Avaliação do dano moral - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
verde_amarelo
verde_amarelo4 de Março de 2013

Avaliação do dano moral - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

PDF (393.0 KB)
14 páginas
610Número de visitas
Descrição
Apostilas de direito sobre o estudo da avaliação do dano moral, responsabilidade civil o dano moral, reparação dos danos morais, escopo do dano moral.
20pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 14
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo

A AVALIAÇÃO DO DANO MORAL

INTRODUÇÃO

A temática do dano moral, dada a sua complexidade, e considerados os bens e valores que lhe dizem respeito, recebeu, ao longo da trajetória percorrida pela teoria do Direito, as mais variadas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais.

Hoje, não mais se discute acerca da necessidade de reparabilidade dos danos causados aos direitos da personalidade, ou seja, da pessoa humana.

Mas, permanece nebulosa a questão da fixação do valor indenizatório. E poucos são os que se atrevem a enfrentar diretamente, de forma sistemática, o caminho a ser percorrido e o Perito- Contador se ver na questão, pois o laudo técnico é de sua responsabilidade, na qual irá auxiliar o Magistrado na lide.

Nesse trabalho – o dano moral e os critérios para a fixação do quantum reparatório pelo Judiciário –, parte-se da percepção da crise e esgotamento dos modelos ofertados pelo valor simbólico e pela fixação legal, que não oferecem satisfatória resposta, e da necessidade de se estabelecer um balizamento capaz de proporcionar ao Magistrado o caminho a ser trilhado na árdua tarefa que, hoje, a legislação nacional lhe impõe de quantificar a dor e o sofrimento humanos.

A discussão a respeito do quantum indenizatório é plenamente justificada ante as dificuldades encontradas pelos nossos julgadores em estabelecer, com segurança, o valor da condenação, de forma a atender com propriedade à multifacetada função da reparação do dano moral, diante da total impossibilidade de fixação de uma fórmula matemática capaz de observar fielmente os valores a que cabe ao dano.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO MORAL

docsity.com

Em princípio, toda pessoa, seja natural ou jurídica, é responsável pelos atos por ela praticados capazes de ensejar reflexos jurídicos.

No momento em que a sociedade organizada, almejando o seu desenvolvimento e bem-estar, passou a impor determinadas condutas aos seus integrantes, a estes aplicando penalidades correspondentes às infrações praticadas, surgiu a responsabilidade civil.

O princípio da responsabilização do autor da injúria, injustiça, lesão, ofensa ou dano aparece nos mais remotos textos legais dentre os babilônicos, gregos, romanos, germanos e astecas. Portanto, a responsabilidade civil é resultado evolutivo das diversas formas de reparação utilizadas no decorrer da História.

A origem da responsabilidade civil, ensina-nos CARLOS ALBERTO BITTAR, "está no desvio de conduta. Ou seja: a teoria da responsabilidade civil foi edificada para alcançar as ações praticadas em contrário ao direito. Com efeito, das ações que interessam ao direito, umas são conformes, outras desformes ao respectivo ordenamento, surgindo, daí, os ‘atos jurídicos’ de um lado, e os ‘atos ilícitos’, de outros. Entende-se, pois, que os atos ilícitos, ou seja, praticados com desvio de conduta – em que o agente se afasta do comportamento médio – devem submeter o lesante à satisfação do dano causado a outrem."

Por sua vez, CRETELLA JR. afirma serem pressupostos da responsabilidade: "a) aquele que infringe a norma; b) a vítima da quebra: c) o nexo causal entre o agente e a irregularidade; d) o prejuízo ocasionado – o dano – a fim de que se proceda à reparação".

Dessa forma, a demonstração de que o resultado adveio da atuação do lesante como seu efeito ou conseqüência induz à responsabilidade.

Assim, havendo dano produzido injustamente na esfera alheia, surge para a vítima o direito à reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. Isso porque as ações ilícitas ou contrárias ao direito que atinjam bens ou valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais e exigem da Leirestauração do equilíbrio rompido.

docsity.com

A responsabilidade civil por ato ilícito está prevista em nossa Lei no art. 159 do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Portanto,o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha feito concessões à responsabilidade objetiva, que independe da comprovação daquela. Cabe ressaltar que a culpa, em sentido lato, engloba tanto o dolo como a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia).

3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

No entanto, predominou a tese da plena reparação dos danos morais, entendendo-se que as hipóteses legais contidas no código cuidavam de exceções à regra geral e não de casos taxativos.

