DIREITO_CIVIL_Parte2, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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Picapal_amarelo7 de Março de 2013

DIREITO_CIVIL_Parte2, Notas de estudo de . Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito Civil sobre o estudo da evolução do codigo civil, direito de família, direito das coisas, classificação.
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A - O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.

B - Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.

C - O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue- se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal.

D - Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los.

3. (OAB/CESPE – 2007 PR) Relativamente ao direito de família, assinale

a opção correta. A - É nulo o casamento celebrado com a inobservância de qualquer dos

impedimentos apontados na legislação que rege a matéria, em razão do interesse público e social envolvido. A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou.

B - Sendo os alimentos concedidos, com fundamento na lei de alimentos, como provisórios ou como provisionais em caráter cautelar, eles são devidos desde a data em que sejam fixados até a data em que seja proferida a sentença que os reduziu.

C - Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que são provenientes de um só tronco e estão umas para com as outras na relação de ascendentes, descendentes, colaterais ou transversais, até o quarto grau de parentesco.

D - O casamento se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pela anulação, pela separação judicial ou pelo divórcio.

4. (OAB/CESPE – 2007) Assinale a opção correta quanto ao direito de

família. A - Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o

assento no livro de registro. B - O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de

bens. C - A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem

direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

D - A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente. 5. (OAB/CESPE – 2007) Acerca do direito de família, assinale a opção

incorreta. A - Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a

dissolução do casamento ou da união estável. B - A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a

demanda e a fixação da verba decorra da prática de ato ilícito.

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C - Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.

D - Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento.

GABARITO:

Questão 1 C Questão 2 D Questão 3 B Questão 4 C Questão 5 A

DO DIREITO DAS COISAS CONCEITO: o direito das coisas “é o conjunto das normas reguladoras das

relações entre homens, tendo em vista os bens corpóreos”. Direitos reais são aqueles que se prendem à coisa, apresentando-se como

um vinculo entre a pessoa e a coisa, exclusivo e oponível contra todos (erga omnes), conferindo ao seu titular o direito de seqüela e de interpor ação real.

Sendo uma relação entre pessoa e coisa, o seu exercício independe da colaboração de terceiro, ao contrário do que ocorre na relação de direito pessoal, onde o credor depende de colaboração do devedor.

É erga omnes, pois ninguém pode desrespeitar o direito do titular da coisa, ou seja. O titular pode opor o seu direito sobre a coisa contra qualquer pessoa que o afronte.

Em decorrência da oposição erga omnes surge surge o direito de seqüela que consiste na prerrogativa concedida ao titular do direito real se seguir a coisa nas mãos de quem quer que detenha, de apreendê-la, para sobre ela exercer o seu direito real.

O direito real é exclusivo, já que não é concebível dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa. Se isto ocorrer ou não serão da mesma espécie ou não serão integrais Por fim, salienta-se que os direitos reais são taxativos, vale dizer, a lei enumera as suas hipóteses.

CLASSIFICAÇÃO

Direito real sobre coisa própria: é o direito de propriedade (ou domínio).

Confere ao titular os poderes de usar, gozar/fruir, dispor e reaver a coisa. Estando todos esses poderes reunidos, diz-se que o titular tem a propriedade plena da coisa;

Direito real sobre coisa alheia: podem der divididos em direitos reais de gozo ou fruição (as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a superfície e a enfiteuse- não mais prevista no CC/02); e os direitos reais de garantia (penhor, anticrese, hipoteca e alienação fiduciária em garantia) e direito de aquisição (é o direito do promitente comprador do imóvel).

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DA POSSE (art. 1196 a 1124, CC).

A posse é uma situação de fato amparada pela lei. Distingue-se da

propriedade, uma vez que essa consiste na relação entre pessoas e coisas, que se assenta na vontade da lei, enquanto a posse é uma relação entre pessoa a coisa que se assenta da vontade do possuidor.

CLASSIFICAÇÃO DA POSSE

Posse direta: é aquela de quem tem a coisa em seu poder; Posse indireta: é aquela de quem cede por vontade própria, a posse da

coisa a outrem. Ambas podem coexistir (art. 1197, CC), sendo que o possuidor direito pode

defender a sua posse contra o possuidor indireto.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Composse: duas ou mais pessoas possuem coisa indivisa desde que o exercício da posse de uma não prejudique a da outra (art. 1199, CC). Pode ser “pro diviso”, quando ocorre uma divisão de fato, embora não haja a de direito; e “pro indiviso”quando as pessoas que possuem em conjunto o bem têm uma parte ideal apenas, sem saber qual parcela compete a cada uma:

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Posse justa: é aquela que não é violenta, clandestina ou precária (art. 1200, CC);

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Posse injusta: por sua vez é aquela que é obtida mediante violência, clandestinidade ou precariedade. A posse pode convalescer dos vícios da violência e da clandestinidade, mas não da precariedade (art. 1208, CC).

