Desapropriação - notas - Direito Administrativo, Notas de estudo de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas
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Amanda_9026 de Fevereiro de 2013

Desapropriação - notas - Direito Administrativo, Notas de estudo de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas

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Definição de desapropriação em breve: requisitos que autorizam o procedimento de desapropriação, fases estabelecidas do procedimento.
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Desapropriação

A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração

Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um

bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este

procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do

Interesse coletivo sobre o individual.

A este direito de desapropriar do Poder Público corresponde o dever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os

interesses públicos e do particular se harmonizem e que ambas as

esferas jurídicas sejam respeitadas. A desapropriação deve ser

acompanhada por uma indenização ao proprietário que perdeu o domínio sobre o bem. Em que pese ser uma faculdade da

Administração, a desapropriação tem um caráter compulsório para o

particular, que terá seu dano desagravado pela indenização recebida.

No direito pátrio existem dois tipos de desapropriação, que se

diferenciam conforme a maneira como é feita a indenização. Existe a desapropriação cuja indenização é feita previamente e em dinheiro,

também chamada de desapropriação comum; além daquela cuja

indenização é feita em títulos da dívida pública, voltada para a

política urbana ou a reforma agrária. Existe ainda modalidade de expropriação a qual não caberá qualquer tipo de indenização. Esta

apenas poderá ocorrer quando for constatada a cultura e cultivo de

plantas psicotrópicas na terra, portanto, provenientes de atividade

ilícita. A Constituição Federal prevê requisitos que autorizam o

procedimento de desapropriação. Entre eles, estão elencados os

seguintes: Necessidade Pública (quando, por algum problema

inadiável, a Administração Pública encontra-se forçada a incorporar o bem do particular ao seu domínio), utilidade pública (a obtenção do

domínio do bem é vantajoso ao interesse público, entretanto, não

chega a ser inadiável), ou interesse social (quando a desapropriação

interferir e ir ao encontro dos interesses da população carente, de

forma a aliviar suas condições de vida). As hipóteses estão expressamente contidas na lei de maneira

taxativa, de forma que não é possível utilizar de analogia e

interpretação para desapropriar bem de particulares. As pessoas

políticas da União, Estados e Municípios são as competentes para desapropriar bens pelos motivos anteriormente expostos.

Como objeto de desapropriação pode-se citar os bens passíveis

de posse e propriedade, bens imóveis, moveis e semoventes,

corpóreos e incorpóreos. A desapropriação não ocorre apenas em bens que pertencem à esfera jurídica do particular, mas atinge

também os bens públicos, desde que haja prévia autorização legal.

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A União pode desapropriar bens de estados, assim como os

estados podem desapropriar bens dos municípios. Entretanto, os

Estados não podem desapropriar bens da União ou de outros Estados,

assim como os municípios não podem desapropriar bens dos estados federativos ou de outros municípios. As mesmas restrições devem ser

aplicadas aos bens de entidades de personalidade pública como as

autarquias e fundações públicas.

No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias da união, estas entidades

não podem ter seus bens que estejam afetados a finalidade pública

desapropriados pelos estados e municípios, a não ser em casos onde

o Presidente da República tenha autorizado mediante decreto. O procedimento de desapropriação deve obedecer fases

estabelecidas. A primeira delas consiste na fase declaratória, e

caracteriza-se na declaração da utilidade pública de determinado

bem, assim como constatação do estado do bem. Esta fase visa conferir à Administração Pública o direito de verificar, analisar o bem.

Aqui abre-se a possibilidade para que a Administração adquira o bem

e, quando o fizer, o fará de maneira compulsória. Isto pode ocorrer

de forma extrajudicial – para os casos onde o expropriante e o

expropriado chegam administrativamente a um acordo acerca do preço do bem; ou judicialmente, situação esta que caberá ao juiz

fixar o valor da indenização. A partir de então, tem-se fase de

Imissão Provisória na Posse. Nesta fase, a posse do bem objeto da

desapropriação é transferida para o expropriante, mediante ordem judicial, no início do processo.

A imissão provisória na posse pode ocorrer desde que a

administração pública – expropriante - declare motivo de urgência e

faça o depósito de quantia fixada nos termos da lei. O expropriado deve receber indenização justa, que

corresponda ao real valor do bem, de forma que não tenha seu

patrimônio diminuído. Este valor devem estar corrigido e incluir as

taxas de juros moratórios e compensatórios, os honorários de

advogado e demais despesas com o procedimento de desapropriação. A desapropriação se consuma apenas após o pagamento da

indenização e, enquanto não consumada, cabe à entidade da

administração pública a possibilidade de desistir do procedimento,

desde que devolva o bem e indenize o proprietário dos prejuízos sofridos. No caso onde o pagamento se dá através de títulos, a

transferência do bem ocorrerá apenas após a emissão do título.

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