Diferenças entre direitos - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Neilson89
Neilson895 de Março de 2013

Diferenças entre direitos - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

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Apostilas de Direito Difuso e Coletivo sobre o estudo das diferenças entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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Diferenças entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Diferenças entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Oriundos de conquistas sociais, para fazer frente à massificação da economia neoliberal,

direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, surgem como norte a novos

instrumentos processuais criados especialmente para atender significativa demanda

reprimida: solução de conflitos coletivos, permitindo-se acesso mais fácil à justiça. A partir

da segunda metade do Século XX, ficou claro que os direitos de primeira geração

(individuais, típicos da Revolução Francesa) e, também, os de segunda geração (de

solidariedade), já não satisfaziam as necessidades sociais, notadamente as ambientais, do

consumidor, do patrimônio público e outros. Interesses transindividuais, ou

metaindividuais, que superam o conceito tradicional de direitos individuais e coletivos,

sobretudo por sua natureza híbrida, universal e indivisível. A propósito, a lição de Carlos

Henrique Bezerra Leite (40:2001):

“A fundamentalidade desses novos direitos híbridos é reconhecida em atenção à

preocupação de todos os povos com a qualidade de vida, o desenvolvimento sustentado e

integrado da pessoa humana e a preservação da natureza. Além da teoria dos direitos

fundamentos, desponta, hodiernamente, a teoria dos interesses metaindividuais que,

propondo a superação da tradicional doutrina individualista, propiciou uma nova

categorização de direitos e interesses, como a sua justiciabilidade, antes inimaginável.”

Transcendem o escopo individual e decorrem de questões sociais, em geral oriundas da

sociedade de massa, “na qual se verifica coexistirem inúmeras relações sociais,

econômicas e políticas marcadas pelo desaparecimento da individualidade do ser humano,

diante da padronização dos comportamentos e das regras correspondentes” (LEITE,

Ibidem:41).

Interesses Metaindividuais. Conceito

É conhecido o dissenso doutrinário acerca da eventual da diferença entre interesses e

direitos. Costuma-se associar o vocábulo interesse a direitos subjetivos. Em sentido

comum, são normalmente aqueles que interligam pessoas aos bens da vida e que

representam determinado valor. No sentido jurídico, “além do interesse particular para a

pessoa, possui valoração social que lhe outorga uma proteção-coação” (ROCHA, 2001:28).

No entanto, adverte Celso Ribeiro Bastos (1999:251) que:

“Para cunhar uma noção autônoma de interesses coletivos e difusos, entretanto, a conexão

entre interesse de agir e direito subjetivo dever ser transposta. Isso deve ser assim porque a

característica tanto do interesse difuso quanto do coletivo é a de não coincidir com o

interesse de uma determinada pessoa. Abrange-se, em verdade, toda uma categoria de

pessoas. Assim, a tutela destes interesses está na dependência da dissociação que se

estabeleça entre o interesse de agir e o direito subjetivo. Em outras palavras, cumpre

reconhecer o interesse de agir mesmo em situações nos quais não esteja presente o clássico

direito subjetivo lesado.”

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De qualquer forma, a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, que

conceitua o instituto, parece ter utilizado as expressões como sinônimas “desaparecendo

qualquer razão prática, e mesmo teórica, para a busca de uma diferenciação ontológica

entre eles.” (Watanabe apud LEITE, Ibidem:45). A propósito, o CDC:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser

exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os

transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e

ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os

transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de

pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de

origem comum.

Efetivamente, direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ao menos no âmbito

teórico, são espécies do gênero “interesses metaindividuais”, também conhecidos como

“transindividuais” ou “supra-individuais” (LEITE, idem:44). Cumpre, então, esboçar as

características que compõem os interesses ou direitos metaindividuais, subdivididos em

difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Direitos difusos (art. 81, I, do CDC)

Direitos ou interesses difusos “são espécie do gênero interesses metaindividuais -

interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topo da escala de indivisibilidade e falta de

atributividade a determinado indivíduo ou grupo, sendo a mais ampla síntese dos

interesses de uma coletividade, verdadeiro amálgama de interesses em torno de um bem da

vida.” (ROCHA, 2001:32)

Características:

- Quanto aos sujeitos: não há vínculo jurídico entre os sujeitos afetados e a lesão dos

respectivos interesses, que se agregam eventualmente, por força de certas contingências,

como, por exemplo, o fato de habitarem certa região, consumirem certo produto,

comungarem pretensões semelhantes, trabalharem no mesmo ambiente, etc. (MANCUSO

apud LEITE, Ibidem:47)

- Quanto ao objeto: é indivisível, tal que a satisfação de um sujeito implica satisfação de

todos, assim como a lesão, isto é, o dano, ao afetar um, afeta todos e vice-versa (idem,

ibidem).

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- Duração: efêmera, em função da inexistência, entre seus titulares, de vínculo jurídico

básico, de modo que a ligação entre eles é difusa, não individualizável a priori. (idem,

ibidem).