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Posse de boa-fé: o possuidor está convicto de que a coisa realmente lhe pertence (art. 1201, CC);

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Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Posse de má-fé: o possuidor tem ciência da ilegitimidade de seu direito de posse (art. 1202, CC);

Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Posse “ad interdicta”: é a que se pode amparar nos interditos, caso for ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida;

Posse “ad usucapionem”: quando der origem a usucapião da coisa desde que obedecidos os requisitos legais;

Posse velha: quando a posse conta com mais de um ano e dia; Posse nova: quando a posse tiver menos de um ano e dia. AQUISIÇÃO DA POSSE: Conforme preceitua o artigo 1204, CC, adquire-se

a posse desde o momento em que torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode ser adquirida pelas pessoas descritas no artigo 1205, CC.

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

CLASSIFICAÇÃO DOS MODOS DE AQUISIÇÃO DA POSSE:

 Aquisição originária: é aquela que independe de translatividade, ou seja,

da anuência do antigo possuidor, operando-se unicamente em razão da vontade do adquirente (arts 1196, 1204 e 1263 do CC);

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi

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havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

 Aquisição derivada: é a que requer exist6encia de uma posse anterior, ou seja, que é transmitida ao adquirente em virtude de um título jurídico, contando, portanto, com a concordância do possuidor antigo. A aquisição derivada pode ocorrer:

a) pela tradição, que se caracteriza pela entrega ou transferência da coisa. Pode ser efetiva ou real; simbólica ou ficta e consensual;

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b) pela acessão, segundo a qual a posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores. (sucessão – art. 1784, 1206 e 1207, 1ª parte; união – art. 1207, 2ª. parte).

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

DA PERDA DA POSSE: nos termos do art. 1223, CC, perde-se a posse

quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem. O atual CC, não repetiu a regra contida no art. 520, do Código Civil anterior que enumerava as causas que ensejavam a perda da posse (o abandono; tradição; a perda da própria coisa; a destruição da coisa; a sua inalienabilidade; a posse de outrem; o constituto possessório). Referidas hipóteses, portanto, são exemplificativas, pois o Código de 2002 preferiu tratar o assunto de forma genérica, conforme artigos 1223 e 1224.

Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

EFEITOS DA POSSE (art. 1210 a 1222): são as conseqüências legais dela decorrente, a saber: a proteção possessória, a percepção dos frutos, a responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa, a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção, e, finalmente, o decurso do prazo para usucapião.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter- se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

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§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve. Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia. Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

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Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA: manifestada através da legitima defesa

da posse e das ações possessórias. Vejamos:  Legitima defesa: prevista no art. 1210, § 1º, CC, segundo o qual o

possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se na posse por sua própria força, contanto que o faça logo e desde que se utilize de meios moderados para tanto. Situação excepcional de justiça privada, permitida pelo ordenamento jurídico.  Ações possessórias ou interditos possessórios: São as seguintes: a) ação de manutenção de posse: concedida ao possuidor que sofre

turbação no exercício da posse, sem que tenha havido perda da mesma. Turbação, por sua vez, pode ser conceituada como sendo todo ato que embaraça o livre exercício da posse.

b) Ação de reintegração de posse: concedida àquele que sofre esbulho, ou seja, quando há perda da posse.

c) Interdito proibitório: concedida ao possuidor que tiver receio justo e iminente de ser turbado ou esbulhado em sua posse. Tem natureza preventiva, portanto.

No que concerne às ações que serão enumeradas abaixo, existem controvérsias na doutrina quanto a sua natureza possessória. São elas:

- imissão na posse: visa à aquisição de posse por via judicial; - nunciação de obra nova: cabível quando a posse é prejudicada na sua

substância por obra nova realizada no prédio contiguo. Só cabe essa ação se obra contígua esta em vias de construção (art. 934 a 940, CPC);

- embargos de terceiro senhor e possuidor: visa defender os bens daquele que, não sendo partes num processo, sofre turbação ou esbulho em sua posse, ou direito, em razão de alto de apreensão judicial como penhora, arresto, seqüestro, etc. (art. 1046, CPC).

DA PROPRIEDADE (art. 1228 a 1368)

A propriedade pode ser conceituada como sendo “o direito que a pessoa

física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”, segundo Maria Helena Diniz.

