Crimes Patrimoniais - notas - Direito Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Crimes Patrimoniais - notas - Direito Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito penal: os crimes patrimonias. Extorsão mediante sequestro, extorsão qualificada, apropriação indébita.
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Penal – 4º Bimestre

Art.159 – Extorsão Mediante Sequestro + 148 =lib + ext. 158 – Pat.

No crime existe uma migração, antigamente os crimes mais graves que existia, era por exemplo o batedor de carteira, depois o roubo a bancos, que eram as modalidades mais graves de crime.

No final da década de 80, pelo roubo a banco ser um crime tão trabalhoso, chegou-se a conclusão de que ele não dava tanto dinheiro assim, pois as despesas para sua realização era muito grande. Assim, migraram para seqüestro, pois é muito mais fácil pegar uma pessoa, privar sua liberdade, levá-la para o cativeiro, exigir um valor muito mais alto do que se tem no banco, e assim começaram a pegar essas pessoas.

Nessa época ocorreu um grande seqüestro que foi do Abílio Diniz, e seu irmão deputado, disse que tinha que haver mudança da lei, sendo que o seqüestro deveria se tornar um crime hediondo. Nessa mudança criaram a lei dos crimes hediondos 8072/90, que teve como mãe para o seu surgimento a extorsão mediante seqüestro.

Todas as modalidades de extorsão mediante seqüestro são consideradas hediondas (simples, qualificada, etc). No crime hediondo não se tem direito a anistia, graça, inafiançável, etc.

Quando se fala na extorsão mediante seqüestro, temos um crime complexo, porque temos o seqüestro que é o crime meio, onde há a privação da liberdade, para o crime fim que é a extorsão, que é um crime patrimonial. A extorsão é obrigar a vitima a ter um comportamento de opção. Há a junção de dos dois crimes.

É importante frisarmos que todas as modalidades do art.159, são crimes hediondos. A extorsão geralmente não ocorre mediante cárcere privado, porque existe uma situação onde quanto pior o cativeiro, maior a dificuldade para a vitima, mais ela vai aterrorizada, e é o terror que faz a família praticar o pagamento. Existe duas vitimas no crime de seqüestro, a vitima que tem a liberdade privada, e a vitima que tem o patrimônio diminuído, desde que seja outra pessoa, que não a seqüestrada que tenha o seu patrimônio diminuindo. É importante verificar que sempre haverá no seqüestro alguém que seja ligado a família, como parente, empregado, etc. Síndrome de Estocolmo – com essa síndrome a vítima se apaixona pelo seqüestrador, ou seja, faz com que a pessoa se envolva emocionalmente com alguém do bando, ou pelo seqüestrador. Seqüestrar pessoa – o seqüestro é um crime contra liberdade, a liberdade é disponível, eu vou com que eu quiser, a hora que eu quiser, desde que eu decida, a não ser que seja menor de 14 anos, onde presume-se a violência. Pode-se ter sido privado da liberdade e gostar de estar lá (síndrome de Estocolmo). O crime não deixa de existir se ocorrer a síndrome, o seqüestro é um crime permanente, a ação delituosa permanece no tempo e no espaço. O seqüestro deve ser de pessoa, somente pessoas podem ser seqüestradas. o Com fim de obter – é um crime complexo (crime meio é material, e o crime fim é formal) no seqüestro é material, na extorsão é formal, no contexto é considerado formal. A tentativa ocorre em tentar privar a liberdade e não conseguir, ocorre a tentativa no seqüestro. Na extorsão tem que se oferecer o perigo real para a pessoa, no caso de estelionato ocorre fraude (é o caso das ligações dizendo que pegou um filho e é mentira). Obter para si ou para outrem qualquer vantagem – nenhum crime patrimonial se não houver a diminuição do patrimônio da vitima. Qualquer vantagem, aqui diz qualquer vantagem, assim deveria ser patrimonial, mas no final do artigo... “como condição ou preço do resgate”, esse preço do resgate está nítido que é financeiro, porém condição, dá a entender que qualquer vantagem, pode realmente ser qualquer

