Das coisas - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas
Vasco_da_Gama
Vasco_da_Gama27 de Fevereiro de 2013

Das coisas - notas - Direito Civil parte 2, Notas de estudo de . Universidade do Sul de Minas

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Notas e definições de direito civil, livro III Do Direito das Coisas.
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Obs. Quem pode praticar tais atos é o possuidor – direto ou indireto -, sendo que

a jurisprudência também tem concedido esse direito ao detentor.

Interditos Possessórios: São sinônimos de Ações Possessórias. Esses três remédios possessórios estão descritos no caput do Art. 1210, sendo elas: Ações de

Manutenção e Reintegração de Posse e os Interditos Proibitórios.

- Ação de Manutenção de Posse: cabível todas as vezes que o possuidor for

turbado em sua posse.

Turbação é todo ato que embarace o exercício da posse, haja ou não dano, tenha

o possuidor melhor direito sobre a coisa ou não. Aqui o possuidor ainda permanece na

posse, porém não consegue fazer uso pleno da coisa.

Obs. Requer-se um Mandado de Manutenção de Posse, para que com base nele

o turbador mantenha-se afastado da coisa.

- Requisitos: São cumulativos. Observar os Arts. 922 e 923, CPC.

a) o possuidor deve manter-se na posse; b) b) haja um ato turbativo; c) c) posse nova (menos de ano e dia) – para que o rito seja especial – se a

posse não for nova, o rito ordinário deverá ser respeitado, onde a tutela antecipada

produzirá os mesmos efeitos da liminar automática do rito especial.

A Legitimidade Ativa da ação é do possuidor, direito ou indireto, porém este não

poderá propor a ação contra aquele, mas a recíproca não é verdadeira, já que o possuidor

direto poderá propô-la contra indireto.

- Ação de Reintegração de Posse: cabível nos casos de esbulho, que acontece,

todas às vezes, que o possuidor é privado injustamente (aquisição da posse por violência –

tão eficaz que toma a posse -, clandestinidade ou precariedade) do exercício pleno de sua

posse. A prova nesta ação basear-se-á na posse, se é justa ou não.

- Requisitos:

a) perda da posse;

b) ato de esbulho;

c) posse nova;

d) posse injusta.

A Legitimidade Ativa é de quem foi esbulhado (possuidor direto ou indireto, ou

até mesmo, ambos contra um terceiro). O detentor não tem legitimidade ativa nem passiva,

onde neste último caso, deverá promover a nomeação à autoria do verdadeiro possuidor.

A Legitimidade Passiva é de quem tem a posse injusta.

- Interdito Proibitório: cabível nos casos de ameaça de esbulho ou de turbação.

- Requisitos:

a) posse com o autor da ação;

b) violência iminente (grande probabilidade de acontecer logo);

c) justo receio.

Aqui, nos interditos proibitórios, não há pedido de liminar, porém, há a previsão

de fixação de Astreintes para evitar a permanência da violência iminente (o valor da multa

será apurado em fase de liquidação).

Obs.1 . Pode-se entrar com as três de forma cumulada.

Obs.2. A autotutela não é pré-requisito para a utilização dos interditos

possessórios.

Generalidades das Ações Possessórias

Caráter Dúplice: essa característica está disposta no Art. 922, CPC, e é aplicado a todos os interditos possessórios. É lícito ao réu, na contestação, alegando que

foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos

prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Fungibilidade dos Interditos: toda matéria possessória é fato, sendo fato poderá mudar a qualquer momento. Porém, mesmo se esta mudança ocorrer, a causa de

pedir destas ações continuará a mesma, mesmo que turbação se torne um esbulho efetivo p.

ex. Por essa razão é que aplicada o Princípio da Fungibilidade nestas ações, e é esse o

entendimento do Art. 920, CPC.A propositura de uma ação possessória em vez de outra

não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente

àquela, cujos requisitos estejam provados.

Independência do Juízo Possessório: a posse tem proteção legal independente da proteção legal à propriedade – “jus possessionis” diferente do “jus

possedendi” (direito de posse decorrente de um direito de propriedade).Observar o §2º do

Art. 1210, a chamada Exceção de Domínio. Não obsta à manutenção ou reintegração na

posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Pode o Juiz ter de

enfrentar a defesa do réu fundada no domínio (exceptio diminii). Com base no princípio de

que se trata de situações bem diversas o julgamento da posse não pode ser distorcido pela

invocação da propriedade, justificando a ação turbadora ou esbulhadora pela alegação de

ser o dono da coisa. A saída para o Proprietário é a propositura de uma ação petitória, a

ação reivindicatória.

