação (do réu - sobre os dois pedidos sobre os quais foi vencido), o tribunal julgará, primeiramente, os embargos. Porém, sendo julgado procedente o embargo, o réu ficaria prejudicado (pois recorreu contra apenas dois pedidos, e não contra o terceiro), sendo necessário possibilitar a ele uma complementação de sua apelação (unicamente naquilo que tratar do que foi decido em sede de embargos de declaração).

* Princípio da Proibição da “reformatio in pejus” – o tribunal não poderá agravar a situação do único recorrente.

Aula 13 – 22/09/14

* Conclusão do tema “Dos Princípios aplicáveis ao Sistema Recursal”.

1) Do princípio da proibição da “reformatio in pejus” – tem haver com os limites da atuação do tribunal ao julgar o recurso.

(a)

P.I. Sentença |-------------------------------|--------------------------------|----------------------------- -------- Recurso interposto por apenas

uma das partes

(b)

Acórdão do Tribunal pela extinção do processo

sem res. do mérito |

_ Agravo de Instrumento |

P.I. Intimação |-------------------------------|--------------------------------|----------------------------- -------- Decisão de antecipação

dos efeitos da tutela +

ordem citatória -----> o autor não preencheu os requisitos formais: pressupostos processuais e condições da ação.

* Neste caso, o Tribunal extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois o autor não havia preenchido os requisitos formais: pressupostos processuais e condições da ação. Por se tratarem de questões de ordem pública, o Tribunal poderá extinguir o processo sem resolução do mérito (exceção ao princípio da “reformatio in pejus”).

* Pedidos implícitos – entendimento do STJ – são matéria de ordem pública (juros moratórios/legais, honorários e correção monetária). Portanto, o Tribunal poderá corrigir a decisão do magistrado da primeira instância, pois são questão de ordem pública. Sendo assim,

o princípio da “reformatio in pejus” não se aplica aos pedidos implícitos.

* Multas processuais – outra exceção ao princípio da “reformatio in pejus”; aplica-se quando o recurso tiver caráter unicamente protelatório, quando o recurso não for minimamente fundamentado.

2) Do Princípio do Contraditório

(a)

(2 pedidos – omissão) | P.I Sentença Intimação Sentença |-------------------|---------------------|-----------------------|---------------------|------ --------- 3 (...) Embargos de Declaração pedidos

* Não há necessidade de se intimar a outra parte quando se interpõe embargos de declaração. * Haverá omissão do juiz quando a parte argumenta um fundamento e o juiz não responde.

(b)

Duplo exame jurisdicional:

(i) juízo de retratação; (ii) juízo de sustentação

P.I. Intimação | |-------------------|---------------------|-----------------------|---------------------|------ --------- | | | Art. 284 | | | | Sentença de Indeferimento Apelação

da inicial – Art. 295, CPC (com procedimento previsto no art. 296, CPC)

Aula 14 – 29/09/14

Dos efeitos dos Recursos

• Evitar a preclusão a respeito do tema/questão fundamento da impugnação (Reconhecido pela doutrina como efeitos OBSTATIVOS); ESSE EFEITO É INERENTE A TODOS OS RECURSOS.

• Evitar a formação da Coisa Julgada (Reconhecido pela doutrina como efeitos OBSTATIVOS); ESSE EFEITO É INERENTE A TODOS OS RECURSOS.

• Substitutivo da decisão recorrida (quando o recurso for o de reforma);

• Devolutivo ou Reiterativo;

• Suspensivo;

• Translativo;

• Expansivo;

• Objetivo • Subjetivo

• Regressivo.

Demonstração prática:

a)

A.I -> 10 dias (ñ proposto) Rejeitando Escoamento a prescrição em branco do | prazo recursal Decisão |------------------|

P.I. Interlocutória | | Sentença |--------------------|---------------------|---------------------|------------------|---------- --------| Contestação Intimação Preclusão | Prescrição | Lei 11.280/06 Art. 219 CPC

*Art. 471 – se aplica tanto às questões dispositivas, quanto às questões de ordem pública; portanto, a incidência seria geral (corrente majoritária). Já a corrente minoritária entende que o artigo 471 não se aplica a questões de ordem pública.

b)

P.I. Int. Acórdão |--------------------|---------------------|---------------------|------------------|---------- -----|--- Sentença Apelação (Omissa) | | O correto seria a parte, antes de apelar, ED embargar de declaração a sentença, mas...

