DIREITO_CIVIL_Parte1, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

DIREITO_CIVIL_Parte1, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito Civil sobre o estudo da evolução do codigo civil, história, artigos, pessoa natural, fim da personalidade.
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EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior

evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil.

Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder.

O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja, está extremamente preocupado com a existência digna do ser humano, a dignidade da pessoa humana é o maior objetivo, a liberdade é mais ampla e irrestrita, o que no revela o poder que o individuo tem de contratar com quem escolher e da forma que melhor lhe convir, desde que regidos por um dos princípios básicos, a igualdade. Existe um limite a autonomia da vontade, e isso significa tratar a todos igualmente, “todos são iguais perante a Lei.

Dizer que existe um limite, que é a Lei, significa também que o direito está posto, mas também significa dizer que a moral e a ordem pública estão presentes e devem ser obedecidas. Assim podemos dizer que não é possível chegar a um binômio comum, pois são várias as opiniões, o que correto para um individuo, pode não ser para outro. A evolução passou a ser da igualdade formal para a igualdade substancial (tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida em que se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna.

Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113, encontramos o princípio da eticidade, todo e qualquer ato praticado pelas partes jamais devem ultrapassar os limites da boa fé.

Artigo 114 nos denota o princípio da interpretação estrita, sempre que a lei determinar uma interpretação estrita, significa dizer que deverá estar expresso, deverá existir uma forma solene com uma outorga.

Artigo 421, é a função social do contrato, pode ser analisado sob o ponto de vista intrínseco (interpartes) ou sob o ponto de vista extrincico (extrapartes), encontramos a diferença na função social com base entre as partes ou melhor deve haver um equilíbrio contratual, que se dá através de trocas justas e úteis a ambas as partes.

Artigo 422, principio da probidade, todas relações contratuais deve ser feita com base na conduta proba, honesta, é um sério dever, o da cooperação entre os contratantes.

Artigo 423 é o contrato de adesão, porém quando estivermos diante de um contrato de adesão com cláusula omissas, elas deverão sempre ser interpretadas de forma mais benéfica ao aderente.

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Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

PESSOA NATURAL

DAS PESSOAS: Pessoa, na acepção jurídica, é o titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, pessoa é espécie do gênero sujeito de direito. É, pois o único ente dotado de personalidade jurídica.

Duas são as espécies de pessoas: natural e jurídica. Ambas são dotadas de personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações.

Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer discriminação. O início da

personalidade começa com o nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do nascituro. (art. 2º CC).

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A lei brasileira adotou a teoria natalista, pois não basta o simples

nascimento, já que exige o nascer com vida, o que se comprova com movimentos do recém nascido e, principalmente, com a respiração, pouco importando o tempo que permanecer vivo. Atualmente, não se exige que tenha forma humana.

DO NASCITURO: Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda está para

nascer; ele ainda se encontra no ventre materno. Não possui direitos adquiridos, mas apenas expectativas de direitos (direito “in fieri”). Embora não seja pessoa, ele é sujeito de direito (é um ente despersonalizado). Em razão disso, ele pode

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figurar em algumas relações jurídicas, porém essas só produzirão efeitos caso haja o nascimento com vida. São elas:

a) A adoção feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (art. 542, CC).

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

b) O testamento pode ser feito em favor do nascituro (art. 1.798, CC).

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

c) O nascituro pode ser reconhecido pelos pais (parágrafo único do art. 1.609, CC). Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

O nascituro é representado pelos pais. Mas, se o pai falecer deixando a

mulher grávida, esta sendo capaz e detendo o poder familiar, representará o nascituro; caso contrário, a ele será nomeado um curador. Se, no entanto, a mãe já estiver interditada, o curador dela será o curador do nascituro (art. 1779 e parágrafo único, CC). Esta é denominada de curatela prorrogada.

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

FIM DA PERSONALIDADE: a existência da pessoa natural termina com a

morte (art. 6º, primeira parte, do CC). A morte pode ser:

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. a) Real: é a que exige a existência do cadáver, comprovada pelo atestado de óbito. b) Presumida: ocorre quando o cadáver não é encontrado, mas há um juízo de probidade bastante forte acerca da sua ocorrência. Encontramos nas situações previstas no art. 7º, I e II CC: Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

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I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; O desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, que não for encontrado em até 02(dois) anos após o término da guerra.

c) Ficta: é a que se verifica com a sentença definitiva de ausência, prolatada depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória. Quanto à ausência civil ou morte ficta, se faz necessário mencionar. Pelo atual código, o ausente não mais figura no rol dos absolutamente incapazes. Em virtude do acima mencionado, a prescrição ocorre contra o ausente (art. 198, I, CC).

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

A ausência civil, ora tratada, não se confunde com a ausência processual, que é a revelia. O procedimento de ausência civil se processa em três fases: curadoria do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva; O cônjuge do ausente é considerado viúvo, podendo contrair novas núpcias sem necessidade do divórcio (art. 1571, § 1º, CC).

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

COMORIÊNCIA: É a presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios, ou seja, são herdeiros entre si (art. 8º, CC).

Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

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O efeito da comoriência é que os comorientes não herdam entre si. Não haverá pois transmissão de bens entre os comorientes.

DIREITO DA PERSONALIDADE: São os atributos inerentes à própria

condição humana, constituindo-se no patrimônio mínimo da pessoa, pois não há quem não os titularize. O nascituro também os tem (por exemplo, o direito à vida e aos alimentos), assim como a pessoa jurídica (art. 52, CC).

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Apresentam as seguintes características: são absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, indisponíveis, vitalícios, irrenunciáveis e imprescritíveis, podendo ser classificados como: a) Direito à integridade física, como o direito à vida e ao corpo, vivo ou morto; b) Direitos à integridade intelectual, como o direito à liberdade de pensamento; c) Direito à integridade moral, como o direito à identidade pessoal.

Direito à identidade pessoal é o direito conferido à pessoa de ser conhecida

como aquela que é e o de não ser confundida com outrem. Compreende dentre outros, o direito ao nome.

Nome não é o sinal, a “etiqueta” que identifica a pessoa e indica a sua procedência familiar.

São elementos essenciais do nome, ou seja, sem eles o registro civil da pessoa não será possível:

a) Prenome ou nome próprio: identifica a pessoa dentro

da própria família. Pode ser simples (Ex. Maria) ou composto (Ex. Maria Paula).

b) Patronímico, sobrenome ou apelido da família: indica a procedência familiar, identificando a pessoa na sociedade.

Os elementos facultativos, isto é, dispensáveis para o registro do nome, são

os seguintes: a) Agnome: é o sinal acrescentado no final do nome para distinguir membros da mesma família. Ex. Júnior, Neto, Filho. b) A partícula: é a preposição de, da(s), do(s). c) Cognome: é o apelido que, por sentença judicial, passa a integrar o nome. Ex. Maria das Graças Xuxa Meneghel.

Ao nome civil é aplicado o princípio da imutabilidade. Excepcionalmente,

porém, admite-se a sua alteração, nas seguintes hipóteses:

a) Erro gráfico evidente; b) Quando o nome expuser a pessoa ao ridículo perante a sociedade;

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c) Em caso de adoção a pedido do adotante; d) Inclusão de apelidos; e) Mudança por requerimento do interessado no período de um ano após

atingir a maioridade; f) Tradução ou adaptação do nome do estrangeiro no pedido de

naturalização; g) Uso de nome diverso do constante no registro civil; h) Homonímia; i) Inclusão do sobrenome do ascendente; j) União estável; k) Testemunhas e vítimas de crimes, nos casos da lei 9.807/98. CAPACIDADE: Duas são as espécies de capacidade: a de direito e a de

fato. A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Confunde-se com a própria personalidade, pois toda pessoa é capaz de direito.

A capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil, ou seja, independentemente de assistência ou representação. É certo, porém, que a incapacidade de fato não restringe a personalidade, pois o incapaz pode praticar todos os atos da vida civil, desde que devidamente representado ou assistido pelo seu representante legal (pais, tutores, ou curadores).

A incapacidade pode ser:

a) Absoluta: as pessoas absolutamente incapazes (menores de 16 anos; enfermos mentais e deficientes mentais sem qualquer discernimento e pessoas que não possam exprimir a sua vontade, ainda que por causa transitória – art. 3º, CC) não podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, sob pena de nulidade absoluta (art. 166, CC). Devem ser representados nos atos ou negócios jurídicos pelos respectivos representantes legais (pais tutor, e curador). Estes realizam o ato ou negócio jurídico, sem que haja qualquer participação do incapaz.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

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IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

b) Relativa: as pessoas relativamente incapazes (os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxico e deficientes mentais, que tenham discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos – art. 4º, CC) podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidas pelos representantes legais. O ato praticado sem assistência é anulável.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Apenas não terá capacidade de direito aquele que não nasceu. A capacidade pode ser de direito ou capacidade de fato.

Capacidade de direito é aquela em que o sujeito possui direito e deveres, já a capacidade de fato, é a capacidade para exercício de direitos e deveres. Encontramos no Código Civil apenas a regulamentação da capacidade de fato, regulada pelos artigos 3º e 4 º.

Artigo 3, os absolutamente incapazes, são aqueles que devem ser representados(atos nulos).

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Artigo 4, os relativamente incapazes, devem ser assistidos perante os atos da vida civil (atos anuláveis).

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

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I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

É importante distinguirmos representação de assistência. Na representação o ato é praticado pelo representante em nome do incapaz; já na assistência, o ato é praticado pelo próprio incapaz, mas na presença do representante legal.

AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE PLENA: São formas de aquisição da

capacidade plena: a) Maioridade civil; aos 18 anos, art. 5º CC;

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

b) Levantamento de interdição: consiste no cancelamento dos efeitos da

sentença, em razão da cessação das causas que a determinou. Ex. a pessoa foi interditada em razão de uma enfermidade mental. Após tratamento, ela recobra a sua lucidez e requer ao juiz o levantamento de sua interdição, pois ela quer por si mesma praticar os atos da vida civil.

c) Integração do índio: o índio integrado à civilização brasileira é plenamente capaz. É possível, porém, que se emancipe, nas hipóteses dos artigos 9º, 10, e 11 do Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73).

d) Emancipação: é o instituto jurídico que atribui capacidade plena aos menores de 18 anos. É a antecipação da capacidade civil. Tem como característica a irrevogabilidade, a perpetuidade e o fato de ser um ato puro e simples, ou seja, não sujeito à condição ou termo.

No que diz respeito à forma, ela pode ser:

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 Voluntária: é concedido pelos pais, mediante escritura pública, devendo o menor ter 16 anos completos.  Legal: é a que opera automaticamente nas hipóteses de exercício de

emprego público efetivo; colação de grau em curso superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles o menor com 16 anos completos tenha economia própria e, finalmente, pelo casamento, única hipótese em que o menor pode ser emancipado antes dos 16 anos, com autorização judicial, mas apenas nas situações previstas no art. 1520 CC, é necessário saber:

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

a) No caso de gravidez; b) E para evitar imposição ou cumprimento de pena nos crimes

sexuais. Esta última hipótese, no entanto, segundo a doutrina, foi revogada pela Lei 11.106/05, que alterou o Código Penal.  Judicial: é a concedida por sentença judicial, ouvindo-se o Ministério

Público. Ocorre na hipótese de menor sob tutela e quando há divergência entre os pais.

PESSOA JURÍDICA: São associações ou instituições formadas para

realizações de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos. Possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros e exigem como requisitos para sua criação: vontade humana, finalidade lícita e observância dos requisitos legais.

CLASSIFICAÇÃO:

QUANTO ÀS SUAS FUNÇÕES E CAPACIDADE:  Pessoas jurídicas de direito público, interno e externo.  Pessoas jurídicas de direito privado. QUANTO À NACIONALIDADE  Brasileiras: constituídas de acordo com as leis brasileiras, tendo ainda

sede e administração no Brasil.  Estrangeiras: são constituídas sob a lei de outros países que desejam

funcionar no Brasil, necessitando de autorização especial do governo e da nomeação de um representante para aqui se estabelecerem.

QUANTO A QUANTIDADE DE MEMBROS:  Pessoas jurídicas singulares: constituídas por uma só pessoa.  Pessoas jurídicas coletivas: constituídas por mais de uma pessoa. QUANTO À SUA ESTRUTURA:

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 Corporação ou “universitas personarum”: união de duas ou mais pessoas

para, através da instituição de uma pessoa jurídica, atingirem um fio comum. Ex. associações e sociedades.  Fundação ou “universitas bonorum”: consiste num patrimônio que se

personaliza, isto é, transforma-se em pessoa jurídica. Não possui sócios, nem associados.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO: podem ser de direito

público externo ou interno. Pessoas jurídicas de direito externo, são os Estados estrangeiros e todas as

pessoas que forem regidas pelo direito internacional público, como é o caso da Santa Fé e da organização das nações unidas (art. 42 CC).

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Pessoas jurídicas de direito interno, são a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, as autarquias e demais entidades de caráter público criados por lei (art. 41, CC).São sempre criadas e consequentemente, extintas por lei.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

No que concerne à responsabilidade civil, as pessoas jurídicas de direito

público interno respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: São as associações, as

sociedades, as fundações, os partidos políticos e as organizações religiosas. Adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ou seja, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, quando se tratar de sociedade empresária (art. 45, CC).

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,

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averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Sem o registro, a sociedade será considerada como de fato, não se constituindo em pessoa jurídica.

Algumas entidades, porém, dependem de autorização governamental para funcionarem. Sem esta autorização prévia não será permitido. São elas: as instituições financeiras (bancos), as seguradoras, as administradoras de consórcio de bens duráveis, operadoras de planos privados de assistência à saúde, entre outras.

FUNDAÇÃO: é um patrimônio ao qual a lei atribui personalidade jurídica, em

atenção ao fim a que se destina. Exige dois elementos:  Patrimônio: o ato de instituição deve conter a dotação de bens alodiais,

ou seja, os bens livres e desembaraçados do fundador, sem ofensa à legitima dos herdeiros necessários e credores.  Fim específico, só podendo ser constituída para fins religiosos, morais,

culturais ou de assistência. A instituição da fundação é ato solene, pois depende de escritura pública ou

testamento. Com a instituição, a próxima etapa é a elaboração do estatuto e, quanto a esse aspecto, a fundação pode ser.  Direta: quando o estatuto é elaborado pelo próprio fundador;  Indireta ou fiduciária: Quando o estatuto é elaborado por uma terceira

pessoa a quem o fundador atribui esse encargo. Após a elaboração, o estatuto será levado à aprovação do Ministério Público

que, nos termos do art. 66, CC, é quem tem atribuição legal para fiscalizar as fundações. Aprovado, o estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas constituindo-se, a partir de então, a personalidade jurídica da fundação.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

A extinção da fundação por sua vez, depende de sentença judicial, que pode

ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público quando se tornar ilícito seu objeto, quando sua manutenção for impossível ou quando vencer o prazo da sua existência (art. 69, CC).

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Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Decretada por sentença o fim da fundação, o seu patrimônio será

incorporado, em primeiro lugar, à entidade designada nas escritura pública ou testamento; em segundo lugar, à entidade designada no estatuto. Em casos de omissão, o juiz determinará à incorporação do patrimônio a outra fundação com finalidade igual ou semelhante à extinta.

ASSOCIAÇÃO: é a corporação sem fins lucrativos, ou seja, é a união de

pessoas que se organizam para fins não econômicos. Sendo assim, seu objeto pode ser cultural, beneficente, altruísta, religioso, esportivo, moral, etc.

O início da personalidade jurídica só se dá com o registro do estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Os direitos e deveres dos associados devem ser definidos no estatuto, que pode atribuir vantagens especiais a determinadas categorias de associados.

Outra característica das associações é a intransmissibilidade da qualidade de associado, salvo se o estatuto dispuser de maneira diversa.

A exclusão do associado, nos termos do art. 57 do CC, com a redação dada pela Lei 11.127/05, só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previsto no estatuto.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

A dissolução da associação pode ser:  Espontânea: quando ocorre por deliberação dos associados, reunidos em

assembléia geral convocada para esse fim, observando-se quorum previsto no estatuto.  Judicial: dá-se por meio de sentença, somente quando a associação tiver

fins ilícitos ou caráter paramilitar. Com a dissolução, o seu patrimônio será destinado à entidade de fins não

econômicos designada no estatuto. Se este for omisso, os associados deverão deliberar em favor de alguma associação que tenha fins iguais ou semelhantes. Se não existir, o remanescente do patrimônio reverterá em favor da Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

SOCIEDADES: São organizações com fins lucrativos e podem ser:

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a) Não-personificadas: são as que não possuem personalidade jurídica. São as sociedades de fato (não tem registro) e a sociedade em conta de participação.

b) Personalizadas: são aquelas que têm registro, constituindo-se pessoa jurídica, podendo ser:  Simples: são aquelas que não desenvolvem atividade empresaria.

Antigamente eram chamadas de sociedade civil. São registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com exceção da sociedade de advogados que é registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.  Empresarial: desenvolvem atividade econômica organizada para

produção ou circulação de bens e serviços. São registradas no Registro Público de Empresas Mercantis – Junta Comercial.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Como já

mencionado, a pessoa jurídica desfruta de personalidade e patrimônio autônomos, não confundindo, portanto, com a personalidade e patrimônio dos seus sócios ou associados.

Entretanto, o artigo 50, CC traz uma exceção à regra geral descrita acima, consagrando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o juiz pode determinar que o patrimônio dos sócios e administradores responda pelos seus atos que a pessoa jurídica praticar em abuso da personalidade, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

É importante frisar que tal teoria não visa extinguir a pessoa jurídica, tampouco cancelar o registro do seu ato constitutivo mas, sim afastar, provisória e tão somente para o caso concreto, a autonomia da personalidade e de patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios ou administradores, para que estes possam responder diretamente pelos atos fraudulentos praticados.

FIM DA PESSOA JURÍDICA: devemos distinguir:  De direito público: termina com o mesmo fato que lhe deu causa ou início

(se criada por lei, deve também ser extinta por meio de lei).  De direito privado: extingue-se por meio de um ato de dissolução que

poderá ser convencional, legal ou administrativo e, também, pelo decurso do tempo.

DOMICILIO: é o lugar onde a pessoa física estabelece a sua residência com

ânimo definitivo (art. 70, CC). Porém pela lei brasileira também pode ser considerado domicílio o local onde a pessoa exerce a sua profissão (art. 72,

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CC) e, ainda, o lugar onde for encontrada, caso não tenha residência fixa (art. 73, CC).

