Das Penas - notas - Direito Penal parte 1, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Das Penas - notas - Direito Penal parte 1, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Direito Penal 4º Bimestre

Das Penas (Título V)

Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal.

Consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que visa à readaptação do

criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas transgressões.

No Brasil, as penas devem respeitar Princípios estipulados pela CR, são eles:

Princípio da Legalidade (Art. 5º, XXXIX, CR);

Da Individualização da Pena (Art. 5º, XLVI, CR);

Da pessoalidade (Art. 5º, XLV);

Da Vedação da Pena de Morte, Penas Cruéis, de Caráter Perpétuo ou de Trabalhos Forçados (Art. 5º, XLVII, CR);

Da Proporcionalidade (Art. 5º, XLVI e XLVII).

A partir daí, podemos estabelecer as Modalidades das Penas. Que serão:

1. Penas Principais (Art. 32, CP):

Privativas de Liberdade (reclusão e detenção (crimes) ou prisão simples (contravenções – Lei de Contravenções Penais) – Seção I (Art.

33, CP));

Na Reclusão, Detenção e Prisão Simples a pena é a mesma (privativa de

direito), o que as diferem é o sistema de cumprimento.

Restritivas de Direito (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição

temporária de direitos e limitação de fim de semana – Seção II(Art. 43,

CP)).

MultaSeção III (Art. 49, CP).

A. Penas Privativas de Liberdade (Art. 33) a) Reclusão: cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. b) Detenção: cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de

transferência excepcional para o regime fechado;

c) Prisão Simples: prevista apenas para as contravenções penais, podendo ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto.

Regras para o Cumprimento da Pena (Art. 33, §1º, CP):

a) Regime Fechado: a execução se dará em estabelecimento se segurança máxima ou média (regras do regime fechado – Art. 34, CP);

b) Regime Semi-aberto: em Colônias Agrícolas, Industriais ou similares (regras – Art. 35, CP);

c) Regime Aberto: em Albergues ou estabelecimento adequado, ou seja, deverá o condenado trabalhar durante o dia e recolher-se à noite ao Albergue (regras - Art. 36, CP).

Regime Inicial (Art. 33, caput, CP)

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O Juiz, ao protocolar a sentença e fixar o montante da pena, deve fixar o regime

inicial para o cumprimento, de acordo com as regras do Art. 33, §2º, CP.

Reclusão: (Art. 32, §2º, “a, b, c”, CP).

Detenção:- Condenação a pena superior a 4 anos ou se for reincidente, deve começar a

cumpri-la em regime semi-aberto.

- Condenação igual ou inferior a 4 anos, poderá iniciar em regime aberto.

Obs. O juiz deverá atentar para os critérios do Art. 59, CP. Sendo assim, os

quantum nunca será um número absoluto, sendo possível que alguém condenado a 6 anos,

já inicie em regime fechado, por ter péssima conduta social p. ex.

Ver também Art. 2º, §1º, Lei 8.072/90 e Art. 1º, §7º, Lei 9.455/97.

Progressão de Regime (Art. 33, §2º, CP):

O condenado deverá gradativamente passar de um regime mais rigoroso para

regimes mais brandos, respeitando os requisitos legais, a fim de estimular e possibilitar a

sua ressocialização. Outra exigência aqui é a progressão numa ordem estabelecida, ou seja,

de regime fechado, passará ao semi-aberto, para assim passar ao aberto. Não poderá dar

saltos no regime.

1. Progressão de Regime Fechado para Semi Aberto:

Já ter cumprido 1/6 da pena imposta ou do total de penas (caso de várias execuções);

Bom comportamento carcerário;

Parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico.

2. Progressão de Regime Semi-Aberto para Aberto:

Se iniciado em Regime Fechado: 1/6 do restante da pena;

Se iniciado, já em Regime Semi-Aberto: 1/6 do total da pena;

Aceitado as condições do programa e as impostas pelo juiz;

Esteja trabalhando ou possibilidade imediata de ter trabalho;

Que seus antecedentes e exames demonstrem que ele irá se ajustar ao novo regime;

O exame criminológico é facultativo.

