Contratos - notas - Direito Civil parte 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Contratos - notas - Direito Civil parte 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Notas de direito civil sobre os contratos: tipos e definições.
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4º Bimestre - Mandato É uma outorga, onde se concede poderes. É o mesmo que procuração. 1. Conceito - É um contrato em que uma pessoa recebe em nome de outra, poderes para praticar atos ou para administrar interesses. Quem outorga o mandato é o mandante = outorgante; Mandatário é o mesmo que outorgado 2. Natureza Jurídica – ele é um contrato unilateral, em regra, pois gera obrigações apenas ao outorgado. No mandato poderá haver uma remuneração por conta do serviço, assim assume o caráter de bilateral, sendo chamado de bilateral impróprio ou imperfeito. O mandato pode ser oneroso ou gratuito. O mandato comercial ou mercantil (venda de mercadoria, através de mandato) presume-se oneroso. Os contratos civis presumem-se, gratuito. É um contrato consensual, que depende da vontade das partes. O contrato só se torna perfeito com a manifestação da vontade das partes. A manifestação do mandatário pode ser tácita ou expressa. Tácita, quando o mandatário executa a procuração, mesmo sem ter concordado com ela expressamente; Não solene – em regra, não existe forma prevista em lei; 3. Procuração em causa própria – o mandante aliena um bem para o mandatário e permite que o mandatário outorgue escritura pública para quem ele desejar, inclusive nome próprio. Não há dever de prestar contas. Obrigações do mandatário: a) ser dirigente na execução dos poderes que lhe foram outorgados; b) executar pessoalmente os atos que lhe foram confiados; O mandatário tem o dever de prestar em nome próprio os poderes que lhe foram outorgados, é sempre personalíssimo, mas a exceção é que ele pode prever substabelecimento, que deve ser uma clausula expressa. c) O mandatário tem o dever de indenizar o mandante pelos prejuízos decorrentes de dolo ou culpa; d) O mandatário tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato; há um limite de poderes outorgados. e) O mandatário também tem o dever de concluir o negócio que iniciou; Obrigações do mandante a) cumprir as obrigações assumidas pelo mandatário em nome de terceiros b) reembolsar as despesas que o mandatário teve ao cumprir o mandato; Extinção do Mandato 1) Renúncia do mandatário; 2) Revogação do mandante; 3) Morte ou interdição das partes; 4) cumprimento do objetivo do mandato; 5) quando o mandato for por tempo limitado, encerrar o tempo do mandato. Mandato judicial segue as mesmas regras no mandato geral que vimos e mais as regras previstas no Estatuto da OAB e co CPC.

Comissão

É o contrato pelo qual é designado um comissário como o objetivo de promover a aquisição ou venda de bens em nome próprio, mas por conta de terceiro. São elementos essenciais - Idéia de adquirir ou alienar bens, em sentido amplo, ou seja, tudo o que tiver valor econômico; - Nomeação de um comissário, que é aquele que se encarrega da venda ou compra, o comitente é quem outorga o contrato de comissão; - O comissário age em nome próprio, mas por conta do comitente, é como se fosse um sócio oculto, uma representação. A vantagem econômica será sempre do comitente.

