Das coisas - notas - Direito Civil parte 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Das coisas - notas - Direito Civil parte 1, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Notas e definições de direito civil, livro III Do Direito das Coisas.
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Direito Civil V 1º Bimestre

Livro III – Do Direito das Coisas

O Contrato, a propriedade e a família formam o tripé das relações sociais e

jurídicas, sendo que a posse pode ser encarada como o espelho da propriedade.

Conceito Orlando Gomes:“O direito das coisas regula o poder dos homens

sobre os bens e os modos de sua atualização econômica”.

Distinção Direito Pessoal Direitos Reais

Quanto ao sujeito

Trata-se da relação entre

pessoas, onde

necessariamente haverá

a presença de duas

partes. Ex: Credor e

Devedor

Um sujeito ativo, titular do

direito real (propriedade,

posse, usufruto), sendo que

não há um outro, só o dono

do direito. É a relação entre

homem e objeto – este objeto

deve ser entendido como

qualquer coisa que possua

utilização econômica.

Quanto a ação

Ações pessoais: são elas

que preservarão os

direitos pessoais. Ex:

Ação de Execução.

Ação real: A mais

importante destas ações que

resguardarão os direitos reais

de seus titulares, é a Ação

Reinvidicatória

Quanto ao objeto

Cumprimento de uma

obrigação. Ex:

Comodato – neste

contrato a obrigação será

bilateral, onde a

permissão para o outro

utilizar a coisa

contratada será a

obrigação do comodante,

e a do comodatário a

devolução do mesmo

após o fim do contrato.

É a coisa e não as

obrigações. Não importa

quem está do outro lado.

Quanto ao limite Os direitos reais são

ilimitados.

Limitado( o legislador diz o

que é direito real.) Numerus

Clausus – rol taxativo do

1.225 C.C.

Quanto a extinção

Caráter essencialmente

transitório, uma vez que

os contratos durarão

Os direitos reais são perenes,

permanentes, alguns até

mesmo perpétuos como a

enquanto estiverem

sendo cumpridos.

propriedade. Alguns não são

perpétuos, porém são

vitalícios, ou seja, duram até

a morte do titular, como o

Usufruto.

Quanto à sequela (direito

de perseguir a coisa – jus

persequendi – e

consequentemente tomá-la

de quem injustamente a

detém)

Não há possibilidade É característica específica

dos direitos reais.

Quanto ao abandono –

abandono é diferente da

perda, onde a vontade de

permanecer com a coisa se

mantém, no abandono o

essa vontade já não mais

existe.

Não há

Também específica dos

Direitos Reais. Significa que

quem é o titular do direito

poderá abandoná-lo, sendo

que desta forma outro poderá

tomá-lo para si.

Quanto à preferência

Sim, porém, só existirá

se for expressamente

estipulada em cláusula

acidental. Acontece não

raras vezes nos contratos

de aluguel.

Sim. Deve se dar preferência

a quem já divide aquele

direito com outro.

Características dos Direitos das coisas

1. Absoluto - Não há dúvidas quanto à sua existência, onde o titular do direito real terá três poderes e fruirá como bem quiser deles: usar, gozar (fluir, alugar e retirar os

frutos) e dispor da coisa (com um limite constitucional, a função social da propriedade –

tornar o bem útil, rentável de alguma forma) – jus utendi, jus fruendi e jus abutendi.

2. Oponibilidade erga omnes – Oponível contra qualquer um que ataque o direito real. Ex: Propriedade. Esse direito real tem publicidade pela escritura em cartório, O

direito real do imóvel passara ser oponível contra todos com o registro no cartório de

registro de imóveis.

3. Ação Real: a ação real mais importante é a reivindicatória.

4. Função Social: devem respeito a ela, devendo o seu titular tornar esse direito útil de alguma forma.

5. Permanência: São perpétuos ou vitalícios. Persistem no tempo

6. Direito de Sequela: o titular pode perseguir a coisa.

7. Individualizados, descrevê-los pormenorizá-los o máximo possível.

8. Exclusivos, a um titular. Não existe mais de um titular do mesmo direito, assim, quando 3 pessoas têm uma casa, sendo assim cada uma delas tem 1/3, e dentro desta

quota-parte cada um é dono sozinho. Condomínio é copropriedade.

