Competencia - notas - Direito do Trabalho, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Competencia - notas - Direito do Trabalho, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito: O direito do trabalho e sua organização judiciária.
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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Considerando que no 1º grau de jurisdição pode-se interpor qualquer tipo de

processo, aproximadamente 95% das demandas trabalhistas são protocoladas na 1ª

instância, e apenas 5% no tribunal.

As matérias de competência originária do 2º grau são estabelecidas em leis

esparsas, como o mandado de segurança, a ação rescisória e o dissídio coletivo.

- TRIBUNAIS:

Cada Estado tem um tribunal, que tem duas funções:

1. Julgar os recursos, saneando os erros de fato e de direito, ou seja, reanalisar as

questões de fato e de direito, como por exemplo:

a) Questão de fato: Se tem ou não hora-extra;

b) Questão de direito: Se aplica ou não tal convenção coletiva ao caso concreto.

2. Uniformizar a jurisprudência.

O TST, que é dividido em diversas turmas, foi criado para evitar as divergências

de decisões, sendo que nesta fase, não há a análise de matéria de fato, mas apenas de

matérias de direito.

As questões são levadas ao TST mediante o recurso de revista.

Entretanto, considerando que pode haver divergência dentro do próprio TST,

surgiu a sessão de dissídios individuais e a sessão de dissídios coletivos, para pacificar a

jurisprudência interna do TST.

Por sua vez, a sessão de dissídios individuais profere as orientações

jurisprudenciais, que é uma súmula de menor força, sendo que súmula é a decisão

tomada pelos plenos dos tribunais, com todos os juízes.

Desta forma, a orientação jurisprudencial nasce da pacificação da sessão de

dissídios individuais, enquanto a súmula se origina do pleno, porém, ambas visam

informar a posição predominante do TST.

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Por fim, depois da sessão de dissídios individuais, pode-se levar a matéria

discutida até o STF, que analisam questões relacionadas à CF.

STF

SDI OJ

TST

TST

TRT

Vara do Trabalho

OBS: Súmula vinculante apenas vincula o órgão de mesma instância.

COMPETÊNCIA

Competência é o limite da jurisdição, que é o poder de dizer o direito,

determinando a área geográfica e o setor do direito em que o Juiz atuará, ou seja, é a

partir desta que se sabe qual é o órgão judicial adequado para julgar determinada causa.

Desta forma, a competência cria a especialização das varas para determinadas

demandas:

1. TERRITORIAL: Gera nulidade relativa no processo, se não for observada;

A competência em relação do lugar se refere onde a reclamação pode ser feita,

sendo que o art. 651 da CLT estipula, com regra, que é o último lugar em que o

empregado exerceu o ofício, ou seja, prestou o serviço.

2. FUNCIONAL: Gera nulidade absoluta no processo, se não for observada;

A competência funcional da Justiça do Trabalho diz respeito às atividades que

cada órgão vai executar.

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3. EM RELAÇÃO À MATÉRIA: Gera nulidade absoluta no processo, se não for

observada, sendo que a Vara do Trabalho julga matérias trabalhistas;

O objetivo da Justiça do Trabalho é solucionar conflitos, e com o advento da

emenda constitucional 45, sua competência material foi aumentada sensivelmente, visto

que antigamente só poderia julgar relação de emprego, com a presença do empregado e

do empregador, e hoje pode julgar qualquer relação de trabalho.

A partir de então, com o aumento substancial obtido, será de alçada daquela

justiça especializada, conhecer de casos que não fiquem restritos apenas com a relação

de emprego, como um acidente de trabalho, um dano moral proveniente do contrato de

trabalho, que ofenda a integridade do empregado, sendo fixado de acordo com o critério

utilizado no caso concreto.

A competência da Justiça do Trabalho em relação da matéria está disposta no

art. 114 da CF e gera nulidade absoluta, que pode ser declarada ex ofício pelo julgador.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de

direito público externo e da administração pública direta e indireta

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II- as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data ,

quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua

jurisdição;

V- os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição

trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,

decorrentes da relação de trabalho;

VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas

aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de

trabalho;

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VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no

art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das

sentenças que proferir;

IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na

forma da lei.

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger

árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à

arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar

dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do

Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas

legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas

anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade

de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho

poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho

decidir o conflito.

a) Relação de Trabalho: A relação do trabalho, com a Emenda 45, também é

julgada na Justiça do Trabalho;

b) Relações consumeristas e técnicas: As relações de consumo ocasionam

divergência quanto a sua competência, existindo uma tendência para excluí-las

da Justiça do Trabalho, assim como os profissionais liberais, que têm

conhecimento técnico;

c) Greve: As questões que envolvam direito de greve também passaram para a

Justiça do Trabalho com a Emenda 45;

d) Representação sindical: Se processa na Justiça do Trabalho;

e) Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data: Procedimento na

Justiça do Trabalho, desde que estejam relacionados à relação de trabalho;

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f) Dano moral: Quando o dano moral for decorrente de relação de trabalho, a

competência é da Justiça do Trabalho;

g) INSS: Executar contribuição previdenciária.

4. EM RELAÇÃO À PESSOA: Gera nulidade absoluta no processo, se não for

observada.

Essa competência diz respeito a quem poderá reivindicar perante essa justiça

especializada, que é a Justiça do Trabalho.

Esta competência está disposta no art. 37 da Constituição Federal e gera

nulidade absoluta, assim como a competência material.

OBS: O funcionário público celetista é julgado na Justiça do Trabalho, sendo Estadual

quando for Município e Estado, e Federal, quando for União e Autarquia.

- NULIDADE:

A nulidade absoluta pode ser declarada de ofício pelo Juiz, extinguindo o

processo sem julgamento do mérito; já a nulidade relativa necessita de provocação da

parte interessada na sua defesa, que deve requerê-la com manifestação expressa.

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