Cola adm v 2bim, Notas de aula de Direito Administrativo I. Universidade de São Paulo (USP)
Thiagoribeiro
Thiagoribeiro12 de Junho de 2015

Cola adm v 2bim, Notas de aula de Direito Administrativo I. Universidade de São Paulo (USP)

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GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS: O bem público é classificado como afetado quando possui uma destinação especifica e desafeatdo, quando não possui destinação específica. AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS - O Poder Público pode comprar ou agregar bens ao seu patrimônio. FORMAS DE AQUISIÇÃO: 1. Desapropriação – forma de intervenção do Estado na propriedade privada que retira o domínio sobre a coisa, fazendo com que haja aquisição originária da propriedade pelo poder público. Tem de haver declaração de utilidade pública e o interesse social. O particular não pode reclamar a desapropriação, pode reclamar o preço pago. Quando a propriedade estiver sendo usada dentro da sua função social, a indenização tem de ser prévia, justa e em dinheiro. no caso de se recorrer a diferença no Poder Judiciário ganhará em precatório e não dinheiro. Pode ser de duas maneiras: a) Consensual: estipulam, ambos, consensualmente o valor a ser pago pela propriedade particular. Daí não recorre ao Poder Judicário para pegar a diferença. b) Judicial: vai ao poder judiciário para rever a diferença paga pela propriedade particular; 2. Compra: O contrato de compra pelo poder público são regidos pela supremacia do interesse público. Para adquirir imóveis tem de se ater as hipóteses de licitação. A compra é mais utilizada nos de bens móveis. A administração ou faz uma licitação ou vai partir pra a contratação direta, quando não há concorrência. A lei também permite contratação direta de bens até R$ 8.000,00. 3. Doação: duas espécies diferentes: a) simples, sem encargo: Depois de verificar se a doação é licita/legitima é preciso avaliar o bem, porque ele vai ser incorporado ao patrimônio. Em seguida, tem de promover a escritura/registro desse bens. b) com encargo: Demanda autorização legislativa, porque é preciso analisar se o encargo é possível de ser assumido pelo munícipio/estado/ governo. Se tiver condição de assumir o encargo, terá de ser feito uma lei autorizando. Seja essa obrigação financeira ou não. 4. Testamento: Mesmas regras da doação, tem de analisar se é lícito, se o testamento for sem encargo; se o testamento estiver encargo dependerá de autorização legislativa. 5. Permuta: O poder público transfere um bem público desafetado e recebe do particular um bem, móvel ou imóvel, que melhor interessa o poder público. O bem permutado não precisa ter o mesmo valor econômico, desde que haja justificativa razoável do interesse público. Normalmente a permuta é feita por dispensa de licitação. 6. Dação em pagamento: nos casos em que o poder público aceita um bem como forma de pagamento, não precisando de autorização legislativa. --- FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES: 1.Autorização de uso: é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Não gera privilégios contra a Administração. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo. 2.Permissão de uso: é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Qualquer bem público admite permissão de uso especial a particular, desde que a utilização seja também de interesse da coletividade que irá fruir certas vantagens desse uso. Esta permissão é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir. Ex.: bancas de jornais, os vestiários em praias, etc. 3.Cessão de uso: é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando. Não opera a transferência da propriedade. 4.Concessão de uso: é o contrato administrativo pelo qual o poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência para o contrato. Ex.: concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos. Obs.: O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados – autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Concessão de direito real de uso (Decreto Lei 271/67 c/ Lei n.