9. “propeter rem”= própria da coisa: as características ficam presas a coisae e não às pessoas. P.ex: o titular do direito real da servidão de passar pelo terreno do

vizinho, resolvo vender a casa, a servidão fica atrelada a coisa. Condomínio atrasado,

IPTU, pertence a coisa e não ao antigo dono.

Título I - POSSE

1) Por que estudá-la? Posse é fato, como ao ver uma pessoa com algo logo se presume ser ela dona

daquilo. Fato é então, como algo se mostra no mundo, mesmo que esta realidade não se

apreenda no mundo jurídico, razão pela qual, esses fatos sempre necessitarão de prova.

Contrapõe-se desta forma, à propriedade que é a relação de direito do sujeito sobre a coisa.

Posse é a relação do fato sobre a coisa que possua valor econômico e que possa

ser apropriável. É isto que permitirá ao possuidor utilizá-lo.

O estudo da posse tem relevância para que se tenha segurança jurídica, questão essencial

para a existência de uma sociedade organizada, por isso resguardá-la mais do que a

propriedade (p.ex. usucapião) - a segurança jurídica é a proteção que a lei garante àquele

que utilize a coisa, mesmo que não possua o título de propriedade.

2) Fundamento remoto sobre a coisa Saber seu fundamento legal é mister par que se possa conhecer para que serve a

proteção possessória. O fundamento se coloca em um conjunto de regras que garantirão ao

possuidor sua posse. Esse conjunto de regras próprias demonstra a autonomia da proteção

possessória sobre a proteção proprietária, ou seja, prova a independência dos institutos.

Dentre essas regras destaca-se a Função Social da Posse. P.Ex: Ao observarmos

a locação de um imóvel repara-se a maior evidência dessa garantia constitucional. Ao locar

um imóvel o proprietário nada mais faz do que garantir um direito constitucional ao

locatário, o direito à moradia. È essa a razão da lei sempre facilitar a realização deste

negócio jurídico.

3) Teorias Sobre a Posse Duas teorias sobre a posse se firmaram no nosso ordenamento jurídico, sendo

que uma era defendida por Savigny, outra por Ihering. Ambas procuravam um fundamento

que pudesse explicar a posse.

Teoria Subjetiva da Posse: Saviny; teoria subjetiva da posse, possuidor é aquele que tem a coisa sobre seu poder, além de possuir também a intenção de ter aquilo

para ele. Necessita assim de dois requisitos para se dizer possuidor: 1) ter a coisa (corpus) e

2) vontade de querer ser dono (animus domini)

A teoria subjetiva valoriza o elemento da vontade. Se o indivíduo tem a coisa,

mas não tem a vontade, não será possuidor, simplesmente detentor.

Teoria Objetiva da Posse: por esta linha, não há a necessidade de vontade para ser o possuidor, basta haver comportamento de dono.

Aqui então bastará o corpus, pois o animus estaria “inserido” naquele, na

medida em que o dono cuide da coisa. É essa a teoria adotada pelo nosso ordenamento civil

desde o código de 1916.

Outra criação dessa teoria foi a necessidade de se dar destinação econômica à

coisa, o que nada mais é do que a Função Social da Posse em essência.

Art. 1196 (consagra a teoria objetiva):Considera-se possuidor todo aquele

que tem de fato (fático contrapõe-se a de Direito {título/matrícula}) o exercício, pleno ou

não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Posse Vs Propriedade

Posse é a relação de fato do homem sobre a coisa, enquanto porpriedade é a

relação de direito desses sujeitos. Aquela é a exteriorização desta.

Mister é que, por ser fato (posse), necessária é a comprovação de sua existência,

enquanto a propriedade basta o simples título para sua verificação.

Proteção transitória e permanente: A posse tem proteção transitória, isto é, somente enaquanto ele for possuidor a lei o protegerá. Se alguém passar a ter uma posse

melhor do que a dele é a este que a lei protegerá, pois a lei acompanhará sempre quem tiver

a melhor posse, garantindo-a.

A propriedade já possui uma proteção contínua, permanente, onde a lei

protegerá aquele que possui o título de propriedade.

jus possedendi” e “jus possesisonis”:jus possedendi” significa o direito de posse fundado no direito de propriedade, desta forma, proprietário e possuidor se

confundem na mesma pessoa. O “jus possessionis” já é o direito de posse independente do

direito de propriedade. É um direito de posse decorrente de uma detenção de fato sobre a

coisa.

