Crimes contra a vida - notas - Direito Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Crimes contra a vida - notas - Direito Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de Direito Penal II: os crimes dolosos contra a vida, o homicidio, o suicidio, o infanticidio, o aborto.
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Direito Civil

Direito Penal II

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CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

O CP está dividido de acordo com o objeto jurídico tutelado (vida,

integridade física, honra, patrimônio, etc.). o objeto jurídico mais importante para nós é a

vida.

Art. 121 – homicídio

Art. 122 – participação no suicídio

Art. 123 – infanticídio

Art. 124 / 128 – aborto

Esses são os crimes dolosos contra a vida. São de competência do Tribunal

do Júri. Todos os demais crimes são de competência do juiz singular.

HOMICÍDIO (ART. 121)

Objeto jurídico: a vida

Objeto material: o homem

Tentativa

Sujeitos: Ativo e Passivo

Homo = homem Cidio = destruição

Homicídio = destruição do homem

Autoria mediata: Ex.: se eu usar de doente mental ou de animal para matar

alguém eu respondo pelo crime. Sou autor mediato.

O ponto de partida para o homicídio é o nascimento com vida. Ex.: A mata

B grávida de gêmeos. NÃO é triplo homicídio, pois as crianças ainda não tinham nascido.

Para que ocorra homicídio tem que ter havido nascimento. Este, segundo a

Medicina ocorre com o rompimento do saco amniótico.

Conceito de Homicídio: eliminação da vida extra uterina praticada por outro

homem.

Homicídio é um crime comum porque pode ser praticado por qualquer

pessoa (sujeito ativo) contra qualquer pessoa (sujeito passivo) (ao contrário do falso

testemunho que só pode ser cometido pela testemunha). É um crime instantâneo de efeitos

permanentes.

(*) Crimes instantâneos de efeitos permanentes são os crimes em que a

permanência dos efeitos não depende do agente. São crimes instantâneos que se caracterizam

pela índole duradoura de suas conseqüências.

O Homicídio é forma livre, pode ser praticado de qualquer forma, através de

ação ou omissão, de qualquer modo, mesmo sem violência, como por exemplo, com o uso de

veneno.

Tentativa: vale para todos os crimes materiais. Homicídio é um crime

material.

Crime tentado: não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do

agente (art. 14, II).

→ A vida é um bem indisponível.

Tentativa branca: que não deixa vestígios.

Resultado do crime de homicídio: morte

Não existe homicídio sem corpo. Ex. se mato alguém, escondo o corpo e

ninguém consegue descobri-lo, não há homicídio. Para o direito penal tem que ter

materialidade.

O homicídio doloso pode ser:

1. Homicídio Simples (art. 121, caput). Pena de 6 a 20 anos

2. Homicídio Privilegiado (art 121, § 1º). Pena de 6 a 11 anos

3. Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º). Pena de 12 a 30 anos

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O homicídio simples é residual, ou seja, tudo que não for privilegiado ou

qualificado é simples.

CLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO

Doloso/ Culposo

Privilegiado/Qualificado/Simples: residual (não tem nenhuma circunstância)

Homicídio Privilegiado

Privilegio: circunstâncias que ensejas a diminuição da pena. Estão ligadas

ao motivo do crime.

Hoje, entende-se que o juiz deverá reduzir a pena, presente algum dos

requisitos do art. 121, § 2º:

• relevante valor social. Relevante= não basta ter o motivo, este deve ser

importante. Valor social: está ligado à sociedade, ao coletivo. Ex.: matar um bandido

perigoso; matar o traidor da pátria. É um requisito subjetivo. Uma parte da doutrina

(minoritária) entende que trata-se de requisito subjetivo, o juiz é que deve definir se o agente

agiu sobre relevante valor social ou não. A corrente majoritária afirmar ser subjetivo, o autor é

que vai saber se ele está impelido por relevante valor social ou não.

• Relevante valor moral: valor moral se refere á pessoa, individualmente. É

subjetivo.

Exs.: eu mato o estuprador da minha vizinha. Não posso alegar relevante

valor moral, mas sim social. Se eu mato o estuprador da minha filha, posso alegar relevante

valor moral.

A eutanásia é homicídio. Não há dispositivo na lei penal que se refere a

eutanásia. A doutrina vem entende que tende a ser homicídio privilegiado.

• domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da

vítima. É subjetivo.

Homicídio Passional: homicídio por paixão, amor violento.