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vantagem, além da condição financeira. Apesar da doutrina entender que é crime patrimonial, pode ocorrer também qualquer vantagem. É um crime formal, que já se consumou quando se liga e pede o resgate, pois, já houve a privação da liberdade e a exigência do pagamento para o resgate. Se um motoboy é chamado para buscar o dinheiro do resgate e for pego, ele pode correr o risco de ser pego em flagrante, se isso ocorrer e ele não soubesse que era dinheiro de resgate, a saída jurídica seria o inter-criminis, que são as fases do crime (cogitação, preparação, execução, consumação), não se pode ser punido por um crime que já está consumado. No caso do motoboy, tem crime que possui 5 fases, que é o exaurimento, é a fase que vai além da fase da consumação, que no caso do crime de extorsão mediante seqüestro, que é o pagamento. 159, Par. 1º - Extorsão Qualificada – A pena da extorsão qualificada é de 12 a 20 anos. I – se o seqüestro dura mais de 24 horas – no art. 148, fala-se do seqüestro durar mais de 15 dias, aqui não, pois as 24 horas são muito importante. II – idade da vitima, “se ela tem menos de 18 ou mais de 60” – aqui é uma presunção que a lei trabalha. II – se crime é cometido por bando ou quadrilha, aqui não há concurso de pessoas, mostra maior periculosidade, oferece maior risco para a vítima, dificulta a possibilidade de fuga da vítima. Parágrafo 2º - lesão grave ou morte – se for lesão a pena é de 16 a 24 anos. Parágrafo 3º - trata da morte, pena de 14 a 30 anos. Parágrafo 4º - Delação premiada – “ se o crime é cometido em concurso (pode ser duas pessoas) o concorrente o denunciar a autoridade facilitando a libertação do

seqüestrado ( a vitima deve ser libertada com vida) terá sua pena reduzida de 1 a 2/3”. O individuo ajuda a autoridade a desvendar o fato e é premiado com a diminuição da pena. Surgiu aqui, pois dificilmente a extorsão mediante seqüestro é realizada por uma só pessoa. É comum que algumas das pessoas da quadrilha tentem delatar os outros, por vários motivos. Comparar o 157 , Par. 3º e o 159, Par. 2º - a diferença básica entre os dois é que, nos dois tem a morte, porém a diferença mais grave está em que no 157 diz “que se violência resulta” (crime preterdoloso). Já no 159, fala do fato, ou seja, do fato resulta a morte, onde não se precisa praticar a violência contra a pessoa, a vitima pode cair, pegar uma pneumonia e assim por diante.

Dano – Art. 163

Necessariamente não se precisa ter o lucro pode-se destruir o patrimônio por inveja. - Destruir, inutilizar, deteriorar = coisa alheia Esse dano é o crime de dano, não o prejuízo que a pessoa sofreu (que nesse caso é civil). O dano é um delito subsidiário porque muitas vezes aparece dentro de outros crimes, como por exemplo, furto qualificado mediante arrombamento. Não confundir esse dano com direito civil. Direito penal trabalha com núcleo do tipo, ou seja, o verbo, tem que praticar o verbo. O crime de dano, só fala coisa alheia, assim entendemos que o bem pode ser tanto móvel quanto imóvel. Não existe dano culposo, somente dano doloso. O dolo tem que ser especifico, ou seja, a intenção de praticar o dano. Dano é um crime material, assim, haverá tentativa, tendo que se verificar porque o crime não foi consumado. Trabalhamos com 3 verbos, ou seja, 3 núcleos: - destruir – eliminar, desfazer, desmanchar ou demolir. Como por exemplo, quebrar um vidro, matar um animal, a coisa vai deixar de existir