--------|-----------------------------|---------------------------------- Acórdão REsp (Omisso) | A parte interpôs o REsp sem que, anteriormente, interpusesse os E.D. (consequências???)

* A consequência de se interpor um REsp diretamente contra acórdão omisso é que ele não será provido, pois é necessário que se cumpra um requisito específico F 0E 0 o prequestionamento = ED prequestionador.

c) AI |P.I Dec. Interl. Int. | Sentença Apelação |--------------------|---------------------|---------------------|------------------|---------- --------- (Urgência)

Acórdão REsp ou RE -----------------|--------------------------|

* Em regra, o Agravo de Instrumento não tem efeito suspensivo. * Para que tenha efeito suspensivo, deverá possuir dois requisitos: (i) fumaça do bom direito e (ii) perigo da demora.

* Quanto à Apelação, em regra, o efeito é suspensivo. * Manipulação do efeito suspensivo F 0E 0 casos em que a lei não prevê o efeito suspensivo, porém o julgador poderá optar pela aplicação deste efeito.

* O REsp e o RE não têm efeito suspensivo. * Hipóteses em que não é previsto o efeito suspensivo F 0E 0 Arts. 520 e 1.184, CPC. * De acordo com o caso, poderá ser impetrado uma Medida Cautelar Incidental junto com o REsp ou o RE para que se obtenha o efeito suspensivo. * Súmulas STF 634 e 635.

Aula 15 – 30/09/14

1 – Dos Efeitos dos Recursos. Conclusão.

2 – Do Juízo de Identificação. Do juízo de Admissibilidade. Do juízo de mérito dos Recursos.

Dos efeitos:

(...)

• Substitutivo – advém do art. 512, CPC;

• Devolutivo ou Reiterativo;

• Suspensivo;

• Translativo;

• Regressivo – os recursos, em regra, deslocam o processo para outro nível de jurisdição; recursos que se enquadram no efeito regressivo: embargos de declaração, agravo retido, apelação dos artigos 285-A e 296.

• Expansivo

• Objetivo – apela-se de uma sentença; argúi-se a incompetência absoluta; serão declarados nulos todos os atos decisórios anteriores. Efeito expansivo objetivo externo - O julgamento do recurso atingiu outras decisões do processo. No interno, outros pontos da decisão recorrida é que serão atingidos.

• Subjetivo – situação: litisconsórcio necessário; cinco réus; apenas dois deles apelam da sentença; os efeitos recaem sobre todos por se tratar um litisconsórcio necessário uniforme. A decisão do recurso atingirá partes que não integram o processo.

Demonstração prática:

i) Quanto ao efeito SUBSTITUTIVO:

P.I. Sentença Apelação Acórdão REsp Acórdão RE Acórdão |--------------|------------------|-----------------|------------|-----------|----------|------ --------| (condenatória) (total) | improcedência

do pedido

* Ocorre a substituição quando o tribunal julga a apelação no mérito (independente se mantém ou não a sentença). * Assim como ocorre no caso anterior, o REsp também poderá substituir o Acórdão, caso este tenha sido julgado no mérito. * 1a condição p/ substituição: que o Tribunal julgue o recurso no mérito. * 2a condição p/ substituição: que o Tribunal não interrompa o julgamento do recurso por uma questão processual.

ii) Quanto ao efeito TRANSLATIVO:

P.I. Sent. Apelação Acórdão |--------------------|---------------------|---------------------|------------------|---------- --------- REsp F 0E 0 STJ

ou RE F 0E 0 STF

* Existe efeito translativo no âmbito do REsp e do RE? - Posição do STJ: o REsp quando ele for conhecido por outro fundamento, há como chegar na questão de ordem pública F 0E 0 “abrir a instância”. * O efeito translativo na Apelação é pleno, amplo.

iii) Quanto ao efeito REGRESSIVO:

P.I Apelação Art. 296 |--------------------|---------------------|---------------------|----------------------------- -------- Sentença de Duplo Exame Indeferimento jurisdicional. da Inicial – Art. (i) Retratação ou 295, CPC (ii) Sustentação

(i) Retratação = o próprio juiz reforma a sua sentença, restabelecendo a marcha processual, ordenando a citação.

(ii) Sustentação = Neste caso, o juiz mantém a sentença e, por consequência, determina o envio dos autos para o Tribunal.

