Cautelar Processo Civil - Exercicio - Direito, Exercícios de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
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verde_amarelo4 de Março de 2013

Cautelar Processo Civil - Exercicio - Direito, Exercícios de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

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Apostilas e exercicios de direito sobre o processo cautelar civil, perguntas e respostas.
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1)Qual a dependência do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia?

Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc.

Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar.

O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O processo pode existir sem o cautelar e nada do que neste for decidido tem reflexo sobre aquele, salvo se for acolhida a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

2)Diferencie Ação Cautelar de Processo Cautelar e medida Cautelar.

A ação cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado.

Processo cautelar é o instrumento, o método, pelo qual vai atuar a jurisdição.

Medida cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente.

3)Explique quais são os requisitos específicos da Medida Cautelar?

Fumus boni iuris, ou seja, da fumaça do bom direito, relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida. Ao propor uma ação, o autor tem de fundamentá-la de modo a levar o juiz à conclusão de ser ele o titular do direito material postulado.

Periculum in mora (perigo na demora), pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pelo requerente, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo da lesão.

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4) Quais as características das Medidas Cautelares?

a) instrumentalidade: o processo cautelar tem por escopo garantir a efetividade do processo principal.

b) Provisoriedade: toda medida cautelar é provisória.

c) Revogabilidade: a medida cautelar é revogável.

d) Autonomia: depende no plano da existência do processo principal, a medida cautelar goza de autonomia técnica.

e) Modificabilidade: é possível sua modificação, a qualquer tempo como previsto no artigo 807 cpc. Mas a modificação de que ??

f) Fungibilidade: nos termos do artigo 805 do cpc. Poderia ter explicado o que consite a fungibilidade

5) Explique sucintamente o procedimento comum do Processo Cautelar, (definindo os legitimados) e competência.

Tanto autor como réu do processo principal podem requerer medida cautelar (legitimidade ordinária). Basta demonstrar a plausibilidade de seu direito e a possibilidade de dano em razão da demora para o desfecho do processo principal, que a medida poderá ser deferida, sendo irrelevante o pólo no qual figure ou venha a figurar o requerente.

Ressalta-se que no processo cautelar, à semelhança do que ocorre nos processos de conhecimento e execução, também há legitimação extraordinária. Assim, aquele que detém legitimidade extraordinária para o processo principal terá também para o processo cautelar.

O critério para fixação da competência para a ação cautelar é funcional. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal (art. 800 cpc).

Estando já em curso o processo principal, nenhuma dificuldade se apresenta para determinar a competência para processar e julgar a medida incidente. A distribuição é feita por dependência

ao processo principal. A competência é absoluta e improrrogável.

No caso de medida preparatória ou antecedente, é preciso fazer um prognostico quanto á competência para a ação principal e, determinada esta, por conseqüência se determina a da cautelar. Geralmente o juiz que conhece da medida cautelar fica prevento para a ação principal, salvo se a cautelar, em razão de urgência, tiver sido ajuizada perante juiz incompetente.

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Em casos emergências, admite-se propositura da ação cautelar no juízo do local onde esta o bem que se quer proteger. Na hipótese, não ocorre a prevenção, tanto que, afastada a situação de risco, o juízo que deferiu a medida remete os autos ao juiz competente.

Se a medida incidente tiver de ser requerida após a interposição de recurso no processo principal, competente para dela conhecer será o tribunal ao qual couber o julgamento do recurso art.800 § único cpc. Pouco importa se os autos já subiram ou não ao tribunal interposto o recurso a medida será requerida diretamente ao tribunal.

6) Qual a característica da sentença do processo cautelar?

Seja terminativa ou definitiva, desafia recurso de apelação, cujo o fenômeno é meramente devolutivo art.520, IV , cpc.

7) Quais as possibilidades de modificação e revogação da medida cautela?

O deferimento da medida cautelar tem como pressuposto o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, verificados com base numa cognição sumaria e provisória. Alterados um desses pressupostos, a medida pode ser revogada.

A modificação do provimento cautelar consiste em substituí-lo por outro que seja menos gravoso para o requerido, porem adequados para evitar a lesão ou repará-la integralmente (art.805, cpc). Em razão da possibilidade de modificação, diz-se que a medida cautelar tem a característica da fungibilidade.

8) Quais os prazos de efetivação da medida cautelar e da propositura da ação principal?

Na cautelar a relação processual inicia-se com a propositura da ação (art.263, cpc), através da petição escrita. Estando em termos a petição inicial (art.285 cpc), o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar (típico ou atípico), para no prazo de cinco dias, contestar o pedido, iniciando as provas que pretende produzir (art.802, cpc).

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Havendo pedido de liminar, cabe ao juiz apreciá-lo antes de determinar a citação do requerido. É o que o art.804, cpc possibilita ao juiz conceder liminarmente ou após justificação previa, a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz. Na hipótese de concessão antecipada da medida, pode o juiz determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória (contacautela). Da decisão que defere a antecipação da medida, cabe agravo de instrumento.

Concedida ou não a liminar, o requerido será citado, na forma e para fins do art.802. conforme disposto no parágrafo único desse artigo, o prazo de cinco dias para a contestação, mais precisamente para resposta, conta-se da juntada dos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida antecipadamente (liminarmente ou após justificação previa). De qualquer maneira, o prazo não ocorre sem a citação do requerido.

No prazo para a resposta, além de contestar o pedido, pode o requerido excepcionar o juízo ou juiz (exceção de incompetência, impedimento ou suspeição). Quanto à reconvenção, é incabível posto que o processo cautelar não admite discussão sobre o mérito.

Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, pelo requerido, como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (art.803), hipótese em que a lide será julgada antecipadamente.

Ocorrera também o julgamento antecipado da lide se, embora tenha o requerido contestado, não houver necessidade de produção de provas em audiência (arts.330 e 803, § único, a contrario sensu).

Havendo necessidade de prova será esta produzida, e só depois o juiz proferira sentença. Se a prova for oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento (art.803, § único cpc.).

A parte tem 30 dias para efetivar a medida cautelar depois da concessão pelo juiz

E a parte tem 30 dias a contar da efetivação da medida cautelar para propor o processo principal e se ambos os prazos não forem cumpridos a medida é revogada.

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