Curso de Licenciamento Ambiental - Apostilas - Biologia_Parte2, Notas de estudo de Biologia. Centro Universitario Nove de Julho (UNINOVE)
Jose92
Jose9214 de Março de 2013

Curso de Licenciamento Ambiental - Apostilas - Biologia_Parte2, Notas de estudo de Biologia. Centro Universitario Nove de Julho (UNINOVE)

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Apostilas de Biologia sobre o estudo Curso de Licenciamento Ambiental na Bahia, Licenças.
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Em 2002 foi implantada no Estado a Gestão Integrada e Responsabilidade Ambiental, aprovada pelo CEPRAM, através da Resolução 2.933, de 22/02/2002, que reúne num único dispositivo legal todos os instrumentos de autocontrole ambiental: CTGA (Comissão Técnica de Garantia Ambiental), ALA (Auto-Avaliação para o Licenciamento Ambiental), Política Ambiental e Balanço Ambiental.

Já o Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA), outra proposta inovadora, é exigido na fase inicial do requerimento. Trata-se de um documento semelhante a um contrato ambiental, no qual os empreendedores firmam com a sociedade o compromisso de não poluir, degradar ou impactar o meio ambiente, além dos níveis permitidos pela legislação, bem como recuperar os danos eventualmente causados pela sua atividade.

O Sistema de Licenciamento Ambiental da Bahia é composto das seguintes Licenças:

I - Licença de Localização (LL): concedida pelo CEPRAM na fase

preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Implantação (LI): concedida pelo IMA para a

instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação (LO): concedida pelo IMA para a

operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores e estabelecimento das medidas de controle ambiental e condicionantes a serem observados para essa operação;

IV - Licença de Alteração (LA): concedida pelo IMA para a ampliação, diversificação, alteração ou modificação de empreendimento ou atividade ou processo regularmente existente;

V – Licença de Operação da Alteração (LOA): concluída a alteração da operação, o interessado deverá requerer ao IMA a competente licença de Operação da Alteração (LOA), que deverá ser incorporada a próxima Renovação da Licença de Operação da atividade;

VI - Licença Simplificada (LS): concedida pelo IMA para a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de micro ou pequeno porte.

A Licença de Operação e a Licença Simplificada são renovadas periodicamente, de acordo com a sua validade, através da Renovação da Licença de Operação (RLO) ou da renovação da Licença Simplificada, concedidas para autorizar a continuidade da operação da atividade, mediante

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o cumprimento dos condicionantes. Concedida para autorizar a continuidade da operação da atividade, mediante o cumprimento dos condicionamentos estabelecidos.

Já a Autorização Ambiental será concedida pelo IMA para a

realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes, devendo constar os condicionamentos a serem atendidos pelo interessado dentro dos prazos estabelecidos. Quando a atividade, pesquisa ou serviços inicialmente de caráter temporário passar a configurar-se como de caráter permanente, deverá ser requerida de imediato a Licença Ambiental pertinente em substituição a Autorização expedida.

6 - ATIVIDADES SUJEITAS AO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA BAHIA De acordo ao que dispõe o art. 180 da Lei nº 7.799, “Dependerá de prévia autorização ou de licenciamento ambiental do órgão competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.”.

§ 1o - São passíveis de licença ou autorização ambiental as obras,

serviços e atividades, agrupadas nas 07 (sete) divisões, relacionadas, como segue:

I - Divisão A: Agricultura, Florestas, Caça e Pesca.

Grupo 01: Produtos da Agricultura Grupo 02: Criação de Animais Grupo 03: Silvicultura Grupo 04: Caça e Pesca II - Divisão B: Mineração Grupo 05: Minerais Metálicos e Semi-metais Grupo 06: Minerais Não Metálicos Grupo 07: Minerais Não Metálicos Diversos, inclusive

extração de petróleo e gás natural e Minerais de uso Industrial

III - Divisão C: Indústrias de Transformação

Grupo 08: Produtos Alimentícios e Semelhantes Grupo 09: Produtos do Fumo Grupo 10: Produtos Têxteis

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Grupo 11: Madeira e Mobiliário Grupo 12: Papel e produtos Semelhantes Grupo 13: Editorial e Gráfica Grupo 14: Fabricação de Produtos Químicos Grupo 15: Refino do Petróleo Grupo 16: Materiais de Borracha ou de Plástico Grupo 17: Couro e Produtos de Couro Grupo 18: Produtos de Vidro Grupo 19: Metalurgia de Metais Ferrosos e Não ferrosos Grupo 20: Metalurgia de Metais Preciosos Grupo 21: Produtos Metálicos Diversos Grupo 22: Acabamento de Produtos Metálicos Grupo 23: Máquinas e Equipamentos Industriais Grupo24: Equipamentos e Componentes Elétricos e