O domínio é mais forte que a influência do art. 65, “c” (atenuante). (Se o

juiz não aceitar o domínio, deverá aceitar a influencia, diminuindo de qualquer forma a pena)

A emoção é passageira e a paixão é duradoura.

“ Logo em seguida” : não há como definir este tempo. O bom senso nos

conduz ao entendimento de que deve ser o mais rápido possível.

A provocação é diferente da agressão. A agressão é necessariamente física.

Matar por amor pode ser homicídio qualificado ou homicídio privilegiado,

depende das circunstâncias.

Todas as circunstâncias do homicídio privilegiado são subjetivas, ou seja,

dizem respeito ao autor, porque referem-se aos motivos do crime e quem define os motivos do

crime é o autor.

Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º)

Pena – 12 a 30 anos

Todos os homicídios qualificados são hediondos.

O homicídio será qualificado em 4 situações, dependendo: 1. dos motivos

determinantes do crime (I e II); 2. dos meios empregados, ou seja, dos instrumentos utilizados

na execução (III); 3. dos modos de execução, isto é , forma que o instrumento foi utilizado

(IV); 4. da conexão como outro crime, ligação que tem com outro crime (V).

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Art. 29 – não precisa estar no local do crime para haver ligação com outro

crime.

Nada impede que se tenha várias qualificadoras em um só crime. Isso

influirá na aplicação da pena pelo juiz (art. 59).

I – Paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe. (Subjetivo)

• Paga é recompensa antecipada, ou pelo parte da recompensa é adiantada.

• Promessa: compromisso de pagar depois do crime. É futura. Não precisa

ser somente pecuniária, pode ser promessa de emprego, de sexo, de casamento, e qualquer

outro tipo.

Geralmente o executor é pessoa mais voltada para o crime, já é bandido, tem

vários antecedentes, e sua pena é maior. Se o mandante e o executor forem pessoas

“parecidas”, o mandante deve ter um pena maior que o executor, pois é ele quem tem os

motivos do crime. Ex.: executor e mandante são seminaristas e nenhum deles possuem

antecedentes.

• Motivo torpe: abaixo das escalas morais e éticas. Revela que o autor não

tem nenhum sentimento humano. Ex: matar por herança, para disputar emprego.

II. Motivo Fútil (Subjetivo)

Fútil = pequeno, desproporcional, banal. A reação do autor é

desproporcional à provocação da vítima. Exs.: matar a mulher por uma discussão doméstica.

Obs.: todos os motivos do crime são subjetivos.

III – Com emprego de: (meios utilizados)

• veneno: A vítima deve ser envenenada sem saber que está sendo.

Veneno é qualquer substância que, introduzida no nosso organismo, possa

causar danos.

Aumenta a pena, primeiro porque causa sofrimento desnecessário à vitima,

e também porque causa perigo comum, ou seja, ou autor pode atingir outras pessoas além do

alvo que desejava. Ex.: o rapaz que queria matar ex namorada, manda para sua residência um

doce,que sabia ser seu predileto, envenenado. Os irmãos do ex namorada comem o doce.

• Fogo, explosivo: causam perigo comum, o autor dificilmente consegue

atingir uma pessoa só utilizando-se desses meios.

(Obs.: se o autor utilizando-se de fogo causar mais de um resultado, trata-se

de concurso formal de crime = mediante um só ação obtém mais de um resultado.)

• Asfixia: é interromper a passagem de oxigênio. Pode acontecer de diversos

modos:

1. enforcamento: quem morre enforcado morre com o peso de seu próprio

corpo.

2. esganadura: mata a pessoa como a força das próprias mãos.

3. estrangulamento: utiliza-se um instrumento para fazer a constrição da via

aérea, interrompendo-se passagem de ar.

4. decapitação: corta-se a cabeça, esta separa-se do corpo.

5. esgorjamento: corta-se o pescoço da frente para trás, mas continua ligado

ao corpo. (degolamento: corta-se de trás para frente)

6. Soterramento: joga-se algo sólido sobre a pessoa.

7. Afogamento, etc.

• Tortura: causar sofrimento desnecessário a vítima.

Em 1997 surgiu a Lei de tortura: Lei 9455/97 – trata da tortura com

resultado morte. A tortura é dolosa e o resultado é culposo. Pena de 8 a 16 anos.

No homicídio a pena é de 12 a 30 anos. Para diferenciar vai depender do

animus do agente.

