Conceito de medicina legal, Notas de aula de Direito Penal. Centro Universitario Nove de Julho (UNINOVE)
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dtpcastilho12 de Junho de 2014

Conceito de medicina legal, Notas de aula de Direito Penal. Centro Universitario Nove de Julho (UNINOVE)

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Como salientou M. Tourdes: A importância da medicina legal resulta da própria gravidade do interesses que lhe são conferidos; não é exagero dizer que a honra e a liberdade e até a vida dos cidadãos pode depender de suas ...
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CONCEITO DE MEDICINA LEGAL

• A medicina tradicional objetiva o tratamento e a cura. É a "Arte de curar", como definida por Hipócrates.

• "É a arte de fazer relatórios em juízo" (Ambrósio Paré).

• "É a aplicação de conhecimentos médicos aos problemas judiciais". (Nério Rojas)

• "É a ciência do médico aplicada aos fins da ciência do Direito". (Buchner)

• "É a arte de pôr os conceitos médicos ao serviço da administração da justiça". (Lacassagne)

• "É o estudo do homem são ou doente, vivo ou morto, somente naquilo que possa formar assunto de questões forense". (De Crecchio)

• "É a disciplina que utiliza a totalidade das ciências médicas para dar respostas às questões jurídicas". (Bonnet)

• "É a aplicação dos conhecimentos médico - biológicos na elaboração e execução das leis que deles carecem". (F. Favero)

• "É a medicina a serviço das ciências jurídicas e sociais". (Genival V. de França)

• "É o conjunto de conhecimentos médicos destinados a servir ao direito, cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e colaborando na execução dos dispositivos legais, no seu campo de ação de medicina

aplicada". (Hélio Gomes).

• Trata-se de uma especialidade que, utilizando-se os conhecimentos técnico-científicos das ciências que subsidiam a medicina, tais como: a Biologia, Química, Física..., presta esclarecimentos à atuação da Justiça.

• A Medicina Legal é uma especialidade médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da Medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da Justiça. Seu praticante é chamado de médico

legista ou simplesmente legista.

DIVISÃO DIDÁTICA

Para maior facilidade de estudo dividiremos a Medicina Legal em várias partes, a saber:

A) Antropologia Forense: Estuda a identidade e a identificação do homem. A identificação médico legal é

determinada através de métodos, processos e técnicas de estudo dos seguintes caracteres: idade, sexo, raça, altura,

peso, sinais individuais, sinais profissionais, dentes, tatuagens, etc. e a identificação judiciária é feita através da

antropometria, datiloscopia etc.

B) Traumatologia Forense : Estuda as lesões corporais, (queimaduras, sevícias, infanticídio e asfixias) sob o ponto

de vista jurídico e das energias causadoras do dano.

C) Sexologia Forense: Vê a sexualidade sob o ponto de vista normal, anormal e criminoso (estudo do matrimônio,

gravidez, aborto, himeneologia, atentado aos costumes, contaminação venérea, etc.).

D) Tanatologia Forense: Estuda os aspectos médico-legais da morte, fenômenos cadavéricos, autópsias,

embalsamamento, direitos sobre o cadáver, etc.

E) Toxicologia Forense: É o estudo dos venenos, envenenamentos, intoxicações médicas legais, abuso de drogas, e

etc.

F) Psicologia Judiciária: É o estudo da capacidade civil e responsabilidade penal, psicologia do testemunho e da

confissão, inteligência, fatores e avaliação.

G) Psiquiatria Forense : É o estudo das doenças mentais, psicoses, psiconeuroses, personalidades psicopatias,

simulação, dissimulação etc.

H) Criminologia: É o estudo do crime e do criminoso.

I) Infortunística: Estuda os acidentes do trabalho, doenças profissionais.

J) Jurisprudência Médica: Decisões dos tribunais relativas à Medicina e ao exercício profissional, portanto de

interesse específico da ciência médica e particularmente de uma classe. Como por exemplo, o erro médico.

