Contratos - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Contratos - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Notas de direito civil sobre os contratos: tipos e definições.
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Morte do segurado e do beneficiário, o beneficiário se morrer antes, ele tem direito ao seguro que será repassado aos seus herdeiros. Se houver comoriência entre a morte do segurado e do beneficiário, não há direito do beneficiário , ou seja, aplica-se a mesma regra de quando não há beneficiário. Se o beneficiário indicar como beneficiário a esposa, e for separado de fato, e constituir união estável com outra, essa se equipara a esposa, para o seguro vale a separação de fato Se o beneficiário morrer depois do segurado mas antes de receber a indenização, esta vai para os herdeiros do beneficiário. É possível no contrato de seguro de vida estabelecer vários beneficiários e estabelecer o percentual de cada um . Se não for estabelecido o percentual entende-se que vai ser dividido igualmente. Por tudo isso, o segurado pode a qualquer tempo mudar o beneficiário, é a regra, mas ocorre exceção em duas hipóteses: 1º - se houver uma clausula expressa no contrato de seguro, com a renuncia ao direito de modificar o beneficiário; 2º - quando o seguro está vinculado a uma obrigação, por exemplo, um financiamento de casa própria, em que o segurado morre, a seguradora quita o financiamento, nesse caso não pode haver substituição do beneficiário. A indenização diminui conforme se vai pagando as parcelas, se o segurado morre faltando uma parcela para quitar o financiamento, o seguro paga somente essa parcela. Em caso de segurado incapaz (geralmente quando o contrato é feito por terceiro), ele não pode contratar seguro, mas pode ser segurado se terceiro o fizer. A indenização não pode se confundida com herança, isso porque, se no caso de haverem dividas do seguro, o valor da indenização não pode ser utilizado para pagamento de dívidas, não faz parte do espólio No seguro de coisas, a seguradora pode transacionar o valor da indenização, mas no seguro de pessoas isso é vedado, ou seja, não é transacionável, é o contratado. A remuneração do segurador é chamada de premio, e pode ser fixada por prazo determinado ou por toda a vida do segurado, ou seja, prazo indeterminado, valendo até a morte do segurado. Se o segurado tiver menos de 18 anos, relativamente ou absolutamente incapaz, o valor da indenização dependerá de liberação judicial, é um processo denominado alva Se for absolutamente incapaz, é necessário ainda, a intervenção do MP. A inadimplência no contrato de seguro, não gera o direito da seguradora em executar a divida, assim há a resilição do contrato. É possível fixar-se no contrato de seguro um prazo de carência. O código velho estabelece que o segurador ficaria desobrigado se o segurado cometesse suicídio, o código novo baniu isso, entendendo que se prêmio foi pago por um período de 2 anos a indenização é devida. Considera-se nula a clausula contratual que exclui esse risco. O segurado perderá direito a indenização quando as declarações apresentadas forem inexatas e disso resultar acréscimo de risco, porém mesmo com o agravamento do risco não declarado caberia o dever da seguradora de indenizar quando o sinistro decorrer de utilização de meio de transporte mais arriscado que o normalmente utilizado pelo segurado, ainda que o contrato diga que sim, isto é clausula nula. O segurador não se exime da responsabilidade de indenizar quando o sinistro ocorrer de prestação de serviço militar, ou ainda pela prática de esportes radicais, ou ainda, quando o sinistro ocorre de ato humanitário. No seguro de dano existe uma franquia, e tem direito regressivo contra quem causou o dano, porém no seguro de pessoas isso não ocorre, ainda que haja a indenização de terceiro, não exclui a indenização do seguro. O seguro de pessoas pode ser firmado pela pessoa natural (pessoa física) ou por pessoa jurídica em relação a um grupo que a ela se vincula. Nesse caso o contratante é chamado de estipulador ou estipulante. Constituição de Renda. Uma pessoa poderá através de um contrato obrigar-se a prestações periódicas perante outra pessoa, é como se fosse contratualmente obrigado a pagar uma pensão. Para que se caracterize a constituição de renda deve haver primeiro prestações periódicas, que essas prestações sejam gratuitas, porque se dependerem de uma contra-prestação haverá um contrato bilateral, ou seja, é pagamento.