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O comissário fica diretamente responsável frente as pessoas com quem contrata. Significa que o terceiro teria ações contra o comissário, mas nunca contra o comitente. O comitente também não possui nenhuma ação frente a terceiro. Somente se o comitente ceder sua posição para o vendedor, por cessão, o terceiro pode ter ação direta contra o comitente. O comissário é obrigado a seguir as regras determinadas pelo comitente, o mercado não, mas entre eles sim, entretanto se não houver tempo hábil para o comissário obter as instruções do comitente e a demora causar prejuízo ao comitente, poderá o comissário realizar o negócio observando o costume do mercado. Em qualquer caso se o negócio realizado pelo comissário gerar vantagens econômicas para o comitente, é considerado como perfeito o contrato. O comissário tem obrigação de buscar as instruções do comitente, esta dispensado, quando for negócio urgente e realizar de acordo com os costumes. Por conta disso, o comissário é obrigado a agir com a prudência que seria razoável para os negócios da espécie. Podemos concluir que o comissário responde objetivamente por danos que causar ao comitente, exceto no caso de força maior. O comissário não responde pela insolvência (incapacidade de cumprimento das obrigações) do terceiro, exceto se agiu com culpa na contratação. Não há solidariedade entre o comissário e o comitente. Por exemplo, financiamentos que ocorrem em bancos particulares, mas de onde as verbas provém, por exemplo, do BNDS . Se houver uma clausula chamada “Del credere”, o comissário assume a responsabilidade solidária com o terceiro, que é o caso do BNDS em relação aos bancos particulares que emprestam com seu recurso. As duas exceções, são a culpa e a cláusula „Del Credere”, no caso de insolvência do terceiro, onde o comissário responderá pela insolvência, porém também a sua remuneração é aumentada. Nesse caso quem atua no mercado é o banco, assim presume-se que ele tem poderes para prorrogar o prazo da obrigação, isso não vale de houver ordem expressa de não prorrogar, se mesmo assim ele prorrogar ele tem o dever de repassar o valor devido ao comitente. Se a remuneração ao comissário não for pactuada expressamente, aplica-se a aplicada costumeiramente. Para o mercado quem está negociando é o comissário e não o comitente.

Agência e Distribuição

Pelo contrato de agência uma pessoa assume a obrigação de promover negócios em nome de outra em determinada área geográfica. Existe aqui uma certa área geográfica determinada, aqui nesse contrato, não há qualquer vinculo de subordinação ou dependência entre as partes. Quem contrata essa modalidade recebe o nome de proponente, e o contratado de agente. Quando a coisa a ser negociada está a disposição do agente fica caracterizada a distribuição, e o agente passa a ser chamado de distribuidor. Nesse contrato de agencia o proponente poderá conferir poderes ao agente de representação, é facultativo. Em regra o agente não pode atuar na mesma área geográfica com o mesmo objeto para o terceiro proponente, porém o contrato pode dispensar essa obrigação, é a exceção. Em regra o proponente não pode ter na mesma área geográfica dois agentes, mas o contrato poderá também dispensar essa obrigação. No desempenho de suas funções o agente ou distribuidor deve agir com a cautela razoável para o tipo de operação que realiza, mas obriga-se a acatar as instruções do proponente. Todas as despesas da agência de distribuição são imputadas ao agente ou distribuidor. Agencia e distribuição soa contratos onerosos, assim a presunção é que há remuneração, nesse contrato deve ser fixada a remuneração. A regra é que o agente tem direito a remuneração por todos os negócios que forem fechados em sua área, ainda que ele não tenha participado da negociação. Se o negócio deixar de se realizar por culpa do proponente, o agente ou distribuidor, continua com o direito a remuneração, como se o negócio tivesse sido realizado. Os contratos de agencia com prazo determinado, ou mesmo com indeterminado, se houver rescisão do contrato, mesmo após a extinção do contrato o agente terá direito pela remuneração pelos negócios que entabulou. Aplicam-se a esse contrato as regras de mandato e comissão, e o que for incompatível com as regras próprias da agencias.

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Corretagem É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a promover negócios em favor de outra em caráter de dependência, observando as instruções que lhe foram impostas. Essa pessoa que se obriga a realizar negócios recebe o nome de corretor, e esse corretor tem obrigação legal de agir com a prudência razoável exigida pelo negócio, e informar, orientar seu cliente sobre a operação podendo responder por perdas e danos pela falta de orientação. A corretagem presume-se onerosa, ou seja, haverá sempre uma remuneração ao corretor, se essa não for pactuada no contrato, aplica-se o que for costumeiro no mercado para aquele tipo de operação. A obrigação do corretor é conseguir o negocio, e se o negocio não for concluído em decorrência do arrependimento de uma das partes, permanece a obrigação de remunerar. O corretor tem direito a remuneração pelo negócio que intermediou, ou seja, se houver vários corretores, ganha aquele que intermediou. Aquele que gerou a oportunidade para negociação ainda que não seja mais o corretor e o negócio se realiza, ainda há o direito a remuneração. É possível formalizar o contrato com clausula de exclusividade do corretor, ainda que o negócio seja realizado sem a participação do corretor haverá o direito a remuneração, exceto se o cliente puder provar desídia ou inércia do corretor. Ainda que o negócio se realize após o termino do contrato, o corretor terá direito a remuneração pelos negócios que foram realizados.

