Codigo de Defesa do Consumidor - notas - Direito Civil, Notas de estudo de Direito do Consumidor. Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Codigo de Defesa do Consumidor - notas - Direito Civil, Notas de estudo de Direito do Consumidor. Universidade do Sul de Minas

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Código de defesa do consumidor para direito civil: artigos e explicações.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei 8078/90

A existência de uma lei específica protegendo os direitos dos

consumidores se deve a norma constitucional.

CR, art. 170 (ordem econômica) – O Estado deve promover a defesa

do consumidor.

A proteção ao consumidor é uma garantia constitucional e também um

direito fundamental.

O CDC está dentro do direito civil.

Atualmente, as mudanças na sociedade ocorrem com grande rapidez e

o Direito não consegue acompanhar o dinamismo da sociedade. Tendo isso em vista,

alguns defendem que não deve trabalhar com grandes Códigos abrangendo vários

assuntos, mas com Códigos isolados, com microssistemas como por exemplo Código de

Família, Código de Propriedade, etc.

No Brasil há um sistema misto, há grandes Códigos e também

microssistemas, entre estes, está o CDC.

Há divergências quanto á aplicação do CDC. Ele por ser um

microssistema deve ser aplicado apenas às relações de consumo e à todas as demais

relações?

Dentro do CDC há duas teorias, a maximalista que amplia o conceito

de consumidor e a minimalista que restringe este conceito. Mas nenhuma destas teorias

defendem que o CDC deva ser aplicado a toda e qualquer relação.

O CDC foi criado como o objetivo definido: o de proteger o

consumidor. Nem todas as relações travadas não dia-a-dia são relações de consumo.

Art. 4º do CDC: os princípios que regem a proteção ao consumidor

estão expostos no próprio Código do Consumidor:

1. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor: a lei afirma que numa

relação de consumo, o consumidor é vulnerável em relação ao fornecedor. Já que há

relação de desigualdade entre consumidor e fornecedor, o Código os trata desigualmente

como meio de se alcançar a igualdade material.

2. Princípio da Intervenção do Estado: Dirigismo Estatal; criação de

normas cogentes.

3. Princípio da Boa-fé e equidade: conduta leal.

4. Princípio da Transparência: o consumidor tem que ter condições de

conhecer todas as características do produto, do serviço, a maneira correta de utilizar,

acesso fácil á assistência técnica, informações quanto à periculosidade de certos

produtos (alguns produtos ou serviços oferecem riscos que são inerentes ao produto ou

serviço), as contra-indicações.

O CDC é formado por normas cogentes, normas que não podem ser

afastadas pela vontade das partes.

O Código do Consumidor traz normas de diversos ramos:

Administrativo; Civil (diz quais os direitos do consumidor, regula as relações de

consumo); Processual (o CDC traz algumas normas de caráter processual para facilitar a

defesa do consumidor, ex.: inversão do ônus da prova – art. 38, desconsideração da

personalidade jurídica – norma material e processual); Penal (o CDC prevê crimes nas

relações de consumo).

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Requisitos Subjetivos da relação de consumo:

Art. 2º Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire bens ou

serviços com destinatário final.

Art. 3º Fornecedor: pessoa física ou jurídica

Requisitos objetivos:

Tem haver com a relação em si, no sentido de que aquilo que está

sendo adquirido com destino final.

Há no CDC pessoas que são equiparadas aos consumidores para fins

de proteção. Pessoas que têm sofrido os efeitos de um vício ou defeito de um produto

ou serviço, mesmo não sendo destinatário final deste produto ou serviço. Ex.: A senta à

mesa como seu amigo e o celular de seu amigo explode. A é atingido pelos efeitos do

defeito do bem. A é portanto equiparado a consumidor.

Art. 6º - Direitos Básicos ou Fundamentais do Consumidor:

São a base do dos demais direitos. Todos os outros direitos do

consumidor decorrem destes.

II – Informação: o consumidor deve saber o que está consumindo, os

riscos do produto.

IV – o fornecedor não pode transmitir informações que o produto não

tenha condições de oferecer.

As cláusulas abusivas são proibidas. Foro de eleição é visto com

restrição.

Art. 51 do CDC – cláusulas abusivas.

V – Possibilidade de revisão contratual. A primeira parte do inciso

prevê a possibilidade de revisão mesmo sem fato superveniente.

VI – Reparação: relações de consumo: responsabilidade objetiva,

basta provar o evento e o dano para haver o dever de indenizar. Legitimação

extraordinária para defesa dos interesse do consumidor através das ações públicas.