Legitimidade nas Ações Possessórias: A Legitimidade Ativa é do possuidor, direto ou indireto. No caso de Composse (dois ou mais possuidores) a legitimidade será de

todos os possuidores. Nas hipóteses de Desdobramento da Posse tanto o possuidor direto

como o indireto – este pode ter o interesse em tomar a posse em um momento, por isso

poderá propô-la – poderão se valer das ações possessórias.

A Legitimidade Passiva será de quem pratica o ato injusto. Lembra-se que o

Detentor não pode ser réu. Se for citado, o detentor deverá promover a nomeação à autoria

– cabível toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem ou

em cumprimento de instruções de terceiro.

O Cônjuges ou Companheiros só devem estar presentes conjuntamente em caso

de Composse, seja como autores ou réus.

Ações Possessórias Afins

Existem outras ações que versam sobre posse, ainda que de forma indireta,

porém estas não fazem parte do rol dos interditos possessórios. São elas:

Ação de Imissão na Posse: é uma ação que não tem cunho eminentemente possessório. Quem pode propô-la é o proprietário que, porém, nunca esteve na posse, ou

seja, diverge-se da Reintegração neste ponto, porque nesta o sujeito perdeu sua posse. Por

ser legítimo somente o proprietário, é necessário anexar o título de propriedade para a

propositura da ação.

Ação de Nunciação de Obra Nova: Ação que tem por objetivo paralisar uma obra que possa causar danos tanto ao autor da ação (possuidor ou proprietário) quanto

a um vizinho. Os danos aqui devem ser encarados em latu sensu, podendo de ordem de

Saúde, Sossego ou Segurança. O problema aqui na verdade refere-se ao termo Obra, que é

de difícil na realidade prática.

Embargos de Terceiro: Serve para proteger o possuidor de boa-fé que está sofrendo uma medida judicial (penhora, sequestro, arresto...) decorrentes de questões

relativas ao antigo possuidor ou proprietário do bem.

Ação de Dano Infecto: ação que também decorre do direito de vizinhança, como a nunciação de obra nova. É medida preventiva que se dá quando o possuidor tem

fundado receio de que uma ruína de prédio vizinho ao se, ou vício na sua construção, possa

vir a causar-lhe prejuízo. O autor pode fazer o pedido de caução do vizinho para precaver-

se de futuros danos.

Título II - DIREITOS REIAS

O Art. 1225 dispõe: São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XII - a concessão de direito real de uso.

Eles serão adquiridos da seguinte forma: As coisas móveis por meio da tradição

(entrega), já as coisas imóveis por meio do Registro nos Cartórios de Registro de Imóveis,

pois só com ele é que o sujeito passa a ser titular do direito, por isso os contratos de compra

e venda não transmitem propriedade alguma. Todos os direitos reais nascerão destas duas

situações, pela tradição ou pelo registro. Sobre o assunto têm-se os Arts. 1226 e 1227

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou

transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por

atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos

referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Título II – DA PROPRIEDADE

O direito de propriedade é o mais amplo de todos os direitos reais. Lembre-se

que dentro daquela base de relações que sustentam o direito civil, ele é um dos pilares,

junto com a família e os contratos.

Trata-se enfim, de um direito real que estabelece uma relação do sujeito com a

coisa.

Características da Propriedade

Complexo: é um direito complexo pois o titular tem consigo uma gama de outros direitos que decorrem desse seu direito de propriedade, ou seja, tornam o direito de

propriedade amplo.

Absoluto: é um direito oponível contra todas as pessoas que não sejam proprietários. Desta forma, é oponível erga omnes.

Perpétuo: é um direito que acompanha o indivíduo além da vida, assim, contrapõe-se à Vitaliciedade que permanece apenas durante a vida do sujeito, como no caso

do Usufruto.

Exclusivo: cada pessoa é titular de um direito de propriedade, tal como na posse. Não há vários proprietários de um mesmo bem. Quando houver vários donos, cada

um na verdade terá uma fração desse bem, ou seja, tem-se o Condomínio.