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Domicilio não se confunde com residência. Com efeito, esta é a morada habitual, o local onde a pessoa habita com estabilidade relativa (Ex. O estudante do interior que vai para São Paulo estudar durante um ano). Já o domicilio exige a presença de dois elementos: um objetivo, qual seja: a residência, e o outro subjetivo ou psicológico: o animus morandi, a intenção de fixar-se em dado local por tempo indeterminado.

O domicílio pode ser:  Necessário: é fixado por lei. Ex. o domicilio do incapaz é o do seu

representante legal (art. 76 CC); Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

 Voluntário: fixado pela pessoa de acordo com a sua vontade;  De eleição ou contratual: é o fixado por acordo entre as partes

contratantes, para o cumprimento de certos direitos e obrigações (art. 78, CC) e apresenta as seguintes características: é escrito (pois não pode ser fixado verbalmente); fictício (pois o local fixado pode não corresponder ao da residência dos contratantes); temporário (pois sua duração está condicionada ao inadimplemento da obrigação) e limitado (diz respeito aos direitos e obrigações expressamente determinados no negócio jurídico).

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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MUDANÇA DE DOMICÍLIO: muda-se o domicílio, transferindo a residência,

com a intenção manifesta de mudá-lo. Exige-se, portanto, a presença de dois requisitos: um objetivo, qual seja a transferência efetiva de residência, e outro subjetivo, caracterizado pela vontade de deixar definitivamente a residência anterior (art. 74, CC).

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

O domicilio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem

as respectivas diretorias e administrações. Nada obsta, porém, que o domicílio seja o local eleito no estatuto ou ato constitutivo da pessoa jurídica (art. 75, IV, CC). Se a pessoa jurídica tiver vários estabelecimentos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados (§ 1º do art. 75, CC). Se a administração for ao estrangeiro, será o seu domicílio o lugar do estabelecimento situado no Brasil, no tocante, apenas às obrigações aqui contraídas (§ 2º do art. 75, CC).

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

No que refere ao domicílio das pessoas jurídicas de direito público, devem

ser respeitadas as regras contidas no artigo 75 e incisos do Código Civil.

QUESTÕES

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1 - (OAB/CESPE – 2009.3.) A respeito das pessoas naturais assinale a opção correta.

A - A pessoa que possui plena capacidade de fato pode adquirir direitos e exercê-los por si mesma, sem necessidade de assistência ou representação.

B - Os direitos da personalidade são inatos e permanentes, visto que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a sua existência até a sua morte, por isso não se reconhece lesão a direitos da personalidade se o suposto ofendido já for morto.

C - Se duas pessoas falecerem ao mesmo tempo, sendo elas ascendente e descendente uma da outra, presume-se que a mais velha precede a mais nova, por isso a pessoa mais nova recebe a herança deixada pela mais velha e, obedecida a vocação hereditária, transmite a herança a seus herdeiros.

D - A pessoa portadora de deficiência mental grave e notória que não seja interditada pode dispor validamente de seus bens, pois, somente depois do trânsito em julgado da sentença de interdição, a pessoa perde a capacidade, necessitando, por isso, de representação.

2. (OAB/CESPE – 2007.1.PR) A respeito dos fatos, atos e negócios

jurídicos, assinale a opção correta. A - Só se admite a anulação do negócio jurídico celebrado mediante coação

exercida por terceiro quando o beneficiário tiver sabido ou devesse saber da coação. Nesse caso, o beneficiário responde solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos causados à vítima.

B - Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação da outra parte.

C - O dolo acidental é um vício social e, por afetar a manifestação da vontade do agente, provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite não tenha nem deva ter conhecimento dele.

D - No negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivada exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina a existência ou o efeito do negócio a evento futuro, certo e predeterminado.

3. (OAB/CESPE – 2008.1) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a

opção incorreta. A - Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se

tratando de firma individual. B - A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. C - A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público

interno. D - Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o

preso. 4. (OAB/CESPE – 2009.2) Assinale a opção correta acerca das pessoas

naturais e jurídicas. A - A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento

com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. B - O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena

capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.

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C - Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

D - A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

5. (OAB/CESPE – 2009.1) A respeito das regras do domicílio, assinale a

opção incorreta. A - Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência

determinada, ou que esta seja de difícil identificação. B - Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva

alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio. C - A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de

domicílio. D - O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na

residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo. GABARITO:

Questão 1 A Questão 2 A Questão 3 C Questão 4 A Questão 5 D

ESTÃO 36

DOS BENS CONCEITO: são coisas que possuem valor econômico, que proporcionam

utilidade ao homem, suscetíveis de apropriação, podendo assim ser objeto da relação jurídica.

A doutrina distingue os bens das coisas: bens são coisas porém nem todas as coisas são bens. As coisas abrangem tudo quanto existe na natureza, exceto pessoas, mas como bens só se consideram as coisas existentes que proporcionam ao homem uma utilidade, constituindo então o seu patrimônio.

Patrimônio, por sua vez é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente.

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS: os bens são analisados

objetivamente, sem qualquer relação com outros ou com as pessoas que o detêm. São eles:  Corpóreos: são bens físicos. Ex. uma cadeira  Incorpóreos: são os bens abstratos. Ex. direito de ir e vir.  Consumíveis: são os bens que se destroem com uso e também os

destinados à alienação. Ex. o livro à venda: para quem compra é inconsumível, para quem vende é consumível.  Inconsumíveis: possuem natureza durável, podendo ser utilizados

reiteradas vezes. Ex. uma calça , um fogão.

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 Fungíveis: são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex. dinheiro ou uma saca de arroz.  Infungíveis: os que não podem ser substituídos por outros da mesma

espécie, qualidade e quantidade. Ex. uma obra de arte, um quadro.  Divisíveis: são os que podem se divididos sem prejuízo da sua

substância.  Indivisíveis: são aqueles que não podem ser divididos sob pena de

perderem a sua real função ou diminuírem consideravelmente o seu valor ou causarem prejuízo ao uso a que se destinam. A indivisibilidade decorre da lei, da natureza do objeto ou do acordo da vontade entre as partes.  Singulares: são aqueles que embora reunidos, são considerados de

forma individual. Ex. um livro em uma biblioteca.  Coletivo: são aqueles constituídos de várias coisas singulares, porém

consideradas em conjunto, formando um bem único. Podem ser de fato (art. 90, CC) ou de direito (art. 91, CC – ex. herança).

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

 No comércio (alienável): são bens negociáveis, podendo ser transferidos,

vendidos, trocados ou doados.  Fora do comércio (inalienáveis): são insuscetíveis de apropriação. Ex. luz

solar. São também aqueles que se tornam inalienáveis, por destinação ou por lei.  Imóveis: são os bens que podem ser transportados sem alteração da sua

forma. Podem ser: a) Por natureza: o solo (art. 79, CC).

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

b) Por acessão física natural: tudo aquilo que o homem incorporar

naturalmente ao solo. c) Por acessão física artificial: tudo aquilo que o homem incorporar

permanentemente ao solo. Ex. construção e sementes lançadas ao solo. d) Por determinação legal: previstos no art. 80, CC como o direito à

sucessão aberta. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

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I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta

É importante observar, ainda,a regra do art. 81, CC, segundo a qual não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele reempregarem.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

 Moveis: são os bens suscetíveis de movimentos próprios ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico- social. Portanto, podem ser divididos em: móveis propriamente ditos(aqueles que podem ser transportados mediante emprego de força alheia). E semoventes (aqueles que se movem por força própria, como os animais), sem que os primeiros se subdividem em:

a) Pela sua natureza: ex. mesa. b) Por antecipação: Ex. árvore para plantação de papel. c) Por determinação legal: nas hipóteses previstas no art. 83, CC, como as

energias que tenham valor econômico, o penhor, etc. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

A distinção entre bens imóveis e móveis é de extrema importância, já que os primeiros somente são adquiridos por atos entre vivos, após o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos respectivos títulos, conforme art. 1.227, CC e necessitam da anuência conjugal para serem alienados, salvo no regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, I, CC). Os bens móveis por sua vez, são adquiridos mediante simples tradição (art. 1.226, CC) e não necessitam da concordância conjugal para serem alienados.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código

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Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS: analisados uns em relação aos outros. São eles:  Principal: o bem existe sobre si, abstrata ou concretamente (art. 92, CC).

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

 Acessório: a sua existência pressupõe a de um bem principal (art. 92, 2ª. parte do CC).

São bens considerados acessórios: a) Benfeitorias: são as obras levadas a efeito pelo homem, com o propósito

de conservar, melhorar ou simplesmente embelezar uma coisa (art. 96, CC). Classificam-se em: necessárias, quando visam a conservação do bem; úteis, quando se referem a melhoramentos no bem, aumentando ou facilitando a sua utilização e voluptuárias, quando visam o embelezamento do bem.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

b) Frutos: são as utilidades que as coisas periodicamente produz, sem que

haja diminuição da mesma após o consumo. Classificam-se em: naturais, quando decorrem da própria natureza (ex. juros, alugueres).

c) Produtos: são as utilidades que se retiram da coisa diminuindo-lhe a quantidade ou o valor, pois não se reproduzem periodicamente (ex. o carvão extraído da mina).

d) Pertença: conforme o art. 93 CC são os bens que destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço, ou aformoseamento de outro. Ex. o toca CD em relação ao automóvel. É importante frisar que as pertenças não seguem a sorte do bem principal. Sendo assim, os negócios jurídicos referentes ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso (art. 94, CC).