- Os meios do crime são objetivos. (*objetivos: eu posso materializar.

Subjetivos: depende do autor).

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IV – Modos: Traição, emboscada, dissimulação ou outro meio que dificulte

a defesa da vítima.

• Traição: quebra de confiança. A pessoa não espera ser atacada por aquela

pessoa.

• Dissimulação: ex.: trazer uma faca na bota, ninguém espera ou imagina;

chamar alguém para ver um poço e joga-lo na água; surpresa.

• Emboscada: tocaia, relaciona-se com o local.

- Os modos são objetivos.

A tendência é cada qualificadora aumentar três anos a pena.

V – Conexão: liame com outro crime para execução, ocultação, impunidade

e vantagem.

A conexão pode ser teleológica ou consequencial.

Obrigatoriamente se deve ter um segundo crime.

Quando o homicídio for para garantir a execução de outro, trata-se de

homicídio cometido pela conexão teleológica. Ex.: quero seqüestrar um empresário, mas ele

sempre se encontra acompanhado do segurança. Assim, mato o segurança para que eu possa

seqüestrar o empresário.

Quando o homicídio é para garantir a ocultação, impunidade e vantagem de

outro crime, eu cometo o homicídio pela conexão consequencial.

Haverá sempre concurso de crimes. Concurso material.

Ocultação: o crime ainda não foi descoberto.

Impunidade: o crime já foi descoberto, eu mato a testemunha para que fique

impune o outro crime.

Ex.: se mato o perito antes dele descobrir o crime, trata-se de ocultação. Se

mato depois que ele descobriu o crime, trata-se de impunidade.

• Vantagem de outro crime: ex. quando mato meu comparsa para ficar com

a parte dele.

A conexão é subjetiva. O agente mata por um motivo, ou para obter

vantagem de outro crime, ou para ocultar outro crime, ou para ficar impune, ou para executar

outro.

Homicídio Simples

É aquele que não tem nenhuma das cinco circunstâncias do homicídio

qualificado e nenhuma das três do homicídio privilegiado.

Todos os homicídios privilegiados são hediondos.

Nenhum homicídio privilegiado é hediondo.

O homicídio simples não é hediondo, exceto quando for praticado com a

finalidade de grupo de extermínio, mesmo que a execução seja praticada por um só executor.

Entretanto, dificilmente, um homicídio praticado com a finalidade de grupo

de extermínio não será qualificado (será ou por motivo torpe, ou por motivo fútil ou promessa

ou paga de recompensa.

Um homicídio pode ser privilegiado e qualificado ao mesmo tempo?

- Incompatibilidade lógico-jurídica.

Exemplos:

1. A não pode matar sua esposa por domínio de violenta emoção de

emboscada. Por o domínio de violenta emoção tem que ser logo em seguida.

2. A pode matar o estuprador de sua filha através de veneno, asfixia, fogo,

etc.

3. A entra no bar, onde se encontra B, um perigoso bandido. B pisa no pé de

A e este o mata. (Pode haver relevante valor social – perigoso bandido, e motivo fútil – pisar

no pé). O juiz não tem como saber pois trata-se de duas circunstâncias subjetivas.

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Incompatibilidade lógico-jurídica acontecerá quando existir no mesmo fato

uma circunstância subjetiva do homicídio privilegiado e uma circunstância subjetiva do

homicídio qualificado. Não se pode matar por dois motivos ao mesmo tempo.

Quando acontecer de um elemento subjetivo do privilégio se coadunar com

um elemento subjetivo da qualificadora, o homicídio será qualificado, sendo, dessa maneira,

hediondo.

4. Eu mato o estuprador de minha filha afogado.

Relevante valor moral – elemento subjetivo - privilegio

Afogado- meio – objetivo – qualificadora.

Quando se tem um elemento subjetivo e um objetivo, haverá um homicídio

privilegiado e qualificado ao mesmo tempo. Mas, neste caso, o homicídio será considerado

privilegiado devido ao motivo do crime, que sempre é mais importante. Não é considerado

hediondo.

Homicídio Culposo

§ 3º - Homicídio Culposo Simples

§ 4º - Homicídio Culposo Qualificado

O homicídio culposo não será julgado pelo Tribunal de Júri. Este julga

apenas os crimes dolosos contra a vida.

Culpa: resultado não desejado pelo agente, mas que poderia ser evitado se o

agente tivesse tomado algumas medidas.