Aula 16 – 06/10/14

1 – Do Juízo de Identificação, Do juízo de Admissibilidade e Do Juízo de Mérito dos Recursos.

2 – Dos Requisitos de Admissibilidade dos Recursos

i) O critério clássico e o critério contemporâneo

ii) Os requisitos de Admissibilidade, segundo o critério clássico:

Objetivos:

• cabimento • adequação típica; • singularidade; • regularidade formal; • regularidade de representação; • tempestividade; • preparo (custas); • inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de

recorrer (inexistência de preclusão lógica)

Subjetivos:

• legitimidade recursal • interesse recursal

* Os requisitos de admissibilidade como “exigências legais que devem estar satisfeitas para que o órgão julgador possa ingressar no juízo de mérito do recurso.

Demonstração prática:

No caso – Apelação – Arts. 513 e ss.

P.I. Sentença Intimação Apelação Contrarrazões |----------------|----------------|-------------------|---------------|-------------|---------- ------|-- 1o juízo de 2o juízo de admissibilidade admissib.

Distribuição Sessão de Julgamento ---|-----------------|---------------------|---------------------|------------------|---------- -----|--- Encaminha- Gabinete Gabinete Pauta (5o juízo mento dos do Desem- do Desemb. de admis- autos do pro- bargador REVISOR sibilidade) cesso para o RELATOR (órgão col egiado) Tribunal (3o juízo de (4o juízo de admissibilidade) admissibilidade)

-----|--------------------------------------------- Acórdão

*Competência diferida = competência delegada pela lei F 0E 0 é um primeiro juízo de admissibilidade pelo juiz de primeiro grau.

* No juízo de admissibilidade, mesmo que discretamente, é possível um juízo meritório para aferir se a decisão merece subir ou não para o Tribunal.

* Quando um Tribunal realiza um exame de admissibilidade de um recurso, o Tribunal poderá: (i) conhecer do Recurso; (ii) conhecer, em parte do Recurso; (iii) não conhecer do Recurso.

* Quando um Tribunal realiza o exame de mérito, ele poderá: (i) dar provimento; (ii) dar provimento em parte do Recurso; (iii) negar provimento.

* Juízo de Admissibilidade Desdobrado

* Juízo de Admissibilidade Monofásico – exemplo do Embargo de Declaração F 0E 0 no qual o próprio juiz que proferiu a decisão é que fará o exame de admissibilidade (e apenas ele).

Aula 17 – 07/10/14

- A inserção do juízo de identificação na atividade cognitiva do tribunal.

- A possibilidade de quebra do dogma da precedência lógica do juízo de admissibilidade em relação ao de mérito. A opinião de Jose Roberto dos Santos Bedaque.

- A possibilidade de avaliação meritória no âmbito do juízo de admissibilidade (por exemplo: artigo 518, § 1o , do CPC).

- Como vimos ontem, o juízo de admissibilidade pode ser considerado:

a) Monofásico (a exemplo dos embargos de declaração);

b) Bifásico ou desdobrado (a exemplo da apelação).

- Verificamos, ainda, que o tribunal destinatário do recurso não está vinculado ao resultado do juízo de admissibilidade realizado pelo

juízo de origem, pois ele é: NÃO VINCULATIVO E PROVISÓRIO. Veja-se a respeito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]

(EDcl no AREsp 422.385/RJ).

- Os requisitos de admissibilidade – que constituem o objeto de avaliação do juízo de admissibilidade – são considerados...

- Algo importante: poderá, eventualmente, compor o rol de requisitos de admissibilidade, a multa fixada pelo juízo ou tribunal quando se configurar no processo a interposição de recurso manifestamente protelatório. Vejamos dois exemplos e respectiva jurisprudência: artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2o, ambos do CPC (Consultem: AgRg no AgRg no AREsp 427.348/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 6/3/2014).

- O juízo de admissibilidade, em regra, deve preceder o de mérito. Sendo assim, somente quando ele, juízo de admissibilidade, for POSITIVO, é que ingressaremos no juízo de mérito. Quanto a este, os resultados possíveis são:

a) o tribunal dá provimento ao recurso;

b) o tribunal dá provimento em parte ao recurso;

c) o tribunal nega provimento ao recurso.

Aula 18 – 13/10/14

1 – Continuação do tema: Requisitos de Admissibilidade.