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Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

e) Acessões: é a junção de uma coisa a outra por força externa. A acessão

pode ser:  Por força da natureza: aluvião, avulsão, álveo abandonado e abandono

de ilhas;  Industrial ou artificial: a construção de certa obra;  Mista: plantações. BENS CONSIDERADOS E RELAÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO: Nos

termos do art. 98, CC, os bens são:  Particulares: são os pertencentes às pessoas naturais ou físicas e às

pessoas jurídicas de direito privado.  Públicos: são os de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas

de direito público interno (União, Estados e Municípios).

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens públicos são divididos em: a) Bens de uso comum do povo: são os que, em razão de sua própria

natureza ou da lei, podem ser utilizados por todos, de forma gratuita ou onerosa, sem qualquer restrição (art. 99, I, CC). Ex. rios, mares, praças e ruas.

b) Bens de uso especial: São utilizados pelo próprio poder público (art. 99, II, CC). Ex. prédios onde funcionam escolas públicas.

c) Bens dominicais ou dominiais: são os que compõem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, ou seja, são os bens em que o Poder Público é titular da mesma forma que a pessoa de direito privado é dona de seu patrimônio. Abrangem tanto os bens móveis como os imóveis (art. 99, III, CC). Ex. títulos de divida pública e estradas de ferro.

Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às

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pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São características dos bens públicos a inalienabilidade (a propriedade não

pode ser transferida), a impenhorabilidade (não podem ser dados como garantia pelo poder público) e a imprescritibilidade (não podem se usucapidos).

Porém, os bens públicos de uso comum do povo em decorrência da lei e os de uso especial são inalienáveis enquanto estiverem afetados, ou seja, enquanto tiverem uma destinação específica (art. 100, CC). Para que possam ser alienados necessitam de anterior desafetação. Já os bens dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais (art. 101, CC).

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

DOS FATOS JURÍDICOS

CONCEITO: fatos jurídicos, em sentido amplo, compreendem os acontecimentos naturais e voluntários, em virtude das quais nascem, se modifiquem e se extinguem os direitos e as obrigações.

Assim, em sentido latu sensu, os fatos jurídicos se subdividem e:  Fatos jurídicos em sentido estrito: são os acontecimentos naturais, dos

quais surtem efeitos jurídicos, independentes da vontade humana. Ex. avulsão, morte natural, nascimento.  Atos ou negócios jurídicos: são os acontecimentos emanados da vontade

lícita do homem que cria, extingue ou modifica direitos ou obrigações. Ex. casamento, contratos.  Atos ilícitos: são os acontecimentos emanados do dolo ou culpa, lesivos

ao interesse alheio. Ex. a reparação prevista para o caso de dano. Dessa forma, concluímos que os atos ou negócios jurídicos dizem respeito

às ações humanas de efeitos voluntários, isto é, produzem-se de acordo com a vontade do agente; os atos ilícitos, por sua vez, compreendem as ações humanas em que os efeitos jurídicos são involuntários, produzem-se independentemente da vontade do agente.

Os fatos jurídicos, ainda, podem ser simples ou unitários, quando emanam de um único acontecimento, como assinar um cheque e compostos ou complexos, quando formados por vários atos simples, como a usucapião, pois exige pose mansa, pacífica e prolongada no tempo.

NEGÓCIO JURÍDICO: como já mencionado, tanto o ato jurídico quanto o

negócio jurídico caracterizam-se como sendo um comportamento humano voluntário apto a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

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Distinguem-se, porém, quanto aos seus efeitos, pois, nos negócios jurídicos a vontade da parte pode determinar os efeitos, ou seja, o negócio só produz aquelas conseqüências que a parte desejou, como ocorre nos contratos e no testamento. Já no ato jurídico os efeitos emanam da lei, ou seja, embora exista vontade inicial as parte no sentido de praticar o negócio jurídico, os efeitos emanam da lei, ou seja, embora exista vontade inicial da parte no sentido de praticar o negócio jurídico, os efeitos dele decorrentes advêm diretamente da lei, sem que as partes possam controlá-los. Temos como exemplo o casamento e o reconhecimento de filhos.

Uma doutrina bastante moderna, ainda, o ato jurídico do ato-fato-jurídico. O primeiro é aquele praticado intencionalmente pela parte, embora seus efeitos sejam determinados pela lei, como é o caso do casamento. O segundo, porém, é aquele em que a parte não teve sequer a vontade inicial de praticá-lo, mas acontecido a lei impõe certos efeitos, como é o caso da descoberta intencional de um tesouro e dos atos socialmente aceitos praticados por crianças.

ELEMENTOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: São elementos do negócio

jurídico: a) elementos essenciais de validade: são os que formam a substância do

negócio jurídico, sendo portanto imprescindíveis. Podem ser: gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos e referem-se à capacidade, do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento das partes (art. 104, CC);particularidades, quando são específicos de alguns negócios jurídicos, por serem inerentes à sua forma.

É importante frisar, que o Código Civil não cuida dos elementos de existência do negócio jurídico, ou seja, aqueles necessários à sua formação, mas não apenas dos elementos de validade, exigidos pelo art. 104.

Segundo a doutrina, porém, são elementos de existência dos negócios jurídicos a declaração de vontade, o objeto e a forma. É certo, porém, que quando o negócio jurídico não reúne os elementos essenciais à sua formação, o negócio jurídico é inexistente, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, tampouco podendo convalidar-se. Difere do ato nulo, que pode ter eficácia como putativo.

b) elementos naturais: os efeitos do negócio jurídico não precisam estar expressos, pois os mesmos decorrem da lei. (Ex. a obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida; a responsabilidade decorrente da evicção).

c) Elementos acidentais: são as cláusulas que as partes estipular para modificar as conseqüências naturais do negócio jurídico. São eles a condição, o termo e o modo ou encargo.  Condição: é a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes,

subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Pode ser: - suspensiva: quando impede que a avença se aperfeiçoe até o advento da

condição. Ex. lhe darei um carro caso você passe no vestibular. (art. 125, CC). - resolutiva: quando torna sem efeito o ajuste, em virtude do seu advento. Ex.

aquisição de um sítio com a condição de que o negócio se resolverá se gear no primeiro ano (art. 127, CC).

Em suma, a condição suspensiva subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

A condição, ainda, pode ser classificada quanto ao critério da vontade das partes em:

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- condição puramente potestativa: quando subordina os efeitos do negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes, sem a interferência de ato extremo. É proibido por lei (art. 122, CC).

- condição potestatva simples: quando subordina os efeitos do negócio jurídico à vontade de umas das partes e também a um acontecimento que escapa da sua alçada. Ex. dou-lhe meu carro se você for para França. Ir até a França depende não apenas da vontade da parte, mas também de tempo, dinheiro, etc.

É importante frisar que alguns negócios não admitem condição em razão de sal própria natureza, como os atos ligados ao direito de família, das sucessões e aos direitos da personalidade. Ex. não se pode emancipar filho sob condição; aceitar ou renunciar a herança sob condição.

Finalmente, quanto à condição maliciosamente obstada ou provocada pelo interessado, conforme o art. 129, CC, a lei a considera verificada, condenando por igual o dolo daquele que impede a realização e o daquele que lhe força o advento.  Termo: é a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento

futuro e certo. O direito sob termo é considerado direito adquirido, pois o termo suspende do exercício, mas não a aquisição do direito. (art. 131, CC).  Modo ou encargo: é a cláusula ou estipulação acessória aderente, em

regra, aos atos de liberalidade inter vivos (adoção) ou mortis causa (testamento), que impõem um ônus ou uma obrigação à pessoa natural ou jurídica contemplada pelos referidos atos. Pode consistir numa prestação em favor de quem o institui, de terceiros ou mesmo numa prestação sem interesse particular para determinada pessoa. Ex. doação de um terreno para a construção de uma escola.

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Inter vivos: visam produzir seus efeitos após a morte do declarante. Ex.

testamento.  Mortis causa: visam produzir seus efeitos após a morte do declarante. Ex.

testamento.  Unilaterais: a manifestação de vontade provém de uma só pessoa, ou

mais de uma, porém no mesmo sentido. Ex. promessa de recompensa. Podem ser receptícios, quando o efeito a ser produzido só se verificar após o destinatário tomar ciência da declaração e não-receptícios, quando o efeito a ser produzido só se produz independentemente da ciência do destinatário.  Bilaterais: se perfazem pelo encontro de duas vontades. Ex. contrato.

Podem ser simples, quando concedem vantagem a uma das partes e ônus à outra e sinalagmáticos, quando concedem vantagens e ônus para ambas as partes.  Solenes: a lei prescreve determinada forma, que deverá ser obedecida.

Ex. casamento, testamento.  Não solenes: a forma é livre. Ex. compra e venda de bens móveis. ATOS CAUSADORES DE DANO QUE NÃO CONSIDERADOS ILÍCITOS:

são aqueles descritos no art. 188, I e II, CC, ou seja, aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito (desde que não haja abuso de direito, conforme no art, 187, CC) e os praticados em estado de

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necessidade. Neste último caso, diz a lei que o ato somente será legítimo se for absolutamente necessário diante das circunstâncias concretas e desde que não exceda os limites do indispensável para remoção do perigo.

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

FUNDAMENTO E CONCEITO: A prescrição encontra seu fundamento na paz social, pois a ordem pois a ordem pública estaria comprometida se a ação tivesse prazo indeterminado para ser ajuizada.