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Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial. Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem,

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ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

Seção II Da Descoberta

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la. Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo. Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar. Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobri dor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido. Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.

CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Seção I Da Aquisição pelo Registro do Título

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante

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o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

Seção III Da Aquisição por Acessão

Art. 1.248. A acessão pode dar-se: I - por formação de ilhas; II - por aluvião; III - por avulsão; IV - por abandono de álveo; V - por plantações ou construções.

Subseção I Das Ilhas

Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado; III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.

Subseção II Da Aluvião

Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao

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longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização. Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.

Subseção III Da Avulsão

Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.

Subseção IV Do Álveo Abandonado

Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

Subseção V Das Construções e Plantações

Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa- fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo,

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mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio. Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor. Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção. Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má- fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

Seção I Da Usucapião

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa - fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

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Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

Seção II Da Ocupação

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

Seção III Do Achado do Tesouro

Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente. Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado. Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.

Seção IV Da Tradição

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

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§ 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.

Seção V Da Especificação

Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa- fé a espécie nova. § 1º Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria prima. § 2º Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima. Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1º do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.

Seção VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção

Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração. § 1º Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado. § 2º Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros. Art. 1.273. Se a confusão, comissão ou adjunção se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu, abatida a indenização que lhe for devida, ou

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renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizado. Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, comissão ou adjunção aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.

CAPÍTULO IV DA PERDA DA PROPRIEDADE

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis. Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. § 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

CAPÍTULO V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

Seção I Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

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Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

Seção II Das Árvores Limítrofes

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Seção III Da Passagem Forçada

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

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§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.

Seção IV Da Passagem de Cabos e Tubulações

Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

Seção V Das Águas

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer. Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido. Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os

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danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas. Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido. Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos. § 1º Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá- las. § 2º O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais. § 3º O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação. Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287. Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida. Art. 1.296. Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canalizá-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalente às despesas que então seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação. Parágrafo único. Têm preferência os proprietários dos imóveis atravessados pelo aqueduto.

Seção VI

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Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. § 2º As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários. § 3º A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

Seção VII Do Direito de Construir

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1º As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2º As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez

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centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho. Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes. Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce. Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior. Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto. Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.

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Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho. Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha. Art. 1.309. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes. Art. 1.310. Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais. Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. § 2º Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel. § 3º Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.

CAPÍTULO VI DO CONDOMÍNIO GERAL

Seção I

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Do Condomínio Voluntário Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal. § 1º Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem. § 2º Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida. Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum. Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais. Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

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§ 2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Art. 1.321. Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022). Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

Subseção II Da Administração do Condomínio

Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir- se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é. Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum. Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões. § 1º As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta. § 2º Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros. § 3º Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente. Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.

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Seção II

Do Condomínio Necessário Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê- lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (art. 1.297). Art. 1.329. Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes. Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.

CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Seção I Disposições Gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. § 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. § 3º A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação. § 4º Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

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§ 5º O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; II - sua forma de administração; III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; V - o regimento interno. § 1º A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular. § 2º São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

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Art. 1.336. São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores. Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais

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correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. § 1º Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado. § 2º É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral. Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. § 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. § 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. § 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

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Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Seção II Da Administração do Condomínio

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1º Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção. Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir

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o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1º Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2º Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos. Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais. Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio. Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião. Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Seção III Da Extinção do Condomínio

Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente

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destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais. § 1º Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial. § 2º Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias. Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2º do artigo antecedente.

CAPÍTULO VIII DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.

CAPÍTULO IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.64 Código Civil § 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

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§ 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá: I - o total da dívida, ou sua estimativa; II - o prazo, ou a época do pagamento; III - a taxa de juros, se houver; IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento. Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta. Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante. Art. 1.367. Aplica-se à propriedade fiduciária, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436. Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

NATUREZA JURÍDICA: é direito absoluto, exclusivo e perpétuo. É

necessário lembrar, porém, que a propriedade, modernamente, deve atender à sua função social, conforme determina o art. 5º XXXIII, da CF e o art. 1228, § 1º CC.

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USUCAPIÃO (art. 1238 a 1244): é o modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífico, por determinado espaço de tempo, fixado por lei.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia,

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ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

São requisitos da usucapião:  Coisa hábil ou “res habilis” : deve se tratar de coisa que esteja fora do

comércio e que não seja bem público. Podem ser adquiridos por usucapião tanto os bens móveis quanto imóveis.  Justo título ou “titulus”: o usucapião ordinário é condicionado ao justo

título, já no extraordinário, este requisito é dispensado.  Boa-fé ou “fides””: no usucapião ordinário a boa-fé deve estar presente;

já no extraordinário, é dispensado esse requisito.  Posse ou “possessio”: a posse deve ser mansa e pacífica;  Tempo ou “tempus”: a usucapião se consuma dentro de um período

fixado na lei;  Sentença judicial: para posterior registro no cartório de registro de

imóveis.

