Comerciante - notas - Direito Comercial parte 2, Notas de estudo de Direito Empresarial. Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Comerciante - notas - Direito Comercial parte 2, Notas de estudo de Direito Empresarial. Universidade do Sul de Minas

PDF (217.9 KB)
7 páginas
693Número de visitas
Descrição
Apostilas de Direito Comercial II: Comerciante (Empresário) e Comércio (Empresa). Os incluídos e excluídos da nlf. A competência do juízo falimentar e os crimes falimentares.
20pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 7
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo

Direito Comercial II

- 9 -

Essa fase vai ser basicamente de ordem administrativa.

Atores falimentares são as pessoas que atuam a partir da declaração de

falência: falido, credores, juiz, MP, administrador (principal ator, é o gestor), comitê de

credores, assembléia de credores.

Nesta fase vai se levantar o ativo e o passivo.

Pelos autos de declaração de crédito haverá o levantamento do passivo –

Quadro geral de credores (quem é credor, de que quantia e em que classe).

O ativo será levantado através da arrecadação – coleta dos bens da massa.

Administração da massa: o administrador vai prosseguir as ações que o

falido tinha, vai questionar validade de atos, etc.

Incidentes: aqui aparece o papel do juiz. Ele vai resolver determinados

incidente que acontecer.

Resolvida esta fase, vai para a liquidação.

18/05/2006

Atores falimentares (arts. 21 a 46 da NLF).

1. Juiz de Direito

Preside os autos. Além disso tem duas funções básicas: a judicante e

administrativa. O juiz trabalha com o mérito só fase pré-famimentar. Tem-se a decisão de

mérito, ou seja, a sentença falimentar. Depois desta, o juiz age mais como administrador,

gestor do processo do que como órgão jurisdicional. A sua função judicante só aparece

quando tem de resolver alguns incidentes. Exemplo de incidentes: pedido de declaração de

ineficácia de alguns atos; pedido de nulidade de algum título, etc.

2. Ministério Público

O promotor atua como fiscal da lei. Não há sempre a participação do MP. A

NLF tem uma tendência de diminuir a intervenção pública. Em leilão se o promotor não tiver

presente, será nulo de pleno direito.

Na lei antiga o Promotor atuava em todos os atos, na lei atual atua quando a

lei expressamente exigir ou como custos legis.

3. Falido / Credores

Efetivamente não faz nada na falência a não ser fiscalizar a falência de

acordo com seus interesses. Isso representa mais um direito do falido.

Fica desprovido do poder de disposição dos seus bens.

Tem o dever de colaborar com determinados atos, como por exemplo,

apresentar no prazo de 5 dias a relação de credores. O falido colabora e busca preservar

direitos fiscalizando o processo.

Os credores não têm função orgânica também na falência. Eles têm

basicamente o direito de fiscalizar tudo que acontece na falência.

4. Administrador

Nasce com a decretação da falência. A lei 11101 nos leva a noção de

administrador profissional.

O administrador pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, idônea, que

tenha curso superior em: direito, administração, economia, contabilidade ou ciências afins.

Questão de ordem prática: o administrador comerciante pode contratar um

especialista das áreas acima para auxilia-lo. Já um profissional de qualquer área citada não

pode contratar um comerciante para ajudá-lo.

22/03/2006

Funções básicas do administrador judicial:

Apesar do juiz ter uma forte carga de ação administrativa, na falência não a

exerce diretamente.

A administração da falência se dá diretamente pelo administrador judicial

que basicamente:

- promove a administração da massa;

docsity.com

Direito Comercial II

- 10 -

- ordena todo o passivo procurando depurá-lo, isto é, limpá-lo (o

administrador vai correr atrás dos credores e fazer uma triagem);

- procede a delimitação e depuração do ativo, arrecadando-o;

- fiscaliza e informa tudo que disser respeito a falência.

Art. 21 – os administrador será pessoa física, preferencialmente com curso

superior em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade, ou pessoa jurídica

especializada.