Ações Possessórias e ações petitórias: Estas ações reivindicam coisas diferentes. As ações petitórias o objeto a ser discutido é a propriedade, já nas ações

possessórias se discutirá a posse, ou seja, quem terá o direito de tê-la para si, quem tem a

melhor posse, assim, nas ações possessórias se discutirá o “jus possessionis”.

Posse Vs Detenção

Obs. Art. 1198 - Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de

dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens

ou instruções suas. Este artigo traz as excludentes de posse – “causa detentionis

Possuidor e detentor são indivíduos diferentes. O Detentor é aquele que apenas

detém o poder de fato sobre a coisa, não existindo nele a vontade de ter a coisa para si. Ele

usa a coisa sobre as ordens de outro, prevalecendo com este uma relação de dependência.

Justamente por não ser possuidor ela não possui qualquer proteção possessória,

entretanto, excepcionalmente o detentor poderá utilizar os chamados atos de desforço

imediato (legítima defesa). O detentor também é conhecido como Flâmulo da Posse.

Posse Detenção

Savigny Corpus + Animus domini

Tem a coisa, mas não o

elemento volitivo de querer

ser dono – animus.

Ilhering Corpus (comportamento

inserido no “corpus”.

Tem o Corpus, mas

também tem uma causa

detentionis do artigo 1198.

O detentor então: a) conserva a posse; b) sob as ordens ou instruções do

possuidor; c) guarda com este uma relação de dependência.

Objeto da Posse

Serão coisas que possuam valor econômico. Bens corpóreos (móveis ou

imóveis). Quanto aos bens incorpóreos a doutrina se diverge, onde existem defensores da

idéia de que estes bens também sejam objeto de posse, já que eles poderão ser um direito,

que poderá ser objeto na posse.

Classificação da Posse

Posse Justa ou Injusta (Art. 1200 - É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária).

A posse injusta é a que tem qualquer um dos vícios da posse. Estes poderão se

dar por violência, clandestinidade e precariedade. Deve-se atentar que nada impede que

uma posse que é injusta torne-se, com o passar do tempo, justa.

a) Posse violenta é adquirida por meio da força violenta; b) Posse clandestinaé

quando alguém ocupa coisa de outro às escondidas, sem ser percebido, ocultando seu

comportamento. É uma posse que não é pública, o verdadeiro possuidor não sabe, razão

pela qual a clandestinidade se refere somente a este e não a terceiros; c) Posse precária é a

posse daquele que, tendo recebido a coisa para depois devolvê-la (como o locatário, o

comodatário, o usufrutuário, o depositário, etc.), a retém indevidamente, quando a mesma

lhe é reclamada. Ex: O Devedor tinha o dever de restituir e não o fez. É a posse que decorre

do abuso de confiança.

Posse de boa-fé ou de má-fé (Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.) Assim, Boa-fé é a

ignorância de vícios. Má-fé é o que conhece dos vícios ou seja, quando o possuidor a

exercer a despeito de estar ciente de que esta é clandestina, precária, violenta, ou encontra

qualquer outro obstáculo jurídico à sua legitimidade.. O parágrafo único do mesmo

dispositivo continua: O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo

prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Decorrem

então que a boa-fé é presumida (iuris tantum) e a má-fé prova-se.

Posse com justo título – O possuidor aqui tem um título que em tese é hábil para transferir a propriedade, ou seja, se não fosse algum vício que este instrumento possui

o meio seria perfeito, como um contrato de compra e venda p. ex. que não é suficiente para

se efetivar a propriedade.

Posse “ad interdicta” - é a posse em que o possuidor pode, por meio dos interditos possessórios a defender. Os interditos possessórios são os remédios que

asseguram a posse ao possuidor. São eles: a) Reintegração de Posse – protege o possuidor

quando ele perde a posse; b) Manutenção de Posse – protege o possuidor quando ele é

turbado na sua posse; c) Interdito Proibitório – protege o possuidor todas as vezes que ele

é ameaçado de perder ou ser turbado na sua posse.