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- inutilizar – tornar inútil imprestável, inservível, como por exemplo, tirar os ponteiros de um relógio. - deteriorar – estragar, arruinar, adulterar, como por exemplo, jogar uma tinta em um quadro. Art. 163 – “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, detenção de 1 a 6 meses”. Aqui não se fala em valor, e a coisa tem que ser alheia, sendo móvel ou imóvel. Art. 164 - Art. 165 – “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa a Art. 166 – O crime de dano pode ser qualificado (pena de 6 meses a 3 anos), ver parágrafo único, onde pode ser qualificado por quatro circunstâncias: I - Em relação aos meios – se o crime é cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, esta pessoa é a que tenta impedir o crime de dano, não necessariamente a proprietária. Responde-se por dano qualificado + a violência praticada pela pessoa. II – “com emprego de substancia inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave”. A qualificadora se dá pelo risco que se coloca as outras pessoas ao mesmo tempo, ou seja, o meio empregado significa crime comum.Normalmente responde-se pelo Art. 250 ou 251, geralmente responde-se por explosão. III – “contra o patrimônio da união estado, município, empresa concessionária de serviço público ou de economia mista” – ou seja, contra o patrimônio público, tudo isso é dano qualificado ao patrimônio público. O dano tem que ter perícia para comprovar a materialidade. No caso da cadeia, uma corrente diz que o preso tem direito a fuga, o que ele não pode é cometer violência contra a pessoa, assim, se danificar o presídio que é um patrimônio público, não configura crime de dano, pois eles não tem interesse em danificar o patrimônio, mas sim o interesse é na fuga. A pichação cai no art. 65 da Lei 9.605/98, é como se fosse um crime ambiental. IV – “por motivo egoístico ou prejuízo considerável para a vítima”. Aqui há um fator diferencial, que é o motivo egoístico, que se pode enquadrar em qualquer situação. Prejuízo considerável para vítima , se fosse dano simples bastaria apenas o TCO, mas este ato pode ter causado um prejuízo considerável para a vítima, é um critério objetivo, onde o prejuízo deve ser considerável para a vítima, aqui não se trata apenas de valores. Art. 167 fala da ação penal, ou seja, nos três primeiros casos (Inc. I, II, III), a ação penal é pública, pois além do dano qualificado, responde também pela lesão corporal. Mas no caso do Inc. IV a ação penal é privada, pois somente a vitima vai poder falar se o motivo é egoístico ou não. Assim nos três primeiros incisos a ação penal é pública e no último inciso é privada.

Art. 168 – Apropriação Indébita

Indébita – Os italianos chamam a apropriação indébita de abuso de confiança, sabemos que a posse pode ser vigiada e desvigiada. Se você pega algo, como um livro na biblioteca e não o devolve, você está praticando apropriação indébita. A vitima nesse caso não sabe que vai ser vitima, porque no momento da posse é ela que passa o bem, o autor não sabe que vai ser autor pois vai haver a inversão da posse que não se sabe o momento que vai ocorrer. A apropriação indébita é muito parecida com o furto, mas existem algumas diferenças. A posse na apropriação indébita é uma posse desvigiada, no furto será vigiada. A segunda diferença é que a própria vitima faz a entrega do bem para o autor, conscientemente, de forma livre, não há a subtração que ocorre no furto, e por último o autor quando recebe o bem tem a intenção de devolver, pelo menos até aquele momento.