Contrato de Transporte

Contrato pelo qual uma pessoa se obriga mediante remuneração a transportar de um lugar para outro, pessoas ou coisas. É sempre um contrato oneroso. O transporte pode referir-se a pessoas ou coisas. A atividade de transporte é regulamentada e autorizada por governo público. O transporte de pessoas e coisas, depende de autorização do estado e está sujeita aos regulamentos das agencias normativas do governo (ANTT, por exemplo), e também a eventuais normas especiais e ainda a tratados internacionais. Outro ponto essencial é que pelo contrato de transporte a transportadora se obriga a levar cosias ou pessoas de um lugar para outro. O legislador estabeleceu que o itinerário e os horários fazem parte do contrato, e que também é possível que existam contratos cumulativos, quando o transporte é realizado de várias modalidades sucessivamente ele é modal, e a responsabilidade do transportador é pelo trecho que assumiu. Ou seja, o transporte pode ser realizado por uma empresa, mas ele pode ser realizado cumulativamente, onde cada empresa distinta leva a cada ponto, assim cada uma é responsável pelo seu trajeto. Assim, não há solidariedade em caso de transporte cumulativo A exceção ocorre, quando o transportador é substituído por qualquer motivo por outro, não há cumulatividade, e sim uma sucessão, aí nesse caso a responsabilidade é solidaria. Por conta disso, o transportador responde objetivamente por danos decorrentes de atraso ou interrupção no transporte, a base desse calculo é de todo percursso, mas a eventualização é na proporção do que foi realizado. Essas regras valem para coisas e pessoas. Transporte de pessoas – a responsabilidade é objetiva e abrange danos a pessoa e a sua bagagem. A única excludente de responsabilidade do transportador é por força maior. Por conta disso, o transportador tem o direito de exigir do transportado a discriminação dos bens que constam na bagagem, visando limitar a responsabilidade por dano material. Onerosidade, as regras do contrato de transporte só se aplicam aos contratos onerosos, aqui a responsabilidade é objetiva, ou seja, basta que ocorra dano. O transporte oneroso deve ser visualizado da forma mais ampla possível, se houver vantagem no transporte já se caracteriza. O transporte de pessoas vincula o transportador a determinados horários e roteiros, que ficam fazendo parte do contrato, de tal forma se não forem observados, e houver dano, a responsabilidade é objetiva. Por outro lado, como é uma concessão pública, o transportador não pode se negar a transportar passageiros, em regra. A exceção ocorre quando o passageiro viola os normativos que regulam o transporte. A segunda exceção se dá a condição de saúde pública ou higiene pessoal do transportado. O passageiro também se submete as regras da transportadora, como não fumar dentro do ônibus, por exemplo. Se houver dano decorrente de ato do transportado o transportador poderá abater ou até compensar eventual indenização, admitirá nesse caso culpa concorrente, aqui de