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Por exceção esse contrato de constituição de renda pode ser oneroso quando o beneficiário previamente entrega ao instituidor, coisas móveis ou imóveis. Nessa hipótese de contrato oneroso, o beneficiário ou rendeiro poderá exigir garantia. O contrato é instituído por prazo determinado. É possível que o dever de promover essas prestações vá além do tempo de vida do beneficiário, mas não se admite que esse contrato vá além do tempo de vida do instituidor. A forma desse contrato em regra é por escritura pública. Não se admite esse contrato para pessoa morta. O código diz ainda que se o beneficiário vier a falecer no prazo de 30 dias após a contratação por doença preexistente e já conhecida, torna-se nula a obrigação. O instituidor pode ser obrigado judicialmente, ou seja, a obrigação pode ser executada. Pode- se também haver a constituição de garantia de valores futuros. O cálculo desse direito a renda, é rateado dia a dia. O contrato pode ser firmado em benefício de várias pessoas, que se não houver especificação contratual de quanto cabe a cada uma, entende-se que houve uma divisão proporcional entre elas. Quando a renda for instituída a titulo gratuito o instituidor pode contratualmente firmar a obrigação do beneficiário em não promover execuções desse valor. Esses valores comprometidos com a renda de terceiro não estão sujeitos a responder pelas obrigações do instituidor. Contrato de Jogo e Aposta. No nosso direito não é possível cobrar em juízo dividas de jogo. Ou seja, divida de jogo não obriga a pagamento, porém, se houver pagamento não cabe restituição, exceto se o valor foi ganho com dolo ou fraude, ou se o devedor for menor ou incapaz. Assim como o contrato de jogo não gera obrigação de pagar também os contratos derivados ou firmados para encobrir a relação com jogo, também não precisam ser pagos. A exceção se dá a esse dispositivo não se aplicar a terceiros de boa-fé. A exceção a desnecessidade de cumprimento ou de pagamento de dívida de jogo é representada pelas dividas legalmente permitidas, ou seja, o jogo legalmente permitido. Outra exceção da divida de jogo ser obrigatória, é quando ele decorrer de premiação oferecida em atividades esportivas, culturais ou artísticas. Se no ato da aposta alguém emprestar recursos ao apostador perderá o direito a restituição do valor emprestado. Prova art.653 até art. 886. Contrato de Fiança. Obrigações em geral são vínculos entre pessoas, esses vínculos quando a obrigação é a prazo, são firmados a partir de confiança, fidúcia, e essa confiança é formada a partir de um lastro do devedor, esse lastro pode ser chamado de capacidade de pagamento. Quando não há lastro suficiente para que a operação se realize na adimplência do devedor, o credor pode complementar essa confiança, e essa capacidade de pagamento através de uma garantia, que é um lastro para que a operação se realize. Essa garantia pode ser real quando uma coisa é vinculada como garantia do pagamento. Havendo uma garantia real a disponibilidade da coisa fica presa ao cumprimento obrigação. Essa garantia, esse lastro, também pode ser pessoal, formado pelo patrimônio de outra pessoa. As garantias pessoais podem ser aval e fiança. Aval só para títulos de crédito e fiança para contratos. Quando alguém assume uma obrigação responde com todo o seu patrimônio, presente e futuro, mas existem algumas limitações como a Lei 8.009, que protege o bem de família, mas existem exceções como a coisa ser objeto de crime, quando a pessoa dá a coisa em garantia, como a hipoteca, é como se ela tivesse renunciando ao benefício legal, outra exceção são as dívidas do próprio imóvel. O fiador responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas do seu afiançado. Diante disso podemos estabelecer o conceito de fiança como sendo o contrato em que uma pessoa se obriga a satisfazer o credor caso o devedor não o faça. É um contrato oneroso, por esse motivo só se admite o contrato de fiança por escrito, bastando uma clausula dentro do contrato instituindo a fiança. Essa clausula ou contrato, são considerados contratos acessórios que significa em regra, que se o contrato principal for nulo, a fiança também é nula, a exceção ocorre se a nulidade do contrato ocorrer por incapacidade da parte devedora, a fiança permanece válida. Esse contrato de fiança pode ser por divida presente ou por divida futura. Divida presente é aquela existente no ato da assinatura. É possível firmar-se o contrato de