Em 1916, entrou em vigor o código Civil que, fiel às suas origens, de influência incontestavelmente francesa e, face às divergências a respeito do tema, optou por omitir qualquer disposição legal expressa nesse sentido.

A reparação Civil via-se inibida pela regra geral contida nos artigos 159, 1.059 e 1.060 do código Civil, que não se referiam expressamente aos danos extrapatrimoniais, daí acarretando a resistência da doutrina e da jurisprudência.

Verifica-se ainda que, da análise dos dispositivos do código Civil que dispõem sobre a liqüidação das obrigações decorrentes de atos ilícitos, não encontramos menção expressa às parcelas referentes ao dano extrapatrimonial sofrido pela vítima (artigos 1.537 à 1.553), somente o artigo 1.543, referente à restituição por equivalente, em caso de não mais existir a coisa, menciona o preço de afeição, como uma hipótese típica em que é aceito o dano extrapatrimonial.

Por fim, o artigo 1.553 admite a reparação por arbitramento em casos não previstos no capítulo referente à liqüidação das obrigações resultantes de atos ilícitos.

docsity.com

Como forma de superar os problemas existentes acerca da reparabilidade do dano moral face a prevalência das posições restritivas, como veremos adiante, e a timidez do código Civil no tratamento dado ao tema, sobrevieram leis específicas regulando a matéria.

"Artigo 181 - Além do que for devida pelo prejuízo patrimonial, cabe reparação pelo dano moral, moderadamente arbitrada".

"Artigo 182 - Não ocorrendo prejuízo patrimonial, ou sendo insignificante, será o autor do ato lesivo condenado a pagar soma em dinheiro, nos termos do artigo anterior".

4. CONCEITO, FUNDAMENTO E ESCOPO DO DANO MORAL

Pressuposto da responsabilidade civil, o dano, é qualquer lesão experimentada pela vítima em seu complexo de bens jurídicos.

Alguns dos bens da vida e valores integram o patrimônio da pessoa, outros, a própria personalidade desta. Sendo estes últimos essenciais e indisponíveis, manter a sua integridade é direito que o ordenamento jurídico não pode negar aos seus tutelados(físico e jurídica).

Assim, a inclusão do dano de cunho moral no conceito se justifica na concepção de que se devem resguardar todos os interesses legítimos dos titulares de direitos, tanto os patrimoniais como os extrapatrimoniais, sancionando-se, por conseqüência, todas as transgressões havidas na prática, qualquer que seja a lesão.

CARLOS ALBERTO BITTAR, a respeito, assim conceitua:

"Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim,

docsity.com

sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado."

Como se vê, o dano moral ocorre na esfera da subjetividade, ou no plano dos valores da pessoa enquanto ser social, e deriva de práticas atentatórias à personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral.

Assim, tem-se que os prejuízos experimentados pelas pessoas, físicas ou jurídicas, que não constituam dano material, ou de cunho eminentemente econômico, podem caracterizar o dano moral. Poder-se-ia, então, afirmar, de maneira ampla, que o dano moral é aquele que se manifesta na ofensa ao patrimônio ideal da pessoa.

4.1. O FUNDAMENTO DA REPARAÇÃO

A razão maior da imposição do dever de indenizar o dano moral em tudo se identifica com aquela à qual se submete a reparação do dano material, ante a premissa que alicerça a responsabilidade civil: o princípio geral da obrigação de não lesar .

O traço diferencial entre a reparação do dano de cunho econômico e a do dano moral reside no fato de que a sanção afeta ao segundo não se resolve em indenização, porque não há o retorno ao status quo anterior à ofensa. A reparação, nesse caso, não é de cunho satisfativo, enquanto que, diante do dano patrimonial há indenização propriamente dita, pois ocorre a eliminação do prejuízo e das conseqüências da conduta lesiva.

Divide-se ela em três aspectos distintos: compensatório, sancionador e pedagógico.

O primeiro repousa – atualmente com larga mansidão – na necessidade de minimizar os sacrifícios suportados por força dos danos ocorridos ou, quiçá, de reconstituir a situação pessoal.

docsity.com

Tem-se que o fim almejado pela reparação do dano moral não é o de reparar, em sentido literal, a dor, pois, esta, a toda evidência, não tem preço; mas, fundamentalmente, aquilatar o valor compensatório apto a amenizar.