São espécies de usucapião: a) Extraordinário (art. 1238): exige posse mansa, pacífica e contínua,

exercida como animus domini, bem como o decurso do prazo de 15 dias, independentemente de justo título e boa-fé. Porém, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou neste realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo será reduzido para 10 anos. Exige, ainda, sentença judicial que declare a aquisição do domínio, que será levada ao cartório imobiliário para registro.

b) Ordinário (art. 1242): exige posse mansa, pacífica e interrupta, exercida com intenção de dono pelo prazo de 10 anos, ou de 05 anos se os possuidores tiverem neles estabelecido a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social econômico (art. 1242, § único). Exige, ainda, justo título e boa- fé, bem como sentença judicial que lhe declare a aquisição do domínio, a ser registrada no cartório de imóveis.

c) Urbano (art. 183, §§ 1º a 3º da CF; art. 1240, §§ 1º e 2º do CC): posse por cinco anos de imóvel com mais de 250m², desde que o individuo não seja proprietário de outro imóvel, rural ou urbano, destinando o mesmo para sua moradia ou de sua família.

d) Pro labore ou especial ou rural (art. 191, § único, da CF; art. 1239 do CC): é conferido aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,

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possua como sua, por 05 anos ininterruptos, sem oposição de quem quer que seja, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva com seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

e) Coletivo (art. 1228, § 4º e 5º): posse de boa-fé de extensa área, por mais de 05 anos, exercida por considerável número de pessoas que realizam, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. O juiz fixará a justa indenização ao proprietário e, após o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel me nome dos possuidores.

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA (art. 1277 a 1313 CC). Os direitos de vizinhança “compõe-se de regras que ordenam não apenas a

abstenção da prática de certos atos, como também de outras que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial”, conforme lição de Silvio Rodrigues.

DA SUCESSÃO EM GERAL

CONCEITO: De acordo com o professor Flávio Monteiro de Barros, é o

conjunto de princípios e normas que regem a transferência da herança, ou legado, ao herdeiro ou legatário, me razão da morte de alguém.

FORMAS DE SUCESSÕES

a) Legítima ou ab intestato: a herança ou legado são deferidos aos herdeiros por disposição legal (art. 1829, CC);

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

b) Testamentária: a herança ou legado dão deferidos aos herdeiros por vontade do de cujus, manifestada através do testamento.

É importante frisar que a liberdade de testar é limitada pelo art. 1789, CC,

que determina que em havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), o testador só poderá dispor da metade da herança. Sendo assim, não havendo herdeiros necessários a liberdade de testar torna-se absoluta.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só

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poderá dispor da metade da herança.

Ressalta-se que é possível a coexistência das duas formas de sucessões, como na hipótese de o testamento não abranger todos os bens, aplicando-se as regras da sucessão legítima em relação aos bens omitidos no testamento.

No Brasil não se admite a sucessão contratual ou pacta corvina ou sucessão pactícia. O Código Civil de 1916 abria três exceções a tal regra, ma o atual Código Civil manteve apenas uma delas, qual seja, a partilha inter vivos, que se trata de uma sucessão antecipada (art. 2018, CC).

Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

ABERTURA DA SUCESSÃO Nos termos do art. 1784, CC, com a morte transmite-se a herança desde

logo aos herdeiros legítimos e testamentários, ainda que estes ignorem o falecimento. Trata-se do princípio do “droit du saisine”.

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Quanto ao legatário a situação é distinta. Se infugível a coisa legada, adquiri-lhe a propriedade desde a abertura da sucessão; se fungível, só a adquire após a partilha. No que se refere à posse, seja a coisa fungível ou infungível, a aquisição só ocorre após a partilha.

SUCESSÃO UNIVERSAL E SINGULAR A sucessão é universal quando não há individualização dos bens deixado

pelo de cujus. Ocorre com os herdeiros legítimos e os testamentários que herdam, portanto, a totalidade da herança ou um percentual do acervo deixado pelo “de cujus”.

É singular quando recai sobre uma coisa individualizada pelo testador ou sobre um percentual dela. O legatário sempre sucede a título singular.

CAPACIDADE PARA SUCEDER Dispõe o art. 1787, CC que a capacidade para suceder é regulada pela lei

vigente no tempo da abertura da sucessão. Tal regra é aplicada tanto para a sucessão legítima quanto para a sucessão testamentária. No entanto, se esta se fizer mediante condição, a capacidade é apurada pela lei vigente ao tempo do implemento da condição.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder alei vigente ao tempo da abertura daquela.

DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA

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O direito de herança é indivisível, conforme preceitua o art. 1791, CC. Nos termos do parágrafo único do aludido artigo, até a partilha, o direito dos co- herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular- se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regularse- á pelas normas relativas ao condomínio.

De tal preceito decorrem as seguintes conseqüências: antes da partilha, o herdeiro pode alienar apenas a sua quota ideal. Não pode alienar coisa certa e determinada, salvo se houver alvará judicial ou autorização de todos os demais herdeiros (art. 1973, § 3º ); o adquirente dos direitos hereditários não poderá registrar no Registro de Imóveis a cessão, porque a herança é composta de direitos e obrigações, móveis e imóveis, de modo que o registro não pode recair sobre objeto indeterminado; qualquer dos co-herdeiros pode ajuizar ações petitórias e possessórias em face de terceiros, visando a defesa de toda a herança.

Por fim destaca-se que o direito a herança é considerado, para efeitos legais, como bem móvel (art. 80, II do CC).

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: ... II - o direito à sucessão aberta.

RENÚNCIA A HERANÇA

É ato unilateral pelo qual o herdeiro abdica de seus direitos sucessórios. É

também ato solene, que depende de escritura pública ou termo nos autos do inventário (art. 1806). Desta forma, não se admite renúncia tácita ou presumida, salvo na hipótese de herdeiro testamentário ou legatário, nomeados sob encargo, já que não cumprido o encargo será presumida a renúncia.

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Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

A renúncia deve ser feita pelo próprio herdeiro ou por mandatário revestido de poderes especiais e expressos. O herdeiro incapaz e o seu representante legal não podem renunciar herança, salvo mediante ordem judicial, ouvindo-se o Ministério Público.

A renúncia ainda podem ser própria ou imprópria. Chama-se própria ou pura e simples, quando o herdeiro simplesmente abre

mão de seus direitos hereditários, Não é devido o imposto inter vivos, cabendo apenas o imposto causa mortis. Na imprópria, também chamada translativa ou in favorem, o herdeiro renuncia em benefício de pessoa determinada. A rigor, não se trata de renúncia, mas sim cessão gratuita de direitos hereditários. Neste caso é devido tanto o imposto inter vivos quanto o causa mortis.

Quanto à renúncia pura e simples, no que concerne ao destino do quinhão do herdeiro renunciante, é necessário distinguir-se as hipóteses de sucessão legítima e testamentária.  Na sucessão legítima, a quota hereditária do renunciante acresce aos

demais herdeiros da mesma classe. Portanto, se o “de cujos”tinha três filhos e um deles renunciou à herança, a sua parte será acrescida à dos outros dois. Aqui, é importante observar que os filhos do renunciante não herdam por representação (art. 1811). Poderão herdar direito próprio em duas hipóteses: se o renunciante é filho único ou se todos da mesma classe renunciarem.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

 Na sucessão testamentária, a parte do herdeiro testamentário ou legatário acrescerá à dos demais herdeiros testamentários ou legatários, se o testamento não especificar o respectivo quinhão. Se houver a especificação do quinhão de cada herdeiro testamentário, a parte do renunciante reverterá em favor dos demais herdeiros legítimos do testador.

É importante frisar que existem aspectos comuns à aceitação e renúncia. Regra geral, ambas não podem ser parciais, nem admitem termo, condição e

retratação. Admite-se, porém, renúncia e aceitação parcial nas hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 1808.

Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá- los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los. § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

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Igualmente, ambas são irretratáveis (art. 1812). Mas, nada obsta que sejam anuladas por erro, dolo ou coação mediante ordem judicial.

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar ou renunciar transmite-se aos herdeiros, desde que estes aceitem a segunda herança. De fato, se aceitarem esta última herança, poderão renunciar ou aceitar a primeira. Mas, se renunciarem à segunda, não poderão aceitar nem renunciar à primeira. É o que dispõe o artigo 1809 e seu parágrafo único do CC.

DA PARTILHA (art. 2013 a 2022 do CC e 1022 a 1030 do CPC): é

repartição da herança líquida entre os sucessores do de cujus. Trata-se de um ato declaratório, pois a transmissão da propriedade dá-se com a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Tem como objeto a herança líquida e certa, ou seja, aquela apurada após a subtração da meação do cônjuge supérstite e o pagamento das dívidas do morto e do espólio.