P.I. Sentença Apelação |--------------------------------|-----------------------|------------------------|------------ ---------

Regularidade Formal dos Recursos

Dialeticidade

• Fundamentação F 0E 0 interposição • Pertinência temática F 0E 0 constitua uma impugnação direta ao

ato judicial.

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ÔNUS DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO A CARGO DO AGRAVANTE. VÍCIO INSANÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE...

Agravo de Instrumento – se processo fora dos autos principais (surge um ônus para a parte – Art. 525, CPC)

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) Esses documentos não são facultativos, mas essenciais para o julgamento do mérito (entendimento da doutrina.)

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

* Requisitos da Regularidade Formal

Regularidade de representação

• Espécies de procuração; • Poderes da cláusula ad judicia e poderes especiais. • Vigência do instrumento procuratório. • A regularidade de representação no agravo de instrumento. • A regularidade de representação nas instâncias ordinárias e

nas instâncias extraordinárias. Principais distinções.

• por instrumento: (i) público ou (ii) privado.

• ex vi legis (por força de lei) – investido por lei e pelo próprio ato de posse (Lei 9469/97).

• Apud acta – procuração passada nos autos (ou pela ata); habilita o advogado que compareceu à audiência a praticar os atos;

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES.

I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37 do CPC. III. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 435.306/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014).

* No agravo de instrumento – regularidade de representação -, caso não haja o instrumento procuratório da outra parte, deverá ser requerida à secretaria uma certidão de inexistência de procuração (algo assim...)

Outro entendimento do STJ:

1. (...)

2. “A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes” (AgRg nos EREsp 685.903/RJ,...)

Aula 19 – 14/10/14

Tempestividade

• Possibilidade de aferição da legalidade da transmissão de poderes.

• Meios de intimação do ato decisório. • Meios de realização do ato processual. • A tempestividade. O prazo para a interposição do recurso:

legal e peremptório. A pontualidade do recurso como condição ao seu processamento. A intempestividade por prematuridade. A Súmula n. 418 do STJ.

• A questão é apurar se, ao tempo da interposição do recurso, a parte estava regularmente representada.

• Suspensão e interrupção dos prazos processuais. Hipóteses. Férias, recesso e interposição de embargos de declaração (somente os tempestivos). Vejamos.

• Motivo de força maior.

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Ver Lei 11.419/06 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Súmula 418, STJ - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

• Embargos de Declaração interpostos em processos regidos pelo CPC interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

• Já os Embargos de Declaração interpostos em processo regidos pela Lei 9099/95 (Juizados Especiais) suspendem o prazo para recurso.

• O falecimento da parte no decorrer do prazo:

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Aula 20 – 20/10/14

1 – Conclusões referentes ao tema Requisitos de Admissibilidade

• Tempestividade • Preparo

* Súmula 418, STJ

P.I. Sentença Apelação Acórdão Int. ED RE |----------------|-------------------|-----------------|---------------|-----------|----------- -|-------

Acórdão dos ED Int ? ---|-------------------|--------------|---------------------------- Ratificar por meio de

petição – 15 dias

Aula 21 – 21/10/14

Do Preparo:

• Requisito financeiro dos recursos.

• Elementos integrantes: CUSTAS + PORTE DE REMESSA E DE RETORNO (transporte para o Tribunal e sua devolução ao juízo a quo).

• Algumas legislações estaduais. • Arts. 511 e 519, CPC • Regra do Preparo Imediato/Simultâneo. Exceções: art. 42 da

Lei dos Juizados Especiais. • Ato de natureza COMPLEXA. • Preclusão consumativa. • Os beneficiários da Assistência Judiciária. • Ônus probatório, tempestividade e metodologia. • Falta de preparo/Insuficiência do preparo F 0E 0 Consequências • Juizados Especiais: complementação? • Casos práticos.

* Falta do preparo: quando não recolhe o preparo e não justifica o porquê (o recurso será considerado deserto e não será admitido)

* Ver este julgado: AgRg nos EAREsp 321.732 DJe 23/10/2013

* Verificar o porquê da cobrança do “porte de remessa e de retorno” em processos eletrônicos (integralmente, do início ao fim).

Aula 22 – 27/10/14

1 – Conclusões sobre o tema:

Da Inexistência de Preclusão Lógica

• Renúncia ao prazo recursal; • Desistência do processamento de recurso já interposto.