A doutrina destaca duas espécies de prescrição: a) extintiva: é a perda do direito de ação e de toda sua capacidade

defensiva, em razão do decurso do tempo. Ressalta-se que na prescrição opera-se não só a perda do direito de ação, como também o direito de exceção, conforme dispõe o art. 190, CC.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

b) aquisitiva: é o usucapião, consistindo num modo de obtenção do direito de propriedade pela posse prolongada da coisa.

Enquanto a prescrição aquisitiva é modo de adquirir apenas o direito de propriedade e alguns direitos reais, como o usufruto, uso, entre outros, a extintiva atinge quase todos os direitos, indistintamente, salvo aqueles que são imprescritíveis como os referentes aos direitos de personalidade, ao estado da família, os bens públicos, a ação de nulidade absoluta, as ações constitutivas que a lei não indique prazo entre outros.

Decadência, por sua vez, é a perda do direito material, em razão do tempo, eliminando-se, por conseqüência, o direito da ação e demais pretensões. Na decadência o que se extingue é o próprio direito e não a ação que o protege.

DISTINÇÕES ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional pode ser impedido, suspenso e interrompido, nas

hipóteses previstas nos artigos 197 a 202 do Código Civil. “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”. Ressalta-se que o artigo 208 do CC é a única exceção a tal regra, pois o prazo decadencial não corre contra incapaz.

Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição:

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I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

O prazo prescricional só pode emanar da lei. O prazo decadencial advém também da lei (decadência legal), mas se o direito for disponível, pode ainda resultar da vontade unilateral ou bilateral das partes (decadência convencional). Um testador, por exemplo, pode fixar um prazo decadencial. Destacando-se também o prazo prescricional não pode ser alterado por acordo das partes (art. 192 do CC), o prazo decadencial, desde que o direito seja disponível, pode ser convencionado.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A lei permite que o devedor renuncie à prescrição, ou seja, que abra mão de arguí-la, mas somente depois de consumada e desde que não prejudique

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terceiros (art. 191, CC). No tocante à decadência, nula é a sua renúncia quando se trata de decadência legal (art. 209 CC); se convencional, a renúncia é permitida, pouco importando se o prazo encontra-se em curso ou já consumado.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Finalmente, nos termos do art. 210, CC, a decadência, quando estabelecida em lei, deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Quando à prescrição, também deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em razão da revogação do art. 194 pela lei 11.280/06 que alterou o Código de Processo Civil.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

MOMENTO DE ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA: a prescrição e a decadência podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição (artigo 193 e 211 do CC).

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Contudo, o momento adequado para a arguição é a contestação. Se o réu negligenciou, argüindo-as posteriormente, arcará com todas as custas e despesas processuais, a partir do saneamento do processo, além de perder os honorários advocatícios, não obstante tenha sido vencedor da causa.

A sentença que acolhe a prescrição ou decadência, ainda que prolatada em processo cautelar, é considerada sentença de mérito, sujeitando-se à coisa julgada material, conforme dispõe o artigo 269, inciso IV do CPC.

DISTINÇÃO ENTRE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA

PRESCRIÇÃO: No impedimento, o prazo prescricional não chega a se iniciar. Já na suspensão, o prazo prescricional em curso sofre uma parada temporária, continuando, de onde havia parado, após a cessação do obstáculo. Finalmente, na interrupção o prazo prescricional em curso reinicia-se por inteiro, desconsiderando-se o período anteriormente transcorrido.

As causas de impedimento e suspensão da prescrição são as mesmas e encontram-se previstas nos artigos 197 e 199 do Código Civil.

Art. 197. Não corre a prescrição:

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I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Haverá impedimento se o obstáculo surgir antes do início do prazo; suspensão, se surgir durante o prazo em curso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: alguns dispositivos merecem um breve

comentário, dada a importância dos mesmos.  Art. 201, CC: suspensa a prescrição em favor de um dos credores

solidários, só aproveitará os outros se a obrigação for indivisível. Portanto, não basta que a obrigação seja solidária para que haja a comunicação da prescrição, pois é necessário que ela também seja indivisível.  Art. 204, CC: a interrupção da prescrição por um credor não aproveita

aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1º: a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.  Art. 2028, CC: de acordo com as regras de hermenêutica, os prazos

prescricionais em curso não podem ser alterados por lei superveniente, cuja aplicação é imediata, porquanto prescrição em curso não gera direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. O Código, no entanto, no dispositivo citado, dispõe de forma diversa a essa regra quanto aos prazos em andamento e que foram reduzidos por ele.

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Vejamos: - prazos em andamento que foram aumentados passam a ser regidos pelo

atual Código. - aqueles que foram reduzidos e que estavam em andamento, se já

transcorrido mais da metade de prazo, continuam regidos pelo Código d e 1916; caso contrário, se ainda não transcorreu mais da metade do prazo da lei velha,

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serão regidos pelo novo diploma. Neste último caso, corre-se o risco desses prazos serem atingidos imediatamente pela prescrição. Com o objetivo de evitar-se mencionada situação, alguns doutrinadores entendem que o novo prazo começa a ser contado a partir da data da entrada em vigor do atual Código. O tema, no entanto, não é pacifico.

QUESTÕES

1. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Com referência a prescrição e decadência,

assinale a opção correta. A - A renúncia da prescrição, expressa ou tácita, pode ser feita antes ou

depois que ela se consumar, mas só produz os seus efeitos se não prejudicar diretos de terceiros.

B - Quando o prazo prescricional se inicia com o autor da herança, aquele recomeça a correr contra o seu sucessor, pois a morte é uma das causas da suspensão da prescrição do exercício de ação que envolva direito patrimonial.

C - Nas obrigações divisíveis e nas indivisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários deve aproveitar os outros credores.

D - Tratando-se de prazo decadencial estabelecido em lei, por ser matéria de ordem pública, o juiz deve reconhecê-lo de ofício, independentemente de argüição da parte interessada.

2. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito dos fatos, atos e negócios

jurídicos, assinale a opção correta. A Só se admite a anulação do negócio jurídico celebrado mediante coação

exercida por terceiro quando o beneficiário tiver sabido ou devesse saber da coação. Nesse caso, o beneficiário responde solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos causados à vítima.

B Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação da outra parte.

C O dolo acidental é um vício social e, por afetar a manifestação da vontade do agente, provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite não tenha nem deva ter conhecimento dele.

D No negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivada exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina a existência ou o efeito do negócio a evento futuro, certo e predeterminado.

3. (OAB/CESPE – 2007.3) No que concerne aos defeitos do negócio

jurídico, assinale a opção correta. A - Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio

jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

B - Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

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C - A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

D - Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

4. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito do direito das coisas, assinale a

opção correta. A - A posse precária adquirida pelo de cujus perde esse caráter quando

transmitida causa mortis aos seus sucessores, desde que estes estejam de boa-fé.

B - O possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido apenas pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe direito de retenção pelo valor atualizado ou pelo custo da benfeitoria.

C - Aquele que, de boa-fé, edifica em terreno alheio adquire a propriedade do solo desde que o valor da construção exceda consideravelmente o valor do terreno e haja pagamento de indenização ao proprietário, cujo valor deve ser fixado judicialmente ou por acordo.

D - A servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre dois imóveis pertencentes ou não aos mesmos proprietários, sendo um deles, o dominante, encravado.

5. (OAB/CESPE – 2007.1) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção

incorreta. A - Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada

que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário.

B - A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.

C - A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico.

D - Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado.

GABARITO:

Questão 1 A Questão 2 D Questão 3 C Questão 4 C Questão 5 D

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DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO CASAMENTO: casamento é o vínculo entre o homem e a mulher,

firmado perante o Estado, com o intuito de constituir família. De acordo com o art. 1511, CC, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Não se confunde com a união estável, uma vez que esta estabelece uma relação de fato e o casamento uma relação de direito (art. 226, § 3º da CF e art. 1723/1727, CC).

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Constituição Federal)

DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO (art. 1517 e 1520, CC): a partir dos 18 anos completos, a pessoa já pode casar-se sem que haja necessidade de autorização dos seus representantes legais, pois nos termos do art. 5º, CC, ela já é plenamente capaz para todos os atos da vida civil.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

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Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. pode ser suprida pelo juiz. Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

É certo, porém, que a partir dos 16 anos o casamento já é possível, mas exige a lei a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. A idade núbil, portanto, dá-se aos 16 anos, tanto para o homem quanto para a mulher.

Existindo divergências entre os pais, pode o juiz solucionar o desacordo. Da mesma forma, conforme o artigo 1519, CC, não obtendo a autorização dos pais ou dos representantes legais para a realização do matrimônio, podem os interessados recorrer ao juiz, que diante do caso poderá suprir tal autorização. Nesta hipótese, o regime será o de separação obrigatória de bens.

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

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Excepcionalmente, porém, o art. 1520, CC permite a celebração do casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos) nas hipóteses de gravidez e para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal nos crimes sexuais. Assim, antes dos 16 anos, para a realização do casamento não basta, apenas, a autorização dos pais, sendo absolutamente necessário que se requeira autorização judicial.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

É necessário observar, porém, que o artigo 1520 do CC encontra-se derrogado, tendo em vista a alteração do Código Penal pela Lei nº 11.106/05, que revogou os incisos VII e VIII do artigo 107 daquele Estatuto. Sendo assim, não é mais possível o casamento de menor de 16 anos com a finalidade de se evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal nos crimes sexuais, já que não se trata mais de causa de extinção de punibilidade.

DOS IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS (art. 1521 a 1524, CC):

De acordo com o professor Flávio Monteiro de Barros, impedimento é a falta de legitimação para se casar com certa pessoa. Estão previstos no art. 1521, CC. Havendo qualquer infração aos incisos do referido artigo, o casamento será considerado nulo.

Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo. Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

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II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo. Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Os impedimentos visam impedir o casamento incestuoso (incisos I a V); preservar a monogamia (inciso VI) e evitar o casamento motivado pelo homicídio.

Qualquer pessoa capaz pode opor impedimento, até o momento da celebração do casamento, podendo ser conhecido de ofício pelo juiz ou pelo oficial de registro (art. 1522, CC).

Já as causas suspensivas são as que obstam a celebração do casamento, mas quando violadas não anulam o ato. Estão previstas no art. 1523, CC. Apesar de ser um casamento irregular, é válido, impondo-lhe, porém, o regime da separação obrigatória dos bens (art. 1641, I, CC).

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins (art. 1524, CC),

Ressalta-se que os nubentes, provando existência de prejuízos podem solicitar ao juiz o afastamento das causas suspensiva, desde que observando o parágrafo único do artigo 1523 do Código Civil.

DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO (art. 1525 a

1532, CC): entende-se como processo de habilitação a fase preliminar, oportunidade em que se analisa se os requisitos necessários para o matrimônio estão preenchidos pelos nubentes.

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de

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próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver. Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação. Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto às causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu. Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé. Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

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Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

O requerimento de habilitação paro casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido por procurador, devendo ser instruído com os documentos mencionados no art. 1525, CC.

A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial de registro civil, instruída os documentos elencados no art. 1525, sendo necessário ainda a audiência do Ministério Público (art. 1526). Logo, como se vê, não há, em regra, necessidade de intervenção judicial. Excepcionalmente, porém, a habilitação deve ser submetida à homologação judicial. Tal ocorre quando houver impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, conforme parágrafo único do artigo 1526 do CC.

Destaca-se que os proclamas devem ser afixados nas circunstâncias do Registro Civil de ambos os nubentes, em quinze dias, devendo também, obrigatoriamente, serem publicados na imprensa oficial (art. 1527, CC).

Não existindo fato obstativo, ou seja, impedimentos ou causas suspensivas argüidas, o oficial do registro expedirá o certificado de habilitação, cuja a eficácia será de 90 dias (art. 1532 CC).

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO (art. 1533 a 1542 CC): o casamento

deverá ser celebrado no dia, hora, e local previamente designados pelas autoridades que presidirá o ato.

Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531. Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular. § 1º Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato. § 2º Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever. Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos: “De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.”

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Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar- se- á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados: I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; II - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; III - o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior; IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; V - a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro; VI - o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas; VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido. Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever- se-á integralmente na escritura antenupcial. Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade; II - declarar que esta não é livre e espontânea; III - manifestar-se arrependido. Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia. Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever. § 1º A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato. § 2º O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado. Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na

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presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: I - que foram convocadas por parte do enfermo; II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher. § 1º Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias. § 2º Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes. § 3º Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro do Registro dos Casamentos. § 4º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração. § 5º Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do registro. Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. § 1º A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos. § 2º O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo. § 3º A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias. § 4º Só por instrumento público se poderá revogar o mandato

Segundo o caput do artigo 1534, CC, a solenidade deverá ser celebrada

com toda a publicidade, com pelo menos duas testemunhas presentes. Tais requisitos aplicam-se tanto ao casamento celebrado em cartório quanto em outro prédio público.

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O casamento também pode ser celebrado em prédio particular, se assim quiserem os nubentes e houver consentimento da autoridade competente. No entanto, conforme o § 2º do art. 1534, CC, nesta hipótese, serão necessárias quatro testemunhas. O mesmo ocorre nos casos em que um dos contraentes não sabe ou não pode escrever.

Em caso de moléstia grave de um dos nubentes, realizar-se-á o casamento no local onde encontra o impedido, ainda que à noite, perante duas testemunhas. A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento, será suprida por qualquer de seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ah hoc, nomeado pelo presidente do ato (art. 1539, § 2º, CC).

O Código Civil, nos artigos 1540 e 1541 trata do casamento nuncupativo, ou seja, quando um dos nubentes está em iminente risco de vida, não existindo a possibilidade de estar presente a autoridade competente ou seu substituto. Nestes casos, o casamento poderá ser celebrado, desde que com a presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta ou na colateral, até segundo grau. O ato deve ser confirmado perante o juiz no prazo de dez dias, pelas testemunhas.

DA EFICÁCIA DO CASAMENTO (art. 1565 a 1570, CC): homem e mulher

assumem, mutuamente, a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família; qualquer dos nubentes pode acrescentar ao seu sobrenome o do outro; surgem deveres para os cônjuges, descritos no art. 1566, CC, quais sejam: fidelidade recíproca, mútua assistência, vida em comum no domicilio do casal; respeito e consideração mútuos e sustento, guarda e educação dos filhos; a direção da sociedade conjugal será exercida por ambos; a partir da data do casamento começa a vigorar o regime de bens entre cônjuges (art. 1639, § 1º).

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. § 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

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Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses. Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens. para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes. Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES: é estatuto que rege os interesses patrimoniais dos cônjuges durante o casamento. É mutável, pois admite a lei a sua alteração, desde que haja pedido justificado de ambos os cônjuges, autorizado pelo juiz depois da apurada a procedência das razões invocadas e desde que não haja prejuízo para terceiros (art. 1639, § 2º, CC).

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

O pacto antenupcial é o contrato realizado antes do casamento pelo qual os nubentes escolhem o regime de bens que vigorará durante o matrimônio. Depende de escritura pública, sendo um ato sob condição suspensiva, já que é ineficaz enquanto não se realiza o casamento (art. 1653, CC).

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por

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escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Na ausência de pacto antenupcial ou sendo nula a sua convenção, o regime legal de bens é o da comunhão parcial (art. 1640).

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

São espécies de regimes de bens: a) Regime de Comunhão Parcial (art. 1658 a 1666, CC): comunicam-se os

bens adquiridos durante o casamento, independentemente do esforço comum dos cônjuges, sendo os bens anteriores ao matrimônio incomunicáveis. Também são excluídos da comunhão os que vierem durante o casamento por doação ou herança. Embora seja o regime legal, não necessitando da lavratura de pacto antenupcial, nada impede a elaboração deste, com o intuito de delimitar os bens que cada cônjuge já possui, prevendo-se presunção prevista no art. 1662, CC, referente à comunhão dos bens móveis.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam- se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

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II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

b) Regime de Comunhão Universal (art. 1667 a 1671, CC): comunicam-se os bens adquiridos antes e durante o casamento, inclusive, os adquiridos a título de doação e por herança. Necessita de pacto antenupcial. Tal preceito, no entanto, não é absoluto, uma vez que o artigo 1668 do CC traz exceções à regra geral estabelecida no caput do art. 1667, CC. Assim, estão excluídos da comunhão por exemplo, os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.;

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Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens. Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

c) Regime de Participação Final nos Aquestos (art. 1672 a 1686, CC);Trata- se de uma inovação do novo Código Civil. Consiste em cada cônjuge manter o seu patrimônio próprio durante o casamento, com livre administração dos seus bens. Porém, com a dissolução do matrimônio, partilha-se pela metade os bens que eles adquiriam a título oneroso durante o casamento. Possui a particularidade de ser um regime hibrido, pois durante o casamento vigorará o regime de separação de bens, com a sua dissolução passa a vigorar um regime similar ã comunhão;

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

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Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis. Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; III - as dívidas relativas a esses bens. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis. Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar- se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução. Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar. Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro. Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge. Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido. Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem- se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro. Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.

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Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial. Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência. Art. 1.684. Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não-proprietário. Parágrafo único. Não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem. Art. 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo- se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código. Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

d) Regime de Separação De Bens (art. 1687 a 1688, CC); neste regime, não se comunicam nem os bens anteriores, tampouco os posteriores ao casamento. Cada um dos cônjuges administra, com exclusividade, o seu patrimônio, podendo livremente aliená-lo ou gravá-lo de ônus real sem necessidade de outorga do outro.

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

O regime de separação pode ser:  Legal, ou seja, imposto por lei, nos casos do art. 1641, CC, ou seja, da

pessoa maior de 60 anos; de todos os que dependerem, para se casar, suprimento judicial e de todas as pessoas que se casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. Neste regime admite-se a comunhão dos aquestos, ou seja, dos bens adquiridos com esforço e recursos de ambos os cônjuges na constância do casamento.

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Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

 Convencional: decorrente de acordo entre os nubentes, necessitando de pacto antenupcial. Existe divergência doutrinária quanto à comunicação ou não aquestos. A primeira corrente diz que há comunicação, em razão do princípio pact sunt servanda; a segunda diz que há comunicação, aplicando-se o principio que veda o enriquecimento sem causa. Para p Professor Flávio Augusto Monteiro de Barros, deve haver a comunicação dos aquestos, salvo cláusula expressa de não comunicação no pacto antenupcial.

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VINCULO CONJUGAL (art. 1571 a 1582, CC): O vinculo conjugal, ou seja, aquela série de direitos e deveres recíprocos entre os cônjuges, extingue-se pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela sentença definitiva de ausência civil e pelo divórcio. Já a separação conjugal extingue apenas as sociedade conjugal, mas não o vínculo, tanto que os cônjuges não podem contrair novas núpcias, pois ainda estão matrimonialmente vinculados.