Elementos Estruturantes

Os elementos estruturantes da propriedade são os Poderes de Domínio, a saber,

o poder de Usar, Gozar e Dispor da coisa. Podemos classificá-los assim: a) Usar: é dar

destinação econômica à coisa; b) Gozar: é obter alguma vantagem econômica pelo bem; c)

Dispor: é poder transferir (alienar) o bem. Só o proprietário poderá, como também, só ele

pode dá-lo como garantia.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o

direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Também não se pode esquecer de um outro elemento estruturante, que é o

direito de Reaver a coisa, que também pode ser entendido como um poder de domínio do

proprietário. Esse é o direito que garante os demais, isto por meio da proteção judicial, as

Ações Petitórias.

Vale fazermos uma classificação quanto ao direito de propriedade do titular. Ela

Será: a) Plena: quando o proprietário concentra em suas mãos todos os poderes de domínio;

b) Limitada: quando o proprietário está impedido de algum dos poderes de domínio; c)

Resolúvel: é a propriedade que vem acompanhada desde o início de uma condição

resolutiva que foi estipulada e que pode dar fim a esse direito de propriedade. Assim os

poderes de domínio estarão sujeitos a uma condição resolutiva ou termo. Assim, o

proprietário, beneficiado pelo implemento da condição ou advento do termo, recupera o

domínio livre de toda modalidade. Em consequência, pode reivindicar a coisa, no poder de

quem quer a possua ou detenha.

Sujeitos do Direito de Propriedade

Titular do direito de propriedade é a pessoa, natural ou jurídica.

Objeto

O objeto da propriedade serão os bens corpóreos, móveis ou imóveis, bem como

também os bens incorpóreos.

Extensão do Direito de Propriedade

A extensão deve ser visualizada sob o aspecto real que compete ao titular desse

direito, sendo que esse poder recai sobre coisas determinadas: móveis e imóveis. Quando

recai sobre imóveis, a extensão pode não ser estabelecida tão seguramente. Pode ir ao

espaço aéreo ou ao subsolo. Há que se determinar a extensão: espaço aéreo, subsolo e

partes integrantes, a saber:

a) Extensão Vertical: O poder do proprietário de um bem de raiz deve-se

estender para cima e para baixo, a determinada altura e profundidade. Ex: Edificar um

prédio. A extensão vertical deve ser definida de acordo com o Princípio da Utilidade;

b) Espaço Aéreo: O direito do proprietário sobre o espaço aéreo limita-se a

satisfação das necessidades práticas da propriedade. Prevalecendo a utilidade do exercício.

Ex: Passagem de fios condutores de energia, que independem da anuência do proprietário;

c) Subsolo: O direito ao subsolo estende-se ao exercício útil, assim como o

espaço aéreo. As riquezas existentes no subsolo pertencem a economia nacional. Se

existentes, tais riquezas são considerados res nullius, coisas pertencentes ao domínio estrito

do Estado, cuja exploração se dará sob concessão.

Restrições ao Direito de Propriedade

As restrições ao direito de propriedade terão graus, podendo chegar até a ponto

de retirar do proprietário o direito sobre a coisa.

A nova ordem constitucional atrelou o respeito à Função Social da Propriedade

como inerente a esse direito, que hoje não é mais visto isoladamente, ou seja, o proprietário

deve estender a finalidade de uso com vistas a todo um aspecto social.

Por essa razão é hoje visto como um direito subjetivo complexo, pois tem de ser

usufruído em consonância com outros direitos de ordem social, como a Dignidade da

Pessoa Humana, o Direito à Intimidade etc.