HISTÓRICO

A história da Medicina Legal divide-se em cinco períodos: Antigo, Romano, da Idade Média, Canônico e o Moderno ou

Científico.

A) Período Antigo: Os povos não possuíam laços sociais e tinham uma legislação que se inspirava na barbárie das

primeiras idades. A legislação de Moisés, o Código de Hamurabi, as práticas egípcias e os Livros Santos proclamavam

a pena da Talião, ou seja, olho por olho, dente por dente. Havia apenas traços da Medicina Judiciária, relativos

principalmente à virgindade, à violação, ao homicídio, às lesões corporais e aos problemas de ordem moral. Neste

período, a lei participava da religião. Os pontífices mais antigos foram na verdade os jurisconsultos.

B) Período Romano: Os imperadores julgavam muitas coisas relativas ao estado civil e aos problemas de ordem

moral. Eles utilizavam principalmente o bom senso no tratamento das questões que exigiam o concurso de alguém

melhor orientado. Em Roma, na fase anterior a reforma de Justiniano, a lei atribuída à Numa Pompílio prescrevia a

histerotomia na morte da mulher grávida. Antístio, médico, examinou as muitas feridas do cadáver de Júlio César e

declarou apenas uma delas mortal. Segundo os relatos de Tito Lívio, um médico examinou em praça pública o cadáver

de Tarquínio, assassinado e o de Germânico, suspeito de envenenamento. Assim, os cadáveres eram já examinados,

nessa época, por médicos, porém externamente. As necropsias, por respeito ao cadáver, eram proscritas.

C) Período Médio ou da Idade Média: Nesse período houve uma contribuição mais direta do médico ao Direito. Esse

período foi marcado, portanto, pelos capitulares de Carlos Magno, que estabelece que os julgamentos devem apoiar-se

no parecer dos médicos.

D) Período Canônico: (1200 a 1600 d.C.) Nesse período foi restabelecido o concurso das perícias médico-legais, como

se depreende da bula do Papa Inocêncio III, em 1219, que trata dos ferimentos em juízo como revestido de

habitualidade. O período Canônico é assinalado pela promulgação do Código Criminal Carolino (de Carlos V). O

primeiro documento organizado da Medicina Judiciária. Em 1521 foi necropsiado o cadáver do Papa Leão X por

suspeita de envenenamento. Finalmente, em 1575 surge o primeiro livro de Medicina Legal de Ambrósio Paré e a

França aclama o autor como o pai da Medicina Legal.

E) Período Moderno ou Científico: Inicia em 1602, em Palermo na Itália, a publicação de Fortunato Fidélis. Em

1621, Paulo Zacchias publica o verdadeiro tratado da disciplina: "Questiones Médico Legales" (1200 págs. 3 vols.).

Desde então a Medicina Legal foi evoluindo em todos os países até atingir a especialização que hoje apresenta

apoiando juizes e legisladores sempre que necessário se faça.

HISTÓRICO NO BRASIL

1ª Fase: Estrangeira: Na época colonial, a Medicina Legal Nacional foi decisivamente influenciada pelos franceses e,

em menor escala pelos italianos e alemães. A base primordial nesta fase era a Toxicologia.

2ª Fase: Agostinho de Souza Lima: 1877 começa o ensino prático da Medicina Legal, havendo tentativas de

interpretação dos fatos à luz das leis brasileiras.

3ª Fase: Nacionalização: Começa com Nina Rodrigues que criou uma escola original na Bahia e que se seguiriam

outras escolas no Rio de Janeiro, São Paulo, etc., onde surgiram vários nomes entre os quais destacamos Afrânio

Peixoto, Flamínio Fávero, Hilário Veiga de Carvalho, Hélio Gomes, Sampaio Dória etc.