Obs. Deve-se ter em mente quetoda e qualquer posse que enseja algum tipo de

proteção, independente da sua qualidade poderá ser defendida da ação de terceiros por meio

de ações possessórias. Isso significa que mesmo que a posse seja injusta ou de má-fé em

relação ao real possuidor, poderá ser defendida.

Posse “ad usucapionem”: é a posse na qual o possuidor poderá adquirir a propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo decurso de tempo e mediante

alguns requisitos, analisados caso a caso.

Posse Direta ou Indireta: Pode-se desdobrar a posse, naquilo que se chama “organização vertical da posse”, em “posse direta” e “posse indireta”. Dispõe o Art. 1.197:

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de

direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o

possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Posse direta (imediata - p.ex.

locatário) e Posse indireta (posse mediata - p.ex. locador); o possuidor indireto não pode

impedir o possuidor direto de exercer a sua posse.

Obs. Desdobramento sucessivo da posse: a mesma coisa poderá ter vários

possuidores, porém só um poderá ser o possuidor direto. Todos, porém, terão posse ad

interdicta.

nu proprietário Usufrutuário(locador) Locatário(sublocador) Sublocatário

Possuidor

indiretoPossuidor indireto Possuidor indireto

Possuidor

direto

Composse: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos

outros compossuidores.Quando uma pluralidade de possuidores possuírem ao mesmo

tempo a mesma coisa, o poder de fato. Esta posse está no momento divida, todo mundo é

dono de tudo, todos são compossuidores, se um impede a posse do outro acaba a composse.

Diz-se Composse Pro Diviso quando a posse é exercida sobre parte determinada da coisa,

por outro lado, a Composse Por Indiviso ocorre quando a posse é exercida sobre coisa na

qual sua parte não é determinada.

Obs. Não se pode confundir Composse que é o exercício concomitante sobre o

mesmo bem, com Concorrência na Posse que é o desdobramento da posse em Direta ou

Indireta.

Posse Nova e Posse Velha: Posse nova é aquela que menos de um ano e um dia, consequentemente a posse velha é aquela que tem mais que um ano e um dia. Dispõe o

Art. 924 do CPC: Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as

normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do

esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter

possessório.

A diferenciação entre uma e outra é importante para se determinar o

procedimento a ser tomado no caso de conflito, uma vez que se a posse for nova o rito

especial, se for velha, o rito será o ordinário. A vantagem em se conseguir o rito especial é

a celeridade que este dispõe na reintegração, além da previsão de liminar automática para

sua efetivação. No rito ordinário o autor terá que se valer da Tutela Antecipada, que requer

requisitos mais rígidos para o atendimento, para conseguir os mesmos efeitos.

Princípio da Continuidade do Caráter de Posse.

Preceitua o Art. 1203: Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o

mesmo caráter com que foi adquirida. Desta forma, se o novo possuidor adquiriu uma

posse que foi antes adquirida com algum vício, este caráter será transmitido à posse deste

novo possuidor, mesmo que este esteja a adquirindo com boa-fé.

Vale lembrar que esta situação poderá mudar de várias maneiras possíveis como

no caso de Usucapião, p.ex.

Aquisição da Posse

Dispõe o Art. 1204: Adquire-se a posse desde o momento em que se torna

possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade

Usar, Gozar e Dispor.

Aquisição por Ato Unilateral ou Bilateral: A posse adquirida por ato unilateral é aquela que coincide o início no momento em que o indivíduo passa a ter o

exercício de fato de um dos poderes de domínio. Já a aquisição por ato bilateral é aquela

conseguida através da tradição – que servirá aqui tanto para transmissão de bens móveis

como para bens imóveis.

Podemos desdobrar a Tradição em três espécies: a) Realquando a própria

coisa objeto da posse está sendo entregue – aqui é necessário saber o dia certo da

transmissão como sucede quando o vendedor passa ao comprador a coisa vendida; b)

Simbólica – acontece quando algo é dado simbolizando o bem, como quando se passa a

chave no contrato de aluguel; c) Ficta – se dá através de algo denominado Constituto

Possessório, que também é conhecido cláusula contituti. Trata-se de uma operação jurídica

que altera a titularidade na posse, de maneira que aquele que possuía em nome próprio,

passa a possuir em nome alheio. Ex: vendo uma casa que possuía em nome próprio, e

coloco no contrato de compra e venda uma cláusula que prevê minha permanência na casa

na condição de locatário, ou seja, passo a possuir a casa em nome alheio. Essa cláusula é a

contituti.