Eletrônicos Grupo 25 Equipamentos e Materiais de Comunicação Grupo 26: Equipamentos de Transporte Grupo 27: Equipamentos Aeroviários, inclusive Peças e

Acessórios

IV - Divisão D: Transporte Grupo 28: Transporte Aquático Grupo 29: Transporte Ferroviário Grupo 30: Transporte Aéreo Grupo 31: Transporte Rodoviário Grupo 32: Transporte de Substâncias através de Dutos, exceto gás natural

V - Divisão E: Serviços Grupo 33: Produção e Distribuição de Gás Natural Grupo 34: Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica Grupo 35: Estocagem e Distribuição de Produtos Grupo 36: Serviços de Abastecimento de Água Grupo 37: Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição de Esgotos Domésticos, inclusive emissários e interceptores Grupo 38: Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos Grupo 39: Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição de Resíduos Industriais Grupo 40: Serviços de Coleta, Tratamento e Disposição de Efluentes Líquidos Industriais Grupo 41: Serviços de Saúde Grupo 42: Serviços de Comunicação Grupo 43: Serviços Funerários

VI - Divisão F: Obras Civis

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Grupo 44: Rodovias Grupo 45: Ferrovias Grupo 46: Hidrovias Grupo 47: Portos Grupo 48: Aeroportos Grupo 49: Aeródromos Grupo 50: Autódromos Grupo 51: Marinas e atracadouros Grupo 52: Metrôs Grupo 53: Barragens e Diques Grupo 54: Canais para drenagem Grupo 55: Retificação de cursos d´água Grupo 56: Transposição de bacias hidrográficas Grupo 57: Obras civis não classificadas VII - Divisão G: Empreendimentos Urbanísticos, Turísticos e de Lazer. Grupo 58: Parques Temáticos Grupo 59: Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros Grupo 60: Parcelamento do solo loteamentos, desmembramentos Grupo 61: Condomínios horizontais Grupo 62: Conjuntos habitacionais Grupo 63: Empreendimentos urbanísticos não classificados”

7 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO O PORTE

Conforme critérios estabelecidos no Anexo III do Regulamento da Lei 7.799/01, o enquadramento das atividades far-se-á, quanto ao porte, segundo cinco grupos distintos: Micro, Pequeno, Médio, Grande e Excepcional, sendo enquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão. Quando a atividade não se enquadrar nos parâmetros apropriados estabelecidos no Anexo III do Regulamento, utilizar-se-á o seu investimento total como base para o enquadramento do Porte. Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado do investimento fixo e do capital de giro, expresso em reais.

7.1 – TABELA COM A CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

PORTE ÁREA CONSTRUÍDA (m2)

INVESTIMENTO TOTAL (R$)

NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS

MICRO  200  120.000  10 PEQUENO > 200  2.000 > 120.000  1.200.000 > 10  50 MÉDIO > 2.000  10.000 > 1.200.000 12.000.000 > 50  100 GRANDE > 10.000  40.000 > 12.000.000 160.000.000 > 100  1.000

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EXCEPCIONAL > 40.000 > 160.000.000 > 1.000 PORTE

EMPREENDIMENT OS

DE BASE FLORESTAL

Área total

( Ha )

PROJETOS DE

IRRIGAÇÃO

Área Irrigada ( Ha )

PROJETOS URBANÍSTICOS

Área Total

(Ha)

MICRO 300 100  5 PEQUENO > 300  700 > 100  500 > 5  10 MÉDIO > 700  5.000 > 500  1000 > 10  20 GRANDE > 5.000 50.000 > 1000  2000 > 20  50 EXCEPCIONAL > 50.000 > 2000 > 50 PORTE

LINHAS DE TRANSMISSÃO Extensão (Km)

LINHA DE DISTRIBUIÇÃO Extensão (Km)

ERB -POTÊNCIA TRANSMISSOR

Irradiada (w)

MICRO < 10 Km < 20 Km  1 PEQUENO  10 Km < 30 Km  20 Km < 50 Km  1  45 MÉDIO  30 Km < 60 Km  50 Km < 100 Km  45  200 GRANDE  60 Km < 100 Km  100 Km < 150 Km  200 EXCEPCIONAL  100 Km  150 Km ---- PORTE

RODOVIAS Extensão

(Km)

PISCICULTURA extensiva, semi-intensiva

e intensiva Área (Ha) PISCICULTURA super-intensiva

Volume (m3)