As restrições serão de Ordem Constitucional, Administrativa ou Penal:

a) Constitucional:Art. 1228, § 1º - O direito de propriedade deve ser exercido

em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam

preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as

belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como

evitada a poluição do ar e das águas. As consequências poderão ser a Usucapião ou a

Desapropriação (é a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado).

b) Administrativa: é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a

perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral, gratuita

e unilateral. Ex: Limite de altura para construção de prédio. É um ato unilateral do Poder

Público.

c) Penal: dá-se nas situações de Confisco, que é um meio de intervenção na

propriedade que ocasiona sua transferência, em razão de o proprietário ter cometido um

ilícito. Em regra o confisco é proibido, havendo apenas uma única exceção no Art. 243,

CF: “As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de

plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao

assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem

qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

d) Militar: situações extraordinárias como no caso de guerra pode haver a

imposição que a propriedade seja utilizada como base militar, sendo perde-se

momentaneamente o direito de usar a coisa.

e) Eleitoral: nas eleições também pode haver a limitação ao poder de usar

momentaneamente, pois pode haver a necessidade de se utilizar o bem no pleito.

f) Lei Civil: pode haver restrições ao direito de construir, mas aqui não pelo

poder público, mas sim por decorrência do direito de vizinhança. Pode haver limitação

também por uso anormal no direito de propriedade, como também no direito sucessório, na

hipótese do bem herdado vir com cláusula de inalienabilidade, ou seja, limita o poder de

dispor do bem.

Aquisição da Propriedade

A propriedade será a título Originário ou Derivado:

A título originário: ocorre quando a coisa encontra-se desvinculada de qualquer relação com o titular anterior e sem que haja relevância com o antecessor. O

proprietário não recebe a propriedade de ninguém, ele mesmo faz o título de sua

propriedade através de algumas possibilidades descritas na lei civil, como a Usucapião.

A título derivado: adquirida por meio de uma transmissão de um proprietário a outro por ato inter vivos ou causamortis. A coisa chega ao adquirente com as

mesmas características anteriores, não se extingue o ônus, como uma hipoteca p.ex.

A propriedade também será adquirida a título Singular ou Universal.

A título universal:significa que todo patrimônio está se transferindo, um conjunto de bens, todo o passivo e ativo. Ex: Herança.

A título singular:aquisição tem por objeto um bem singularizado, destacado, individualizado. O legatário pode receber a título singular um bem determinado

na herança. Ex: uma casa, um veículo.

Usucapião

Do latim, usus é usar, e capere é tomar, ou seja, a Usucapião é tomar pelo uso.

É modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica,

onde seu principal elemento é determinado por lapso de tempo. Constitui direito à parte e

independente de qualquer relação jurídica com o anterior proprietário. Fundamenta-se no

propósito de consolidação da propriedade, estimulando a paz social. É modo de premiar a

quem produz a terra, ocupando-a e pondo-a a produzir.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição,

possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e

boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título

para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Esta é, portanto, uma das formas de aquisição de propriedade imóvel, ao lado da

Acessão e do Registro.

A usucapião começará sempre pela posse, uma posse especial, pois conduzirá à

propriedade, assim o possuidor aqui não pretende apenas a posse, ele pretende ser

proprietário com o passar do tempo, por isso dizer que a Usucapião é uma forma prescritiva

aquisitiva da propriedade.

Objeto da Usucapião

Tanto os bens imóveis como os bens móveis poderão ser objeto de uma Ação de

Usucapião. Também estão nesse rol os direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão,

ou seja, pode-se usucapir o direito de passagem sobre uma propriedade p. ex.

Fato é que os Bens Públicos e os Bens Dominicais não serão objeto de

Usucapião. É o que dispõe os seguintes dispositivos com entendimentos semelhantes: Art.

183, § 3º, CF - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião; Art. 102. Os bens

públicos não estão sujeitos a usucapião; Súmula 340, STF. Desde a vigência do Código

Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por

usucapião. Os bens dominicais serão aqueles públicos, porém que não possuem uma

destinação específica, ou seja, um bem que pertence ao poder público mais não foi possível

aproveitá-lo, como um carro de luxo adquirido por herança vacante.

Obs. Até ser declarada a vacância desse bem por sentença judicial, ele ainda não

é público, por isso ainda poderá ser objeto de usucapião.

Espécies de Usucapião

A Usucapião tem por finalidade última dar segurança jurídica a situações

aparentes. Ela poderá ser Comum ou Especial, de forma que estas ainda se subdividirão em

outras subespécies.