IMPORTÂNCIA

Como salientou M. Tourdes: A importância da medicina legal resulta da própria gravidade do interesses que

lhe são conferidos; não é exagero dizer que a honra e a liberdade e até a vida dos cidadãos pode depender de suas

decisões. Diz o professor GENIVAL VELOSO, ela não se preocupa apenas com o indivíduo enquanto vivo. Alcança-o

ainda quando ovo e pode vasculhá-lo na escuridão da sepultura.

Contribui do ponto de vista médico para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.

O estudo da Medicina Legal é de real importância tanto para os operadores do direito quanto para os médicos.

Os primeiros devem ter conhecimento da matéria para principalmente, saberem pedir, formular os quesitos duvidosos

e, muito mais, saberem interpretar os laudos periciais, isto é, aquilo que o médico respondeu. Para os médicos bastam

conhecimentos mínimos básicos, doutrinários, não necessitam saber técnicas e métodos complicados que só

interessam aos peritos, analistas, toxicólogos, sexologistas, etc.

A Medicina Legal é uma especialidade pluralista, por que aplica o conhecimento de diversos ramos da

medicina as necessidades do direito. Mas é ciência e arte ao mesmo tempo. É ciência por que coordena e sistematiza

verdades gerais em um conjunto ordenado e doutrinário; é arte porque aplica técnicas, métodos e táticas, que

resultam na missão prática requerida, isto é, esclarecer a verdade.

ATUAÇÃO DA MEDICINA LEGAL

• Sobre o vivo: com a finalidade de determinar a idade, diagnosticar doença ou deficiência mental, loucura, doença venérea, lesão corporal, personalidades psicopáticas, conjunção carnal, doenças profissionais,

acidentes de trabalho...

• Sobre o morto: diagnostica a realidade da morte, determina a causa jurídica da morte, data da morte, diferencia lesões intravitam e post-mortem, examina toxicologicamente os fluídos e vísceras corporais, extração

de projetis, exumação...

• Exames sobre coisas: (objetos) roupas, panos, instrumentos, manchados de substâncias (leite, sangue, urina, líquido amniótico, massa cerebral, saliva, pus blenorrágico, colostro...)

• Exame clínico médico-legal: abrange o que é praticado no vivo e visa esclarecer os objetivos das perícias sobre pessoas;

• Exame necroscópico: exames realizados diretamente no cadáver;

• Exame de exumação: refere-se à hipótese de haver a necessidade de examinar o cadáver já enterrado;

• Exames de laboratório: pesquisas técnicas diversas (toxicológica, microscópica, bioquímica, citológica...).

DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS

DEFINIÇÃO

"Documento: Qualquer base do conhecimento fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para

cons ulta, de estudo, prova etc.". (A. B. de Holanda). "Título ou diploma ou declaração escrita que serve de prova" (da

Cunha).

"Documentos médico-judiciários: São instrumentos escritos, ou simples exposições verbais mediante os quais o

médico fornece esclarecimentos a justiça".

ESPÉCIES

A) Notificações

B) Atestado

C) Relatório

D) Consulta

E) Parecer

F) Depoimento Oral

NOTIFICAÇÕES:

“São comunicações compulsórias feitas pelos médicos às autoridades competentes de um fato profissional, por

necessidade social ou sanitária, como acidente do trabalho, doenças infecto-contagiosas, uso habitual de substâncias

entorpecentes ou crime de ação pública que tiverem conhecimento e não exponham o cliente a procedimento

criminal”. (G.V.França)

ATESTADOS

DEFINIÇÃO: É a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências”. (Souza Lima)

CLASSIFICAÇÃO:

a) Quanto a procedência ou destino:

Oficioso - É aquele fornecido por um médico na atividade privada com destino a uma pessoa física ou privada.

Justifica situações menos formais.

Administrativo - É aquele fornecido por um médico servidor público ou um particular mas que vai desempenhar seu

papel junto a uma repartição pública, ou seja, servem aos interesses dos serviços públicos.