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. § 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição. § 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que,

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após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. § 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal. Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: I - adultério; II - tentativa de morte; III - sevícia ou injúria grave; IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; V - condenação por crime infamante; VI - conduta desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção. Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens. Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida. Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo. Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

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Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação; II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III - dano grave reconhecido na decisão judicial. § 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro. § 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado. Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo. Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. § 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. § 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E SUAS ESPÉCIES

 Por mútuo consentimento ou consensual ou amigável (art. 1574, CC): só

pode ser requerida quando os cônjuges forem casados por mais de um ano. Desta forma a Lei 6515/77, que exigia dois anos de matrimônio para se requerer a separação consensual, foi revogada neste aspecto. Porém, o juiz poderá recusar-se a homologar e não decretar a separação judicial se apurar que a

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convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges;  Litigiosa ou separação-sanção (art. 1572, CC); pode ser requerida por

uma dos cônjuges, nas hipóteses de um imputar AP outro grave violação de deveres do casamento que torne insuportável a vida comum. O legislador exemplifica o art. 1573, CC, alguns motivos que ensejariam tal separação, a saber: tentativa de morte; sevícia ou injúria grave, mas o juiz poderá considerar outros, de acordo com o caso concreto (parágrafo único do art. 1573).  Por ruptura ou falência (art. 1572, § 1º, CC): ocorre em casos de

comprovada ruptura da vida em comum há mais de um ano e da impossibilidade de sua restituição;  Remédio (art. 1572, § 2º, CC): é possível em caso de doença mental

grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum desde que, após um duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida como incurável. Conforme artigo 1572, § 3º do CC, reverterão ao cônjuge enfermo que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime de bens adotados permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal. Tal disposição somente se aplica a essa espécie de separação, tendo aplicação apenas no regime de comunhão universal.

Com o advento da Lei 11.441/2007, a separação judicial e o divórcio poderão ser realizados administrativamente, isto é, por escritura pública, independentemente de homologação judicial, mas só é possível se houver concordância de ambos os cônjuges. É vedada esta separação ou divórcio por escritura pública, se houver filho menor ou incapaz. A separação ou divórcio por escritura pública só podem ser consensuais, exigindo-se, porém que os contratantes estejam assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles.

De acordo com o art. 1576, a separação judicial coloca fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Porém, quanto a nome, alimentos e guarda dos filhos, os efeitos variam conforme o tipo de separação judicial (art. 1578 e 1579, CC).

Por fim, prevê o art. 1577, CC a reconciliação, isto é, o restabelecimento da sociedade conjugal pelos separados judicialmente, mediante requerimento de ambos nos autos da separação, qualquer que seja a causa da separação. Essa reconciliação não implicará em alteração do regime, que permanecerá o mesmo.

DISCUSSÃO DE CULPA NO DIVÓRCIO

Não há previsão legal para analisar a culpa na ação do divórcio. Porém, a

jurisprudência sempre admitiu a discussão de culpa para solucionar problemas incidentais referentes ao alimentos, direito ao nome e, mais recentemente, alienação parental. É necessário lembrar que a questão de culpa é inócua em relação à guarda de filhos e partilha de bens.

Com a nova redação do § 6º do artigo 226 da CF, uma parte da doutrina passou a sustentar que a culpa não poderia ser discutida na ação do divórcio nem mesmo para resolver os problemas incidentais referente aos alimentos e direito ao nome.

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Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Trata-se de uma discussão processual, que nada tem a ver com os aspectos

constitucionais do divórcio. Decretar o divórcio sem resolver os incidentes familiares relacionados aos alimentos e o uso do nome, não soluciona por inteiro a lide familiar, gerando ações paralelas que poderiam ser evitadas contrariando o principio da economia processual.

MODALIDADES DE DIVÓRCIO

São duas as modalidades de divórcio, o direto e o por convenção. Ambos

são divórcios-remédios, porque é vedada a discussão da culpa. Portanto, não admitem a reconvenção.

Em ambos os casos, o pedido deve ser formulado por um ou ambos os cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, no caso de incapacidade por curador, ascendente ou irmão. A ação é personalíssima, extinguindo-se o processo com a morte de um dos cônjuges. É obrigatória a participação do Ministério Público, que atua como fiscal da Lei, ainda que não haja filhos, tendo em vista que a questão é de estado civil (art. 82 II, do CPC).

Art. 82 - Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

DIVÓRCIO POR CONVERSÃO

Pressupõe uma separação judicial transitada em julgado. Essa conversão

pode ser consensual ou litigiosa. O divórcio consensual é requerido por ambos os cônjuges, aplicando-se, por

analogia, o procedimento de jurisdição voluntária previsto para a separação amigável.

O divórcio litigioso é o requerido por apenas um dos cônjuges, seja porque o outro não quer divorciar-se, ou também porque encontra em lugar incerto e não sabido. Neste último caso, será citado por edital e se não contestar a ação, será lhe nomeado um curador especial.

O divórcio por conversão, seja ele consensual ou litigioso, só é possível após o trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação.

Seja ele amigável ou litigioso, caso tenha sido ajuizado na mesma comarca que o processo de separação, será apensado nos autos da separação judicial (parágrafo único do art. 35 da lei nº 6.515/77) Todavia o foro competente é o domicilio da mulher (art. 100, I do CPC), de modo que o divórcio não é

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necessariamente ajuizado na comarca onde tramitou a separação. Assim, no caso de mudança de domicilio da mulher para outra comarca, afasta-se a competência por prevenção do juízo onde tramitou o processo de separação. Nesse caso, em vez de apensado, o pedido de conversão em divórcio será instruído com certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de casamento (arts 47 e 48 da Lei nº 6.515/77).

Art. 100 - É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

Quanto à audiência de conciliação, não há necessidade de realizá-la no divórcio por conversão. A lei não faz essa exigência talvez pelo fato de a tentativa de conciliação já ter sido realizada no processo de separação.

DIVÓRCIO DIRETO

O divórcio direto é aquele em que o casal não esta separado judicialmente.

Para requerê-lo não há sequer a necessidade de separação de fato. Trata-se, pois, de um direito potestativo incondicionado.

O divórcio direto também pode ser consensual, formulado por ambos os cônjuges, e litigioso, quando requerido por apenas um dos cônjuges.

O divórcio direto consensual, por expressa determinação do § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77, deve observar o procedimento da separação amigável, sendo, pois, necessária a audiência de tentativa de conciliação. Não há necessidade de inquirição de testemunhas acerca da separação de fato. Em não havendo filhos menores ou incapazes do casal, o divórcio consensual pode ser providenciado por escritura pública, conforme preceitua o art. 1.124-A do CPC.

Art. 1.124-A - A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.775 § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.776 § 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

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O divórcio direto litigioso ocorre quando um dos cônjuges não quer divorciar- se ou então se encontra em local incerto e não sabido.

Por outro lado, no curso da separação judicial, nada obsta o ajuizamento da ação de divórcio. Nesse caso, ocorre a continência processual, reunindo-se os processos para julgamento simultâneo.

EFEITOS DO DIVÓRCIO

O divórcio dissolve o casamento e não apenas a sociedade conjugal,

rompendo-se todos os vínculos entre os cônjuges. Portanto, o divórcio põe termo aos deveres de fidelidade, coabitação e mútua assistência, mas em nada modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos (art. 1579), mantendo-se, portanto o poder familiar.

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

A partir do divórcio, a eventual reconciliação dos cônjuges terá efeito de união estável, a não ser que venham a casar-se novamente. Nesse novo casamento, poderão por um regime diverso do primeiro matrimônio.

Ao contraírem novo casamento, podem divorciar-se novamente. A lei não impõe limites de número de divórcios.

Quanto aos alimentos, no divórcio por conversão, seja litigioso ou consensual, mantém-se o que foi decidido na separação judicial. Se a separação se fixou os alimentos, o divórcio não alterará em nada essa situação. Mas se o cônjuge que recebe a pensão contrair novo casamento, união estável ou concubinato, ocorrerá a exoneração da obrigação alimentar (art. 1708). Também cessa a obrigação se tiver procedimento indigno em relação ao cônjuge devedor dos alimentos (parágrafo único do art. 1708). O novo casamento do cônjuge devedor porém, não extingue a obrigação alimentar (art. 1709).

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

GUARDA COMPARTILHADA

A guarda compartilhada sempre contou com o apoio doutrinário, pois em

regra é o que melhor observa o principio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF, além de concretizar entre

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os pais e o menor o princípio da solidariedade social e familiar, trazido pelo artigo 3º da CF, com amparo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e

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defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204.

Na orbita do direito familiar, a guarda consiste no poder – dever de manter- se na companhia permanente de certas pessoas que se encontram sob sua chefia, com o intuito de protegê-las.

Trata-se um dos atributos do poder familiar, tutela e adoção, prescindindo-se nesses casos, de ordem judicial, porque a viabilização da guarda emana da lei.

Com efeito, dispõe o § 5º do art. 1584 do CC: “Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou

da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade de afetividade”.

Assim, o guardião do menor nem sempre é o seu representante legal salvo quando a guarda for exercida pelos pais, tutor ou adotante, quando então na mesma pessoa se reúnem a titularidade da guarda e do poder de representação.

Por outro lado, não se pode confundir a guarda, que é convivência física permanente, com o direito de visita, que é a companhia transitória. De acordo com a doutrina, o direito de visita pode ser estendido aos avós e pessoas com quem a criança ou adolescente tem vínculo afetivo, como no caso do padrasto, atendendo-se o melhor interesse.