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discute culpa. Ou seja, a regra é que a responsabilidade do transportador é objetiva, a exceção é que quando o transportado contribui com o dano, discuti-se a proporção de culpa de cada um e pode compensar essa proporção. O transportado pode rescindir o contrato a qualquer tempo, mas responderá por eventuais perdas e danos; se a rescisão foi antes da viagem, e o transportado solicitar a restituição da passagem em tempo hábil para a companhia vende-la novamente, ele terá direito a restituição integral do valor pago. Se não devolveu a tempo e o transportador, e companhia utilizou a vaga. A companhia tem o direito de reter 5% do valor da passagem a título de multa pela desistência. Se a rescisão foi ao longo da viagem, em tese, haveria o direito de devolução ao transportado a área que não realizou, mas desde que seja provado que a a sua vaga foi novamente preenchida Não depende de prova quando a restituição ocorrer entes da viagem e em tempo hábil para a venda. Se a viagem for interrompida por qualquer situação o transportador tem a obrigação de complementar a viagem com o transporte equivalente, em regra, mas pode ser pode outro meio. Em qualquer caso todas as despesas de transporte e alimentação ficariam a cargo do transportador. A regra é que o pagamento do transporte ocorra no inicio da viagem, se isso não ocorrer o transportador tem o direito de reter a bagagem ou algum bem do transportado para garantir o recebimento. Transporte de Coisas É a modalidade de transporte em que a coisa a ser transportada é identificável com a maior precisão possível, indicando pelo menos o destinatário e o seu endereço, e a coisa a ser transportada. O documento que formaliza essa identificação da coisa é denominado conhecimento de transporte. Esse conhecimento é emitido em duas vias, e com essas vias pode ser exigida uma discriminação dos bens a serem transportados. No caso de informação falsa prestada pelo transportado, o transportador terá direito de indenização por perdas e danos por prazo decadencial de 120 dias. O transportador tem o direito de recusar mercadoria que não esteja adequadamente embalada ou que possa causar risco a pessoas e bens. Obrigatoriamente o transportador recusará coisa cujo transporte ou comercialização sejam proibidos, ou que estejam desacompanhados da documentação exigida pela lei. O transportador tem o dever de transportar a coisa com cautela adequada ao tipo de operação realizada. A responsabilidade do transportador começa com a emissão do conhecimento de transporte e somente se encerra com efetiva entrega ou com o depósito judicial da coisa. A responsabilidade transportador, é limitada ao valor declarado no conhecimento de transporte. O transportador pode negociar o serviço de armazenar a coisa transportada, nesse caso, embora seja um a continuidade do contrato de transporte em relação a coisa guardada e ao tempo de transporte, as regras que se aplicam são a de deposito. Em regra o transportador não é obrigado a emitir aviso de entrega de mercadoria, exceto se houver clausula nesse sentido. Se Ocorrer circunstancia que o transporte não possa ser transportado, ou que ocorra uma longa interrupção, nesse caso o transportador deve solicitar instruções do que fazer com a carga junto ao transportado. Nesse período de interrupção o transportador continua obrigado a guarda da coisa, salvo hipótese de força maior. Se a interrupção na entrega da coisa, puder gerar sua deterioração ou perecimento, e o transportador não receber de imediato as instruções do transportado, poderá ele promover a venda da coisa, ou depositá-la em juízo. Se o transportador promover a venda ou depósito judicial da coisa, deverá de imediato notificar o transportado. O contrato de transporte de coisas, só se considera cumprido quando a coisa for entregue mediante a apresentação de via endossada do conhecimento de transporte. O transportado tem o direito de exigir indenização por eventuais danos sofridos pela coisa transportada. Por esse motivo o transportado tem o dever de conferir a coisa no momento em que for entregue. O prazo decadencial para reclamar quanto a danos do transporte é de 10 dias da entrega. Se houver dúvida quanto ao destinatário, o transportador deverá depositá-la em juízo, ou vender a coisa e depositar o resultado da venda em juízo. Tratando de transporte cumulativo, onde várias são as transportadoras, a responsabilidade é solidária, mas haverá entre eles a apuração de responsabilidade e o dever de ressarcimento aos demais.