Quando os credores habilitam o crédito, podem surgir questionamento

quantos aos créditos. Assim, estes incidentes serão autuados em separado e o processo

principal continua. O mesmo ocorre com o processo de arrecadação dos bens.

Art. 22, I – funções do administrador na falência e na recuperação.

III – funções do administrador só na falência.

(*) Liquidação: é o momento de realização do ativo e pagamento dos

credores.

(*) Fases da falência: Cognitiva; Administrativa e Satisfatória.

(*) Termo de Compromisso: termo assinado pelo administrador no prazo de

48 horas da nomeação.

(*) Guarda dos bens: não tem a figura do depósito na falência, pode ser feita

pelo próprio falido. A guarda pode ser onerosa. Só podem ser guardados os livros comerciais.

Art. 22, § 4º - Relatório

- Causa da falência

- Circunstância da falência

- Possibilidade de crime falimentar (próprio – falido; impróprio – qualquer

outra pessoa ligada a falência.

O relatório deve ser feito no prazo de 40 dias prorrogáveis por mais 40

contados da data da assinatura do termo de compromisso.

Remuneração do Administrador: 5% da venda dos bens (na falência)

- Assembléia de Credores

Ela decide sobre a concessão do plano de recuperação e é o órgão que vai

representar os credores, para isso será dividida em classes. Vai fiscalizar a administração e se

necessário vai formar o comitê de credores.

29/05/2006

- Administrador: arts. 21 a 25

- Comitê de Credores: arts. 25 a 34

É órgão colegiado de assistência facultativa. É a escolha de alguns credores

para fiscalizar os interesses. Estes credores são eleitos pela assembléia. São classes por

crédito:

1. Trabalhistas

2. Créditos com garantia real

3. Quirografários

- Assembléia Geral de Credores: arts. 35 a 46

Consiste na reunião (ou ao menos convocação) de todos os credores da

falência. Naturalmente, a assembléia trata de interesses gerais dos credores. Dependendo da

complexidade da falência é possível a formação de um comitê, composto por 3 membros (ou

2) que possuirão dois suplentes (cada membro), eleitos em assembléia geral por suas

respectivas classes. O comitê de credores terá então a função básica de fiscalizar e representar

os interesses de sua respectiva classe.

DISTINÇÃO COMITÊ DE CREDORES ASSEMBLÉIA GERAL

Para a escolha do membro

indicado para formar o comitê

Credores trabalhistas (art.

26, I)

Titulares de créditos

derivados da legislação do

docsity.com

Direito Comercial II

- 11 -

não votam os credores por

acidente de trabalho

trabalho e acidentes de

trabalho (art, 41, I)

Os credores com privilégio

especial votam na 2ª classe

para a formação do comitê de

credores e na 3ª classe na

Assembléia Geral

Credores com direitos reais

de garantia ou privilégios

especiais (art. 26,II)

Titulares de créditos com

garantia real (art. 41,II)

Credores subordinados não

votam para a constituição do

comitê

Classe de quirografários e

com privilégios gerais (art.

26, II)

Créditos com privilégio

especial, geral quirógrafos e

subordinados (art. 41,III).

O comitê é um órgão colegiado que nasce da Assembléia Geral de credores

que elegerá cada um dos membros do comitê e dois suplentes para cada. Sua função é

fiscalizar a atividade do administrador (art. 27, I, a) e zelar pelos interesses das classes.

O juiz pode convocar a assembléia para eleger o comitê ou uma das classes

pode requerer o comitê.

Interesses que serão tutelados pelo membro escolhido do comitê:

1ª Classe: interesses trabalhistas e acidentários

2ª Classe: interesses reais e especiais

3ª Classe: interesses gerais, quirografários e subordinados

O comitê é facultativo, no entanto, se tiver que ser criado: na primeira

classe, somente os trabalhistas votarão para escolher um membro para defender os interesses

trabalhistas e acidentários; na segunda classe votarão os credores reais e os especiais; na

terceira classe, votarão os quirografários e com privilégios gerais.