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas. Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz. Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível. Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos. § 1º Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes

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seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada. § 2º Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação. Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

Código de Processo Civil Art. 1.022 - Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Art. 1.023 - O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. Art. 1.024 - Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos. Art. 1.025 - A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará:

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a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único - O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. Art. 1.026 - Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Art. 1.027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença. Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado. Art. 1.028 - A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Art. 1.029 - A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.738

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Parágrafo único - O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:739 I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. Art. 1.030 - É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no artigo antecedente; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

A partilha pode ser:  Judicial: quando elaborada pelo partidor judicial e homologada pelo juiz.

É necessária quando houver menor, incapaz, ausente ou discordante.  Amigável: admissível quando os herdeiros forem maiores, capazes e

estiverem de pleno acordo. Trata-se de um ato solene, que pode revestir de três formas: escritura pública, escritura particular e termo nos autos do inventário (art. 1029, CPC). Nesse três formas, porém, deverá ser homologada pelo juiz por meio de sentença.

Sobrepartilha é a nova partilha feita após o trânsito em julgado da anterior, envolvendo bens não partilhados. Corre em apenso e envolve, em regra, bens que eram desconhecidos; mas também pode ocorrer com bens deixado de fora da partilha propositalmente (art. 1040, CPC).

DO PAGAMENTO DAS DIVÍDAS (art. 1997 a 2001, CC): as dívidas podem

ser: póstumas, ou seja, contraídas após morte, como despesas com o funeral ou dívidas do falecido, ou seja, contraídas em vida pelo de cujus. As dívidas póstumas e as dívidas do falecido contraídas com a sua doença no semestre anterior à sua morte, gozam de privilégio geral nos bens do defunto, conforme art. 965, I, III e IV, CC. Feita a partilha, o herdeiro só responde até o limite do seu quinhão hereditário.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

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Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo. Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais. Art. 2.000. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes- ão preferidos no pagamento. Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido no limite de suas forças, assim se o falecido deixa dívidas superiores aos bens que compõem a herança, os credores suportarão o prejuízo.

QUESTÕES

1. (OAB/CESPE – 2008.3) A respeito da posse e da proteção

possessória, assinale a opção correta. A - A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens

móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.

B - Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.

C - A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.

D - O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.

2. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito do direito das coisas, assinale a

opção correta. A - A posse precária adquirida pelo de cujus perde esse caráter quando

transmitida causa mortis aos seus sucessores, desde que estes estejam de boa-fé.

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B - O possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido apenas pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe direito de retenção pelo valor atualizado ou pelo custo da benfeitoria.

C - Aquele que, de boa-fé, edifica em terreno alheio adquire a propriedade do solo desde que o valor da construção exceda consideravelmente o valor do terreno e haja pagamento de indenização ao proprietário, cujo valor deve ser fixado judicialmente ou por acordo.

D - A servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre dois imóveis pertencentes ou não aos mesmos proprietários, sendo um deles, o dominante, encravado.

3. (OAB/CESPE – 2008.2) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a

respeito de posse, julgue os itens seguintes. I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a

outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa. II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou

esbulho. III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos

decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.

IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Assinale a opção correta. A - Apenas os itens I e II estão certos. B - Apenas os itens I e III estão certos. C - Apenas os itens II e IV estão certos. D - Todos os itens estão certos. 4. (OAB/CESPE – 2009) Em relação à sucessão legítima e testamentária,

assinale a opção correta. A - A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os

herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.

B - O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.

C - No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.

D - Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

5. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a contratos e sucessão, assinale

a opção incorreta. A - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização

das benfeitorias e ao direito de retenção. B - Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa,

existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se

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deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

C - Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz. D - Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem

deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.

GABARITO:

Questão 1 A Questão 2 D Questão 3 C Questão 4 C Questão 5 D

DIREITO DAS OBIGAÇÕES

1. Obrigações instantâneas: São aquelas que se cumprem através de um único ato, ou seja, a prestação e a contraprestação se dão em um ato único.

2. Obrigação diferida: São obrigações que a prestação ocorre em um momento, e a contraprestação se dá em um único momento, porém em um momento futuro. Ex. Maria compra uma roupa para pagar em 30 dias.

3. Obrigações de trato sucessivo ou execução periódica: Ocorre uma protração temporal da execução da obrigação, se por motivos imprevisíveis e extraordinários sobrevier onerosidade excessiva, poderá haver uma revisão do contrato. Conhecida como rebus sic stantibus (Teoria da imprevisão, princípio da revisão do contrato), se aplica exclusivamente a contratos de execução diferida e de trato sucessivo.