O crime culposo só existirá se previsto em lei.

Teoria da Previsibilidade Objetiva: é a imprevisão do previsível, ou seja,

deixo de prever algo que era previsível.

O crime culposo tem modalidades de culpa:

• Negligência: deixar de tomar algumas medidas para evitar o fato.

• Imprudência: é o excesso. Ex.: excesso de velocidade, atirar um objeto

perto de uma pessoa.

• Imperícia: falta de conhecimento técnico. Quando a pessoa não tem

conhecimento técnico para o ato.

§ 4º - Qualificadoras do Homicídio Culposo:

• Inobservância de regra técnica: Exs.: motorista que deixa de obedecer os

sinais de trânsito; médico que deixa de esterilizar os instrumentos cirúrgicos; policial que

manuseia a arma em local fechado.

• Deixar de prestar socorro: se o crime é culposo, e o agente não teve a

intenção, é obrigado a prestar socorro a vítima. Quando o agente estiver ferido também, terá

direito de socorrer primeiro.

• Não procurar diminuir as conseqüências do ato: diz respeito à ajuda

pecuniária.

• Foge para evitar o APFD – Auto de Prisão em Flagrante Delito. Neste

deve-se observar se não havia risco de vida para o autor daquele ato.

§ 5º - Perdão Judicial: Ex.: a mãe que está com o filho na beira da piscina e

sai para atender o telefone e esquece o filho no local. Ao voltar a criança está morta dentro da

piscina. Teoricamente essa mãe deveria ser punida pelo cometimento de homicídio culposo.

Entretanto, a dor da mãe é de forma tão grave, que a sanção se torna desnecessária.

O simples fato de se ter um vínculo familiar não significa que deve ser

concedido o perdão, deve-se verificar caso a caso.

A natureza jurídica que concede o perdão é declaratória: declara a culpa do

agente, mas concede o perdão devido a determinada circunstância.

O perdão judicial só serve para os crimes culposos.

Se o agente comete outro crime após ter-lhe sido concedido perdão judicial

não é considerado reincidente. Art. 120.

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Lei 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro : os arts. 302 e 303 tratam da

lesão corporal e do homicídio no trânsito. Imputa a pena de 2 a 4 anos para o homicídio. No

caso de lesão corporal e homicídio cometidos no trânsito aplica-se o CTB.

Art. 122 – PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO

Antigamente o Estado punia o suicida, ficando com os seus bens.

Suicídio é auto eliminação da vida.

O suicídio não é crime. Crime é a participação no suicídio. Os participantes

do suicídio são punidos porque a vida é um bem indisponível, e nem o dono pode tira-la.

Assim, puni-se aquele que induz, instiga ou auxilia alguém a tirar a própria vida.

Induzir – fazer nascer a idéia, colocar a idéia na cabeça na pessoa.

Instigar – reforçar a idéia já existente.

Auxiliar – é material.

Induzir e instigar são morais e por isso não admitem tentativa.

Já o auxilio é material, e admite portanto tentativa.

-> tudo que é material pode ser tentado. Não existe omissão material. Pois o

artigo diz prestar, e prestar só pode ser mediante ação.

Ex.: a filha de 15 anos chega em casa grávida, e fala pro pai que se ele não

ajuda-la ela vai se suicidar. O pai simplesmente balança os ombros. A filha se suicida. O pai

pode ser condenado por ter induzido ou auxiliado no suicídio da filha, porque ele como pai

tinha o dever de aconselhar a filha e se omitiu. (O crime pode ser cometido por ação ou por

omissão)

A vítima tem que ser definida, não pode ser genérica, e capaz, tem que ter

discernimento. (Art. 224 do CP).

Participação no Suicídio é diferente da eutanásia:

Ex.: A quer morrer e pede para B ir a farmácia comprar um remédio para

injetar na veia. B compra e entrega a A. A própria aplica e morre. B teve participação no

suicídio.

A quer se suicidar, está com a arma na cabeça mas não tem coragem. Pede

para B atirar. B não responde por participação no suicídio, mas por eutanásia. Na eutanásia,

uma pessoa que vai tirar a vida da outra, e não a pessoa que tira a sua própria vida.

Resultado naturalístico: só existe para o art. 122, ou seja, para participação

no suicídio: é a morte ou lesões graves na vítima.

As lesões devem ser graves. Obs.: a presença de sangue não significar que a

lesão é grave.