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A vitima aqui, não sabe que vai ser vitima, e o autor quando fica pega o bem também não sabe que não vai devolver. Em algum momento o autor resolve que não vai devolver, quando ocorrer a inversão da posse, em um determinado momento em que não se sabe quando, o autor passa a se comportar como se fosse dono. Existe 02 tipos de apropriação indébita – a propriamente dita e a negativa de restituição. Propriamente dita – quando o autor quer se desfazer do bem,como se dono fosse. A propriamente dita pode ser tentada Negativa de Restituição –quando o cidadão também se comporta como dono, porém ele fica com o bem para ele. A negativa de restituição tem que ser formal e não pode ser tentada. No caso da não devolução de filme em locadora, não é apropriação indébita e sim quebra de contrato. No caso da ficha se falsa na locadora, aí configura estelionato. A pena da apropriação indébita é a mesma do furto, 1 a 4 anos. A apropriação só pdoe ser de coisa móvel, onde a própria vitima passa o bem para o autor. A grande diferença com o estelionato é que o autor vai usar da fraude para o proprietário entregar o bem para ele, no caso da apropriação não ocorre essa fraude. Aumento de Pena – a pena é aumentada em 1/3 se acontecer: I – depósito necessário – pode ser de três formas: legal, miserável e o por equiparação. - Legal – direito civil, vem da própria lei, onde há o depositário infiel - Miserável – é o tido em momento de calamidade pública. - Equiparação – são os casos de hotéis, pensões, pois quando se deixa o seu objeto lá, ele fica responsável pela guarda. II – Relação de parentesco – tutor, curador, etc. Essas pessoas têm o dever legal de proteger o bem que está em sua guarda. III – em razão de profissão, oficio ou emprego – secretárias, balconistas, etc. por causa da profissão. Art. 169 – Apropriação de coisa alheia achada – - Por erro - Caso fortuito - Força da natureza Art.171 – Estelionato – “Stellio”, o estelionatário é o mais difícil de se combater, pois ele usa da intelectualidade para enganar as vitimas. A palavra “estellio” é o lagarto que muda de cor, a palavra chave do estelionato é a fraude e o erro, a fraude é o meio para se cair no erro, para se conseguir a vantagem. O estelionato aumentou muito por causa da complexidade da vida moderna. O estelionatário se aproveita disso para enganar os outros. O estelionatário é extremamente nocivo a sociedade. “-Obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Deve haver prejuízo alheio, que é consagrado na doutrina, inclusive a fraude do vestibular. “-Induzindo ou mantendo alguém em erro”, erro é a falsa percepção da realidade, o estelionatário induz ao erro ou mantém em erro. - “ usando artifício ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” – o artifício é material, o ardil é a conversa enganosa. O meio fraudulento é genérico, ou seja, qualquer meio. A diferença entre estelionato e crime contra a ordem econômica, é que no estelionato as vitimas são definidas, no crime contra a ordem econômica se atinge várias vitimas indefinidas (Lei 8.137/90) O estelionato pode se confundir com todos os outros crimes patrimoniais. Por exemplo, no furto há subtração do objeto vigiado, no estelionato a induz ou mantém a pessoa em erro para a entrega da coisa, no furto não ocorre nada disso.

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No estelionato a vitima é determinada, se não for é crime contra a econômica popular, pois visa atingir várias pessoas ao mesmo tempo. Na apropriação indébita, a vitima não sabe que vai ser vitima, e o autor não sabe que vai ser autor, se o autor já utilizou inicialmente de fraude, não é apropriação indébita e sim estelionato. Artifício – material Ardil – é a conversa enganosa Outros meios – é genérico, pois nunca se consegue especificar esses meios. Na extorsão a vitima tem comportamento, mas há a violência, enquanto no estelionato a vitima é enganada. A pena para o estelionato é de 1 a 5 anos. Existe uma questão sobre o estelionato ser um delito subsidiário ou não. O furto da folha de cheque é um crime meio para o crime fim que é o estelionato. A corrente majoritária diz que não é concurso e deve se prevalecer somente o estelionato. “Obter para si ou para outrem vantagem ilícita” - esta vantagem ilícita deve ser econômica, se a vantagem for licita, não há crime. Fraude bilateral – ambos querem ter vantagem, isso pode não ser considerado estelionato. ¶ 1º - estelionato privilegiado – se o criminoso é primário, e se avalia também o prejuízo, onde além do valor do bem, calcula-se também o que se deixou de ganhar. Verifica-se também se a cosia possui pequeno valor. ¶2º - I – Disposição de coisa alheia como própria – vende permuta, dá em pagamento, em locação ou me garantia coisa alheia como própria. A diferença da apropriação indébita é que essa só pode ser móvel e no estelionato pode também ser imóvel. II – Disposição ou oneração fraudulenta de coisa própria – desfaz de coisa própria que não poderia desfazer por imposição legal, por exemplo, um bem de herança. III – Defraudação de penhor – isso vem da penhora do direito civil, nesse caso, tem-se um bem que está penhorado, e ele é vendido. Caracteriza também o estelionato. IV – Fraude na entrega da coisa – quase não existe mais, porque tem o código de defesa do consumidor (Lei 8078/90 – CDC). Onde aponta-se um peso, e é outro, por exemplo. V- Fraude para o recebimento de seguro VI – Fraude no pagamento por meio de cheque O estelionato é um dos crimes mais difíceis de combater por causa da inteligência de quem o comete.