º 11.481/07: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. A concessão de direito real de uso pode ser outorgada por escritura pública ou termo administrativo e é transferível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária Ex.: mini-distritos industriais; Enfiteuse ou aforamento : é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando a pessoa que o adquire (enfiteuta) ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável. Consiste, pois, na transferência do domínio útil de imóvel público, a posse, uso e gozo perpétuos da pessoa que irá utilizá-lo daí por diante. Concessão de uso especial para fins de moradia (MP 2220/01): requisitos: limite de 250 m² por família, não ser proprietário de outro imóvel. NATUREZA DOS BENS PÚBLICOS: A natureza dos bens públicos é uso comum, especial e dominical. Todos os bens públicos são passíveis de utilização pelo particular, em maior ou menor medida. I- Bens de uso comum do povo ou de Domínio Público : são de livre utilização por toda a coletividade. Ex.: mares, rios, estradas, ruas e praças; Os bens de uso comum podem ter usos especiais: O uso exclusivo, também chamado de uso especial ou anormal, necessita de uma autorização (licença) EX: Banca de Jornais. Sempre que possível é necessária a licitação, para garantir a pluralidade de interesses. Sempre há nos bens de uso especial transtorno e/ou sobrecarga. A exclusão da destinação por período determinado, chamada de Impedimento episodial (art 5º XVI CF): - Impedir que determinado bem comum seja usado por determinado tempo EX: Feira-Livre. Não necessita autorização, mas sim prévia comunicação. II – Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível: São os que se destinam à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral. Ex.: um prédio em que esteja instalado um hospital público ou sirva de sede para determinado órgão público; os veículos da administração; Podem ser utilizados de duas formas: uso comum ou normal: De acordo com o regulamento do bem. EX: biblioteca; e uso exclusivo: necessita de prévia permissão quando não gerar prejuízos ou prévia concessão, se gerar prejuízo .III – Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível: São os bens que embora constituam

o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico Podems er utilizados por atos negociais, como contratos de compra-venda, comodato, locação, arrendamento,além das formas de outorga: permissão de uso, concessão de uso e autorização de uso Ex.: as terras sem destinação pública específica (terras devolutas), os prédios públicos desativados e os móveis inservíveis. -----------PANORAMA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O poder/dever, que a própria Administração tem de vigiar, orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo se estender à toda atividade administrativa e todos seus agentes. Quanto à sua origem, podem ser classificados como Controle Interno e Controle Externo. Controle Interno (art. 74, CF/88, Decreto Lei n.º 200/67, Lei n.º 10.180/01, Lei n.º 4320/64 (contabilidade pública) Lei complementar n.º 101/00(responsabilidade fiscal): é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura. É a prerrogativa da administração de rever de ofício seus próprios atos e invalidar os atos maculados de inconstitucionalidade. Ou seja, Autotutela (Sumulas 346 e 473, STF e Lei n.º 9784/99). É um modo de fiscalização mais ampla e espaço para controle de mérito conveniência e oportunidade. Controle Externo: é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado. Divide-se em Controle Jurisdicional, Parlamentar e pelo Tribunal de Contas. ---I) CONTROLE JURISDICIONAL: é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos exercidos pelo Poder Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário – quando este realiza atividade administrativa. Baseado nos princípios da jurisdição uma e da inafastabilidade ou universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). O Poder Judiciário sempre poderá, portanto, anular atos administrativos, vinculados ou discricionários, desde que provocado, que apresentem vícios de ilegalidade ou ilegitimidade verificando a conformidade deste com a norma legal que o rege. Os atos administrativos podem ser anulados mediante o exercício do controle judicial, mas nunca revogados. A anulação terá efeitos retroativos, desfazendo as relação resultantes do ato. Excetuando os casos de terceiros de boa-fé atingidos pelos efeitos do ato. O controle do Poder Judiciário não deverá invadir os aspectos que são reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos como o mérito (oportunidade e conveniência). Meios de controle jurisdicional: são as vias processuais de procedimento ordinário, sumaríssimo ou especial de que dispõe o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ilegal em ação contra a Administração Pública. Podem ser: . Ação Popular (lei n.