Nota-se que na guarda alternada, o menor reside em ambos os lares, obstentando, pois dupla residência, ao passo que, na guarda compartilhada, o menor reside tão somente, no lar de um dos genitores. Ambas, no entanto, tem um ponto comum, que é a eliminação do direito de visita, portanto o convívio entre os pais e o filho revela-se de forma contínua.

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Na guarda compartilhada, a responsabilidade é conjunta do pai e da mãe, conforme dispõe a 2º parte do § 1º do art. 1583, de modo que ambos são responsáveis pelos danos que os filhos menores, por dolo ou culpa, causarem a terceiros ainda que ao tempo do evento estivesse em poder de apenas um deles, ao passo que, na guarda unilateral, somente responde o genitor em cuja companhia se encontrava o menor ao tempo do ato lesivo (art. 932, I, do CC).

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

Quanto aos alimentos, são devidos também na guarda compartilhada, porque a ampliação do convívio com o filho menor não elimina o dever de contribuir para o sustento.

UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723 a 1727, CC): Pode ser conceituada como

sendo a convivência pública, contínua e duradoura, entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

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Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

A união estável ocorre quando:  Nenhum dos conviventes é casado;  Ambos são casados, mas separados de fato ou judicialmente;  Apenas um é casado, mas está separado de fato ou judicialmente. É importante ressaltar que o legislador distinguiu união estável de

concubinato, reservando para essa expressão, nos termos do art. 1727, CC, as relações não eventuais entre homem e a mulher, impedidos de casar. Assim, não se considera união estável a “união”existente entre pessoas impedidas de casar, ou seja que estejam enquadradas nas hipóteses descritas no art. 1521, CC, salvo no caso daquelas que são casadas de direito, mas separadas judicialmente ou de fato. Neste caso, a união estável é admitida, bem como no caso das pessoas que incorrerem as causas suspensivas do casamento (art. 1523, CC).

Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada;

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no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Quanto a seus efeitos, a união estável atribui aos companheiros os seguintes direitos:

a) Meação: às relações patrimoniais aplica-se no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, aceitando disposição em contrário, mediante contrato escrito (art. 1725, CC).

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

b) Alimentos: os companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive, para atender às suas necessidades de educação (art. 1964, CC). Porém, com o casamento a união estável ou concubinato do credor dos alimentos (aquele que recebe), cessa o dever de prestá-los (extingue o dever de quem paga). Também cessará se o credor tiver indigno em relação ao devedor (art. 1708 e parágrafo).

Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

c) Sucessórios: a companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto ao bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições previstas no art. 1790, CC. O legislador, no referido artigo, não prevê a sucessão dos bens adquiridos antes da união estável, tampouco os adquiridos durante a união estável, mas a título gratuito;

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

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d) Nome: o § 2º do art. 57 da lei 6.015/77 prevê a possibilidade da

companheira adotar o patronímico do companheiro.

Finalmente, são direitos e a assistência, bem como a guarda, sustento e educação dos filhos.

O BEM DE FAMÍLIA (art. 1711 a 1722, CC).

É o destinado à residência dos cônjuges ou entidade familiar, dotado de

impenhorabilidade e inalienabilidade, visando a proteção da família. O bem de família pode ser: a) voluntário: previstos nos arts. 1711 a 1722 , CC, deve ser instituído

através de escritura pública ou testamento, emanando portanto, de um ato de vontade. Deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é dotado de impenhorabilidade e inalienabilidade, podendo ser alienado apenas mediante ordem judicial.

b) legal: disciplinado pela Lei 8009/90. É instituído automaticamente com a simples residência dos cônjuges ou da entidade familiar no imóvel residencial próprio. Emana da Lei, e é dotado apenas de impenhorabilidade, podendo ser alienado sem ordem judicial.

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição. § 1º Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.

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§ 2º Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro. § 3º O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito. Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz. Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade. Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público. Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3º do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição. Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a subrogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público. Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

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Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor. Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

DO PARENTESCO (art. 1591 a 1595, CC).

É o vinculo entre pessoas provenientes do mesmo ancestral. Não se

confunde com parentesco por afinidade que é o vínculo que estabelece entre o cônjuge, ou companheiro, e os parentes do outro.

Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente. Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

O parentesco pode ser natural, ou seja, decorrente de vinculo consangüíneo e civil, decorrente da adoção.

Na linha reta, a pessoa é descendente da outra; restringindo-se o parentesco aos ascendentes e descendentes (pai e filho, avô e neto).

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Na linha colateral ou transversal, a pessoa não é descendente da outra; mas ambas emanam do mesmo ancestral comum (irmão, tio e sobrinho).

Na linha reta, o parentesco é contado pelo número de gerações. Cada geração representa um grau. Assim pai e filho, são parentes de 1º grau; avô e neto, de 2º grau.

Na linha colateral, o parentesco também e contado pelo número de gerações, subindo de um dos parentes até o ascendente em comum, e descendo até encontrar outro parente. Assim não há colateral de 1º grau, porque entre um colateral e outro há sempre que se contar o ascendente em comum.

Na linha reta o parentesco é infinito. Na linha colateral, é limitado até o quarto grau, compreendendo apenas os irmão (colaterais de 2º grau); tios e sobrinhos (colaterais de 3º grau); tios-avós, sobrinhos-netos e primos irmãos, todos eles colaterais de 4º grau.

Quanto o parentesco por afinidade, conforme dito acima, é o vinculo entre o cônjuge ou companheiro e os parentes do outro (art. 1595). É o vinculo personalíssimo, pois os afins de cada cônjuge ou companheiro não são parentes entre si.

DA TUTELA (art. 1728 a 1766, CC): é o instituto de proteção aos menores

que não estejam sob o poder familiar dos pais. Visa assisti-los ou representá- los, bem como administrar-lhes os bens.

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

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I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. § 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. Art. 1.734. Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimento público para este fim destinado, e, na falta desse estabelecimento, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação. Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela; IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela. Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: I - mulheres casadas; II - maiores de sessenta anos; III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV - os impossibilitados por enfermidade;

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V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela; VII - militares em serviço. Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê- la. Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobrevier. Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer. Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção; III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade. Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor. Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela. Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será: I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

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Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá- la se o tutor for de reconhecida idoneidade. Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado. Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

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Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu. Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. § 1º Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada. § 2º São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;

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II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário. Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente. Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753. Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor. Art. 1.759. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros ou representantes. Art. 1.760. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor. Art. 1.761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado. Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas. Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado: I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

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II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção. Art. 1.764. Cessam as funções do tutor: I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; II - ao sobrevir escusa legítima; III - ao ser removido. Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos. Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor. Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

É um múnus público, ou seja, um encargo que o Estado impõe a alguém e que só poderá ser recusado em casos excepcionais (art. 1736 e 1737, CC). Trata-se de uma função personalíssima, indelegável, sendo que o novo Código abre uma exceção a esta característica do artigo 1743.

Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: I - mulheres casadas; II - maiores de sessenta anos; III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV - os impossibilitados por enfermidade; V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela; VII - militares em serviço. Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê- la.

A tutela pode ser:  Testamentária: os pais indicam o tutor em testamento;  Legítima: a lei indica o tutor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais;  Dativa: a nomeação é feita pelo magistrado. A condição de tutelado cessa nas hipóteses descritas no art. 1763, CC, ou

seja: com a maioridade ou emancipação do menor e caindo sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção.

Já as funções de tutor cessam conforme as situações estabelecidas pelo art. 1764, CC, sendo que a lei o obriga a servir por espaço de dois anos (art. 1765, CC).

Ainda, nos termos do art. 1742, para a fiscalização dos atos do tutor, o juiz pode nomear um protutor.

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DA CURATELA: é o instituto que protege à pessoa e o patrimônio dos maiores incapazes.

Como esclarece o professor Flávio Monteiro de Barros, o Código Civil manda aplicar as regras da tutela ao instituto da curatela. Sendo assim, a distinção fundamental entre ambos consiste em que a tutela visa a proteção do menor incapaz, e a curatela se destina a proteger o incapaz maior. As pessoas sujeitas a curatela estão descritas no art. 1767, CC.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos.

É possível que o juiz nomeie curador ao nascituro, conforme autoriza o art. 1779, CC.

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

DA ADOÇÃO: é o ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação

entre duas pessoas. Somente pessoas maiores de dezoito anos podem adotar (art. 1618, CC).

Na hipótese de adoção conjunta, comprovada estabilidade familiar, basta que apenas um tenha completado 18 anos. Ambos porém, devem ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado.

Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar. Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

É admitida a hipótese de uma dos cônjuges ou companheiros adotar o filho do outro. Neste caso, ambos os cônjuges ou companheiros exercerão o poder familiar sobre o adotado.

Quanto a adoção por estrangeiro, obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidas em lei (art. 1629, CC). Trata-se de caso excepcional.

Art. 1.629. A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei.

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A adoção depende do consentimento dos pais ou dos representantes legais,

de que se deseja adotar, e da concordância deste, se contar com mais de doze anos (art. 1621 do CC). Tal consentimento é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção (art. 1621, § 2º, CC).

Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. § 1º O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção.

O consentimento, também, pode ser dispensado, conforme descreve o § 1º do art. 1621 e o art. 1624, ambos do CC. Já a adoção de maior de 18 anos depende apenas do consentimento do adotado.

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano.

QUESTÕES

1. (OAB/CESPE – 2007) Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

A - Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória.

B - Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor.

C - É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.

D - O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.

2. (OAB/CESPE – 2007) Ainda a respeito do direito de família, assinale a

opção correta.

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