Judicial - É aquele expedido por solicitação do Juiz ou que integra os autos judiciários. Atende a administração da

justiça.

b) Quanto ao “Modus faciendi” ou conteúdo:

Idôneo - É aquele expedido pelo profissional habilitado e o seu conteúdo expressa a veracidade do ato.

Gracioso - É aquele fornecido sem a prática do ato profissional que o justifique, não importando se gratuitamente ou

pago “caridade, humanidade, amizade, político”. É sempre antiético e pode se transformar em imprudente ou falso.

Imprudente - É aquele fornecido por um médico particular para fins administrativos, sabendo-se que a empresa ou

repartição tem serviço médico próprio.

Falso - É o que na sua expressão falta com a verdade, dolosamente. É crime previsto no Código Penal como falsidade

ideológica.

c) Tipos: De vacina; De sanidade (ou insanidade) física ou mental; De óbito.

RELATÓRIO

a) Definição: É a descrição minuciosa de um fato médico e de suas conseqüências, requisitadas por autoridade

competente. (Tourder)

b) Tipos: O relatório recebe o nome de AUTO quando é ditado pelo perito ao escrivão, durante ou logo após, e

denominado de LAUDO quando é redigido pelo(s) próprio(s) perito(s), posteriormente ao exame.

c) Partes:

a) Preâmbulo: É a parte onde os peritos declaram suas identificações, títulos, residências, qualificam a autoridade

que requereu e a autoridade que autorizou a perícia, e o examinado; hora e data em que a perícia é realizada e a sua

finalidade.

b) Quesitos: São as perguntas formuladas pela autoridade judiciária ou policial, pela promotoria ou pelos advogados

das partes.

c) Histórico: Consiste no registro dos fatos mais significativos que motivam o pedido da perícia ou que possam

esclarecer e orientar a ação do legisperito.

d) Descrição: Contém o “visum et repertum” É a descrição minuciosa, clara, metódica e singular de todos os fatos

apurados diretamente pelo perito. Constitui a parte essencial do relatório.

e) Discussão: É a análise cuidadosa dos fatos fornecidos pelo exame e registrado na descrição, compará-los com os

informes disponíveis relatados no histórico, encaminhando naturalmente o raciocínio do leitor para o entendimento da

conclusão.

f) Conclusão: É o sumário de todos os elementos objetivos observados e discutidos pelo perito, constituindo a dedução

sintética natural da discussão elaborada.

g) Resposta aos Quesitos: As respostas aos quesitos formulados devem ser precisas e concisas.

PARECER MÉDICO-LEGAL:

É a resposta escrita de autoridade médica, de comissão de profissionais ou de sociedade científica, a consulta

formulada com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico (Preâmbulo, Exposição, Discussão, Conclusão).

DEPOIMENTO ORAL:

São os esclarecimentos dados pelo perito, acerca do relatório apresentado, perante o júri ou em audiência de instrução

e julgamento. Consideramos ainda o prontuário médico, o boletim, e até mesmo a receita médica como documentos de

importância médica e jurídica. Consideramos ainda o prontuário médico, o boletim médico, e até mesmo a receita

médica como documentos de importância médica e jurídica.

PRONTUÁRIO MÉDICO

a) Definição: É o registro feito pelo médico dos comemorativos do paciente. O médico incorre em falta ética grave se

deixar de elaborá-lo. (Art. 69 do CEM).

b) Itens / Roteiro: a) Identificação; b) Queixa e Duração; c) Anamnese; d) Exame Físico Geral;e) Exame Físico

Especial; f) Exames Complementares; g) Diagnóstico h) Conduta; i) Prognóstico.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O ATESTADO DE ÓBITO:

A organização de saúde da Liga das Nações constituiu no início desse século uma comissão para o estudo e

criação de um modelo único de Atestado de óbito. Até então todo país possuía um modelo próprio. Este foi publicado

em 1925 posteriormente adotado pela Inglaterra (1927) e Estados Unidos (1939).