Obrigações pura e simples, modal, condicional ou a termo: Essa

classificação leva em consideração os elementos do negócio jurídico(termo, condição, modo, ou encargo) Elas podem ser:

1. Pura e simples: se não houver nenhum elemento acidental na

obrigação, esta será tida então como pura e simples. 2. Modal ou obrigação com encargo: é uma obrigação com modo e

encargo. Modo ou encargo é indicativo de cumprimento para certas e determinada liberalidades.

3. Condicional: Se o negócio jurídico é submetido a uma condição, a obrigação será então condicional, nada mais é do que um evento futuro e incerto. A condição pode ser suspensiva ou resolutiva.

4. Termo: Será a termo a obrigação que possuir um evento futuro porém certo.

Obrigações solidárias e indivisíveis: Estamos diante de uma obrigação

que possui um objeto definido por gênero, quantidade e especificidade. Ex.

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Marcos e Pedro venderam a João a vaca mimosa, pelo valor de 5 mil reais. João poderá exigir isoladamente de um deles a entrega da vaca, com fundamento no artigo 265 do CC, pois a solidariedade não se presume, mas resulta da Lei, ou da vontade das partes. Ainda há a possibilidade da exigência de um deles, pois trata-se de um objeto indivisível. Caso ocorra a perda do objeto a situação será de inadimplemento, assim restará saber se houve culpa ou não, assim se ato resultou de culpa caberá a reparação por quem incorreu em ato culposo. O artigo 927 do CC, prevê as hipóteses em que há responsabilidade independente de culpa, assim gerando a obrigação da devolução dos valores pagos mais indenizações por perdas e danos, porém não poderá haver exigência de devolução de apenas um dos vendedores, pois o valor, 5 mil reais, é divisível, portanto cada um responde de acordo com a cota de sua parte, e mesmo havendo o perecimento do objeto ainda existe a solidariedade perante a obrigação.

ATENÇÃO: Sendo a obrigação indivisível, havendo o perecimento do objeto

prestacional torna o absolutamente divisível, mantendo a obrigação solidária. Extinção da obrigação: Poderá ocorrer através do meio direto (pagamento)

ou através de meios indiretos. 1. Meio direto: Seria o pagamento, deve ser paga pelo devedor, mas pode

ser paga por terceiro. Caso seja paga por terceiro deve-se analisar se esse terceiro é interessado ou não(interessado é aquele judicialmente interessado e não interessado é aquele moralmente interessado). O pagamento feito pelo terceiro interessado gera sub-rogação legal do terceiro, ou seja, o terceiro passa a ser o credor da obrigação automaticamente( artigo 346, III do CC). Exemplos de terceiros interessados: Fiador, avalista, ou seja, qualquer pessoa que se responsabilize em caso de inadimplemento da divida.

Já o pagamento feito por terceiro não interessado ou moralmente interessado, apenas gerará sub-rogação se houver acordo entre as partes, neste caso ela não será legal e também não se dará automaticamente. Trata-se de uma sub-rogação convencional, disciplinada pelo artigo 347 do CC.

1.1 A quem pagar: O pagamento deve ser feito ao credor ou quem ele indicar, sempre observando o conceito de quem paga mal paga duas vezes.

1.2 O que se deve pagar: deve-se pagar o objeto convencionado, temos no artigo 313 do CC, a determinação de que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa ou distinta daquela que foi convencionada, ainda que seja mais valiosa.

1.3 Local do pagamento: O local em regra deve ser o domicilio do devedor, e o credor deve ir até o devedor buscar o objeto da obrigação. Porém por exceção as dívidas podem ser portáveis quando houver previsão contratual expressa, neste caso o devedor deverá portar o objeto prestacional até o domicilio do credor.

1.4 Tempo de pagamento: A regra diz que se as partes aprazam o pagamento em certa e determinada data, este será então o momento do pagamento. No entanto, o tempo do pagamento comporta exceções, podendo ser encontrada no artigo 333 CC, sendo ela situações de antecipação no vencimento da dívida; insolvência judicialmente declarada, falência, recusa no reforço da garantia.

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2. Meios indiretos de extinção das obrigações: 2.1 Consignação em pagamento: Prevista no artigo 334 CC, a

consignação em pagamento é um meio indireto de extinção das obrigações, uma vez ocorrida a consignação em pagamento, teremos a extinção da obrigação. É o depósito das quantias devidas, este por sua vez pode ser judicial ou extrajudicial.

No momento em que ocorre a extinção desta obrigação, deve-se observar que não é o levantamento do extingue a obrigação, mas sim o juízo ou não.A consignação em pagamento é um meio indireto de extinção obrigacional não satisfativo, com o depósito o credor ainda não recebeu o crédito, porém com o levantamento do depósito terá satisfeito o deu crédito, entretanto a obrigação foi extinta com o depósito. Uma das principais finalidades da consignação em pagamento é evitar que devedor fique sujeito a mora.