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Contrato de Seguro É o contrato onde uma empresa se obriga a cobrir determinados riscos mediante pagamento de um prêmio. Há três elementos fundamentais no conceito: 1)apenas sociedade anônima pode ser seguradora, a empresa precisa de autorização do poder público para atuar no mercado; 2) o objeto do contrato de seguro tem que ser o risco. O que se protege é a possibilidade do risco se concretizar; 3) Prêmio, ou seja, o contrato de seguro é sempre oneroso. Prêmio é o valor pago pelo segurado para ter direito a proteção do seguro. Sinistro é a ocorrência do risco segurado, por exemplo, sinistro contra roubo de automóveis, o roubo é o sinistro. Franquia é o risco do segurado, é a parcela do risco que recai sobre o segurado. Esse contrato de seguro é sempre um contrato escrito e formal, ou seja, o seguro não se presume. Tem como ponto inicial uma proposta apresentada pelo segurado, nessa proposta o segurado apresenta declarações que são utilizadas para se apurar o risco. A partir desse cálculo a seguradora poderá ou não contratar o seguro, se contratar, ainda que o cálculo do risco não tenha sido realizado, é valido o contrato. O contrato de seguro se prova pela emissão de uma apólice, que é a conclusão do contrato de seguro. Se a apólice por algum motivo não for emitida, ou não for entregue ao segurado, prova-se o seguro por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio. O contrato do seguro também pode ser provado por bilhete de seguro, ou apólice. Tanto a apólice quanto o bilhete são considerados títulos de crédito pela lei, assim são executivos. Por serem titulo de crédito, podem em regra admitir emissão ao portador, ou a sua ordem. A apólice ou o bilhete podem ser ao portador, mas ocorrem exceções: 1) se o contrato dispuser de forma diferente; 2) contratos de seguro de pessoas, não podem ser ao portador. O contrato de seguro, poderá indicar o beneficiário, que é quem receberia a indenização. Em caso de omissão considera-se como beneficiário o herdeiro necessário. O beneficiário do contrato de seguro é o indicado pela parte. O segurado pode indicar diversos beneficiários, e estabelecer o percentual de indenização cabível a cada um. Em caso de silencio, é proporcional a cada um. Os corretores de seguro sofrem limitações para figurar como beneficiário de seguro. O contrato de seguro poderá ser firmado simultaneamente por várias seguradoras, ou seja, o risco é dividido por várias seguradoras. Elas são solidárias. Entretanto, o contrato deve indicar entre estas seguradoras aquela que representará as demais, seria uma seguradora líder. É considerado nulo o contrato de seguro proveniente de ato doloso do segurado, ou de seu representante, ou ainda do beneficiário. Diante destas características todas, podemos observar que é da essência do contrato de no prestar declarações precisas e a tomar todas as medidas necessárias para reduzir o dano sofrido. Enquanto que a seguradora, ainda pela boa-fé objetiva é obrigada a prestar todas as informações necessárias a proteção do segurado e a eficácia do negócio. A inadequação nas declarações prestadas pelo segurado, poderá eximir a seguradora do dever de indenizar, sempre que forem suficientes para alterar o risco contratado. O valor do prêmio é calculado de acordo com o risco, mas se houver redução do risco, não há necessariamente o dever de reduzir o prêmio, salvo de houver uma mudança circunstancial, aí sim é possível mudar o valor do premio. Se houver um aumento substancial do risco, o segurado tem a obrigação de informar a seguradora, que poderá rescindir o contrato no prazo de 15 dias da comunicação ou recalcular o valor do premio. O segurador tem obrigação de pagar a indenização no prazo fixado no contrato. Se passar o prazo fixado no contrato a seguradora responde juros e correção monetária. A seguradora é obrigada a oferecer dinheiro como indenização, nunca um bem, salvo se o contrato estabelecer de forma diversa. Essas regras são gerais do contrato de seguro. Regras específicas: - Seguro de Dano – Uma coisa ou um bem são amparados pelo seguro na hipótese de sinistro. O limite do valor deste seguro de dano é o valor da própria coisa ou do bem. O limite máximo do seguro de dano é o valor da coisa ou do bem protegido. Bem é qualquer interesse, cosia é um bem apropriável, negociável. Se for contratado o seguro além do valor da coisa, a seguradora se desobriga a pagar o excesso. Se o acréscimo decorre de um excesso de seguro, ou seja, várias são as seguradoras contratadas, o valor seria rateado entre as seguradoras até o limite do valor do bem.

