Defesa previa  - apostilas - Pratica Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas
Nazario185
Nazario1851 de Março de 2013

Defesa previa - apostilas - Pratica Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de Minas

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Exemplo para a pratica penal: defesa previa.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS

DE TÓXICOS DA COMARCA DE ....

Inquérito Policial nº … (Como ainda não há processo, é feita a referência ao inquérito)

FULANO, já qualificado nos autos do inquérito policial em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Segundo a denúncia, no dia 18 de novembro de 2009, por volta de 23h41min, na Travessa Mamoré, nº ..., Bairro Mocambo, em ..., ..., o acusado foi preso em flagrante por possuir, no interior de sua residência, diversos invólucros contendo substâncias entorpecentes.

De acordo com os policiais, a droga seria

supostamente destinada ao tráfico, pois o suspeito mantinha, no interior do imóvel, “linha, tesoura, sacos plásticos e colher” (fl. 05).

Por esse motivo, o Ministério Público

ofereceu denúncia em seu desfavor, com base no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

II – DO DIREITO Entrementes, a respeitável peça

acusatória não merece prosperar, visto que não está em harmonia com os fatos por ela própria descritos.

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Conforme a denúncia, o suspeito foi preso,

no interior de sua residência, com uma pequena quantidade de entorpecentes, inexistindo, até o momento, qualquer prova que aponte para o tráfico de entorpecentes.

No entanto, o Ministério Público, com base

em infundadas suposições, ofereceu denúncia com base no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Para fundamentar a sua peça, mencionou o fato do acusado possuir, em seu imóvel, “linha, tesoura, sacos plásticos e colher”.

Portanto, Excelência, inexiste justa causa

para a presente ação, pois meras suposições, sem qualquer fundamento, não podem submeter o suspeito a sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

“Ex positis”, requer seja rejeitada a

denúncia de fls. 03/06, por indubitável falta de justa causa para o prosseguimento da ação.

Contudo, caso Vossa Excelência entenda

de forma diversa, requer a notificação e oitiva das testemunhas ao final arroladas.

Nestes termos, pede deferimento. Porto Velho, 25 de janeiro de 2010. Advogado OAB/...

Rol de Testemunhas

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