Diferenças entre Direitos Transidividuais - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Neilson89
Neilson895 de Março de 2013

Diferenças entre Direitos Transidividuais - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

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Apostilas de Direito Difuso e Coletivo sobre o estudo das diferenças entre Direitos Transidividuais, conceito de interesses difusos, conceitos de interesses coletivos.
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Conceituação: Direitos Difusos, Coletivos strictu sensu e Individuais Homogêneos

Conceituação: Direitos Difusos, Coletivos strictu sensu e Individuais Homogêneos

1. CONCEITO DE INTERESSES DIFUSOS

Difusos, como conceitua o CDC, são interesses ou direitos "transindividuais, de natureza

indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstáncias de

fato". [3]

Os interesses difusos compreendem grupos menos determinados de pessoas, entre

as quais inexiste vínculo jurídico ou fático preciso. São como um feixe ou conjunto de

interesses individuais, de pessoas indetermináveis, unidas por pontos conexos.

Advirta-se, porém, que, embora o CDC se refira a ser uma situação fática o elo comum

entre os lesados que comungam o mesmo interesse difuso, é evidente que essa relação

fática subordina-se, também, a uma relação jurídica; entretanto, no caso dos interesses

difusos, a lesão ao grupo não decorrerá da relação jurídica em si, mas sim da situação fática

resultante. Assim, citando exemplo de Hugo Nigro Mazzilli [4]

, um dano ambiental que

ocorra numa região envolve tanto uma situação fática comum como uma relação jurídica

que incida sobre a hipótese; mas o grupo lesado compreende apenas os moradores da região

atingida e, no caso, este será o elo fático que caracterizará o interesse difuso do grupo.

Tomemos outro exemplo: uma propaganda enganosa pela televisão envolve, sem dúvida

alguma, questões fáticas e jurídicas; contudo, o que reúne o grupo para fins de proteção

difusa é o fato do acesso efetivo ou potencial à propaganda enganosa.

Há interesses difusos tão abrangentes que chegam a coincidir com o interesse público,

como o meio ambiente; menos abrangentes que o interesse público, por dizerem respeito a

um grupo disperso, mas que não chegam a confundir-se com o interesse geral da

coletividade, como o dos consumidores de um produto; em conflito com o interesse da

coletividade como um todo, como os interesses dos trabalhadores na indústria de tabaco;

em conflito com o interesse do Estado, enquanto pessoa jurídica, como o dos contribuintes;

atinentes a grupos que mantêm conflitos entre si, interesses transindividuais reciprocamente

conflitantes, como os decorrentes da poluição sonora causada pelos trios elétricos

carnavalescos.

O objeto dos interesses difusos é indivisível. Assim, por exemplo, a pretensão ao meio

ambiente hígido, posto compartilhada por número indeterminável de pessoas, não pode ser

quantificada ou dividida entre os membros da coletividade; também o produto da eventual

indenização obtida em razão da degradação ambiental não pode ser repartido entre os

integrantes do grupo lesado, não apenas porque cada um dos lesados não pode ser

individualmente determinado, mas porque o próprio interesse é indivisível. Destarte, estão

incluídos no grupo lesado não só os atuais moradores da região atingida, como também os

futuros moradores do local; não só as pessoas que ali vivem atualmente, mas até mesmo as

gerações futuras, que, não raro, também suportarão os efeitos da degradação ambiental. Em

si mesmo, o próprio interesse em jogo é indivisível.

Com efeito, como individualizar as pessoas lesadas com o derramamento de grandes

quantidades de petróleo na Baía de Guanabara, ou com a devastação da Floresta

Amazônica? Como determinar exatamente quais as pessoas lesadas em razão de terem tido

acesso a uma propaganda enganosa, divulgada pelo rádio ou pela televisão?

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2.CONCEITO DE INTERESSES COLETIVOS

Em sentido lato, ou seja, de maneira mais abrangente, a expressão interesses coletivos

refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa

acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a

interesses coletivos, em seu art. 129, III; ainda nesse sentido é que o próprio CDC

disciplina a ação coletiva, que se presta não só à defesa de direitos coletivos stricto sensu,

mas também à defesa de direitos difusos e individuais homogêneos.