A classe que não tiver representação, metade dela poderá indicar um

membro.

Art. 27 da N.L.F = funções do comitê.

31/05/2006

Art. 35, II, b.

Realização do ativo = venda do ativo, que se dá através de leilão. Mas a

assembléia pode adotar outra modalidade de realização do ativo.

Art. 36. O edital de convocação da assembléia deverá conter os requisitos

do art. 36.

Art. 37 – presidência da assembléia.

Classes Interesses tutelados

1ª. Trabalhista Trabalhista e acidentário

2.ª Real Real

3.ª Quirografários Especial, subordinado, quirografários

Quando a garantia não for suficiente para quitar o crédito, o restante do

valor cai para a 3ª classe para concorrer com os quirografários.

Ex.: crédito de 15.000,00. Garantia: carro de 10.000,00

Concorrerá com os credores reais na 2ª Classe o valor de 10.000, o outros

5.000,00 cairá para 3º classe para concorrer com os quirografários.

O credor real pode abrir mão expressamente da garantia real e, nesse caso,

concorrerá com o total de seu crédito com os quirografários.

07/06/2006

FASE DE INSTRUÇÃO

docsity.com

Direito Comercial II

- 12 -

Há duas autuações no mesmo processo: Autos de Declaração de Crédito e

Autos Principal. Na lei antiga havia outra ramificação: o Inquérito Judicial.

Cada impugnação a créditos é autuada em separado com o intuito de se

manter os dois autos principais em andamento.

Para cada incidente separa-se um bloco físico que se processa

separadamente. Resolvido o incidente, volta o crédito para os Autos de Declaração, que

configurará o Quadro Geral de Credores.

Possibilidade de impugnação:

1. Legitimidade do Crédito (ex. o crédito não existe)

2. Valor do Crédito

3. Classe

08/06/2006

Créditos não impugnados são considerados aprovados e se habilitam de

plano.

Os créditos aceitos, rejeitados, modificados voltam para os autos de

declaração de crédito. Os créditos modificados e aceitos vão para o Quadro Geral de

Credores.

A declaração de crédito e o inventário (Autos Principal) cessam quando

termina os incidentes.

A administração da falência visa à manutenção do ativo. Já a administração

mercantil visa prosperar, ter lucro.

Levantamento do Passivo – Quadro Geral de Credores – Crédito + valor +

classe.

Levantamento do Ativo – Inventário – Bem + valor + Estado

No levantamento do ativo a atividade exercida é a arrecadação.

Arrecadação é a busca do patrimônio do falido onde quer que ele se

encontre.

Na arrecadação pode acontecer alguns incidentes:

1. Pedido de restituição: se o administrador arrecadar um bem que não

pertence ao falido, mas que acreditava pertencer-lhe, o dono do bem vai pedir a restituição do

bem. Trata-se de um incidente ocorrido na arrecadação, em que é retirada a posse do

proprietário do bem.

2. Pedido de embargos: outro incidente ocorre quando o proprietário tem a

posse do bem ameaçada, ou seja, quando houver turbação ou esbulho à posse.

Se o embargo for provido o bem não continua na massa. Se for improvido

mantém-se o bem na massa. O mesmo se dá com o pedido de restituição.

12/06/2006

Art. 7 a 20 – Verificação e Habilitação de Créditos

O credor que não apresentar o crédito no prazo (credor retardatário), o

crédito nasce impugnado, o credor não tem direito de vota na assembléia, nem aos rateios

eventualmente realizados.

Apresentados os créditos, se tem a relação de credores. E a partir desse

momento, podem surgir as impugnações.

O comitê, qualquer credor, devedor, seus sócios e o MP poderá impugnar os

créditos acatando valor, classe e legitimidade.

O credor que tiver o crédito impugnado será intimado para contestar em 5

dias.