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fiança, a parte, em que o fiador se obriga pelas dívidas que venham a ser contraídas pelo afiançado. Esse contrato de fiança pode ser limitado até um valor a ser estipulado, e pode também ser limitado, por certo período tempo. Se a clausula de fiança não instituir esses limites entende- se que o fiador se obrigou pela dívida e por todos os encargos contratados. O fiador pode exigir que seus bens respondam pela divida após exauridos os bens do devedor, isso chama-se Benefício de Ordem. Porém, o Código previu a possibilidade do fiador renunciar ao beneficio de ordem, tornando-se solidário ao devedor. Por tudo isso percebe-se que o contrato de fiança é muito oneroso, por isso as clausulas do contrato de fiança não admitem interpretação extensiva, ou seja, serão interpretadas sempre de forma restritiva. O contrato de fiança na verdade é instituído para proteger o credor e não o devedor, por esse motivo é possível constituir-se a fiança mesmo sem o conhecimento do devedor, e mais, mesmo com a recusa do devedor. O fiador sub roga-se nos direitos do credor. Se a fiança instituída em beneficio do credor, ele pode recusar o fiador indicado. Se o fiador tornar-se insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir sua substituição a qualquer tempo. Efeitos da Fiança. 1º - Direito ao beneficio de ordem; mas há um prazo para se exigir a aplicação ao beneficio de ordem, no processo de conhecimento e por analogia no processo cautelar e nos procedimentos especiais o prazo é até a contestação. No processe de execução até a penhora. O objetivo do beneficio de ordem é exigir que primeiro os bens do devedor respondam pela dívida, seguidos pelos bens do fiador. A condição de existência do benéfico de ordem é que existam bens do devedor (principal) na comarca onde a ação está correndo. Se o fiador renunciar ao beneficio de ordem, esta é válida, ou seja, ele pode renunciar, nesse caso ele se torna o principal devedor, tornando-se solidário. O credor pode executar só o fiador. Obs.: o fiador pode invocar em seu favor o beneficio de ordem, porém a eficácia do benefício depende do fiador indicar bens do devedor livres e desembaraçados na mesma comarca capazes de responder pela obrigação. Isso deve ocorrer até a contestação. Os bancos tem uma operação no mercado chamada fiança bancária, onde ele exigirá garantias colaterais. A fiança pode ser prestada tanto por pessoa física, como por pessoa jurídica, porém para a pessoa jurídica prestar fiança, não poderá haver vedação no contrato social. E a outra condição da pessoa jurídica, é a representatividade de quem assina, ou seja, se quem assinou a fiança tinha poderes para tanto. O beneficio de ordem só cabe ao fiador, nunca ao avalista que já é solidário. Se no contrato de fiança, o fiador se declarar como devedor solidário ou como principal pagador há uma renuncia tácita ao benefício de ordem. 2º - é possível que no mesmo contrato de fiança apareçam vários fiadores simultaneamente, nesse caso, em relação aos fiadores há sempre solidariedade de uns com os outros, podendo ter ação de regresso, se apenas um for acionado, aos demais, cada um na sua cota parte e contra o devedor principal na sua integralidade. A exceção ocorre quando os fiadores ao contratar a fiança estabelecem limites do valor da fiança, podendo também estabelecer um beneficio de ordem entre eles, e por fim, é possível que a responsabilidade seja fracionada por cada um. Se um dos fiadores for insolvente, nessa possibilidade de fiança conjunta, a quota daquele fiador insolvente é redistribuída para os demais. 3º - O devedor responde por todos os prejuízos sofridos pelo fiador, inclusive se houver perdas e danos. 4º - O fiador se sub- roga nos direitos do credor quando paga a dívida e tem direito não apenas ao valor pago, mas também aos encargos daí decorrentes. Se o contrato estabelecer encargos, juros, ele receberá de volta os mesmo juros estabelecidos nos contrato, se não houver estabelecido os juros legais. 5º - se a fiança não for por prazo indeterminado, o fiador pode desonerar-se da fiança a qualquer tempo, devendo notificar o credor, porém, ele responde por todas as obrigações já assumidas até 60 dias depois da negociação. Se o devedor não substituir o fiador, o credor poderá cobrar todo o saldo da divida antecipadamente. 6º - havendo qualquer alteração no contrato da qual o fiador não participe, ele é exonerado da fiança.