º 4717/65): instrumento de defesa dos interesses da coletividade. Ela poderá ser utilizada de forma preventiva ou de forma repressiva contra a atividade administrativa lesiva do patrimônio público. Ela poderá ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, o brasileiro nato ou naturalizado, que está no gozo de seus direitos políticos, apto a votar e ser votado. Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII): objetivo proteger o direito de locomoção. poderá ser impetrado por qualquer pessoa (não necessita de advogado) quando seu direito de ir, vir e ficar for prejudicado por alguém, tanto uma autoridade pública quanto um particular estranho à Administração; Habeas data (Lei n.º 9.507/97): instrumento constitucional que será concedido para assegurar à pessoa física ou jurídica o conhecimento de informações contidas em registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de dados pessoais. Mandato de Segurança: O mandado de segurança é o meio constitucional que será concedido sempre para proteger um direito líquido e certo, que não seja amparado por habeas corpus e habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Ação civil Pública: visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, como os relacionados à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor. Além destes temos: Mandato de Injunção, Ações de Procedimento comum, ações de responsabilidade por improbidade administrativa (Lei n.8429/92, art. 37 e sanções art. 12 + Lei Complmentar n.º64/90, art. 1º, I e Lei complementar n.º135/10). II) CONTROLE PARLAMENTAR (cf, ART 49, x): Controle exercido pelos parlamentares. Podem ser: Sustação de atos normativos (art. 40, V): apenas para atos gerais e abstratos = regulamentos Sustação de contratos (art. 71, § 1º); Convocação de Ministros e outras autoridades e requerimento de informações (art. 50, caput e § 3º); Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º): procedimento meramente investigatório; Autorizações e aprovações do Congresso Nacional (art 49, I,XII, XIV, XVI e XVII); Competências privativas do Senado (art. 52, II a IX); Julgamento das contas do Executivo (art. 49, IX): para a aprovação ou rejeição necessita de parecer (não vinculante) do Tribunal de Contas da União, podendo gerar inelegibilidade. Precisa de 2/3 dos votos para a rejeição (Lei Complementar n.º 64/90, art. 1º); Destituição ou Impeachment (art. 56, I c/c arts 85 e 86, CF/88); Além destas formas, estão previstas outras ações de controle nas leis n. 1079/50 e, no caso dos municípios, Decreto Lei n.º 201/67) ----III) Controle pelo TC (art. 70 e ss., CF/88): responsável pela fiscalização das contas.--------INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Infrações podem ser definidas como o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê uma sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício da função administrativa e Sanções definidas como a providência gravosa prevista em caso de incursão de alguém em uma infração administrativa cuja imposição é da alçada da própria Administração. A Finalidade da Sanção é: 1) Desestimular a prática de condutas censuradas; 2)constranger ao cumprimento das condutas obrigatórias; 3) servir de exemplo à sociedade; 4) Encontrar a punição correta para o delito. Toda Sanção Administrativa atende a alguns Princípios: 1) Legalidade (art. 5º , CF/88): subordinação da Administração Pública à lei; 2) Anterioridade (art. 37, CF/88):não haverá infração administrativa nem sanção administrativa sem prévia norma que a institua; 3) Tipicidade: a norma deve ser clara para não surgir dúvidas ao administrado sobre a identificação do comportamento reprovável e que estará sujeito a uma sanção caso desatendido; 4) Exigência de Voluntariedade; 5) Proporcionalidade e Razoabilidade (Art. 2º, caput, lei 9.784/99): as sanções devem guardar uma relação proporcional com a gravidade da infração. 6) Devido Processo Legal: em que se tutela o devido respeito à ampla defesa e contraditório dos autuados a fim de possibilitar uma sanção válida. 