Dos Requisitos Subjetivos:

• Legitimidade Recursal – Art. 499, CPC

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

* O legislador restringiu o acesso ao Recurso às três partes mencionadas no Art. 499, CPC, pois visa à racionalidade processual.

* Advogado – tem a possibilidade de interpor recurso em nome próprio desde que impugne aquele ponto específico da decisão que trate dos honorários advocatícios.

* Terceiro prejudicado – a jurisprudência fixou um entendimento acerca da interposição de recurso pelo terceiro; no caso de interposição de REsp, não haverá necessidade de prequestionamento por parte do terceiro prejudicado como condição de admissibilidade do REsp pelo STJ.

Aula 23 – 28/10/14

• Interesse Recursal - apurar quando a parte tem a intenção de interpor um recurso quanto à determinada decisão; parte dispositiva da sentença – identificação da parte sucumbente (um parâmetro utilizado).

2 – Dos Recursos em Espécie:

Dos Embargos de Declaração

Topografia legal: artigos 535 e ss. do CPC e 48 e ss. da Lei 9099/95. A CLT também trata do instituto (art. 897-A), assim também a Lei de Arbitragem (Lei 9307/96 – art. 30).

Sentido das palavras: “embargos” (interromper, suspender, paralisar) e “declaração” (tornar claro).

Natureza jurídica dos embargos de declaração: há debates/divergências doutrinários (as) em relação à natureza jurídica do instituto. Vários autores afirmam que os ED possuem natureza de recurso apenas em razão da escolha do legislador. Mas, na essência, referidos embargos teriam essência meramente petitória (vejamos os pontos em discussão: sucumbência, preparo, contraditório, os ED são decididos pelo mesmo juízo, cabíveis, em tese, contra qualquer pronunciamento judicial, admitem reforma para agravar, não há, teoricamente, sustentação oral nos tribunais, a decisão dos ED não substitui a anterior (em regra), a trajetória procedimental não comporta duplo grau de jurisdição, mas duplo exame jurisdicional*).

3 – Entrega das Avaliações

4 – Comentários

Aula 24 – 01/11/14 (Reposição – Sábado)

* Ver Nicola Picardi

• O efeito devolutivo nos ED. A divergência de posicionamentos entre José Carlos Barbosa Moreira e Nelson Nery Jr.

• Para Barbosa Moreira, o efeito devolutivo é uma potencialidade que todos os recursos têm no sentido de veicularem, de viabilizarem a submissão da causa novamente ao Poder Judiciário.

• Para Nelson Nery Jr., o recurso sempre terá efeito devoluvito; é inerente a todo e qualquer recurso, ainda que a autoridade que vá julgá-lo seja a mesma que julgou anteriormente.

• O efeito suspensivo não é tratado no âmbito da lei para o ED. (ouvir ao áudio para mais informações)

• O efeito interruptivo – interrupção da contagem do prazo para apelação.

Juizados Especiais Cíveis – os ED suspendem os efeitos da Sentença, mas o Recurso Inominado (prazo p/ interposição F 0E 0 10 dias), após a intimação da decisão do ED, terá o saldo do prazo remanescente para ser interposto.

Valores a serem preservados pelos ED: clareza, precisão e a completude do pronunciamento judicial. As raízes constitucionais dos ED e a opinião de Tereza Wambier (relações com a efetividade e celeridade processuais – interferências no cumprimento do julgado).

• Portanto, cabem quando: a decisão for omissa, obscura ou contraditória. Na lei dos juizados, além das hipóteses acima, a dúvida também é causa de embargabilidade. A...

Aula 25 – 03/11/14

Do Recurso de Agravo:

• O Agravo e a ampla recorribilidade das interlocutórias, no processo civil;

• O Agravo e seus procedimentos no primeiro grau:

• Agravo Retido oral e imediato (unicamente durante a AIJ);

• Agravo Retido por petição escrita – interponível no prazo de 10 dias (caberá em todos os outros casos);

• Agravo de Instrumento ((i) nas dec. interlocutórias que submetam a parte a situações de emergência; (ii) na negativa de exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo juiz de primeiro grau; (iii) quando o juiz de primeiro grau admite a apelação mas não defere os efeitos requeridos pelo apelante).