Carlos Henrique Bezerra Leite (Ibidem:49) destaca que se trataria também de interesse

público primário:

“Se um governo de uma dada unidade da Federação anuncia que pretende celebrar um

convênio para a construção de uma usina nuclear, dois interesses públicos fatalmente

exsurgiriam: o da Administração, cujo escopo residiria, por exemplo, no aumento das

receitas tributárias e o da sociedade, que é o de não ver seus integrantes expostos aos riscos

de um acidente nuclear, o de proteger o meio ambiente, etc. Diz-se, assim, que o interesse

público da sociedade é primário; o da administração, secundário. Pode acontecer, porém,

que, ao depois de instalada a usina nuclear, o governo sucessor, pressionado pela opinião

pública, opte por desativá-la. Aqui, os interesses públicos primário e secundário se

fundiriam num só interesse, geral, social.”

Complementa o mesmo autor com exemplo de direito difuso na seara trabalhista (Ibidem):

contratação de servidores pela administração pública, direta ou indireta, para investidura

em emprego público sem, contudo, observar regra de provas ou títulos. Nessa hipótese, o

interesse caracteriza-se pela indivisibilidade porque o acesso a cargos públicos é garantido

constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros; pela indeterminação, pois não é

possível individualizar potenciais candidatos; pela inexistência de vínculo jurídico entre

os potenciais candidatos e o certame, entre si, entre eles e a Administração; pelo conflito

entre os potenciais candidatos ao concurso, porque os interesses entre eles são contrapostos,

por força do reduzido número de vagas.

Direitos coletivos (art. 81, II, do CDC)

Direitos e interesses coletivos metaindividuais possuem maior afinidade com a tutela

processual trabalhista, em razão das características desse ramo do direito, “em que as

organizações de trabalhadores sempre exerceram influência marcante, mesmo quando não

reconhecidas pelo Estado” (ROCHA, idem:35).

Destaque-se que os direitos coletivos, sentido amplo, confundem-se com os direitos de

solidariedade, abrangendo todas as espécies de direitos metaindividuais. No sentido estrito,

são aqueles descritos no artigo 81, II, do CDC.

- Quanto aos sujeitos: dizem respeito ao homem socialmente vinculado e não isoladamente

considerado. Não se trata da pessoa tomada à parte, mas, sim, como “membro de grupos

autônomos e juridicamente definidos, tal como o associado do sindicato, o profissional

vinculado a uma corporação, acionista de uma grande sociedade anônima, condômino de

edifício de apartamentos, etc. Interesses coletivos seriam, pois, os interesses afectos a

vários sujeitos não considerados individualmente, mas sim por sua qualidade de membro

de comunidades menores ou grupos intercalares, situados entre o indivíduo e o Estado.”

(BASTOS, 1999: 251).

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- Quanto ao objeto: é indivisível, mas, seus titulares, embora tratados coletivamente, são

determináveis, passíveis de identificação, à medida que se encontram vinculados, entre si

ou com a parte contrária, por meio de relação jurídica base (LEITE, idem:54).

Ex.: trabalhadores da empresa “Z” têm direito a meio ambiente de trabalho em condições

de salubridade e segurança. “Se esse grupo de trabalhadores objetiva a eliminação dos

riscos à vida, à saúde e à segurança, emerge aí o interesse coletivo do grupo

(transindividual), de natureza indivisível (eliminando-se os riscos, todos serão beneficiados

indistinta e simultaneamente), cujos titulares (o grupo dos trabalhadores da empresa Z)

estão ligados entre si (empregados da mesma empresa) e com a parte contrária

(empregador), através de uma relação jurídica base (vínculo organizacional, no primeiro

caso, e relação empregatícia, no segundo).” (LEITE, idem:59).

Direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC)

O traço que diferenciam direitos individuais homogêneos e coletivos – stricto senso – é sua

indivisibilidade, “decorrente da sua afetação a um grupo mais restrito e determinado de

pessoas, que estão ligadas entre si para um fim comum decorrente de origem comum”.

(ROCHA, idem:39)

Interesses individuais homogêneos possuem causa comum que afeta, embora de modo

diverso, número específico de pessoas, com consequências distintas para uma delas. “A

distinção entre o interesse individual homogêneo e o individual simples repousa na

existência, no primeiro, de uma origem comum, que atinge diversas pessoas de forma

homogênea, é dizer, são diversas afetações individuais, particulares, originárias de uma

mesma causa, as quais deixam os prejudicados em uma mesma situação, sem embargo de

poderem expor pretensões com conteúdo e extensões distintos.” (MORAIS apud LEITE,

idem:62)

Aqui, em que pese os direitos individuais homogêneos serem provenientes de causa comum

que atinge uniformemente a todos os lesados, são metaindividuais apenas para fins de

tutela judicial coletiva, porque continuam a possuir, no plano do direito material,

característica individual clássica. Trata-se, então de prerrogativa processual concedida em

razão da homogeneidade causal. Carlos Henrique Bezerra (idem:67) Leite indica o seguinte

exemplo:

“Parece-nos razoável que a expressão „direitos ou interesses individuais da categoria‟ (CF,

art. 8, III) deva ser entendida como „direitos ou interesses individuais homogêneos dos

integrantes da categoria representada pelo sindicato, porque decorrentes de uma mesma

causalidade comum surgida no âmbito e no interesse da própria categoria”.

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