Transcorrido o prazo o devedor e o Comitê serão intimados para se

manifestar num prazo de 5 dias.

Depois, a administrador será intimado para se manifestar num prazo de 5

dias.

docsity.com

Direito Comercial II

- 13 -

Se não houver impugnação, vai direto para o Quadro Geral de Credores.

Houve impugnação, mas está suficientemente instruída o juiz já decide.

14/06/2006

1ª lista: declaração dos créditos (prazo de 15 dias).

Após, o administrador vai elaborar outra lista num prazo de 45 dias.

Nesta segunda lista há duas divisões:

Os créditos não impugnados vão direto para o Quadro Geral dos Credores.

Os créditos poderão ser impugnados pelo credor, devedor, sacio, comitê ou MP, até 10 dias

após a publicação da lista (2ª).

Se a pessoa que impugnou desiste, é aberto novamente prazo de 10 dias para

impugnação àquele crédito.

Pode acontecer mais de uma impugnação a um mesmo crédito, que serão

autuadas fisicamente em separado.

Obtida a impugnação, o devedor e o comitê serão intimados para se

manifestarem sobre a impugnação no prazo de 5 dias (art. 12).

Findo esse prazo, o administrador será intimado para se manifestar.

O recurso para impugnação é o agravo. Este terá efeito suspensivo, em duas

hipóteses:

Crédito provido: agravo com efeito suspensivo: não vai receber enquanto

não julgar o agravo.

Crédito improvido: agravo com efeito suspensivo: como está em grau de

recurso não vai poder votar.

19/06/2006

Enquanto o levantamento e depuração do passivo se dá nos Autos de

Declaração de Crédito, o levantamento e depuração do ativo se dá nos autos principais

juntamente com toda a atividade administrativa ligada à massa falida.

Arrecadação é a busca do patrimônio do falido onde quer e com quem quer

que ele esteja.

O responsável pela guarda do bem arrecadado em princípio é o

administrador, que é quem arrecada.

A guarda dos bens arrecadados não é gratuita e nem é feita a título de

depósito. A guarda é de ordem contratual, não há ônus de depositário.

Quem fica na posse do bem não é depositário fiel daquele bem.

O administrador pode deixar o patrimônio do falido com o próprio falido.

Só há uma vedação que é quanto aos livros mercantis.

O falido pode participar da arrecadação mas não é obrigado.

Objeto da arrecadação: contratos, ação, propriedade intelectual e tudo aquilo

que tenha possibilidade de conversão em ativo.

Durante a falência, a princípio, não há compra, venda, troca de bens. Pode

haver continuação da atividade.

É possível que credor ou credores comprem parcela do ativo arrecadado ou

procedam a adjudicação desta parcela.

21/06/2006

Arrecadação: objeto, guarda, inventário.

O patrimônio em nenhum momento pertence a massa falida. Ele pertence ao

falido.

A guarda dos bens arrecadado é guarda contratual.

Credores, respeitando a ordem de classes (trabalhistas, reais,

quirografários) e guardada a proporcionalidade do rateio, vão poder arrematar ou adjudicar

bens arrecadados.

docsity.com

Direito Comercial II

- 14 -

Adjudicação ( ao invés de esperar a venda do bem eu trago o bem para

minha posse e resguardo meu crédito): Eu posso adjudicar o bem desde que o segundo credor

tenha o mesmo percentual pago.

Os bens impenhoráveis não podem ser arrecadados.

Aluguel dos bens: ex.: tenho 3 bens imóveis arrecadados. Devo analisar se o

aluguel é viável. Neste caso não haverá direito de preferência para o inquilino (salvo se a

assembléia assim optar).

Bens perecíveis: aqueles em que a guarda ofende o valor do bem.

Para que o administrador arrecade um bem depende da autorização judicial.

Se arrecadar um bem e sete não pertencer ao falido o proprietário legítimo entrará com um

incidente de restituição.