Obs.

O Ministério Público sempre dará seu parecer em qualquer tipo de progressão.

Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura, serão sempre em regime fechado, porém com relação à tortura, é permitida a progressão de regime.

Regressão de Regime

È a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos, nas

hipóteses previstas em lei.

Pelo Art. 118 da lei de Execução Penal, a progressão ocorrerá:

Quando o agente praticar crime doloso (basta a prática, sem necessidade do trânsito em julgado);

Praticar falta grave (fuga, participação em rebelião etc);

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Quando o agente sofre nova condenação, cuja soma com a pena anterior torna incabível o regime atual.

Além disso, se o sentenciado estiver em regime aberto, e parar de trabalhar p. ex,

ou, se tiver condições para pagar alguma multa que foi cumulativamente imposta a ele, e

não a pagar, dar-se-á a regressão de pena também (Art. 36, §2º, CP).

Regime Especial (Art. 37, CP)

De acordo com referente artigo, as mulheres deverão cumprir pena em

estabelecimento próprio. (Art. 37, CP c/c Art. 5º, XLVIII, CF).

Direitos do Preso (Art. 38, CP)

Ver o artigo 38, CP.

Assim, ao preso estarão assegurados:

Impossibilidade de sofrimento físico ou mental, onde caracterizará tortura.

Assistência jurídica, se comprovarem insuficiência;

Indenização por algum erro do judiciário ou por permanência na prisão além do determinado;

Às presidiárias, o direito de amamentar seus filhos.

Alimentação, Vestuário, Trabalho Remunerado, Assistência Médica etc. Obs. Haverá suspensão dos direitos políticos com a condenação transitada em julgado,

enquanto durarem seus efeitos. Os presos provisórios, portanto, tem direito de voto.

Trabalho do Preso (Art. 39, CP)

Ver o artigo 39, CP.

Obs. O condenado a regime fechado ou semi-aberto, a cada três dias trabalhados,

descontará 1 dia no restante da pena, computados, somente os dias trabalhados na jornada

completa. É o instituto chamado, Remição. Porém, se o sentenciado, posteriormente

cometer falta grave perderá o tempo remido.

Legislação Especial (Art. 40, CP)

A legislação utilizada para os casos citados no artigo, é a Lei de Execuções Penais

(Lei 7.210/84).

Superveniência de Doença Mental (art. 41, CP)

Ver o artigo 41, é o que está lá, sem mais considerações.

Detração Penal (Art. 42, CP)

Toda vez que o sujeito permanecer preso durante o processo, o tempo de

permanência no cárcere, será descontado no tempo da pena privativa de liberdade imposta

na sentença final.

Ela se aplica a qualquer regime de cumprimento fixado. Também se aplicam a

algumas restritivas de direito. Ex: O sujeito foi condenado a 8 meses de detenção, mas já

tinha ficado 6 meses preso. O juiz então, mudou a pena privativa de liberdade por prestação

de serviços a comunidade. Como ele já tinha cumprido 6 meses de detenção, irá prestar

estes determinados serviços por 2 meses apenas.

È permitida a detração nas medidas de segurança também, porém nos casos de

Sursis não, veremos isso mais à frente.

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B. Penas Restritivas de Direitos (RD) (Art. 43, CP) As penas restritivas de direitos são autônomas, porém tem caráter substitutivo, ou

seja, substituem as penas privativas de liberdades por certas obrigações e restrições. Como

não podem ser aplicadas diretamente, o juiz deverá aplicar a privativa de liberdade e aí, se

presentes os requisitos legais, poderá substituí-la pela restritiva de direitos (Art. 54, CP).

As penas restritivas de direto, de acordo com o Art. 43, poderão ser: Prestação

Pecuniária, Perda de Bens e Valores, Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades

Públicas, Interdição Temporária de Direitos e Limitação de Fim de Semana.