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7º - a responsabilidade do fiador atinge seus herdeiros, ou seja, a obrigação, se o fiador morrer, alcança o espólio. Se os bens do fiador morto acabar, os herdeiros não respondem pelo saldo devedor. Da extinção da fiança. O fiador pode em sua defesa opor ao credor, quaisquer matérias capazes de levar a extinção da obrigação, ou seja, pode reclamar questões pessoais, qualquer questão típica do contrato. Exceto, se se referir à incapacidade ou se se tratar de menor o devedor. A dívida de incapaz o fiador responde. Transação. É um contrato que tem por objetivo compor litígios, ou seja, é um acordo formalizado fora do processo, ou seja, é extra- processual. Transação é a modalidade de contrato que tem por finalidade prevenir ou compor litígios, de natureza patrimonial através de concessões recíprocas. A transação é feita por escrito, portanto é formal e pode se por instrumento particular ou por instrumento público, mas se o objeto exigir escritura pública, a transação terá que ser por escritura pública, isso ocorre quando se tratar de bens imóveis. A transação é composta por concessões mútuas e o objetivo é prevenir ou resolver conflitos. Diante dessa finalidade e desse caráter especifico é que a regra para interpretação é que seja interpretada restritivamente, isso porque todas as suas clausulas compõem uma renuncia de direitos. Ela só produz efeitos entre as partes que tiverem presentes no instrumento. Em conseqüência disso, se o credor e o devedor firmarem uma transação e a esse instrumento não comparecer o fiador, esse fica desonerado. A exceção ocorre quando: é possível que existam vários credores para uma mesma dívida, se os credores comparecerem no contrato, como solidários (que não se presume) poderá o devedor transacionar com apenas um deles, desobrigando-se com relação aos demais. Tudo isso vale ao contrario, se existirem devedores solidários e apenas um deles firmar acordo com o credor ficam os demais desobrigados. A regra é que a obrigação seja extinta da forma que foi contratada, porém pode haver exceção. Se houver um termo de transação em que o credor receba a obrigação de forma diversa da contratada, ainda que essa coisa oferecida em pagamento venha a sofrer evicção prevalece a transação. É possível transacionar qualquer questão patrimonial, inclusive indenização (que decorre de ato ilícito), o ato ilícito pode ser penal ou civil, são esferas diferentes. O fato de haver transação civil, não extingue a ação penal publica incondicionada. É possível negociar qualquer coisa nesse termo, que pode estabelecer prazos, encargos,m condição de pagamentos e até multa por mora. O contrato de transação deve ser interpretado restritivamente, mas em conjunto, por esse motivo, se houver nulidade de umas das clausulas da transação, em regra, nula será toda transação. A exceção é que o mesmo termo de transação pode discutir diversos direitos independentes, das partes. Nesse caso a não prevalência de um deles não contamina os demais. Só se pode declarar nulo ato jurídico na transação por dolo, coação ou erro essencial de pessoa ou coisa. Se já existe um processo em curso e há transação fora do processo, entende-se que se uma das partes não tinha conhecimento da sentença, é nula a transação e essa é a grande diferença da transação e o acordo feito nos autos, porque esse prevalece sobre a sentença e se for uma transação contratual, prevalece a sentença. Compromisso. Admite-se compromisso com objetivo de solucionar litígios. Esse compromisso deve ser relativo a questões patrimoniais, ou seja, direitos disponíveis. E admiti-se que esse compromisso vincule a obrigação das partes em acatar decisões de um juiz arbitral. Atos Unilaterais. Quando uma pessoa anuncia publicamente recompensa ou gratificação a quem preencha certos requisitos estabelecidos no anuncio, ou que realize determinado serviço, também identificado no anuncio, se obriga ao cumprimento. Ao anunciar publicamente se obriga de fato a conceder o benefício.