O Agravo na 1a Instância

Decisão que julga a impugnação ao P.I. valor da causa Sentença |----------------|-------------------|-----------------------|------------------------|-------- -- Decisão Antecip. Audiência de Instrução Efeitos da Tutela e Julgamento | Decisões interlocutórias

------|-------------------------------------------------------------------------------------

Apelação

Aula 26 – 04/11/14

• CPC – 973 • Lei 9139/95 F 0E 0 economia procedimental (Protocolo do

Tribunal); Agravo de Instrumento F040 Mandado de Segurança; • Lei 10352/01 • Lei 11187/05 F 0E 0 regra: agravo retido; exceção: agravo de

instrumento. • Projeto de CPC

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

* Pesquisa:

- Nos casos em que o AI tratar de pressuposto processual, condição da ação ou matéria probatória, o trânsito em julgado da sentença dependerá do não provimento do agravo (Nelson Nery Jr). Nessas situações, ocorrendo a sentença antes da decisão do AI, não haverá a perda do objeto do AI.

- Decisão interlocutória acerca de matéria probatória (qual prevalece: a decisão do AI do Tribunal ou a do juiz de primeira instância?)

Aula 27 – 10/11/14

• O Agravo e seus procedimentos nos Tribunais:

• Agravo Regimental Interno • Agravo Legal Interno

• O Agravo cabível contra decisões que inadmitem o Recurso Especial/Recurso Extraordinário:

• Agravo no Recurso Especial • Agravo no Recurso Extraordinário

Do Agravo: Conclusões

i) Pesquisa: Cabe Agravo de Instrumento em Juizados Especiais?

ii) Se não for conferido o efeito SUSPENSIVO, é o caso de se processar o Agravo pela via instrumental?

iii) O que deve vir antes, o exame da regularidade documental ou da URGÊNCIA alegada? O exame da regularidade documental, pois, faltando um documento obrigatório, o AI será inadmitido. Em não havendo URGÊNCIA, o relator converterá o AI em Agravo Retido, devendo retornar à primeira instância.

iv) Contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento cabe AI?

v) Art. 557, § 1o-A, do CPC – Aplicável ao AI? Não é aplicável ao AI, pois não haveria a aplicação do contraditório.

vi) Documentos (Art. 525 do CPC): é possível a apresentação posterior à interposição? Faltando documento obrigatório, o recurso deverá ser inadmitido; se for documento facultativo, o tribunal abrirá prazo de cinco dias para que se juntem esses documentos aos autos (que serão identificados pelo Relator em sua decisão); se não forem juntados, o recurso será inadmitido.

vii) Um só recurso e duas decisões: Possível? Consultar decisão Ministra Nancy Andrighi. O STJ entende ser possível.

viii) O AI em Mandado de Segurança. Cabível. Vejamos a orientação fixada pela Súmula 622 do STF x Lei 12.016/09. Súmula 622, STF - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

ix) Atenção para os processos alcançados pelo Art. 109, II, da CF/88.

Aula 28 – 11/11/14

1. Conclusões sobre o Agravo (com procedimentos específicos em Tribunais)

Do Agravo Legal Interno (Art. 557, § 1o) - ocorre dentro do próprio Tribunal; nomenclatura cunhada pela doutrina, pois não está previsto com esse nome no CPC. Somente caberá quando o Relator julgar o recurso aplicando o Art. 557, caput e § 1o-A.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente (entenda-se negar provimento), prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Remessa dos autos P.I. Sent. Apel. (...) para o Tribunal |--------------------|----------------------|-----------------|---------------|---------------- ---------

Gab. do Desemb. Relator Intimação |--------------------|----------------------------------|---------------|---------------------- --------- Decisão monocrática Agravo Legal pelo Relator, com base Interno na técnica prescrita no art. 557, caput e § 1o-A, CPC

------------|---------------------------- Retorno dos autos ao Gab. do Relator

Duas decisões possíveis:

(i) o qual poderá RECONSIDERAR a decisão anterior, prolatando nova monocrática, sendo facultado à outra parte agravar dessa nova decisão.

(ii) poderá, por outro lado, manter a decisão monocrática, proferindo RELATÓRIO e VOTO, conduzindo o feito ao ÓRGÃO COLEGIADO.

Do Agravo Regimental Interno

* É o mesmo procedimento do Agravo Legal Interno.