Elas terão o mesmo período que a pena inicial, restritiva de direito teve na

sentença, exceto logicamente, nos casos de Prestação Pecuniária ou Perda de bens e

Valores. Porém, não poderão ser aplicadas cumulativamente à restritiva de liberdade.

Requisitos para a substituição em Restritiva de Direitos (Art. 44, CP):

Tenha sido crime culposo, ou, se doloso com a pena inferior a 4 anos, desde que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Réu não seja reincidente em crime doloso; salvo Art. 44, §3º, CP;

As circunstâncias do Art. 44, III, CP, recomendarem a substituição.

Prestação Pecuniária (Art. 45, §1º, CP):

Ver o Parágrafo 1º, do Art. 45 do CP.

Ressalte-se que, caso haja concordância do réu, a prestação pecuniária poderá ser

de outra natureza, como a entrega de cestas básicas a alguma entidade.

Obs. Não se confunde com a Multa, onde o valor é pago em favor do Estado.

Perdas de Bens e Valores (Art. 43, §3º, CP):

Ver o Parágrafo 3º, do Art. 45 do CP.

Obs. Não confundi-la com a Perda em Favor da União (Art. 91, II, CP), que é um

efeito secundário da condenação, não sendo substitutiva como é a Perda de Bens e Valores,

pois é aplicada cumulativamente à restritiva de liberdade.

Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades Públicas (Art. 46, CP):

Ver Art. 46 e parágrafos, CP.

Seu conceito está no Art. 46, §2º, CP. Assim, é uma prestação sem remuneração.

Obs. Como vimos no caput, não há substituição à pena Restritiva de Direitos a

condenações inferiores a 6 meses.

Interdição Temporária de Direitos (Art. 47, CP)

Ver o Art. 47 e incisos, do CP.

As penas de interdição, previstas nos incisos I e II, aplicam-se para todo o crime

cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função sempre que houver

violação dos deveres que lhes são inerentes (Art. 56, CP).

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A interdição do inciso III se aplica aos crimes culposos de trânsito. Porém, hoje já

temos penas privativas de liberdades para casos de homicídios e lesões corporais culposas

no trânsito, que são aplicadas juntamente com interdição de direitos do inciso III.

A proibição de freqüentar determinados locais refere-se a bares, boates, casas de

prostituição etc.

Limitação de Fim de Semana (Art. 48, CP)

Ver o artigo 48, CP. O parágrafo único ainda coloca uma possibilidade a essa

limitação, como palestras e cursos que poderão ser dados no período de permanência.

Regras para a Substituição (Art. 44, §2º, CP):

São os casos em que a Pena Privativa de Liberdade, poderá ser substituída por

Multa ou Restritiva de Direitos.

a) Condenação inferior a 1 ano: Substituição por Multa ou Restritiva de Direitos; (lembrar que para a substituição de PL para RD, a pena deverá ser superior a 6 meses).

b) Condenação superior a 1 ano e inferior a 4 anos: Substituição por Multa e a um RD, ou duas RD.

Conversão da pena RD em PL (Art. 44, §4º, CP)

Ocorrerá quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. O

tempo em que ficou sob a pena RD será descontado no total, ou seja, se a condenação foi de

10 meses e já tinham sido cumpridos 6 meses de RD, só faltará mais 4 meses de PL.

Se o ele sofrer uma nova condenação PL por outro crime que tenha cometido,

poderá o Juiz manter a RD referente ao primeiro crime, ou revogá-la (Art. 44, §5º, CP).

Pena de Multa (Art. 49, CP).

O atual código adota o critério do Dia-Multa.

Cálculo do Valor da Multa (Art. 49, §1º, CP):

O Juiz deverá, inicialmente, fixar o número de dias-multa, que será no mínimo de

10 e no máximo de 360. O quantum deverá levar em conta o critério trifásico do Art. 68,

CP (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, e causas de aumento ou diminuição

da pena).