Receptação – Art.180

Só existe a receptação porque existe quem compra a receptação é um ciclo. A receptação só vai existir se tuver um crime anterior. Na maioria das vezes a receptação é de bens móveis e tem que haver uma transferência. Tem que o núcleo do tipo, ou seja, o verbo. Crime de formulação Típica Elástica

Quando se tem um crime de formulação típica elástica, não há definição do núcleo, fala que é de qualquer forma, não há a definição do comportamento, isso é terrível para o direito penal. Já há um projeto de mudança da receptação no Congresso, com esse projeto são 23 verbos. “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar” – São 5 verbos,a até 1996, trabalhávamos só com adquirir, receber e ocultar. A partir de 96, a lei foi alterada e acrescentou-se os outros 2 verbos.

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A receptação pode ser dolosa ou culposa. A receptação do caput do artigo é dolosa, chamada de receptação dolosa própria. Antes de 96 não se sabia se era a pessoa que estava como bem produto do furto, não se tinha certeza, pois estava cometendo um fato atípico, aí introduziram as palavras conduzir e transportar. Receptação dolosa Própria- é o caput do artigo. Ela cabe para todos menos para o autor do crime anterior. Não precisa provar quem praticou o crime anterior, basta apenas provar que houve o crime anterior. “Coisa que sabe ser produto de crime” – como se sabe que é produto de crime? Vamos partir do mais fácil, uma coisa que se pratica muito na realidade. A diferença se dá pelas circunstancias de um dos cinco verbos, é importante o “que sabe ser produto de crime. “Ou influir para que terceiro de boa-fé adquirida, receba ou oculte” – o crime está no influenciar terceiro de boa-fé. Na pratica o fato da pessoa será atípico, porque foi influenciado para cometer o fato. Quem influencia pratica a receptação, quando age com um dos três verbos. A pena da receptação dolosa é de 1 a 4 anos. Receptação dolosa Imprópria – quando influencia a pessoa a adquirir, ocultar ou a receber Na receptação própria ou imprópria - o individuo sabe ser produto de crime Parágrafo 1º (Receptação Qualificada) - “Adquirir, receber, transportar, conduzir,

ocultar, ter em deposito, desmontar, montar, remontar, expor a venda ou de qualquer forma utilizar em proveito próprio ou alheio em atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de furto(crime de ação múltipla ou conteúdo variado). Pena de 3 anos. Na receptação qualificada o individuo DEVE SABER que o produto é objeto de receptação. A pena é maior que na receptação, a explicação para isso se dá porque o comerciante no caso, deve saber, é nada mais que uma obrigação para o comerciante, ele precisa saber a origem da mercadoria que vai vender. Parágrafo 2º- para o direito penal a definição de comerciante é simples, ou seja, engloba-se qualquer forma de comercio irregular ou clandestino, mesmo exercido em residência. Não tem nada haver com a definição de comerciante utilizada no direito comercial. Parágrafo 3º - Receptação Culposa – temos três circunstancias que podem ajudar a