MICRO < 20 Km < 2 < 500

PEQUENO  20 Km < 50 Km  2 < 10  500 < 1.000 MÉDIO  50 Km < 100 Km 10 < 50  1.000 <2.000 GRANDE  100 Km < 200 Km  50 < 100  2.000 < 5.000 EXCEPCIONAL  200 Km  100  5.000 PORTE

CARCINICULTURA extensiva, semi-

intens e intensiva

Área (Ha)

CARCINICULTURA super-intensiva

Área (Ha)

RANICULTURA Área (Ha)

MICRO < 10 < 600 < 50

PEQUENO  10 < 50  600 < 3.000  50 < 300 MÉDIO  50 < 200  3.000 < 6.000  300 < 1.000 GRANDE  200 < 500  6.000 < 12.000  1.000 < 50.00 EXCEPCIONAL  500  12.000  5.000

TE

OSTREICULTURA Área (Ha)

ATERROS SANITÁRIOS Produção (ton/dia)

HOSPITAIS

(Nº de leitos)

MICRO < 2000 < 10 < 30

PEQUENO  2000 < 5000  10 < 20  30 < 50 MÉDIO  5000 < 20.000  20 < 60  50 < 100 GRANDE  20.000 < 50.000  60 < 100  100 < 200 EXCEPCIONAL  50.000  100  200

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8 - PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Procedimento do licenciamento ambiental obedece a cinco etapas básicas, conforme fluxograma apresentado a seguir. ETAPA I - REQUERIMENTO DA LICENÇA

O interessado deverá contactar a ATEND – Coordenação de Atendimento ao Público e Documentação Técnica,, na sede do IMA, em Salvador (Rua Rio São Francisco, 01 - Monte Serrat), e requerer a Licença ou Autorização Ambiental, através do Requerimento em formulário próprio fornecido pelo IMA, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento.

Para instrução dos processos de autorização ou de licenciamento ambiental, o interessado apresentará ao IMA Requerimento, através de formulário próprio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.

O IMA exigirá, no que couber, dentre outros documentos e informações:

I - certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

II - roteiro de caracterização do empreendimento - RCE, fornecido pelo IMA;

III - original da publicação do pedido da licença, conforme modelo padronizado pelo IMA;

IV - cópia da publicação da concessão Licença anterior;

V - auto-avaliação do cumprimento dos condicionamentos da Licença anterior;

VI - comprovante do pagamento de remuneração fixada

VII - anuência prévia da CONDER, nos seguintes casos:

a) parcelamento (loteamentos e desmembramentos) acima de 30 ha;

b) conjuntos residenciais com 300 ou mais unidades habitacionais;

c) novos complexos industriais; d) aterro sanitário; e) empreendimentos industriais localizados em municípios

da Região Metropolitana de Salvador, excetuando-se os localizados nos Complexos ou Distritos Industriais planejados;

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f) outros empreendimentos de impacto urbano, considerados relevantes pelo IMA e pela CONDER. VIII - outorga de uso da água expedida pelo órgão competente; IX - autorização para supressão de vegetação expedida pelo

órgão florestal competente; X - certidão de averbação de reserva legal; XI - laudo do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional –

IPHAN; XII - alvará de pesquisa mineral expedido pelo DNPM; XIII - guia de utilização do minério expedido pelo DNPM; XIV - portaria de lavra do DNPM; XV - anuência prévia do Pólo, Distrito ou Centro Industrial; XVI - cópia da ATA da constituição da CTGA, acompanhada do

ART do Coordenador, quando couber; XVII - declaração da Política Ambiental da Empresa, estabelecida

pela alta administração, devidamente divulgada; XVIII - anuência prévia de órgãos e entidades federais, estaduais

e municipais pertinentes; XIX - outras informações e ou memoriais complementares

exigidos pelo CRA. Caberá ao CRA, através do titular da Coordenação de Atendimento ao

Público e Documentação Técnica, informar aos interessados, de acordo com a tipologia da licença ou autorização requerida, quais os documentos preliminares, constantes do parágrafo anterior, que deverão ser apresentados para a formação do processo. Os documentos apresentados em forma de XEROX, deverão ser autenticados em cartório de títulos e documentos ou acompanhados do documento ORIGINAL para simples conferência pela ATEND e devolução imediata.

NOTA: As Licenças são sequenciais e independentes. Os documentos solicitados serão cumulativos, caso a Licença anterior não tenha sido requerida. Ex: Requerimento de L.O sem ter passado pela L.L e L.I (empreendimento irregular). Neste caso o empreendedor deverá apresentar a documentação referente as Licenças anteriores, no que se refere a Certidões, Anuências, Outorgas, bem como efetuar a Remuneração da Análise de todas as Licenças.