Depois, deverá fixar o valor de cada dia-multa, não podendo este ser inferior a

1/30 do maior salário mínimo mensal, nem superior a 5 vezes esse salário (Art. 49, §1º,

CP), atentando para a situação econômica do réu (Art. 60, CP). Exceção: Art. 60, §1º, CP.

Atualização da Multa (Art. 49, §2º, CP):

Ver o Art. 49, §2º, CP. Onde a atualização se dará a partir da data do fato.

Pagamento da Multa (Art. 50, CP):

Transitada em julgado a sentença, ocorrerá a atualização do valor da multa. O réu

então, será intimado pra que no prazo de 10 dias efetue o pagamento. Pode o Juiz, a pedido

do réu, parcelá-la em prestações mensais.

Atentar para a possibilidade do Art. 50, §1º, que poderá ser aplicada se não incidir

sobre os recursos indispensáveis para o sustento seu, e de sua família (Art. 50, §2º, CP).

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Conseqüências do Não-Pagamento da Pena de Multa:

Por conseqüência a descrição do Art. 51, CP, está vedada a possibilidade da

conversão da pena de Multa em Detenção, no caso de seu não pagamento.

A execução então se dará da seguinte forma (2 correntes):

Segue a legislação tributária. Assim, deverá a Fazenda Pública executar a dívida, retirando o caráter penal da pena, inscrevendo seu valor na dívida ativa do réu. É a

interpretação mais adotada nos tribunais (Prescrição de 5 anos)

A responsabilidade para a execução da multa deverá ser do MP, transitada junto a vara de execuções criminais (Prescrição 2 anos).

Multa Substitutiva (Art. 60, §2º, CP):

Ver o parágrafo 2º, do Art. 60, CP.

Outra vez o requisito para, são a primariedade do réu e que sejam favoráveis as

circunstâncias do Art. 59, CP.

2. Da Aplicação da Pena (Cap. III)

O Art. 68, CP, consagrou o critério trifásico (de Nelson Hungria) para a fixação da

pena. Assim a pena-base atenderá aos critérios:

Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP);

Em seguida, considerar-se-á as Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Genéricas;

E por último, as causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Obs. As qualificadoras não entram nesta fase, pois ao serem reconhecidas, altera-se a

própria pena em abstrato, partindo o Juiz, já de início, de outros patamares.

Aplicação das Circunstâncias Judiciais (1ª fase) (Art. 59 c/c 68, CP):

É a 1ª fase da teoria trifásica de Nelson Hungria.

Nesta fase, o juiz tomará como parâmetro, de acordo com o caso concreto, as

circunstâncias do Art. 59, CP, para assim chegar à pena-base.

Culpabilidade: Refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta, de acordo com as condições pessoais do agente e das características do crime.

Antecedentes: Refere-se a fatos criminais, não se confundindo com a reincidência. Aqui, irão ser levados em conta, inquéritos, absolvições por falta de prova, crimes

prescritos, ou seja, tudo que estiver em sua ficha criminal.

Conduta Social: São os antecedentes sociais do indivíduo, se é uma pessoa socialmente aceita, bom pai de família, trabalhador etc.

Personalidade: Refere-se ao temperamento do acusado, se é um sujeito sério, pacífico, ou é vagabundo, chato. É a índole da pessoa.

Obs. Estas quatro primeiras circunstâncias referem-se ao Agente do Crime.

Motivos do Crime: Os fatores que levaram o agente a cometer o crime. Ele será desconsiderado se constituir, qualificadora, causa de aumento ou diminuição da pena, ou

ainda, agravante ou atenuante genérica, para assim, evitar o bis in idem.

Circunstâncias do Crime: São circunstâncias do fato, por isso não se confundem com as atenuantes e agravantes genéricas. Refere-se ao modo como operou o agente, no

que diz respeito à duração do crime, instrumentos utilizados, local, objeto material etc.