definir se a receptação é dolosa ou culposa que são: - Natureza da coisa, ou seja, a origem do objeto. - Desproporção entre o valor real e o valor pago, esse é o maior erro que as pessoas cometem. Compra a mercadoria por um preço bem abaixo que o preço de mercado - Condição do Ofertante, ou seja, quem oferece a mercadoria, como por exemplo, um menor que oferece um CD de carro para venda. Baseados nessas circunstancias saberemos se a receptação é dolosa ou culposa. Se a receptação for culposa a pena é de 1 mês a 1 ano, TCO (termo circunstancial de ocorrência), juizado especial. Parágrafo 4º - Norma penal explicativa – “A receptação é punível ainda que

desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa”. Não precisa provar quem é o autor e sim provar que o objeto é produto de crime. Mesmo que autor for encontrado e não for punido(como o xaropinho), o crime continua. Ou seja, independente da punição do autor o crime continua. Parágrafo 5º - pode-se ter duas situações, a receptação privilegiada e o perdão

judicial. A diferença básica é que no perdão judicial o juiz pode deixar de aplicar a pena, no privilégio ele aplica uma pena diminuída ou substituída. Na hipótese do parágrafo 3º , se o criminoso é primário, pode o juiz tendo em consideração as circunstancia deixar de aplicar a pena. Se for receptação culposa dependendo da circunstancia ou juiz pode deixar de aplicar a pena (perdão judicial). Se for doloso ele vai aplicar o privilegiado.

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Parágrafo 6º - é a pena em dobro, ou seja, a pena do caput quer é de 1 a 4 anos,

pode ser aplicada em dobro, se a vitima for, união, Estado, município, empresa concessionária de serviço público ou sociedade de economia mista. Escusa (desculpa) Absolutória (art. 181) – está escusa gera imunidade, essa imunidade pode ser absoluta ou relativa. Não se diz que o crime não acontece, o crime ocorre, mas a pessoa não vai ser punida. Art. 181 – Escusa Absoluta – as circunstancias de escusa absoluta são: “É isento de pena qualquer dos crimes previstos nesse capitulo (do art. 155 ao 180) , em prejuízo do cônjuge na Constancia da sociedade conjugal, ou seja, o casamento só termina quando o juiz expede uma sentença dizendo que a sociedade conjugal está extinta. No caso do concubinato, hoje faz-se uma audiência pelo menos para a definição dos bens. Se não houver a sentença dizendo que a sociedade conjugal está extinta, mesmo que haja separação de corpus, ainda ocorre a escusa absoluta. O concubinato continua sendo crime comum, não há escusa. Ascendente e descendente – também ocorre escusa absolutória. Art. 182 – Escusa Relativa – é relativo no caso de separado judicialmente, desquitado, irmão e por ultimo tio ou sobrinho com quem o agente co-habita (a coabitação é obrigatória). É relativo porque precisa de uma representação, que é, declarar a vontade de ver a pessoa processada. Art. 183 – trata das exceções, que são três:

- se houver violência ou grave ameaça - terceiro – não tem imunidade, ou seja, se houver participação de terceiro não ocorrerá imunidade, comete o crime em que ele estiver enquadrado. - Se a vitima tiver mais de sessenta anos – não ocorrerá também a escusa do agente se a vitima tiver mais de sessenta anos, mesmo sendo, descendente.