7) Motivação: o motivo pelo qual a autoridade sancionou o administrado 8)vedação à criação ou imposição de sanção de caráter perpétuo; 9)Prescritibilidade: por segurança e estabilidade jurídica; 10) igualdade na lei e perante a lei; 11) Non Reformatio in pejus: somente a adm publica tem autotutela; 11) presunção de inocência; 12) Controle jurisdicional e, por fim, 13) Non bis in idem, que impede que alguém seja sancionado mais de uma vez pela mesma infração. Como causas excludentes de sanção administrativa, temos: força maior, caso fortuito, estado de necessidade, legitima defesa, doença mental, obediência hierárquica, estrito cumprimento do dever legal, coação irresistível e erro (Todas estas causas são retiradas do Direito Penal e da Legislação civil). O DEVER DE SANCIONAR: Há discricionariedade apenas quanto ao motivo ou quando a norma não é clara quanto a infração e a sanção. O dever de sancionar é da autoridade administrativa vinculada à acondutra apurada. _______PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO: I) Prazos extintos do administrado pleitear direitos na Administração: 1) Reclamação – 1 ano ( Decreto Lei n.º 20910/32 – pouco utilizada); 2) Recurso em Geral - Regra Geral: Lei de Regência n. 9784/99 – prazo 10 dias (quando não houver prazo especial em legislação, corre por este prazo geral; Lei de Licitações n. 8666/93 – prazo 5 dias uteis; Lei de Pregões n.10520/01 – prazo 3 dias uteis. (é preciso manifestar imediatamente sua intenção, caso contrário, não entra no prazo.) .. Prazos e autotutela

(quando perdi o prazo para recurso, posso levar a ilegalidade a conhecimento da Administração Pública que poderá anular o ato. II) Ações judiciais contra o Poder Público. Decreto Lei n. 20910/32 – 5 anos (art. 1º). O código civil estabeleceu 3 anos, mas o Recurso Repetitivo STJ RR 125199 uniformizou a questão em 5 anos.; autarquias e fundações: prazo 5 anos (decreto n. 4597/42, art. 20); pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público: prazo 5 anos (lei n.º 9494/97); prestação periódica ou sucessivas – prazo 5 anos ( apenas parcelas vencidas há amis de 5 anos prescrevem, desde que não tenha sido negado direito); Ação Popular – prazo 5 anos; Ação Civil Pública - não tem prazo (apenas o direito pode sofrer imutabilidade pelo tempo.) Previsão de interrupção da prescrição – volta a correr pela metade do prazo (art. 9º lei n. 20910/32). Prescrição intercorrente (quando não há legislação específica) – prazo 2,5 anos, quando voltar a contar (Dec. Lei n. 4597/42 e sumula 383 STF). III) Pretensões da Administração contra o administrado: A) Administrativa: Lei n. 9784/99, prazo 5 anos, salvo má- fé (ou se entende imprescritível ou prazo mais alongado, segundo jurisprudência). Lei n. 10.177/99 – SP – prazo 10 anos. Lei n. 9873/99 – prazo 5 anos ou prazo da ação penal (este prazo refere-se a pretensões punitivas no poder de polícia, salvo quando em legislação especial). B) Judiciais: CTN (cobrança de créditos em face do administrado - art. 174) – prazo 5 anos; Improbidade Administrativa (art. 23, Lei n.º 8429/92) - 5 anos após o término do mandato.; Lei anticorrupção lein. 12846/13 – prazo 5 anos. Ressarcimento ao erário público (CF, art. 37, § 5º) – há divergência: para CABM é prescritível, para a União é imprescritível STF Repercussão Geral Tema 666: existem 3 correntes: 1) é prescritível; 2) são imprescritíveis apenas as ações que visam ressarcimento decorrente de improbidade administrativa e 3) é imprescritível. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECÔNOMICO: Fundamentos da república (art. 1º, IV, CF/88): valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Objetivos da República (art. 3º). Ordem Ecônomica na constituição Federal ( arts 170 a 181 CF); art 173 – atuação empresarial do Estado (excepcional); art 175 – Serviço público como atividade própria do Estado. Art. 174 – papéis do Estado: 1) agente normativo e regulador; 2) fiscalização; 3) incentivo; 4) planejamento; 5) apoio ao cooperativismo. Repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4º e 5º, CF e Lei 8884/94(CDC) e Lei n. 12529/11 – sistema brasileiro de defesa da concorrência( composto pelo CADE, conselho administrativo de defesa econômica, e secretaria de acompanhamento econômico do ministério da Fazenda).

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