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DA PUBLICIDADE DO PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL

Os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, e sua renovação serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, em jornal de grande circulação, excetuando-se os pedidos enquadrados como Licença Simplificada. ROTEIRO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - RCE

O Roteiro de Caracterização do Empreendimento - RCE, bem como a

exigência de plantas e memoriais é específico para cada modalidade da Licença (LL, LI, LO, LA) e para cada tipo de atividade, a exemplo de atividades industriais, minerais, irrigação, empreendimentos habitacionais, entre outros. De acordo com o tipo de atividade e o tipo da Licença Ambiental requerida, o interessado adquirirá o RCE, junto a ATEND, na sede do IMA.

ESTUDOS AMBIENTAIS

Impacto Ambiental é qualquer modificação do meio ambiente, adversa ou benéfica, que resulte, no todo ou em parte, das atividades, produtos ou serviços de uma organização. Juridicamente, o conceito de impacto ambiental refere-se exclusivamente aos efeitos da ação humana sobre o meio ambiente. Portanto, fenômenos naturais como tempestades, enchentes, incêndios florestais por causa natural, terremotos e outros, apesar de provocarem as alterações ressaltadas não caracterizam um impacto ambiental.

.Os Estudos Ambientais apresentados pelos interessados, necessários ao processo de licenciamento, deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Os profissionais que subscrevem os estudos serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Os documentos deverão vir assinados e acompanhados dos respectivos Registros no Conselho de Classe Profissional e da Anotação de Responsabilidade Técnica ART.

• Estudo de Impacto Ambiental O Estudo de Impacto Ambiental - EIA, fundamentalmente, trata do

estudo detalhado sobre os impactos ambientais associados a um dado tipo de empreendimento. Neste caso, em sua elaboração são utilizados diversos recursos científicos e tecnológicos. Fato que resulta na elaboração de textos técnicos com farto jargão técnico. Deste modo, o EIA presta-se a análises técnicas a serem elaboradas por técnicos do Órgão licenciador.

• Relatório de Impacto Ambiental

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O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, que é um resumo do EIA, deve ser elaborado de forma objetiva e adequada à compreensão por pessoas leigas. Cópias do RIMA devem ser colocadas à disposição de entidades e comunidades interessadas.

• Plano de Controle Ambiental O Plano de Controle Ambiental acompanhado do Relatório de Controle

Ambiental – é exigido para empreendimentos e/ou atividades que não têm grande capacidade de gerar impactos ambientais. Porém, a estruturação dos documentos possui escopo semelhante ao do EIA/RIMA. Neste caso, não são necessários grandes níveis de detalhamento.

• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas Instituído pelo Decreto Federal 97.632, de 10.04.1989, define em seu

Art. 1º que "Os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas".

FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

A Coordenação de Atendimento ao Público e Documentação Técnica - ATEND, do Instituto do Meio Ambiente – IMA, após o recebimento da documentação pertinente, realiza uma análise prévia para confirmação da modalidade do pedido de licença e autua o REQUERIMENTO e demais documentos formando o Processo de licenciamento, que recebe uma numeração própria. O acompanhamento do Processo é realizado via eletrônica, devendo o interessado referir-se a numeração supra citada, sempre que necessário, durante todo o trâmite no IMA. A ATEND encaminhará o Processo completo para a Coordenação de Licenciamento Ambiental, que procederá a análise técnica. ETAPA II - ANÁLISE TÉCNICA

Nesta etapa o processo será submetido à análise técnica, por equipe multidisciplinar do IMA, que realizará inspeções, a fim de verificar as informações constantes do processo, além de avaliar “in loco” os possíveis impactos associados à atividade. Posteriormente serão elaborados Relatórios de Inspeção e Pareceres Técnicos e jurídicos que integrarão o Processo de Licenciamento. A análise será coordenada por um técnico responsável que manterá contato direto com o interessado para os esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como para a solicitação de estudos complementares. Caso o processo tratar de Licença de Localização e passível de realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, deverão ser observados os procedimentos normativos para tal.

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Para os Processos conduzidos através do ALA - Auto-Avaliação

para o Licenciamento Ambiental, esta etapa de análise é bastante interativa, resultando em uma proposta de gestão ambiental por parte da empresa, através da elaboração do ALA, de acordo com o Termo de Referência, pré-definido entre o IMA e a Empresa.