Obs. Já estas duas últimas, são circunstâncias do Crime.

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Conseqüências do Crime: Refere-se à intensidade da lesão ao bem jurídico. P. ex: Na lesão corporal culposa, quanto maior for a lesão maior será a conseqüência do delito.

Podem atenuar também, como na hipótese de homicídio a um assassino procurado, p. ex.

Comportamento da Vítima: Se a vítima, por determinados atos, estimulou ou influenciou o agente, para a prática do crime, a pena deverá ser abrandada.

Obs. Estas derradeiras circunstâncias referem-se à Vítima.

- Estas circunstâncias, também servirão de base para o Juiz em outras hipóteses, como

na escolha do regime inicial, para a possibilidade de substituição da pena, o Sursis etc.

- Estas circunstâncias valem para a aplicação da pena PL, pois se for Multa, o Juiz

deverá atentar para o Art. 60, CP (situação econômica do agente) e não para o Art. 59, CP.

- Por fim, há que se lembrar, que o Juiz levará em conta em circunstâncias para

aplicação da pena-base, porém existe um mínimo e um máximo do qual ele deve respeitar.

Assim, o Juiz seguirá a seguinte seqüência para estipulação da sentença:

1º) Qual a pena aplicada (Reclusão, interdição de direitos, multa etc);

2º) Quantidade da pena dentro dos limites (o tempo);

3º) Regime de cumprimento (Regime Fechado, Semi-aberto ou Aberto);

4º) Eventualmente, substituição da pena.

Aplicação das Agravantes e Atenuantes Genéricas (2ª fase)

Passada a 1ª fase, agora o Juiz aplicará a eventuais agravantes ou atenuantes

genéricas, ou seja, que englobam todos os crimes. As agravantes estão descritas nos Art. 61

e 62, CP, já as atenuantes estão nos Art. 65 e 66, CP. Se houver, o montante a que cada uma

trará consigo para a pena, será critério do Juiz, não existindo um valor exato, porém

geralmente nas agravantes, o mais comum é a pena ser aumentada em 1/6, para cada

agravante reconhecida. Porém, aqui também, o Juiz deverá respeitar os limites temporais.

Agravantes Genéricas em Espécie:

O Art. 61, CP traz as circunstâncias que agravarão a pena:

A Reincidência (inciso I): sua definição está no Art. 63, CP. Porém deve-se atentar para o Art. 64, I, CP, que estipula a possibilidade da cessação

dos efeitos da reincidência. Ver também o inciso II do Art. 64, CP.

A condenação à pena de multa por um crime, não excluirá a reincidência. Mas nesse

caso, ele ainda terá direito ao Sursis.

A reincidência agrava a pena, mas também gera outros efeitos:

a) Impedem as possibilidades do Art. 44, II e §2º, CP. b) Se for por crime doloso, impedem a concessão do Sursis. c) Aumenta o prazo para a obtenção do Livramento Condicional (Art. 83, II), entre

outras possibilidades que estão no CP, basta percebê-las.

Por fim, o Art. 120, CP, diz que se houver na sentença concessão de Perdão, ela excluirá

a reincidência, ou seja, se o perdoado cometer novo crime, será considerado primário.

Lembrar também da impossibilidade do bis in idem.

Ter o agente cometido o crime (inciso II): a) Por motivo fútil ou torpe: Fútil é o motivo insignificante, quando houver

grande desproporção entre o crime e a causa que o originou. Torpe é o

motivo repugnante, que demonstre depravação moral por parte do agente;

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b) Para Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Ocorrerão essas agravantes quando existir

conexão entre os dois crimes;

c) À traição, emboscada, dissimulação ou qualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido: Referem-se ao modo de

execução do crime: Traição: Proveito da confiança que a vítima tinha no

agente;Emboscada: O agente aguarda a passagem da vítima em

determinado local, para cometer o crime;Dissimulação: Utilização de

artifícios para se aproximar da vítima, como o disfarce, ou a falsa amizade.

Qualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da

vítima: A surpresa pode ser um exemplo.

d) Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que podia resultar perigo comum: Tortura e Meio Cruel

ocorrem quando a vítima é infligida a grave sofrimento físico ou moral. Já

o Meio Insidioso caracteriza-se pela utilização de fraude ou armadilha que

dê à vítima impressão de que não está sendo atingida. Por fim, o Perigo

Comum é aquele resultante de conduta que exponha risco a vida ou ao

patrimônio de número indeterminado de pessoas;

e) Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge: demonstra a insensibilidade moral do agente;

f) Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relação domésticas, coabitação ou hospitalidade: Aparece novamente a aqui, a quebra da

confiança que a vítima depositava no agente. O Abuso de Autoridade,

desta alínea, refere-se às relações privadas, pois nas públicas existe lei

especial. Já as relações domésticas referem-se à ligação entre os membros

da mesma família, que não estejam na alínea anterior, ou com os criados.

A Coabitação indica que a vítima e o agente moram no mesmo teto, já a

Hospitalidade se refere à visita, ou seja, morada sem caráter definitivo;

g) Com abuso do poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão: Os primeiros casos referem-se a agentes que

ocupem cargos ou ofícios públicos, e que cometam crimes que

desrespeitem os deveres inerentes à função. O Ministério se refere a

atividades religiosas. Já a palavra Profissão, diz respeito a qualquer

atividade exercida pro alguém como meio de vida;

h) Contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida: Criança: menores de 12 anos; Velho: maiores de 70 anos; Enfermo: em razão de doença, a

capacidade de defesa está reduzida.

i) Quando o ofendido estava sob mediata proteção da autoridade: Demonstra o desrespeito em relação à autoridade e audácia do agente.

j) Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou de desgraça particular do ofendido: Demonstra a

insensibilidade do agente, aproveitando de uma desgraça coletiva ou

individual para cometer o delito.

k) Em estado e embriaguez preordenada: Utiliza a embriaguez para criar coragem para cometer o crime.

Obs: Todas estas agravantes se aplicarão apenas aos crimes dolosos.

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Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas (Art. 62, CP):

Serão aplicáveis apenas às hipóteses de concursos de pessoas.

I) Promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais

agentes: Punição ao indivíduo que promove a união dos agentes ou que atua como líder do

grupo. Ainda há menção ao mentor intelectual do crime, ainda que tenha estado no local da

prática do delito.

II) Coage ou induz outrem a execução material do crime: O agente empregou

violência ou grave ameaça, ou ainda, seu poder de insinuação, para levar alguém à prática

de um delito.

III) Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou

não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal: Instigar: reforçar idéia já

existente; Determinar: ordenar.

IV) Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de

recompensa: Paga: prévia à execução do crime; Recompensa: entregue posteriormente

(mas a agravante existirá mesmo que o pagamento não se tenha efetivado).

Circunstâncias Atenuantes

As atenuantes genéricas estão previstas nos Arts. 65 e 66, CP. Reconhecida,

obrigará a redução da pena respeitado o mínimo legal.

Do Art. 65, CP:

I) Ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70, na data da sentença. Referência aqui à sentença de 1º grau.

II) O desconhecimento da lei. Não isenta de pena, porém pode reduzi-la. III) Ter o agente:

a) Cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral: Valor Moral se refere aos sentimentos relevantes do próprio agente, e o Valor Social é o

interessante à sociedade.

b) Procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o

dano: Aqui não se conseguiu a não produção do resultado, por isso, não há aqui

semelhança ao Arrependimento Eficaz (Art. 15, CP), onde o agente consegue evitar a

consumação, e por isso, afasta o crime. Assim, na atenuante genérica, o agente após a

consumação, consegue evitar ou minorar suas conseqüências. Já com relação à Reparação

do Dano, ela deve ser feita entre a denúncia e a sentença

c) Cometido p crime sob coação q que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato

injusto da vítima: A Coação Resistível apenas reduz a pena, não retirando a culpabilidade

como no caso da Coação Irresistível. A Obediência a Ordem Superior deverá ser analisada

sob a ótica da razoabilidade, devendo ser manifestadamente ilegal, pois se não for, retira do

agente a culpabilidade (Art. 22, CP).Também, se for sob Domínio de Violenta Emoção,

que não precisa ser imediata, gerará atenuante penal. Porém ela deve ter sido provocada por

ato injusto da vítima, pois se for agressão injusta, não haverá crime em face da legítima

defesa.

d) Confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime: Essa atenuante não se aplicará à confissão perante a autoridade policial (delegado) e, em

juízo, se retrata, negando a prática do delito diante do Juiz. Para evitar confissões por meio

de tortura.

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e) Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou: É o ocorre em brigas envolvendo grande número de pessoas etc.

Atenuantes Inespecíficas (Art. 66, CP):

Neste artigo esta descrita a atenuante inonimada, que permite ao Juiz reduzir a

pena sempre que entender existir circunstâncias relevantes, anteriores ou posteriores ao

fato, que não estão elencadas no Art. 65, CP.

Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes (Art. 67, CP):

Ver o Art. 67, CP.

Ao reconhecê-las, o Juiz não deve simplesmente compensar uma pela outra. Ele

deverá dar maior valor às circunstância preponderantes, quer sejam atenuantes ou

agravantes. Essas circunstâncias serão de caráter subjetivo, motivos do crime,

personalidade do agente etc.

Obs. Todas as atenuantes deverão ter compatibilidade com o crime. P. ex: Não

podemos considerar a Violenta Emoção para o crime de Estupro, pois ela não terá

compatibilidade com o determinado crime.

Aplicação da Causas de Aumento e de Diminuição de Pena (3ª fase)

Estão tanto na parte geral quanto na parte especial do CP. Identifica-se uma causa

de aumento de pena quando a lei se utiliza de índice de soma ou de multiplicação a ser

aplicado sobre a pena. Ex: No concurso forma a pena é aumentada de 1/6 a 1/2. (Art. 70,

CP). Já as causas de diminuição de pena caracterizam-se pela utilização de índice de

redução a ser aplicado sobre a pena fixada na fase anterior. Ex: No arrependimento

posterior, a pena é reduzida de 1/3 a 2/3 (Art. 26, CP).

O mais importante aqui é saber que, reconhecida uma causa de redução ou

aumento de pena, o Juiz poderá aplicar pena inferior a mínima ou superior a máxima

previstas em abstrato.

Ver a regra existente no parágrafo único do Art. 68, CP. Assim teremos as

seguintes hipóteses:

a) Se forem reconhecidas duas causas de aumento, uma na parte geral e outra na parte especial, ambas serão aplicadas, onde o segundo índice incidirá sobre a pena

resultante do primeiro aumento. Ex: Roubo praticado com emprego de arma e em concurso

formal. Supondo que a pena-base ficou em 4 anos, aumenta-se em 1/3 pelo emprego de

arma (5 anos e 4 meses). Sobre esse montante aplicar-se-á o aumento de 1/6 pelo concurso

formal, chegando a pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias. O procedimento será o mesmo

se reconhecida causa de diminuição da pena.

b) Reconhecida uma causa de diminuição e uma causa de aumento (da parte geral ou especial), deverá aplicar os dois índices.

c) Se o Juiz reconhecer duas ou mais causas de aumento, estando elas na Parte Especial, só poderá aplicar uma, porém a que aumenta mais a pena. Também será o

mesmo procedimento ao reconhecer duas causas de diminuição na parte especial do CP.

Outras Providências na Fixação da Pena:

Passadas as três fases, o Juiz deverá agora fixar o regime inicial do cumprimento

da pena de acordo com as regras do Art. 33, CP. Após isso, o magistrado averiguará a

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