Em 1948 na Sexta Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças na Conferência Internacional

da Revisão da Classificação foi adotado o “Modelo Internacional de Atestado de Óbito” usado até hoje, cuja finalidade

é uniformizar as informações, compatibilizar os dados e permitir sua comparabilidade.

A. DEFINIÇÃO:

É um documento simples, escrito e fornecido exclusivamente por um médico, que tem como finalidade confirmar a

morte, determinar a causa morte e satisfazer alguns interesses de ordem civil, estatístico-demográfico e político

sanitário.

B. IMPORTÂNCIA:

1- GERAL: O Atestado de óbito é o mais importante dos documentos assinados pelo médico, porque com ele é feito o

registro do óbito e por conseguinte cessada juridicamente a vida de uma pessoa, (Art. 10 do C.C.B.).

2- JURÍDICA: Efeito Jurídico da morte (Ver capítulo de Tanatologia).

3- MÉDICA: (Ver capítulo de Tanatologia)

C. PEÇAS ANATÔMICAS:

No caso de descoberta de ossadas, fatos ou partes do cadáver, esse material deve ser removido para o IML,

pois passa a ser da esfera policial. Quanto às peças anatômicas retiradas por ocasião de atos cirúrgicos ou amputação

de membros, devem ser cremados ou incinerados no próprio hospital, ou encaminhado para estabelecimento

responsável pela inumação ou para o Instituto Médico Legal nos casos resultantes de violência.

D. EVENTOS EM CASO DE MORTE:

a) A Morte por moléstia e “causas mortis” bem definidas: SEM AUTÓPSIA / MÉDICO ASSISTENTE.

b) Morte por moléstia bem definida e “causas mortis” indeterminada: S.V.O. / ANÁTOMO PATOLOGISTA.

c) Morte por moléstia e “causa mortis” indeterminada: S.V.O. / ANÁTOMO PATOLOGISTA.

d) Morte por moléstia bem definida e “causa mortis” violenta. I.M.L./ MÉDICO LEGISTA.

ASPECTOS ÉTICOS

Princípios basilares fundamentais

1. Sinceridade no diagnóstico de morte;

2. Ter verificado pessoalmente o óbito

3. Ter assistido o paciente ou ter delegação para isto;

4. Atestar o óbito é um ato obrigatório e

5. O atestado é gratuito;

6. Confirmar as informações da Declaração de Óbito.

PERÍCIAS

DEFINIÇÕES

1 - Provas: É a soma dos fatos produtores da convicção dentro do processo. Fatos que independem de prova: a)

fatos axiomáticos; b) fatos notórios e c) presunções legais.

2 - Provas inadmissíveis: a) ilícitas: contrariam as normas de Direito Material. b) ilegítimas: afrontam as normas de

Direito Processual.

3 - Sistemas de apreciação: a)convicção íntima; b) verdade legal ou formal; c) livre convencimento

4 - Princípios da prova: a) audiência contraditória; b) aquisição ou comunhão e c) publicidade

5. Espécies de Provas:

1. Material ou Pericial:

2. Interrogatório do acusado:

3. Confissional:

4. Testemunhal: a) impedimentos (art. 206 CPP); b) proibição (art. 207 CPP); c) compromisso (art. 203 CPP); d) não

compromissados (art. 207 CPP).

5. Reconhecimento de pessoas e coisas;

6. Acareação;

7.Documentos;

8. Indícios;

Perícia-Médica: É todo procedimento médico, promovido por um profissional de medicina visando prestar

esclarecimento à justiça.

ACEITAÇÃO DA PERÍCIA

É obrigatória no foro criminal (Art. 277 CPP).

É optativa no foro civil (Art. 146 CPC).

PERITOS

1. ORIGEM DA PALAVRA. Do latim: peritus - verbo perior = que significa experimentar, saber por experiência.

2. DEFINIÇÃO: Todo técnico que designado pela justiça, recebe o encargo de mediante exames específicos, prestar

esclarecimentos necessários e indispensáveis a solução de uma demanda processual.