A toda evidência, portanto, a dor não é paga, assim como os sentimentos e os sofrimentos pouco se amenizam; entretanto, o ofendido necessita de meios para se recuperar.

Alguns doutrinadores acreditam que com a prestação pecuniária o que se visa não é diretamente extinguir a dor com a aplicação de um preço ou antídoto; não é extraí-la pondo-lhe no lugar a moeda, como ficou esclarecido. O que se faz é outra coisa, é procurar para o lesado um conjunto de sensações agradáveis, motivo de satisfação e de emoções, segundo a sua inclinação e o seu temperamento, de sorte a criar condições que, se não chegam a suprimir o sentimento de pesar, de certo podem atenuá-lo, tornando-o mais suportável e menos prolongado.

Assim é que, para se minguarem ou amenizarem os sofrimentos, os sentimentos, busca o Direito propiciar ao ofendido o meio adequado e plausível para que se recomponha da dor sofrida. Mas tal "remédio" custa dinheiro, a ser bancado pelo ofensor.

Mas, em verdade, prevalece o entendimento de que o mecanismo protetor da norma geral, que impõe o ressarcimento ou a reparação e caracteriza-se por sua natureza mista: de um lado compondo danos, de outro impondo certa sanção, pois o próprio dever de indenizar representa obrigação imposta em função do ato ilícito.

Finalmente, o terceiro aspecto – o pedagógico – volta-se não só para o ofensor, mas, também, para toda a sociedade.

Com efeito, a simples possibilidade de condenação na reparação do dano moral, não se pode negar, produz efeitos pedagógicos em relação ao que praticou a ofensa à medida que desestimula a reincidência e alerta a coletividade sobre o resultado negativo da conduta reprovável – quem descumprir o dever de não praticar conduta capaz de provocar no outro a dor moral será punido. Isso, sem dúvida, traz como resultado a diminuição das violações.

docsity.com

Tem-se, assim, que, a reparação do dano, notadamente o moral, é multifacetada, apesar de num primeiro momento prevalecer o seu aspecto individualista.

Pode-se vislumbrar que a teoria da reparação civil do dano moral, de modo geral, está calcada em funções de defesa de interesses individuais, a exemplo dos direitos da pessoa, mas sem se desconectar, em momento algum, do escopo maior de servir como instrumento de proteção aos interesses da coletividade. Doutrinadores claramente afirmam que a evolução da teoria se dirige ao engajamento contínuo de elementos sociais na reparação de danos, inclusive quanto à definição das respostas ao agente destes causador.

5. O QUANTUM REPARATÓRIO

A dor e o sofrimento impedem que o homem exerça de forma plena o seu direito inalienável à vida. O direito, enquanto instrumento de justiça, não ignora as ofensas capazes de ocasionar a ruptura dessa plenitude, seja na esfera material, seja na esfera moral.

A dignidade da pessoa, os seus sentimentos de estima e a sua luta pela realização existencial devem merecer o devido respaldo por parte dos operadores do Direito. Assim, os danos que a ela afetem podem e devem ser minimizados com a reparação autônoma, haja vista que o exame da disciplina legal vigente em nosso País revela, sem margem à dúvida, os casos em que ocorrem.

Tema da maior complexidade, e tarefa das mais árduas, é a fixação do quantum reparatório para o dano moral pelo Judiciário. Mas, a nossa Lei Maior impõe a indenização, a exemplo do direito comparado, de maneira a possibilitar ao lesado a compensação econômica.

Entretanto, é preciso lembrar sempre que a reparação pecuniária do dano moral não indeniza de maneira satisfatória – e nem poderia – a agressão íntima sofrida pelo ofendido.

5.1. Estágios e sistemas da fixação

Quanto aos sistemas de aferição do quantum reparatório postos pelo Direito, divide-os a doutrina, em face do dano moral, em: sistema tarifário e sistema aberto.

docsity.com

No primeiro – tarifário –, o valor da indenização se encontra predeterminado. Nesse caso, cabe ao Magistrado, tão-somente, aplicá-lo ao caso concreto, atentando para os limites fixados para cada situação.

No segundo – aberto – , ao Juiz é atribuída a competência para estabelecer o valor indenizatório, de forma subjetiva e correspondente à possível satisfação da lesão experimentada pela parte. Esse o sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico, malgrado as disposições contrárias.