Prevenção: só há prevenção se houver efetiva fiscalização quanto a

preparação, competência técnica, capacidade financeira, daqueles que vão preparar o

serviço ou produzir determinado bem. Em nosso país não há essa fiscalização .

VII – acesso aos órgãos judiciários. Com relação ao acesso à Justiça

se discute não somente o acesso aos órgãos como também a obtenção de uma decisão

dentro de um tempo razoável bem como uma decisão adequada. O Estado não oferece

ao consumidor a assistência técnica o que muitas vezes dificulta a aplicação do direito

material.

VIII – Regra processual: quem alega tem que provar. No CDC há

inversão do ônus da prova, o consumidor alega o dano e o fornecedor tem que provar. O

juíz é obrigado a inverter o ônus em dois casos: 1. verossimilhança da alegação dos

consumidor; 2. hipossuficiência não só financeira como também técnica. Nos demais

casos o juiz pode inverter não é obrigado.

Responsabilidade Civil:

No CDC houve o dano há o deve de indenizar. Isso nos remete à

Responsabilidade Civil, que se divide em:

1. Responsabilidade Civil Objetiva: é aquela onde a indenização é

devida independentemente de discussão de culpa.

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2. Responsabilidade Civil Subjetiva: é aquela em que necessariamente

vai haver a discussão de culpa ou dolo do agente. Evento (conduta) – dano – nexo de

causalidade.

No CDC, no que diz respeito a produtos, a regra é que a

responsabilidade civil é objetiva, havendo a relação de consumo e dela havendo um

dano, o fornecedor terá que indenizar.

A exceção a essa regra são os profissionais liberais. Neste tipo de

prestação de serviços, havendo dano, a responsabilidade é subjetiva (art. 14 do CDC).

A responsabilidade civil objetiva não significa que sempre haverá o

dever de indenizar, ela apenas dispensa a discussão a respeito da culpa, mas admite

cláusulas de exclusão do dever de indenizar, como no caso de culpa exclusiva da vítima

ou se ficar provado que o fornecedor não pôs aquele produto no mercado (Ex.: se eu

compro um tênis da Adidas pirata e o comerciante que me vendeu não tem condições

de me indenizar, a Adidas também não vai indenizar porque não foi ela quem colocou o

produto no mercado).

O CDC trabalha com a noção de produtos e serviços. É relevante a

diferenciação entre os bens duráveis e não duráveis tendo em vista o prazo para

reclamar. Bens duráveis são aqueles em que existe um tempo maior para sua utilização.

Ex. carro, geladeira, etc. Bens não duráveis são aqueles que tem um tempo curto para o

seu consumo. Ex.: caderno, caneta, sapatos, roupas, gêneros alimentícios, bens

perecíveis.

A prestação de serviço nos remete a obrigação de fazer. Temos

também obrigações de meio, quando você se compromete a usar todo o esforço, tempo

para que o resultado aconteça, e obrigações de resultado, quando você se compromete

com o resultado.

O contrato de transporte, embora elencado no CC é uma relação de

consumo e uma obrigação de resultado.

O CDC diferencia vícios de defeitos.

Os vícios e defeitos se aplicam tanto aos produtos quanto as serviços.

Os vícios relaciona-se com a qualidade, quantidade.

O defeito se revela quando o consumidor sofre um dano porque o

produto não respeitou as regras de segurança ou o serviço não observou estas regras.

A diferenciação entre um e outro será importante quanto aos prazos.

Estes para reclamação de vício é um e para reclamação de defeito e outro.

O CDC tenta proteger o consumidor de práticas abusivas e cláusulas

abusivas (propaganda enganosa).

O CDC traz no artigo 50, cláusulas abusivas:

Este artigo é um rol exemplificativo não é taxativo.

I – O contrato que tem uma cláusula abusiva, não vai invalidar o

contrato. No momento em que fizer um contrato, a pessoa não pode renunciar

previamente aos direitos do CDC. Eu entro contra o fornecedor se eu quiser. A renúncia

prévia é nula de pleno direito.

II – Nos casos de contrato em que eu posso ter de volta o que paguei e

devolvo o bem é só para os casos em que não consigo terminar de pagar.

III – Ainda com concordância de terceiro é nula. Ex.: quando eu

contrato com a seguradora, meu vínculo é com ela, eu vou portando tratar com ela.

O prazo conta-se a partir da nota fiscal e um ano é para o consumidor

final.