Usucapião Comum

Poderá ser de forma Extraordinária ou Ordinária

a) Usucapião Extraordinária: é a que se apreende pelo Art. 1238 que traz seus requisitos específicos: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição,

possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e

boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título

para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

- Requisitos:

1) Prazo: 15 anos. Poderá ser diminuído o prazo se o usucapiente cumprir com a

Função Social da Propriedade, como dispõe o parágrafo único do mesmo artigo. O prazo

estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no

imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

2) sem interrupção e sem oposição: a posse aqui é usucapionem, que se opõe a

posse ad interdicta (posse sem intenção de ser dono, só quer a simplesmente permanecer na

posse), ou seja, o possuidor aqui tem a intenção de ser dono. Ela também não pode ser

molestada.

3) possuir como seu: tem o animus domini.

4) Independe de justo título e boa-fé: há a presunção absoluta da existência destes pressupostos.

Obs. 1. Atos de mera permissão não presumem posse.

Obs. 2. Só por meio da Ação de Usucapião é que será possível reconhecê-la,

mesmo que alguém a alegue em outra ação, já que a usucapião pode ser arguida como

matéria de defesa. (Súmula 237, STF)

5) Sentença: é a sentença declaratória que será o título hábil para configurar a transferência do titular do direito de propriedade.

b) Usucapião Ordinária: é a que se depreende peloArt. 1.242: Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo

título e boa-fé, o possuir por dez anos.

- Requisitos:

1) Prazo:10 anos;

2) Posse contínua e incontestável: posse contínua é aquela que não foi

interrompida nem se suspendeu, a posse incontestável é a que ninguém impediu, não houve

oposição.

3) Justo título e boa-fé: aqui também a posse é usucapionem. Justo título é

qualquer documento que em tese seja hábil para transferir a propriedade, mesmo com a

existência de um vício que impeça o registro. Ex: Compromisso de Compra e Venda.

Lembre-se que esta não é uma exigência da Usucapião Extraordinária.

4) Sentença: somente existirá a Usucapião com uma sentença declaratória.

Obs. 1. A Usucapião é forma originária de aquisição, sendo assim, não trará

consigo vícios, cláusulas, encargos etc, da propriedade anterior.

Obs. 2. O parágrafo único deste artigo traz a previsão da chamada Usucapião

Tabular: Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido

adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada

posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou

realizado investimentos de interesse social e econômico.

Assim, os requisitos para a efetivação da Usucapião Tabular serão os do caput

do Art. 1242 mais os descritos no parágrafo único. Desta forma os requisitos para essa

forma serão: a) Prazo de 5 anos, b) Cancelamento do registro, não importando por qual

motivo, c) Que a aquisição tenha sido onerosa, assim, afasta-se a doação, herança ou

legado, d) O usucapiente deve utilizar a propriedade como moradia.

Usucapião Especial

Como se viu, a Usucapião poderá ser Comum ou Especial. Enquanto aquela se

subdivide em Usucapião Extraordinária e Ordinária, esta, também chamada de Usucapião

Constitucional, se subdividirá em Usucapião Rural, Urbana ou Coletiva.

a) Usucapião Rural: Também chamada de Usucapião Pró-labore, visa beneficiar o trabalhador rural que vive naquela gleba. Vem disposta nos Arts. 191, CF e

1239, ambos com idêntica redação: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou

urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em

zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de

sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

- Requisitos:

1) Não ser proprietário de imóvel rural ou urbano. É uma limitação durante o

período de posse.

2) Possua como sua. Tem animus domini.

3) Prazo. 5 anos.

4) Ininterrupção e sem oposição.

6) Imóvel rural não superior a 50 ha. Não pode requisitar que seja concedido apenas 50 ha em uma gleba que possua mais do isso, pois se entende que estaria o

Usucapiente assim tolhendo o direito do proprietário de dormir um pouco mais. O que pode

ser feito é a propositura de uma ação divisória e depois uma de Usucapião, mas o caminho

será difícil.

Outra observação a se fazer é que o imóvel dependendo de sua destinação e não

sua localização.

6) Torná-lo produtivo. O Usucapiente tira o seu sustento dessa atividade.

7) Moradia. Tem que haver construção, o Usucapiente deve também morar na

propriedade.

8) Sentença. Ela é que conduzirá ao registro.

Obs.Sucessão na Usucapião. Há a transmissão da posse quando da sucessão.

Assim o possuidor tem a faculdade de continuar a posse que lhe foi transmitida,

aproveitando o prazo já decorrido para efeito de uma possível Ação de Usucapião.

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