3. MODALIDADES

A) OFICIAIS: (médico-legistas e peritos criminais) art. 159 CPP,Lei 8862/94. a) Formação Universitária; b) Dentro das

Normas do Concurso; c) Conhecimento Especializado.

B) LOUVADOS, NOMEADOS, DESIGNADOS, NÃO OFICIAIS, "AD HOC”: (Art. 159 § 1º e 2º do CPP, 145 § 1º, 2º e 3º

e 421 do CPC e art 3º da Lei 5584/70). a) Formação Universitária; b) Inscrição no Órgão de Classe; c) Comprovação da

Especialidade; d) Indicação por Livre Escolha do Juiz.

C) ASSISTENTES TÉCNICOS: Peritos indicados pelas partes nos juízos civil e trabalhista. Não participam no foro

criminal. (Art. 131, I; 421, I e 422 do C.P.C. Art. 3º da LT nº 5584/70.)

4. IMPEDIMENTOS LEGAIS:

A) Por indignidade: Art. 279, I, do CPP:

-Inidoneidade ou incompetência ou interdição temporária de direitos.

-Interdição de direitos CP Art. 69, I e IV;

-Opinado anteriormente sobre a matéria

-Analfabetos

B) Por incompatibilidade: Art. 279, II do CPP. : Prestado depoimento, já tenha opinado ou

incompetente em razão da matéria.

C) Por incapacidade: Art. 279, III do CPP: Analfabetos e menores de 21 anos.

D) Por Suspeição: Art. 280 c/c Art. 254 C.P.P.

CORPO DE DELITO:

As infrações penais podem deixar vestígios (delicta facti permanentis), como o homicídio, a lesão corporal, e não deixar

vestígios (delicta facti transeuntis), como as injúrias verbais, o desacato. O corpo de delito vem a ser o conjunto de

vestígios deixados pelo fato criminoso. São os elementos materiais, perceptíveis pelos nossos sentidos, resultantes de

infração penal.

INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

Órgão Técnico científico subordinado, hierárquica e administrativamente, no Estado de Alagoas, a Secretaria de

Segurança Pública e ao qual incumbe a prática de perícias médico-legais requisitadas por autoridades policiais,

judiciais e administrativas bem como a realização de pesquisas científicas relacionadas com a Medicina Legal.

SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO

Serviço criado pela legislação, de diversos estados, com a finalidade precípua de se verificar ou esclarecer, mediante

exame necroscópico, a causa real da morte, nos casos em que esta tenha ocorrido de forma não violenta sem

assistência médica, ou com assistência médica quando houver necessidade e apurar a exatidão do diagnóstico.

Identidade

Soma de caracteres que individualizam uma pessoa ou uma coisa, distinguindo-a das demais. Série de atributos que

torna alguém ou alguma coisa igual apenas a si próprio .

Identidade Objetiva

Permite afirmar tecnicamente que uma determinada pessoa é ela mesma (que a faz distinta das demais) por

apresentar um elenco de elementos positivos e perenes (duradouro).

Identidade Subjetiva

Sensação que cada indivíduo tem de que foi, é, será ele mesmo. A consciência de sua própria identidade (seu “eu”).

Questão ligada à estrutura de personalidade

Identificação

Processo (SEMPRE COMPARATIVO) pelo qual se determina a identidade de pessoa ou coisa. Conjunto de diligências

para se levantar uma identidade. Os processos de identificação podem efetivar-se no vivo, morto, esqueleto.

RECONHECIMENTO x IDENTIFICAÇÃO

• Reconhecimento é a identificação empírica

• Identificação é o reconhecimento científico

Tipos de Identificação

1. Médico e Odonto-Legal (ANTROPOLÓGICA)

2. Judiciária (POLICIAL)

PAPILOSCOPIA

É o estudo das papilas dérmicas em geral, existentes no corpo humano.