26/06/2006

Crimes Falimentares

Na lei velha o Inquérito Judicial para se apurar crime falimentar era

obrigatório, havendo crime ou não. Este inquérito tinha um processamento próprio. E havia

preclusão, apuração deveria ocorrer no momento do Inquérito Judicial, passado este momento

não havia mais como.

Hoje, havendo indício de crime falimentar, encaminha-se ao MP que poderá

apresentar denúncia de imediato ou buscar elementos probatórios requisitando Inquérito

Policial. O processamento se dará pelo CPP, não terá um rito especial, próprio como na lei

antiga.

A origem do crime falimentar sempre será na Lei de Falência. Arts. 68 e

seguintes.

A apuração do crime falimentar é igual a apuração de qualquer crime.

Autoria: pessoas próximas do processo de falência podem praticar crimes

falimentares. Assim, os crimes falimentares se dividem em próprios e impróprios.

Os crimes falimentares próprios são praticados pelo falido.

Os crimes falimentares impróprios são aqueles praticados pelo

administrador, membro do comitê, etc. Só há uma forma de terceiros estranhos à falência

praticarem crimes falimentares, é no caso de co-autoria. Ex.: contador que pratica o crime

juntamente com o administrador.

28/06/2006

o crime falimentar é de ação penal pública incondicionada.

Os crimes falimentares também se dividem em ante-falimentares e pós-

falimentares.

Se não houver falência, não se pode falar em criem falimentar.

Crimes falimentares – Arts. 168 e seguintes da N. L. F.

30/06/2006

Incidente dos Autos Principais:

(Nos autos principais o administrador vai pegar os bens com quer que eles

estejam).

- Pedido de Restituição

Todo incidente será autuado em separado.

Será intimado falido, comitê de credores, administrador judicial (prazo: 5

dias).

Será remetido o incidente ao MP.

Pedido contestado ou parecer contrário do MP: o juiz determinará produção

de provas.

A sentença pode: - reconhecer o direito do requerente e determinar a entrega

da coisa ou o pagamento em pecúnia em 48 horas;

docsity.com

Direito Comercial II

- 15 -

- julgar improcedente a restituição;

- julgar improcedente a restituição, mas determinar a inclusão do credor no

QGC, na classe que lhe competir.

Trânsito em julgado.

Apelação com efeito suspensivo.

Questões da prova:

Prova 1: 1. Unidade, Indivisibilidade e Universalidade do juízo falimentar;

2. insolvência; 3. Termo legal; 4. Comitê de credores; 5. assembléia de credores; 6.

assembléia de credores; 7. assembléia de credores; 8. assembléia de credores; 9. comitê de

credores; 10. elemento da sentença falimentar.

Prova 2: 1. Quem está sujeito ao regime falimentar; 2. Termo Legal; 3.

Universalidade, indivisibilidade e unidade; 4. insolvência; 5. Recurso da sentença falimentar;

6. Termo legal (2 pts); 7. Termo legal (3 pts).

Prova 3. 1. a quem é destinada a Lei 11101/05; 2. termo legal; 3.

administrador judicial; 4. depósito elisivo; 5. recurso falimentar; 6. impontualidade; 7. termo

legal; 8. termo legal.

Revisão:

O juiz marca o termo legal na sentença.

Vai marcar lapso temporal a partir:

- do requerimento da falência

- do requerimento da recuperação

- do primeiro protesto ( vale lembrar quanto a este item que ser a falência foi

pedida com base em atos de falência, ainda se adota o protesto, que será aquele que estiver

nas circunstâncias da falência da insolvência).

O termo legal pode levar a ineficácia de alguns atos frente à massa falida

(atos elencados em lei, art. 129).

docsity.com

comentários (0)
Até o momento nenhum comentário
Seja o primeiro a comentar!
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Docsity is not optimized for the browser you're using. In order to have a better experience we suggest you to use Internet Explorer 9+, Chrome, Firefox or Safari! Download Google Chrome