5.2. Imposição de limites legais e o prudente arbítrio do juiz

No Brasil, atualmente, ainda se discute doutrinariamente se o valor da indenização deve respeitar limites mínimo e máximo fixados legalmente, a exemplo do que estabelece a Lei de Imprensa, ou deve ser entregue, como quer a lei, ao arbítrio prudente do Magistrado, a este cabendo estimar livremente o quantum, verificadas as particularidades do caso concreto.

Incorpora a defesa da fixação dos limites legais JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA, que assim conclui sua tese a respeito:

"Em suma, por suas peculiaridades, a indenização do dano moral puro se configura como pena pecuniária, ou multa; é pena civil. Enquanto tal, está sujeita ao princípio da legalidade das penas, conforme se acha expresso na CF: não haverá nenhuma pena ‘sem prévia cominação legal’ (art. 5º, XXXIX).

"Reduz-se, pois, a um falso problema a dificuldade de estimar a indenização do dano moral . É que, por ter a natureza de pena civil, não pode essa sanção ser criada na hora, depois de ocorrido o fato danoso. Não cabe ao juiz, mas ao legislador, estabelecer os seus limites máximos e mínimos e, para isso, o legislador nunca teve dificuldade alguma. Basta consultar o CP para comprová-lo de imediato. E constando de lei a pena pecuniária, nunca teve nenhum juiz dificuldade maior em ajustá-la a cada caso concreto, graduando-a segundo os fins que lhe são próprios, mas dentro dos limites e critérios previamente fixados pelo legislador."

docsity.com

A cada dia, ganha corpo na doutrina e na jurisprudência, o quantum compensatório, a título de dano moral, deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento e tirocínio, a extensão da lesão e o valor cabível que a esta corresponda. E, conforme bem recomenda o STJ "[...] deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade e eqüidade, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso concreto [...]".

Assim, o valor preestabelecido a melhor alternativa de se realizar a justiça – até porque tentar colocar a questão em termos legais objetivos seria tarifar a dor, hipótese que é absurda. Não vejo como alguém, em sã consciência, possa acatar uma tabela a ser observada diante da aflição humana. Se os interesses subjetivos de cada vítima são distintos, mostrando-se díspares os efeitos dos danos causados, como, então, seria possível tarifar a indenização em vala comum de valores pecuniários? Tal tabela de valores indenizatórias representaria mais uma oportunidade para se fazer presente a deplorável cultura, arraigada e difundida no meio social, notoriamente tendenciosa a que se limite direitos sempre "por baixo". Além disso, não se estaria, também, a igualar realidades desiguais, fruto maior da injustiça.

5.3. O valor moderado e a exacerbação da sanção pecuniária

Na busca da fórmula ideal, questiona-se, também, sobre a possibilidade de exacerbação da sanção pecuniária ou a adoção de valores moderados.

CARLOS ALBERTO BITTAR, posiciona-se em franca defesa da exacerbação da sanção pecuniária como fórmula ideal, prestigiando a teoria do valor de desestímulo. Nesse sentido, assim se expressa:

"Ora, num momento em que crises de valores e de perspectivas assolam a humanidade, fazendo recrudescer as diferentes formas de violência, esse posicionamento [o da condenação em quantia significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante] constitui sólida barreira jurídica a atitudes ou a condutas incondizentes com os padrões éticos médios da sociedade. De fato, a exacerbação da sanção pecuniária é fórmula que atende às graves conseqüências que de atendados à moralidade individual ou social podem advir. Mister se faz que imperem o respeito humano e a consideração social, como elementos necessários para a vida em comunidade"(p. 233).

docsity.com

Os mais radicais no combate à fixação de valores elevados para a reparação moral, e também defensores do estabelecimento legal de limites indenizatórios, argumentam que a conseqüência danosa da rápida mudança de um sistema que amparava a quase irresponsabilidade por danos morais, para um sistema que perigosamente vem procurando se aproximar dos padrões norte- americanos é a distorção total do instituto da reparação em estudo, em razão do que criticam duramente a teoria do valor do desestímulo preconizada.

Portanto, é exigência social que o juiz, com seu pronunciamento pedagógico, faça enxergar ao ofensor a gravidade de sua atuação, levando-o à consciência de que reiterações futuras lhe poderão custar ainda mais.

