Critérios de fixação da competência - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

Critérios de fixação da competência - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito sobre o estudo dos Critérios de fixação da competência, Modificação da competência, causas de modificação.
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Critérios de fixação da competência (em razão)

Valor: Relativa : admite prorrogação.

Território: Promover exceção de incompetência (réu).

Matéria:

Hierárquica: Absoluta : não admite prorrogação. Art. 301,II, CPC.

Função:

Pessoa:

Ex: autor da comarca de SMO intima através de carta precatória o réu da comarca de Lebon Regis, se o réu não decretar incompetência, em 15 dias o juiz deverá decretar exceção de incompetência, devendo ser observado o art. 94, CPC sobre o domicilio do réu, e o art. 306, CPC e art. 265, III, CPC sobre a suspensão do processo. Isso é um exemplo de incompetência relativa.

Juiz de direito é um termo exclusivo dos Estados (comarca).

Art. 87, CPC, serio o Principio Perpetuatio Jurisdicionis.

Competência:

Interna: art. 94 ao 100, CPC.

Internacional:

• Concorrente (art. 88): pode concorrer fora.

• Exclusivo (art. 89): só pode a competência brasileira.

Art. 90, pode tramitar uma ação lá fora e uma aqui. Obsta: Não impede.

Art. 95, foro da situação da coisa. O foro de eleição é aquele escolhido pelas partes em contrato. A ultima parte do art, é a exceção da exceção, tem que ser aonde esta a coisa.

Art. 96, o autor da herança será o espolio, sendo que o espolio deverá ser representado pelo inventariante. Ou ate a massa falida, sendo representado pelo sindico. Art. 12, CPC.

Art. 97, é aquele ausente que esta juridicamente declarado como ausente.

Modificação da competência (art. 102 em diante)

Causas de modificação:

Conexão: art. 103. Tenham em comum o objeto do pedido, “ou” a causa de pedir, que são os fundamentos e as razoes que constituem a causa de pedir. O fato que o originou é o mesmo, ex seria o acidente da BR-282.

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Diferentes lugares art. 219.

Continência: art. 104. Tenham as partes e a causa de pedir será a mesma, só terá uma diferença em relação ao objeto. O objeto de uma vai alem do objeto da outra. Ex: uma parte pede a revisão de clausulas do contrato, e a outra entra com outro processo pedindo a anulação do contrato, o objeto de uma é mais amplo que dá outra. Na pratica quase nem existe, pois é tratado como se fosse conexão.

Litispendência art. 301, §2º, CPC.

Sobrestar é o mesmo que suspender o processo.

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