Aquisição por Título Originário ou Título Derivado: A aquisição por título originário consiste naquela feita pelo possuidor por atos próprios, mesmo que seja injusta.

Já na aquisição por título derivado a posse deriva de outra pessoa, pressupõe uma

transferência. A importância em se saber por qual meio foi a aquisição é que nesta há a

continuação da posse, já naquela há uma renovação na posse.

Aquisição por Título Singular ou Título Universal: A aquisição pode ser a título universal, quando se adquiri uma universalidade de bens p.ex. quando compro uma

empresa com suas plaquetas de patrimônio, a posse da empresa e de todos os ativos da

empresa (mesa, cadeira...), ou também à título singular quando a aquisição se dá de maneira

individuada a um bem determinado, como na compra de um carro, locação de uma casa.

Legitimidade na Aquisição da Posse

A legitimidade para aquisição é diferente da capacidade civil, sendo assim,

incapazes poderão ser possuidores também. Assim, o Art. 1205 dispõe: A posse pode ser

adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por

terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. (o inciso II é o caso do gestor de

negócios, que pratica atos, mesmo sem mandado, quando visa preservar o interesse alheio).

Perda da Posse

A perda da posse ocorrerá quando se os poderes de domínio, mesmo que contra

a vontade do possuidor. É isso que trata o Art. 1.223, quando prescreve: Perde-se a posse

quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se

refere o art. 1.196. Percebe-se aqui ligação direta ao Princípio da Exclusividade, onde

somente uma pessoa poderá ser possuidor do bem.

Perda pelo Abandono: aqui o possuidor perde o animus e o corpus.

Perda pela Tradição: mesmo sendo uma forma de aquisição para o novo possuidor, não deixa de ser uma forma de perda da posse para o antigo possuidor.

Perda ou Destruição da Coisa: perecendo a coisa, perece também direito de posse sobre a coisa.

No Art. 1224, aparece a figura do Ausente. Só se considera perdida a posse

para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a

coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido. O Ausente aqui se difere do

ausente do Art.26. Este Ausente é aquele possuidor que não estava presente no momento do

esbulho. Ressalta-se então, que o prazo de ano e dia começa a ser contado nestes casos a

partir da data em que o possuidor ausente tem a notícia do fato.

Obs.Considera-se como perdida a posse quando alguém não presenciando o

esbulho, mas tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, de exigi-la de volta,

demonstrando o seu desinteresse ou quando tenta recuperar o bem esbulhado e é

violentamente repelido”.

Dos Efeitos da Posse

“Entendem-se por efeitos da posse as consequências jurídicas que dela advêm,

sua aquisição manutenção e perda”. (Venosa)

Percepção dos frutos: frutos são coisas renováveis e acessórias em relação ao principal, sendo, porém possíveis de ser destacáveis da coisa. Poderão ser Naturais,

Civis ou Industriais. Destaca-se o Art. 1.214 aodispor:O possuidor de boa-fé tem direito,

enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos já percebidos são os industriais e civis

já aproveitados. Os frutos pendentes (que ainda não atingiram o ponto de colheita) e os

colhidos por antecipação (naturais já retirados) pertencerão ao novo possuidor. Evita-se

assim o enriquecimento ilícito do antigo possuidor. É o que dispõe o parágrafo único deste

mesmo artigo: Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos,

depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os

frutos colhidos com antecipação.

Atentar também para o exposto no Art. 1215. Os frutos naturais e industriais

reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos

dia por dia.

Responsabilidade pela Perda / Deterioração: para se saber quem se responsabilizará importante saber se o possuidor é de boa ou má-fé. . Se o possuidor de

boa-fé perder ou deteriorar por imprudência, negligência ou imperícia, ele responderá pelas

perdas e danos, ou seja, responde nos casos em que deu causa a perda ou deterioração.

Importante saber se a sua situação mudou, ou seja, se deixou de ser possuidor de má ou

boa-fé, pois as coisas mudarão no exato momento em que esta situação também mudou.

Opossuidor de má-fé responderá em todos os casos, salvo se o dano era

inevitável, de forma que aconteceria mesmo que o possuidor legítimo estivesse na posse.