Diante de sua condenação, aquele que irresponsavelmente se conduziu não poderá, jamais, concluir que sua conduta reprovável tenha sido compensadora, porque os ganhos com ela obtidos foram superiores à indenização por ele paga, pois, aí, veria razão maior para persistir nas suas distorções de comportamento.

A nossa jurisprudência ainda é tímida, talvez em face da realidade econômico-social do País, pois, diante de uma sociedade que margeia a miserabilidade, qualquer valor situado acima do mínimo necessário à sobrevivência humana já é visto como demasiado. Com efeito, condenar um trabalhador que aufere salário mínimo a pagar indenização em valor pouco acima deste já seria um disparate. No entanto, a mesma quantia seria motivo de escárnio por parte do ofensor mais abastado.

Assim é que o remédio a ser aplicado há de se compatibilizar com a situação econômica do lesante, sob pena de se fazer da lei letra morta.

5.4. O trabalho de lapidação levado a efeito pelo juiz

Deve o juiz, ao estimar o valor, determinar um ponto a partir do qual exercerá sua avaliação. Seu trabalho, na verdade, assemelha-se ao da lapidação de uma pedra de inestimável valor, onde a força mal empregada é capaz de arruinar todo o resultado pretendido.

docsity.com

Já sinaliza a jurisprudência, que o ponto de partida, esse primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor pedido pelo ofendido, que, em tese, num primeiro momento, obviamente, seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir – diga-se de passagem, presente no mais civilizado homem ferido moralmente –, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, afastando, de pronto, a possibilidade de sucesso de quaisquer especulações desonestas que se evidenciem por parte daqueles que pretendem se ver compensados, pois deve haver comedimento, como forma de impossibilitar que o instituto seja transformado em mera fonte de enriquecimento.

A orientação dada pela doutrina e jurisprudência no momento é no sentido de que o julgador há de considerar, em princípio: a extensão e gravidade do dano, as circunstâncias (objetivas e subjetivas) do caso, a situação pessoal e social do ofendido e a condição econômica do lesante, na busca de relativa objetividade com relação à satisfação do direito atingido, preponderando, como orientação central, a idéia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. Tudo isso analisada as circunstâncias concretas do caso, à luz da prudência e razoabilidade.

As sutilezas que ressaltam em cada caso concreto, não permitirão, sem dúvida, que se alcance, em situações aparentemente semelhantes, resultados uniformes, o que, inexoravelmente, poderá fomentar a argumentação adotada pela corrente defensora da tabela de valores, pois alguns de seus expoentes pretendem valorar tal aspecto, sob o fundamento da uniformidade das decisões, como fator de segurança jurídica. Mas, essa argumentação se dissolve no contexto em que inserida, pois, o que se persegue, afinal, é a ideal realização da justiça.

NOTA IMPORTANTE: Muitos juizes arbitram o valor da indenização por Dano Moral baseado na Lei de Imprensa n.º 5.250/67, arts. 49 a 53, que estipula nesse caso o valor de até 200 SM.

6. PESSOA JURÍDICA E O DANO MORAL.

docsity.com

Não havendo mais nenhuma dúvida a respeito da obrigatoriedade de indenização por danos morais à pessoa física, surge uma outra grande discussão paralela sobre a possibilidade da pessoa jurídica situar-se no pólo ativo de uma ação por danos morais.

As pessoas jurídicas, a exemplo das pessoas físicas ou naturais, também possuem bens patrimoniais e extrapatrimoniais. Dentro dos bens patrimoniais, nem todos são corpóreos, como as máquinas, instalações, materiais de escritório, etc. Também existem os bens patrimonais incorpóreos, que cada vez mais vêm aumentando sua participação no patrimônio total das pessoas jurídicas. São inúmeros os exemplos de empresas em que a grande parte do seu patrimônio é composto por bens imateriais. Em muitos casos, somente o nome vale bilhões de dólares (Coca-Cola, Marlboro, Nike, etc).

Obviamente esse patrimônio imaterial não cai do céu. Ele é resultado da tradição, qualidade dos produtos, eficiência organizacional, pontualidade nos pagamentos, etc. Muitas vezes é resultado de maciços investimentos em imagem, realizado por campanhas sistemáticas de propaganda.

Não há dúvida que esses fatores agregam substancial valor à empresa, e não são raros os exemplos de empresas que valem bilhões mas possuem pouco patrimônio material. Essa regra é válida tanto para as gigantescas corporações multinacionais quanto para o pequeno comerciante de esquina.