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Código de Defesa do Consumidor

• É uma garantia constitucional.

• Micro Sistema: - Consumidor

- Fornecedor

• Princípios

• Direitos Básicos

• Produtos e Serviços: que nos remetem aos institutos bens e

obrigações, que por sua vez nos remetem a noção responsabilidade civil, que pode ser

objetiva (regra) e subjetiva (exceção).

• Vícios – qualidade

• Defeitos – segurança - dano

• Esferas de tutela - Administrativa: órgãos e competência

- Civil: definição de direitos e prazos

- Criminal: definição de crimes

- Jurisdicional

• Cláusulas Abusivas e Práticas Abusivas

Uma das maiores preocupações do direito civil é impedir que as

pessoas abusem do direito. E o CDC não foge desta preocupação.

O seu artigo 51 traz diversas cláusulas abusivas e o artigo 39, práticas

abusivas. Essa relação dada pelo artigo é exemplificativa.

Cláusula abusiva tem um grau de concretude maior porque está no

contrato (pode ser contrato verbal, provadas as condições abusivas).

Somente a cláusula abusiva sra nula de pleno direito, o contrato

continua válido.

Exemplos que cláusulas abusivas, que são nulas de pleno direito:

• cláusula que importe em renúncia antecipada a direitos estabelecidos

no CDC. Ex.: abrir mão de inversão do ônus da prova; abrir mão de ressarcimento.

• cláusulas que transferem a responsabilidade.

• cláusula que obrigue a arbitragem.

• rescisão unilateral de contrato ou mudança unilateral.

Prática abusivas são atos que o fornecedor não pode praticar para

angariar o consumidor.

Exemplos:

• venda casada (obriga o consumidor a comprar outro produto).

• venda condicional: limitação de quantidade

• execução de serviço sem orçamento: a conduta do consumidor é

importante, porque se houve a execução significa que o consumidor consentiu que se

iniciasse o serviço. Aplica-se também aqui, a definição de prazo para conclusão do

serviço e o material a ser utilizado (quando for por conta do profissional).

• remessa de produtos sem autorização ou solicitação. Obs.: cortesia

faz parte da propaganda e não é proibida, desde que não haja vinculação.

Prazos para Reclamação

Defeitos – segurança

Vícios – qualidade

A única opção no caso de defeito é a indenização.

No caso de defeito o prazo é de cinco anos para pedir indenização, a

contar do dano.

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No caso de vícios do produto, o fornecedor tem trinta dias para

resolver o problema, depois há três opções para o consumidor:

• troca de um produto pelo outro;

• restituição do valor pago;

• abatimento no preço.

Se for vício de serviço:

• reexecução do serviço;

• restituição do valor pago;

• abatimento no preço.

O prazo é de 30 dias para bens e serviços não duráveis e de 90 dias

para bens e serviços duráveis, contados de:

• no caso de vício aparente, de fácil constatação, da efetiva tradição;

• se é um vício que está oculto, de difícil constatação, o prazo começa

a contar do aparecimento do vício.

Oferta e Publicidade

A oferta segue a regra do CC: tem que ser clara, correta (corresponder

exatamente àquilo que se propõe), precisa (conter todos os elementos necessários) e

sempre em língua portuguesa.

A publicidade nos conduz a noção de propaganda. Esta não pode

insitar a violência, não pode ser discriminatória e não pode ser usada para enganar o

consumidor (o fornecedor tenta de ser valer da falta de conhecimento do consumidor,

promete coisas que o produto não em condições de cumprir), tem que alertar a questão

do perigo de certos produtos.

Tutela Penal:

O CDC estabelece crimes contra o consumidor, há condutas

estabelecidas no CDC que constituem crimes.

Se o consumidor é lesado numa relação de consumo, ele pode ir ao

Procon, mas as vezes esta órgão não consegue resolver o problema, tendo o consumidor

que ir até o Judiciário. Seu acesso ao poder Judiciário pode se dar através de ação

individual ou ação coletiva.

As ações coletivas são:

• Ação popular (Lei 4717/65)

• Ação civil pública (Lei 7347/85)

• Ação coletiva (arts. 91 e 100 do CDC).

Todas essas ações coletivas são de legitimação extraordinária, ou seja,

um pessoa vai a juízo em nome próprio, defender direito alheio.

Características das ações coletivas:

- em determinados casos, preenchendo alguns requisitos a sentença

produzirá efeitos erga omnes.

- As regras de competência nem sempre são respeitadas nessas ações,

podendo haver alterações.

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