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Se esse ato ou condições forem realizadas por mais de uma pessoa, a recompensa é devida a quem primeiro se apresentou. Se essas pessoas se apresentarem simultaneamente o premio deve ser rateado em proporções iguais. Essa promessa de recompensa pode ter prazo determinado ou indeterminado. Se o prazo for determinado o ofertante não pode retirar a promessa. Se o prazo for indeterminado o ofertante pode retirar a promessa, desde que no momento em que retirar a promessa ninguém tenha cumprido a condição prevista, e ainda que o ofertante dê a mesma publicidade para a revogação, dada a oferta. O candidato de boa fé que teve despesas, tem direito ao ressarcimento, e por fim,essa promessa de recompensa, pode se dar através de um concurso. No caso de concurso existem regras especificas: é necessário que exista um prazo determinado; o edital que publica o concurso, pode indicar quem serão os juízes e a decisão desses juízes, obriga os participantes. Se não for indicado no edital quem será o juiz, entende-se que o promitente se reservou ao direito de exercer essa função. É possível que o edital determine que a obra(s) ficarão pertencendo ao promitente, mas se não houver indicação expressa, não fica pertencendo ao promitente, isso não se refere a titularidade, mas sim aos efeitos econômicos. Gestão de Negócios. Ocorre gestão de negócios quando alguém dirige negócio alheio sem autorização do interessado, mas presumivelmente de acordo com sua vontade assume a função de gestor de negócio alheio. Esse gestor responde civilmente perante terceiros, e perante a pessoa titular dos negócios que está gerindo. Se essa gestão ocorrer contra a vontade do titular, responde o gestor por todos os danos, inclusive caso fortuito. Salvo se puder provar que o caso fortuito ocorreria mesmo que o interessado estivesse gerindo o negócio. Havendo gestão de negocio alheio o interessado terá o direito de exigir que o gestor restitua o negocio ao estado anterior, sempre que o proveito econômico obtido pelo gestor for inferior ao prejuízo causado por ele. Porém o interessado pode exigir apenas a indenização pela diferença entre o proveito econômico e o prejuízo. Cabe ao gestor de negocio alheio, modificar o dono do negócio de sua gestão. Enquanto o dono do negócio não se manifestar, deverá o gestor cuidar do negócio até sua completa realização, promovendo as medidas que forem necessárias. Se o gestor de negocio alheio se fizer substituir por outro, ele responde pelo dano que o outro causar. Deve o gestor comunicar o dono a sua atuação e o gestor deve agir com a cautela razoável para o tipo de negócio que empreende. Se houver dano, responde o gestor, só que essa responsabilidade é subjetiva se houver culpa, exceto de o gestor agiu contra a vontade manifesta do dono. Se vários forem os gestores simultaneamente, respondem solidariamente pelos danos que causarem. O gestor responde se fizer operações de risco. Se o dono quiser aproveitar os atos da gestão, terá que indenizar o gestor pelos atos que realizou, com juros legais, a partir do desembolso da despesa. Considera-se gestão de negócio também o ato do terceiro que cumpre prestação alimentar no lugar daquele que deveria cumpri-la. Nesse caso o terceiro teria direito ao ressarcimento da despesa. Quem paga despesas de funerais, também se equipara ao gestor de negócios, e desde que tenha feito de acordo com os costumes legais, e observadas as condições do falecido, tem direito ao ressarcimento.Porém, esse dispositivo não se aplica se a pessoa pagou as despesas em ato benemérito. O ato de ratificar a gestão retroage seus efeitos até o inicio da Gestão. Nesse caso se houver ratificação dos atos aplica-se a regra do mandato. Se atividade do gestor for conexa a atividade do dono, considera-se a gestão como sociedade. Pagamento Indevido. Quem recebeu o que não lhe era devido é obrigado a restituir. Aquele que recebe quantia da qual não era credor, fica obrigado a restituir a quem pagou, mas há uma exigência para isso, quem pagou indevidamente tem que provar que o fez por erro. Esta restituição quando devida deve ser acompanhada dos frutos (qualquer vantagem econômica). Enriquecimento sem causa.. Aquele que se enriqueceu, obteve vantagem econômica sem causa em prejuízo de outro, é obrigado a restituir o valor recebido devidamente atualizado. Quem se aproveitou do outro tem que devolver a vantagem ilícita que obteve.

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Quando esse enriquecimento ilícito decorre de recebimento de um objeto determinado, há a obrigação de restituir o objeto. Se a coisa não mais existir a restituição é feita pelo valor do bem. Se a lei permitir ao lesado outro modo de ressarcir, não cabe a invocação do enriquecimento sem causa. Esse instituto só á aplicado quando não houver outro meio de execução de ressarcimento. Contrato de Empreitada. (art.593) Em regra a prestação de serviço é regulada pela CLT, só se aplica no C.C as exceções. O que não foi regulado por lei especial, será regulado por esse capitulo do código civil. Todo trabalho licito pode ser contratado e remunerado. Nesse contrato de prestação de serviço, devem comparecer o contratante (quem recebe o serviço) e o contratado (quem presta o serviço), se o contratado não souber ou não puder assinar, a assinatura tem que ser arrogo. Se o contrato não fixar o valor da remuneração o pagamento se dará por arbitramento, observando o costume do lugar. O prazo máximo de contrato de prestação de serviço é de quatro anos, depois é preciso recontratar, ainda que o serviço não esteja completo. Se não houver prazo fixado, qualquer das partes, pode extinguir o contrato mediante notificação. Pó Se o contrato não fixar o tipo de serviço a ser prestado, considera-se que o contratado se obrigou a qualquer serviço que contratante o obrigar.

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