SISTEMA DACTILOSCÓPICO DE VUCETICH

• Baseia-se nas características dos 10 dedos (decadactilar).

• Principais elementos das impressões digitais

• Cristas papilares (linhas pretas)

• Sulcos papilares (linhas brancas)

• Deltas (utilizados para a classificação dos vários desenhos)

• Pontos característicos (ponto, ilhota, cortada etc)

Pequenos ângulos ou triângulos formados pelas cristas papilares. A partir do delta ou deltas se define o que se

convencionou chamar de SISTEMAS PRINCIPAIS DE LINHAS.

CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE LINHAS

Nuclear ou central; Basal; Marginal.

TIPO FUNDAMENTAL POLEGAR DEMAIS DEDOS

VERTICILO V 4

PRESILHA EXTERNA E 3

PRESILHA INTERNA I 2

ARCO A 1

DEDOS DEFEITUOSOS X X

AMPUTAÇÕES 0 0

TRAUMATOLOGIA FORENSE

Estuda as lesões e estados patológicos, imediatos ou tardios, produzidos sobre o corpo humano.

AGENTES CAUSADORES: físicos, químicos e biológicos.

2 5 C F AGENTES FÍSICOS: Estes não produzem alteração da natureza dos orgãos atingidos:

A) mecânicos

B) não mecânicos.

Ex.: energias mecânicas, calor, eletricidade, pressão, radioatividade, som, luz, eletromagnetismo.

2 5 C F AGENTES QUÍMICOS: Produzem alteração da constituição dos elementos que são atingidos transformando-os em

elementos diferentes. Ex: drogas, substâncias cáusticas, diversos tipos de venenos, etc.

2 5 C F AGENTES BIOLÓGICOS: São aqueles que agem através de seres vivos tais como virus, bactérias, fungos.

O meio ambiente pode impor ao ser humano, as mais diversificadas formas de energias causadoras de danos pessoais:

- Energias de ordem mecânica;

- Energias de ordem física;

- Energias de ordem química;

- Energias de ordem bioquímica;

- Energias de ordem biodinâmica;

- Energias de ordem mista.

ENERGIAS DE ORDEM MECÂNICA

São aquelas energias capazes de modificar o estado de repouso ou movimento de um corpo, produzindo lesões

em parte ou no todo. As lesões produzidas por ação mecânica, podem ter repercussões internas ou externamente.

Podem ter como resultado o impacto de um objeto em movimento contra o corpo humano (meio ativo) ou o

instrumento encontrar-se imóvel e, o corpo humano em movimento (meio passivo) ou os dois se acharem em

movimento, indo um contra o outro (ação mista).

Atuam ainda por: pressão, percussão, tração, torção, compressão, explosão, deslizamento. Conforme as

características que imprimem às lesões, os meios ou as ações, os agentes mecânicos classificam-se em:

- cortantes;

- perfurantes;

- contundentes;

- pérfuro-cortantes;

- corto-contundentes;

- pérfuro-contundentes;

- lacerantes;

LESÕES POR AÇÃO CORTANTE

LESÕES POR AÇÃO PERFURANTE

Lesões causadas por instrumentos perfurantes, finos, alongados e pontiagudos, de diâmetro reduzido. Agem sobre um

ponto, penetrando os tecidos, afastando as fibras entre elas sem secioná-las, lesando em profundidade o corpo da

vítima. Resultam em feridas puntiformes ou punctórias. Apresentando-se em forma de ponto com abertura estreita de

raro sangramento externo.

LESÕES POR AÇÕES CONTUNDENTES

Sua ação é quase sempre a partir de uma superfície e suas lesões mais comuns se verificam externamente,

repercutindo internamente. São subdivididas em:

- Rubefação;

- escoriação;

- equimose;

- hematoma;

- ferida contusa;

- fraturas;

- luxações;

- entorses;

- roturas viscerais;

- encravamento e empalamento.

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