Art. 122, § único: aumento de pena pelos motivos:

I – motivo egoístico. Ex.: A é colega de B na fábrica. B, sabendo que haverá

uma demissão na fábrica, fica deprimido. A sabendo será demitido, induz ou instiga B a

cometer suicídio para ficar com o emprego.

Obs.: 1. na participação em suicídio deve haver dolo. Não existe o crime

culposo de participação em suicídio. 2. o “falar da boca pra fora” não configura a

participação no suicídio. A pessoa às vezes fala na hora da raiva, mas não tem a intenção, não

deseja realmente aquilo. Ex.: Professora que diz a aluna que se ela não capaz de fazer a prova,

deve morrer. A aluna vai e suicida. A professora não será punida, porque não existiu o dolo.

II – quando a pessoa é menor (tiver entre 14 e 18 anos, porque abaixo de 14

anos é homicídio), ou tiver diminuída sua capacidade (se for totalmente incapaz, também é

homicídio).

Se alguém quiser cometer suicídio, eu posso tentar impedir usando força

física? Eu não estaria cometendo outro crime? Não, de acordo com o art. 146, § 3º, II.

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Na roleta russa, se todos os participantes forem capazes, todos respondem

por participação em suicídio. Se a pessoa que morrer for incapaz, todos os outros participantes

respondem por homicídio.

Pacto morte: acontece quando duas pessoas combinam de cometer suicídio

juntas. Exs.: A e B combinam de morrer, entram em uma sala fechada e A abre o gás.

Possibilidades: 1. Se somente B morrer, A responderá por homicídio, eis que foi ela quem

teve o comportamento. 2.Se somente A morrer, B responderá por participação no suicídio. Se

ambos abrem o gás juntos, e nenhum morre, a doutrina entende que ambos respondem por

tentativa de homicídio.

Art. 123 – INFANTICÍDIO

É um homicídio privilegiado cometido em circunstâncias especiais.

Punido pela Teoria bio-psicológica: além da mulher sofrer alterações

psicológicas, ela sofre alterações corporais, biológicas que também afetam o lado psicológico.

Elementos especializantes: 1. mãe; 2. próprio filho; 3. durante/logo após o

parto; 4. sob a influência do estado puerperal (que vai desde o início do parte até o período

que ela volta ao estado pré-gravídico).

Protege-se a vida, que começa com o rompimento do saco amniótico.

Hipóteses: 1. SOB A INFLUÊNCIA do estado puerperal (na basta está no

estado puerperal, toda mulher passa por este estado, mas nem todas matam. Tem que estar

sob a influencia deste estado): comete infanticídio. É doloso. Ela sabe o que está fazendo.

Tem noção.

2. se estiver mentindo, usando do estado puerperal para ter pena

de outro crime, mais branda: comete homicídio. Ou seja, a pessoa (mãe) está normal e não age

sob a influência do estado puerperal.

Obs.: não confundir homicídio culposo com infanticídio. Ex.: a mulher não

sabe cuidar direito da criança, vai dar banho e derruba. A criança morre. Não teve a intenção

de matar. Comete, portanto, homicídio culposo.

3. se a mulher adquire doença mental e não consegue entender

inteiramente o caráter ilícito: há uma exclusão de ilicitude. Art. 26. Aqui, a mãe não tem

noção do que está fazendo.

Durante/logo após o parto. A medicina entende ser em torno de 8 semanas

(resguardo).

Erro sobre pessoa: se a mãe queria matar o próprio filho e mata outro bebê.

Responde por infanticídio. (art. 20, § 3º).

- Partícipe:

Ex.: o pai que ajuda a mãe a matar o próprio filho. Responde por

infanticídio. Art. 29 – Teoria da Unidade de crime e art. 30 – as circunstâncias elementares do

crime se comunicam.

Hipóteses:

Mãe em estado puerperal e participe normal: ambos cometem infanticídio.

Mãe “louca” e partícipe normal: excludente de ilicitude e homicídio.

Mãe em estado normal e partícipe normal: ambos cometem homicídio.

ABORTO

Ab: privação - ortus: nascimento.

Aborto: eliminação da vida intra uterina. As vezes o produto da concepção

não é expulso do organismo.

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Abortamento: manobras que visam interromper a gravidez. Arts. 124, 125,

126, 127 e art. 128 (aborto legal).

Produto da Concepção : ovo, embrião ou feto dependendo do tempo de

gestação. É aquilo que deveria nascer.