Do Agravo previsto no Art. 544 do CPC (ou Agravo nos próprios autos)

• Denominado pela doutrina de Agravo “mutante”. • Súmula 182, STJ - É inviável o agravo do Art. 545 do CPC

que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Aula 29 – 17/11/14

1 – Conclusão do tema Agravo

2 – Dos Embargos Infringentes

REsp |------------------------|----------------------------------------------------------- P.I. F 0 E 0 STJ F 0E 0 REsp repetitivo ou F 0 E 0 STF F 0E 0 RE com repercussão geral reconhecida

Presidência P.I. Sent Apel Acórdão REsp/RE ou Vice- Presid. |--------------------|--------------|---------------|-----------------|------------------------ |

Suspensão de processamento Exame de admissibilidade do REsp ou do RE, em razão da negativo F 0D F existência de recurso especial F 0D F repetitivo / recurso extraordinário com repercussão geral.

* Cabe Agravo Regimental em caso de Suspensão de processamento de REsp ou RE, em razão da existência de recurso especial repetitivo / recurso extraordinário com repercussão geral.

Embargos Infringentes

CAPÍTULO IV DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

* Em grau de Apelação =

Aula 30 – 18/11/14

* Conclusões acerca dos Embargos Infringentes

(i)

P.I. Ag. Retido Sent. Acórdão |----------------|-------------------------|------------------|-----------------|-------------- -------| Decisão Interloc. (10 d.) Apelação Rejeitando a Preliminar Prescrição de Julg. do Ag. Retido

(ii)

Acórdão

P.I. Sent. 2 pedidos ED EI (?) |----------------|-----------------|------------------|--------------|---------------|--------- ------| Apel. Acórdão 3 pedidos 1 pedido, por maioria

* A lei 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança – veda a interposição dos Embargos Infringentes no âmbito de Acórdão do Mandado de Segurança.

(iii)

P.I. Acórdão EI |--------------------------|--------------------------------|----------------------------- (i) juízo rescindendo

(ii) juízo rescisório Procedência por maioria

* A divergência deve estar na conclusão, em regra.

* A divergência poderá ser qualitativa ou quantitativa.

* A divergência deve estar na conclusão do voto.

* O problema dos embargos infringentes e a sentença proferida em embargos à execução.

* A relação dos embargos infringentes com o recurso especial / extraordinário.

Aula 31 – 24/11/14

* Prova

Aula 32 – 25/11/14

1) Do Recurso Ordinário Constitucional 2) Do Recurso Especial

Do Recurso Ordinário Constitucional (Arts. 102, II, e 105, II, da CF/88)

i) Mandado de Segurança de competência originária do STJ:

P.I. Liminar Inform. Parecer Acórdão |----------------|-----------------|------------------|------------------|--------------------- --------- | (Denegação F 0 E 0 ROC F 0E 0 STF)

(Concessão F 0E 0 RE F 0E 0 STF) (Concessão em parte F 0E 0 ROC F 0E 0 impetrante)

F 0E 0 REsp F 0E 0 Faz. Pública)

ii) Mandado de Segurança de competência originária dos TJ/ TRF:

P.I. Liminar Inform. Parecer Acórdão |----------------|-----------------|------------------|-------------------|-------------------- -------

| (Denegação F 0E 0 ROC F 0E 0 STJ) (Concessão F 0E 0 REsp F 0E 0 STJ) (Concessão em parte F 0E 0 ROC ou

REsp)

iii) Ações de Competência da Justiça Federal (Art. 109, II, c/c Art. 105, II, CF):

P.I. (...) Decisão (...) Sentença ROC F 0 E 0 STJ

|----------------|-----------------|------------------|-------------------|-------------------- -------

| | AI -------------------------------------> STJ

* O Recurso Ordinário, cabível contra sentença que envolva de um lado Município ou pessoa residente no País e Estado estrangeiro ou organismo Internacional, também é conhecido como recurso “per saltum”, pois passa diretamente do juízo de primeiro grau (na esfera federal) para o STJ.

Aula 33 – 01/12/14

* Estrutura do STJ

PLENO |

CORTE ESPECIAL |

----------------------------------------------------------------------------------- -------------- | | | Primeira Segunda Terceira Seção Seção Seção | | | ------------- -------------- ----------- | | | | | | 1a T 2a T3a T4aT 5a T 6a T

(PÚBLICO) (PRIVADO) (PENAL)

* Ver Súmulas do STJ: 5, 7, 13, 83, 86, 98, 115, 123, 126, 316, 320, 418.

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