Mas, ao mesmo tempo em que se admite esse conceito amplo de interesses coletivos, o

CDC, entretanto, introduziu também um conceito mais restrito de interesses coletivos.

Coletivos, em sentido estrito, são interesses transindividuais indivisíveis de um grupo

determinado ou determinável de pessoas, reunidas por uma relação jurídica básica comum.

Cabe, também aqui, uma advertência. Embora o CDC se refira a ser uma relação jurídica

básica o elo comum entre os lesados que comungam o mesmo interesse coletivo, ainda aqui

é preciso admitir que essa relação jurídica disciplinará inevitavelmente uma hipótese fática

concreta; entretanto, no caso de interesses coletivos, a lesão ao grupo não decorrerá

propriamente da relação fática subjacente, e sim, da própria relação jurídica viciada que une

todo o grupo. Assim, por exemplo, tomemos um contrato de adesão, com uma cláusula

ilegal. A ação civil pública que vise à anulação dessa cláusula envolverá uma pretensão à

tutela de interesse coletivo em sentido estrito, pois o grupo atingido estará ligado por uma

relação jurídica básica comum, que, nesse tipo de ação, deverá necessariamente ser

resolvida de maneira uniforme para todo o grupo lesado.

Tanto interesses difusos como coletivos são indivisíveis, mas distinguem-se pela origem: os

difusos supõem titulares indetermináveis, ligados por circunstáncias de fato, enquanto os

coletivos dizem respeito a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou

determináveis, ligadas pela mesma relação jurídica básica.

Os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos têm também um ponto de

contato: ambos reúnem grupo, categoria ou classe de pessoas determináveis; contudo, só os

interesses individuais homogêneos são divisíveis, supondo uma origem comum.

Exemplifiquemos com uma ação civil pública que vise à nulificação de cláusula abusiva em

contrato de adesão. No caso, a sentença de procedência não vai conferir um bem divisível

aos integrantes do grupo lesado. O interesse em ver reconhecida a ilegalidade da cláusula é

compartilhada pelos integrantes do grupo de forma não quantificável e, portanto,

indivisível: a ilegalidade da cláusula não será maior para quem tenha dois ou mais contratos

em vez de apenas um. A ilegalidade será igual para todos eles.

3. CONCEITO DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Os interesses individuais homogêneos, para o CDC, são aqueles de grupo, categoria ou

classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de

origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstáncias de fato [5]

.

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Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também

interesses coletivos.

Tanto os interesses individuais homogêneos como os difusos originam-se de circunstáncias

de fato comuns; entretanto, são indetermináveis os titulares de interesses difusos, e o objeto

de seu interesse é indivisível, já nos interesses individuais homogêneos, os titulares são

determinados ou determináveis, e o dano ou a responsabilidade se caracterizam por sua

extensão divisível ou individualmente variável entre os integrantes do grupo.

Como exemplo de interesses individuais homogêneos, suponhamos os compradores de

veículos produzidos com o mesmo defeito de série. Sem dúvida, há uma relação jurídica

comum subjacente entre esses consumidores, mas o que os liga no prejuízo sofrido não é a

relação jurídica em si, mas sim é antes o fato de que compraram carros do mesmo lote

produzido com o defeito de série. Neste caso, cada integrante do grupo terá direito divisível

à reparação devida. Assim, o consumidor que adquiriu dois carros terá indenização dobrada

em relação ao que adquiriu um só. Ao contrário, se a ação civil pública versasse interesses

coletivos, em sentido estrito, deveria ser decidida de maneira indivisível para todo o grupo.

Em outras palavras, é obvio que não apenas os interesses coletivos, em sentido estrito, têm

origem numa relação jurídica comum. Também nos interesses difusos e individuais

homogêneos há uma relação jurídica subjacente que une o respectivo grupo; contudo,

enquanto nos interesses coletivos, propriamente ditos, a lesão ao grupo provém diretamente

da própria relação jurídica questionada no objeto da ação coletiva, já nos interesses difusos

e individuais homogêneos, a relação jurídica é questionada apenas como causa de pedir,

com vista à reparação de um dano fático indivisível, ou, às vezes, até mesmo divisível.

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