O aborto natural e o acidental não são puníveis.

Não existe aborto culposo porque não há previsão legal.

Aborto com dolo eventual existe.

Elementos do Crime de Aborto:

1º tem que estar comprovado o estado gravídico da vítima;

2º o autor tem que saber deste estado

animus de interromper a gravidez

4º os meios utilizados devem ser idôneos, ou seja capazes levar a aborto. Se

o meio não for idôneo o autor não estará praticando tentativa de aborto. Ex.: rapaz descobre

que a namorada está grávida, vai na farmácia e compra um tanto de novalgina e dá pra ela

tomar e abortar o filho. A novalgina é meio inidôneo, não é capaz de abortar.

No Brasil há grande discussão a respeito da autorização para o aborto,

segundo alguns entendimentos:

1. A mulher tem o direito de se dispor do próprio corpo.

2. Dificilmente uma pessoa é punida pelo crime de aborto em nosso país.

3. A proibição leva as mulheres a procurarem clínicas clandestinas ou

pessoas inabilitadas para abortarem, e isso acaba trazendo seqüelas para essas mulheres.

4. O Estado que não tem condições de criar os seus próprios filhos não tem

condições de exigir que ele nasçam.

Art. 124 – Auto aborto – Detenção, 1-3 anos

Art. 125 – Sem consentimento – Reclusão, 3-10

Art. 126 – Com consentimento – Reclusão, 1- 4

Art. 127 – Aborto Qualificado.

No artigo 124, a pena para a mãe e para quem ajuda-la indiretamente, será

de 1 a 3 anos. A pena é menor porque o autor é a própria mãe e de alguma forma ela vai sofrer

com o fato.

Quebra da Teoria da Unidade de Crime: se a mãe consente que outra pessoa

provoque aborto nela, a mãe responde por aborto (art. 124) e a pessoa responde pelo art.126.

Ambos são autores.

No art. 125, a pena é maior porque não consentimento da mãe. Há dupla

subjetiva passiva (dois sujeitos passivos): primeira, a gestante, segunda o produto da

concepção.

- Consentimento: há quatro hipóteses:

1. Idade da vítima (mãe). Ela não pode ser menor que 14 anos.

2. Não pode ter nenhum debilidade mental a ponto de não saber o que está

acontecendo.

3. Erro: a mãe é induzida a erro. Não há consentimento da gestante. Ex.: o

pai que não quer a criança e paga o médico para dizer a mãe que a gravidez deverá ser

interrompida porque corre risco de vida. A mãe não estará consentindo, estará sendo induzida

a erro.

4. Violência ficta ou real: Ex.: droga a gestante para provocar o aborto nela

ou usa da força física para cometer o fato.

Art. 127 – Forma Qualificada:

Aumento da pena de 1/3 se a gestante sofre lesão corporal grave. Ex. pega

infecção hospitalar e fica 30 dias sem poder trabalhar. Aumenta 2x a pena, se a gestante

morrer, devido aos meios utilizados ou em conseqüência das manobras abortivas.

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O homicídio qualificado não abrange o artigo 124, primeiro, porque se

refere aos dois artigos anteriores; depois, porque quem pratica o núcleo do tipo neste artigo é

a mãe. E se ele sofre lesão, é uma auto lesão que não é punível, da mesma maneira se ela vêm

a falecer, é em decorrência de seu próprio ato.

Art. 128 – Aborto Legal: aborto necessário ou terapêutico; aborto

humanitário ou sentimental.

O aborto legal deve ser praticado pelo médico, porque é ele quem tem

conhecimento técnico para provar que a gestante corria risco de vida.

I – refere-se a mãe: “se não houver outro meio de salvar a vida da gestante.”

Não precisa de autorização judicial e a gestante deve estar ciente.

Se o bombeiro ou outra pessoa fizer o aborto, considera-se em estado de

necessidade. No caso do médico, também há estado de necessidade, mas trata-se de uma

norma permissiva na parte especial. A norma penal é explícita ao permitir ao médico a ação.

Tanto o médico quanto qualquer outra pessoa deverão provar a necessidade.

Não é necessário o consentimento da gestante.

II – Quando a mulher for vítima de crime sexual, geralmente estupro,

haverá seqüelas não só psicológicas como físicas, e o aborto, nesta situação será autorizado,

ou seja, legal. Trata-se do aborto humanitário ou sentimental.

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