Ressalta-se que o ônus da prova é do possuidor de má-fé, pois a ele presume-se culpa no

dano. Esse é o entendimento do Art. 1218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou

deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam

dado, estando ela na posse do reivindicante (todo aquele que requer a posse da coisa).

Indenização pelas Benfeitorias:Benfeitorias (Art. 96) são acréscimos à coisa, podendo ser: a) Necessárias (§ 3º - São necessárias as que têm por fim conservar o

bem ou evitar que se deteriore.); b) Úteis (§2º - São úteis as que aumentam ou facilitam o

uso do bem.); c) Voluptuárias (§1º - São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que

não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de

elevado valor). É importante saber qual a sua classificação, pois ela poderá ser ressarcível

ou não.

Art. 1219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias

necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-

las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo

valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Portanto, deve-se analisar se o possuidor é boa-fé ou não. Se de boa-fé poderá

ser ressarcido das benfeitorias necessárias e das úteis autorizadas. As benfeitorias

voluptuárias poderão ser levantadas (retiradas) sem que cause detrimento à coisa – retorno

ao stato quo ante. Estas últimas, porém, não poderá ser exigido o ressarcimento pelo

possuidor.

Obs.Direito de Retenção - é um meio de defesa que tem o possuidor que está

na coisa quando não vê seu crédito pelas benfeitorias necessárias e úteis ressarcido. Assim,

ele deve ainda estar na coisa e não ter sido ainda indenizado pelas benfeitorias úteis e

necessárias.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias

necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de

levantar as voluptuárias.

O Possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias,

pois estas deveriam ser realizadas mesmo pelo possuidor de boa-fé para a utilização da

coisa. Esta medida mais uma vez visa evitar o locupletamento.

Este possuidor, porém, não poderá levantar as voluptuárias, nem terá direito de

retenção. As úteis também não deverão ser indenizadas.

Compensação: O crédito de um possuidor se compensa no crédito do outro. Entendimento extraído do Art. 1.221: As benfeitorias compensam-se com os danos, e só

obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. Assim, percebe-se a

relação de crédito e débito entre duas pessoas. Os danos causados poderão ser compensados

pelas benfeitorias que deverão ser indenizadas.

Obs. Para poder pleitear a indenização pelas benfeitorias empregadas, deverão

estas ainda existir ao tempo da evicção (ordem que manda a entrega da coisa).

Critério para Pagamento: Art. 1222.O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu

custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual. O possuidor de boa-fé poderá

escolher entre o valor atual ou o valor de custo nos casos em que ele for obrigado a

ressarcir as benfeitorias ao possuidor que estava na sua posse. Quando for o possuidor de

má-fé a indenizar o de boa-fé, obrigatoriamente será pelo valor atual, que representa o valor

que de fato saiu do possuidor ao fazer os melhoramentos.

Ônus da Prova: posse é fato, por isso necessita ser provada, sendo que o ônus para isso será do reivindicante.

Proteção Possessória

Dispõe o Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de

turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio

de ser molestado.

Sendo assim, a proteção do Fato (Posse) poderá ser exercida de duas formas: ou

pela Autotutela ou por meio dos Interditos Possessórios.

Autorutela: é a defesa pelo próprio indivíduo de seu direito subjetivo. No Art. 188, I, estabelece uma exceção que permite titular do direito subjetivo que restabeleça

o stato quo ante. Este dispositivo estabelece uma excludente de ilicitude.

O mesmo entendimento se pode extrair do § 1º do Art. 1210, que dá ao

possuidor a faculdade de agir com suas próprias forças para proteção de sua posse.

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua

própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir

além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Desta forma a Autotutela pode ser entendida como meio não judicial, porém

jurídico – pois é uma excludente de ilicitude – de defesa da posse.

- Requisitos para sua efetivação:

a) a defesa deverá ser realizada imediatamente;

b) deverá haver uma ameaça ou ofensa real;

c) a resposta deverá moderada – só será legítima a defesa que estiver no mesmo

grau que o ataque.

A Autotutela é gênero dos quais, Legítima Defesa (para atos de turbação) e Atos

de Desforço Imediato (para atos de esbulho), porém na prática é muito difícil se fazer

qualquer distinção entre uma e outra.

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