Competencia - Apostilas - Direito Difuso e Coletivo, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Neilson89
Neilson895 de Março de 2013

Competencia - Apostilas - Direito Difuso e Coletivo, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

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Apostilas de Direito Difuso e Coletivo sobre o estudo da competencia, caracteristicas, critério, justiça federal, dano regional o nacional.
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COMPETÊNCIA:

COMPETÊNCIA

Revisão maio 2012 01 pg.

1

BASE LEGAL: LEI 7347/85 – ART. 2º. C/C LEI 8078/90 – ART. 93

CARACTERÍSTICAS:

ABSOLUTA

NÃO PODE HAVER MUDANÇA POR CONVENÇÃO DAS PARTES COMO HÁ

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO SE PERMITE ELEIÇÃO DE FORO.

PREVENÇÃO = JURISDIÇÃO QUE CONHECER PRIMEIRO.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JURISDIÇÃO SINGULAR DE PRIMEIRA

INSTÂNCIA (NEM MESMO PARA AS AUTORIDADES QUE TENHAM FORO

CRIMINAL E MANDADO SEGURANÇA PRIVILEGIADO)

CRITÉRIO:

LOCAL DO DANO:

FACILITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO

POSSIBILITAR MELHOR PRODUÇÃO PROVA

MAIOR CONTATO DA JURISDIÇÃO

JUSTIÇA FEDERAL:

(VER CF/88, ART.109, I, § 3º E 4º)

.DISCUSSÃO SOBRE DESLOCAR COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL:

- JURISPRUDÊNCIA ACEITOU (STJ SÚMULA 183 CANCELADA EM 2000) - STF (RE 228.955-9 RS) RESOLVEU QUE NÃO PODE E ACABOU COM A

CONTROVÉRSIA.

DANO REGIONAL OU NACIONAL: CAPITAL DO ESTADO OU DISTRITO

FEDERAL. (DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA)

LIMITAÇÃO DO EFEITO DA SENTENÇA:

MP 1.570/97 = LEI 9494/97 = ARTIGO 16 DA LEI 7.347/85

NÃO TEM EFEITO PRÁTICO:

COMPETÊNCIA E COISA JULGADA NÃO SE CONFUNDEM.

NÃO ALTEROU SISTEMA DA COISA JULGADA DAS AÇÕES POPULARES QUE

SERVIU DE MODELO.

NÃO MODIFICOU OS ARTIGOS 93 E 103 DA LEI 8078/90 E EM FACE DO SISTEMA

INTEGRADO DE JURISDIÇÃO COLETIVA ELES É QUE VALEM. Bibliografia

DONIZETTI, Elpídio e CERQUEIRA, Marcelo Malheiros. Curso de processo coletivo: contém jurisprudência temática e índice alfabético de assuntos. São Paulo: Atlas, 2010. GRINOVER, Ada Pellegrini et.al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. Revista, atualizada e reformulada - Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. II Processo Coletivo (arts. 81 a 104 e 109 a 119).

GRINOVER, A.P.: MENDES, A. G. C.: WATANABE, K. (Coord.) Direito processual coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas. 2ª ed. rev., atual. e ampl.São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 25ª ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5ª ed. rev.e atual.e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011.

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