Completada a análise, o Processo contendo os Pareceres Técnicos e jurídicos do IMA e o ALA da Empresa, será submetido à apreciação do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM. Os condicionamentos estabelecidos na respectiva Licença, serão objetos de discussão prévia entre o IMA e o interessado. ETAPA III - APRECIAÇÃO PELO CEPRAM Compete ao CRA: Emitir todas as modalidades de Licenças, excetuando-se a Licença de Localização – LL e a primeira licença de empreendimentos instalados irregularmente. Compete ao CEPRAM: Emitir a Licença de Localização - LL e demais Licenças de Empreendimentos Irregulares.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM reúne-se ordinariamente uma vez por mês, sob a presidência do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, quando são apreciados os Processos de Licenciamento, constantes da pauta e que lhes são encaminhados, através do IMA. Atualmente, o Colegiado é composto por 15 (quinze) Conselheiros, sendo 05 (cinco) representantes de cada Segmento (poder público, sociedade civil e ONGs).

Com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data da Reunião, o Presidente do CEPRAM designa um Relator para cada Processo constante da Pauta. O Conselheiro Relator aprecia os documentos e o Parecer Técnico do IMA e formula por escrito o seu Voto. O Voto é encaminhado previamente ao IMA, para que seja dado conhecimento aos demais Conselheiros antes da reunião.

Ao iniciar a reunião, é facultado a qualquer Conselheiro requerer o pedido de vista, adiamento ou diligenciar um determinado Processo. Concedido o pedido, pela presidência, o respectivo processo passa a ser objeto de análise na próxima reunião do CEPRAM. Não havendo discordância, nem adendo aos votos dos relatores, bem como pedido de vista, adiamentos e solicitações de destaque, o presidente encaminha a votação dos Processos em conjunto.

Em sendo aprovado o licenciamento, o CEPRAM mediante Resolução, autorizará o CRA a emitir o Certificado da Licença.

Via de regra, toda Licença Ambiental possui condicionamentos que devem ser cumpridos pela empresa licenciada. Estes condicionamentos referem-se às medidas de controle que devem ser cumpridas e observadas durante a vigência da Licença. Sendo que o cumprimento desses condicionantes é objeto de fiscalização periódica pelo IMA e

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acompanhamento permanente através da Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA, da Empresa. ETAPA IV - PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CEPRAM

O extrato da Portaria IMA ou da Resolução do CEPRAM que concede a licença ambiental é publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, contendo a razão social da Empresa, localização, tipo de licença, prazo de validade, Unidade Licenciada e dados qualitativos e quantitativos de produção. A íntegra da Resolução contendo os condicionamentos é anexada ao Certificado da Licença que será entregue ao interessado através da ATEND. ETAPA V - EMISSÃO DO CERTIFICADO DA LICENÇA

O IMA emite o CERTIFICADO da Licença Ambiental, contendo o prazo de validade, nº do Processo e o nº Resolução CEPRAM, concedendo à empresa a Licença Ambiental requerida. Este é o diploma legal que certifica o licenciamento solicitado pela empresa. Este deve ser fixado em local apropriado, estando sempre à disposição das autoridades competentes. 9 - DO CANCELAMENTO DAS LICENÇAS O órgão ambiental competente, neste caso o IMA ou O CEPRAM mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

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10 - RECOMENDAMOS O CONHECIMENTO DAS SEGUINTES LEIS E DECRETOS

- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988

- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – 1989 - LEI FEDERAL nº 9.605, de 12/02/98 – Lei de Crimes Ambientais; - DECRETO FEDERAL nº 3.179, de 21/09/99 – Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; - LEI FEDERAL nº 6.938, de 31/08/81, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18/07/89 e 8.028, de 12/04/90; - DECRETO FEDERAL nº 99.274, de 06/06/90; - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DO CONAMA, nºs 001/96, 009/87 e 237/97; - LEI ESTADUAL nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001; - DECRETO ESTADUAL nº 7.967, de 05 de junho de 2001; - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DO CEPRAM; - NORMAS AMBIENTAIS DA ABNT - NBR Série- ISO 14000

11 – BIBLIOGRAFIA CONSULTADA Souza, Maria Lucia Cardoso Licenciamento Ambiental passo a passo no estado da Bahia: Normas e procedimentos / Maria Lucia Cardoso de Souza – Salvador: Centro de Recursos Ambientais, 2002. 136p. BAHIA. Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Centro de Recursos Ambientais. Manual de orientação ao cliente. / Centro de Recursos Ambientais. 2.ed. - Salvador: Centro de Recursos Ambientais, 2006. 58 p.; (Conhecendo os regulamentos ambientais; v.2) WWW.seia.ba.gov.br Bahia. Leis e Decretos Meio Ambiente: Legislação Básica Estadual e Federal – 4ª ed revista e atualizada. Salvador: Centro de Recursos Ambientais, 1999. 138p

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