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O risco relativo a dano poderá cobrir não apenas o dano a coisa, mas também responsabilidade perante terceiros. É considerado como parte do risco todo o prejuízo que o segurado sofreu. Quando o seguro se refere a coisas transportáveis a vigência do contrato começa necessariamente no embarque da coisa, e termina necessariamente com a entrega ao destinatário. Se o segurado optar por contratar novos seguros sobre o mesmo interesse, deverá comunicar essa circunstancia a seguradora que já contratou. Assim como o risco do segurado tem por limite o valor da cosia, admite também que o valor segurado seja inferior ao valor da coisa, nesse caso a indenização será proporcional ao valor segurado. Não se inclui na garantia, ou seja, não acompanha o risco, o vicio oculto existente na coisa, ou o vício não declarado pelo segurado, mas de seu conhecimento. É possível transferir o contato de seguro quando o interesse segurado também for transmitido para terceiro. Quando o contrato de seguro é nominativo a transferência depende de anuência expressa do segurado original. Apólice ou bilhete de seguro pode ser transferido por endosso (em regra). O objeto do seguro é o risco que pode sofrer a coisa, por ato do próprio segurado ou por terceiro. Quando há um terceiro envolvido há o dever reparar o dano, assim a seguradora se sub-roga ao terceiro que causou o dano, podendo cobrá-lo. Considera-se ineficaz qualquer ato do segurado que retire ou diminua os direitos decorrentes dessa sub-rogação. O seguro poderá abranger danos sofridos por terceiros, esses danos são de responsabilidade civil. Tão logo o segurado tome conhecimento do dano decorrente de responsabilidade civil, deve informar a seguradora. É vedado ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar ação de terceiro quanto a responsabilidade civil, ou ainda, negociar com terceiro, sem a expressa autorização da seguradora. Vamos dividir o seguro em duas grandes famílias: - Seguro de dano – protege interesse econômico, onde há um limite máximo, que é o valor do interesse econômico. - Seguro de Pessoa – não há o limite, aliás, o limite é o valor contratado, o que a pessoa consegue pagar. Se várias forem as seguradoras, não ocorre o rateio entre elas. No seguro de pessoas o limite da indenização é o livremente contratado. No seguro de pessoas é licito que o segurado faça diversos contratos simultâneos. Há uma pequena exceção, que se a seguradora perceber que o valor do prêmio a ser pago é incompatível com a renda do segurado, presume- se que haja fraude, é uma presunção relativa e a seguradora pode recusar-se a pagar. O código diz que não cabe indenização se houver suicídio, exceto se o segurador para o seguro há mais de dois anos. Se a morte for natural, ainda que exista incompatibilidade de valores, a seguradora não pode discutir a presunção por fraude. É possível formalizar o contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, nesse caso, vale a mesma regra do seguro de dano, mas, se houver várias seguradoras elas ratearão o valor da indenização. Quem contrata o seguro de vida em regra é o dono da vida, mas é possível contratar o seguro de vida em favor de terceiro, mas esse seguro somente será valido se for demonstrado vinculo entre quem pagou o seguro e o segurado, para evitar o obvio. Esse vínculo pessoal legitimo é presumido quando o terceiro for descendente, ascendente ou cônjuge. O segurado no seguro de pessoa é que indica o beneficiário e esse beneficiário é a pessoa indicada e ponto final, não há necessidade de vinculo, qualquer um pode ser indicado. A indenização do seguro de vida, não é herança, que na pratica significa que não se necessita constituir como beneficiário um herdeiro, beneficiário é a pessoa indicada. No seguro quando não estiver indicado o beneficiário, ou se a indicação for nula, ou ineficaz, dá direito aos herdeiros de receberem a indenização, mas o seguro de vida não entra no inventário. Quando não ocorre a indicação o seguro vai para os herdeiros, sendo 50% para o cônjuge e o restante dos 50% para os herdeiros. Beneficiário indicado – se há beneficiário indicado, o seguro vai para o beneficiário. O problema é quando o segurado escreve beneficiário: esposa. Ausência do Beneficiário ou nulidade – 50% o cônjuge e 50% os herdeiros Se o beneficiário morre antes do segurado, a indicação se torna nula.

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