CRIMES SEXUAIS

Crimes contra a liberdade sexual Crimes contra a dignidade sexual – Lei 12015/09 – 07 de Agosto/2009 50% do direito é bom senso, quando se trabalha somente com a teoria pode-se se dar mal, quando se trabalha somente com a prática também, assim deve-se ter bom senso. Quando se trata de crimes sexuais o bom senso deve ser de 99%, onde se você fizer besteira, é irreparável, porque se o autor for para o sistema prisional ele paga com a vida. Nos crimes sexuais deve-se colocar no lugar das pessoas, isso é muito perigoso. Nós temos tendência de colocar o lado pessoal na hora de apurar o fato, assim deve-se nesses tipos de crime, colocar-se no lugar dos dois lados, tanto autor como a vitima, para não cair na teoria da rotulação, onde vitima e autor são rotulados, isso é tão forte para a vitima, quanto é para o autor, por isso temos que tomar muito cuidado para saber se o fato ocorreu ou não ocorreu. Quando se acusa alguém de crime sexual, ele tem que ir para o seguro, onde no sistema prisional ele é protegido. Obrigatoriamente nos crimes sexuais, tem que haver a perícia que deve ser feita no IML pelo médico legista. Antes trabalhávamos com 2 crimes, estupro (213) e atentado violento ao pudor (214), que pela lei de hoje não existe mais. Hoje, pela nova lei, é possível dizer que a mulher pode ser estupradora. No caso do atentado violento ao puder, não confundi-lo

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com ato obsceno (art.233). Quando se fala em pudonor, fala-se em desejo sexual, o pudor é o limite que se tem do desejo sexual. Quando se pensa em qualquer crime tem que pensar o que gerou a lei. Em 1940 o Código Penal criou os crimes contra a liberdade sexual, onde a visão era totalmente diferente da de hoje. Antigamente o crime era contra a liberdade sexual, hoje com a lei nova o crime é contra a dignidade sexual. Antes da lei havia basicamente 4 crimes: - estupro (213) - atentado violento ao pudor (214) - sedução (217) – mulher menor de 18 e maior de 14, aproveitando de sua inexperiência, esse artigo foi abolido, principalmente pelo principio da igualdade. O crime de sedução caiu e o crime de corrupção caiu junto. - corrupção de menores – caiu junto com a sedução. Hoje só existe o crime do artigo 213, ou seja, o estupro e o 214 que é o atentado violento ao puder O crime não é a relação sexual, mas sim o não consentimento. O segredo é haver ou não o consentimento, por isso muitas vezes o crime é tratado como segredo de justiça. A ação é privada, somente a vitima pode representar contra o autor. A relação sexual não é garantia do crime, a violência não é garantia de crime, mas sim o consentimento, muitas vezes não há a materialidade da prova. - Estupro (art.213) – Constranger mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal. Pena de 6 a 10 anos. - Atentado Violento ao pudor (art.214) – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. A lei hoje revogou o art. 214 e o fundiu com o estupro. O estupro trazia como verbo constranger. Temos 3 tipos de constrangimentos: - em relação a sua liberdade; - pelo lado patrimonial - pelo lado sexual, ai teríamos um dos crimes sexuais. O direito penal tutela algum objeto jurídico, os crimes sexuais são idem ao patrimonial, mas o que muda é o objeto jurídico, que no crime sexual é o desejo. O desejo sexual pode ser roubado através da força, ou seja, se usa da violência para conseguir o desejo sexual. Nos crimes sexuais, é possível fraudar o desejo, é a posse sexual mediante fraude. O direito penal muitas vezes controla o desejo de se ter a pessoa. Constranger mulher, o constrangimento é feito mediante violência , que pode ser física, onde tem que ser comprovada. Somente a relação sexual não é prova do crime. Deve-se verificar como a relação sexual foi realizada, se foi mediante violência, ela é física e deve ser comprovada com ACD. Por isso é muito importante que um especialista faça a analise dos ferimentos, onde ele poderá comprovar se as lesões são decorrentes dessa violência. A questão física do ACD tem que ser confirmada. Tem que se analisar o biótipo físico dos envolvidos. O constrangimento pode ocorrer sem violência física, mas é muito mais difícil de se provar.

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