Além de possuir bens patrimoniais, é indiscutível que as pessoas jurídicas possuem também bens extrapatrimoniais como a credibilidade, reputação, confiança do consumidor, etc., todos ligados à sua honra subjetiva. Dependendo do grau da lesão a esses bens, uma empresa pode ser levada até à bancarrota, especialmente se ocorrer num mercado aberto e de grande concorrência.

Todos aqueles que negam que a pessoa jurídica porssa sofrer dano moral partem do pressuposto evidente e incontestável de que a mesma não é um ser vivo, portanto não sofrem padecimentos espirituais.

Seriam, pois, assim, para os efeitos dos danos morais, as pessoas jurídicas meras abstrações, não tendo mais vida que a que lhes é emprestada pela inteligência ou pelo direito. Seriam vivas

docsity.com

apenas para os juristas que lhes não podem comunicar, ao corpo, o quente calor animal e a divina chama da alma, não tendo, pois, capacidade afetiva ou receptividade sensorial.

Mas se não sofrem dano moral, como dizem, de que natureza seriam os danos cometidos à sua honra objetiva, como o bom nome, a imagem, a reputação, e o conceito que as pessoas jurídicas desfrutam na sociedade?

A saída encontrada pela maioria dos que negam o dano moral da pessoa jurídica é a utilização da tese da indenização do dano patrimonial indireto, ou seja, indeniza-se somente se ocorrer um dano patrimonial. O absurdo dessa tese é associar um primeiro fenômeno a ocorrência de um segundo, de forma a anular esse primeiro fenômeno. Assim, o dano moral na verdade nunca é considerado, pois o que se indeniza é tão somente o dano patrimonial. Relembrando aquele velho slogan repetido por comerciantes ambulantes, é o mesmo que dizer "mulher bonita não paga, mas também não leva!". Significa que se a mulher for bonita, pode levar a mercadoria de graça, desde que pague, mas se a mulher for feia...

Essa tese encontra uma grande dificuldade em explicar o dano moral a uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, como as associações beneficentes, fundações, clubes, organismos internacionais, governos, etc. Ficariam essas pessoas absolutamente desprotegidas pelo direito somente porque não visam ao lucro, e seus agressores poderiam ficar absolutamente tranqüilos, sem medo de serem obrigados a indenizar ou de serem punidos por suas atitudes anti-sociais?

No próprio ordenamento constitucional podemos observar que o dano moral às pessoas jurídicas é perfeitamente cabível, pois os incisos V e X ,do artigo 5º da Constituição Federal prescrevem que:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

docsity.com

É interessante notar que no inciso X não existe qualquer distinção entre pessoa natural ou jurídica, o que desautoriza qualquer tentativa de fazê-lo.

Negar esses princípios seria deixar as pessoas jurídicas à mercê de toda espécie de abusos e violações aos seus direitos que nem sempre são de ordem patrimonial.

A tendência atual é considerar que todas as pessoas, tanto as físicas quanto as jurídicas, possuem honra objetiva que devem ser tutelada pelo direito, independentemente da ocorrência de danos patrimoniais.

Não há como negar que mesmo as pessoas jurídicas possuem um conceito social baseado em valores estabelecidos pela própria sociedade, como por exemplo, a respeitabilidade, a confiança, a reputação, a honra, e até mesmo a afetividade que as pessoas mantêm em relação a elas. Mas também não há como negar que qualquer ataque a esse patrimônio ideal, por maior que seja esse ataque, não tem o poder de produzir dor moral, muito menos dor psíquica, pois falta à pessoa jurídica vida orgânica. Nenhuma pessoa jurídica é um ente biológico, mas um sistema organizacional criado pelo próprio homem em sociedade.

Assim, ficamos em uma situação aparentemente sem saída: por um lado não podemos negar que a pessoa jurídica possui valores morais que devem ser tutelados pelo direito, mas de outro lado ficamos sem possibilidade de aplicação da indenização por danos morais ao ofensor, uma vez que esse tipo de indenização tem um objetivo muito restrito que é mitigar e compensar a dor, e a dor não pode ser sentida pela pessoa jurídica pela ausência de um substrato biológico.

docsity.com

comentários (0)
Até o momento nenhum comentário
Seja o primeiro a comentar!
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Docsity is not optimized for the browser you're using. In order to have a better experience we suggest you to use Internet Explorer 9+, Chrome, Firefox or Safari! Download Google Chrome