2.2 Sub-rogação: A sub-rogação pode ser legal (artigo 346 CC) ou convencional ( 347).

2.1 Sub-rogação legal: É quando um credor paga uma dívida em comum. Ex. José deve 20 mil reais a Marcos e 10 mil reais a Paulo, estes credores tem o mesmo devedor em comum, se Paulo pagar os 20 mil reais a Marcos, salda a dívida, expulsando ele da relação obrigacional, se sub-rogando nos seus direito. Agora José deve 30 mil reais a Marcos.

2.2 Sub-rogação Convencional: É quando alguém não interessado paga a dívida. Ex. Um pai paga a dívida do filho.

NOVAÇÃO (art. 360 a 367, CC): é o ato que cria uma nova obrigação,

visando a extinção da obrigação precedente. Há alteração do credor, do devedor ou do objeto da obrigação originária. De acordo com Silvio Rodrigues, novação é uma operação que, de um mesmo alento, extingue uma obrigação e a substitui por outra, que nasce naquele instante.

Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

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Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Desta feita, verifica-se que a nova obrigação se diferencia da antiga por conter um elemento novo. Com base neste, podemos classificar a novação em:

 Novação objetiva (art. 360, I, CC): o elemento alterado é o objeto ou a causa da obrigação;

 Novação subjetiva: o elemento novo refere-se às partes da relação. Se subdivide em novação subjetiva (art. 360, III, CC) que se caracteriza pela substituição do credor e novação subjetiva passiva (art. 360, II, CC) quando a substituição referir-se ao devedor.

COMPENSAÇÃO (art. 368 a 380, CC): é um meio de extinção de obrigação,

até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedoras e credoras umas das outras. Ex. se “A” deve para “B” R$ 200,00 e “B” deve a “A” R$ 100,00, tais dividas se compensam até onde se equivalem, remanescendo um débito de R$ 100,00 de “A” para “B”.

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem- se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

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Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo. Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá- las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

A compensação ocorre automaticamente, não dependendo assim de acordo de vontade das partes. Para tanto. É necessária a presença dos seguintes pressupostos:

 Reciprocidade das obrigações;

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 Liquidez das dívidas;  Exigibilidade atual das prestações;  Fungibilidade dos débitos;

Pode ocorrer a ausência de um dos pressupostos da compensação legal. Tal fato pode ensejar a compensação convencional, ou seja, apesar de faltar uma das condições acima descritas, as partes ajustam que compensação será efetuada, suprindo os pressupostos faltante.

O art. 373, CC enumera as hipóteses em que, mesmo presentes as condições da compensação, esta não se opera por disposição da própria lei, como por exemplo se uma das dívidas for de origem alimentar.

CONFUSÃO (art. 381 a 384, CC): trata-se da reunião, em uma única

pessoa e mesma relação jurídica, da qualidade de credor e devedor.

Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

Com a extinção da confusão, a obrigação anterior se restabelece com todos os seus acessórios. A confusão cessa ou porque a causa de que procede é transitória ou porque adveio de relação jurídica ineficaz.

Existem duas espécies de confusão: a total, que extingue toda a dívida; e parcial, que extingue só parte dela (art. 382, CC).

REMISSÃO DE DÍVIDAS (art. 385 a 388, CC): é o perdão, a liberalidade do

credor, consistente em dispensar o devedor de pagar a dívida. Aceita pelo devedor, ela extingue a obrigação, mas não pode causar prejuízo a terceiro (art. 385, CC). A remissão pode ser expressa ou tácita.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

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Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Nos termos do art. 386, CC, a devolução voluntária do título, quando por escrito particular, significa remissão da dívida se o credor for capaz de alienar e o devedor capaz de adquirir.

Dispõe o art. 387, CC que a restituição voluntária do objeto empenhado (dado em penhor) prova a renúncia do credor à garantia real e não a extinção da dívida. A garantia apenas reforça a possibilidade de cumprimento da obrigação; sendo assim, se o credor devolve a coisa dada como garantia, presume a lei que houve renúncia à obrigação, pois se quisesse renunciar à dívida ou devolveria o instrumento que a constituiu ou o declararia expressamente.

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 393, CC): é o não

cumprimento da obrigação ou seu cumprimento fora do tempo, lugar, ou forma avençada. Havendo culpa do devedor, este tem o dever de reparar o prejuízo. Como bem avença Maria Helena Diniz, o nosso Código Civil não trata diferenciadamente o transgressor que agiu por dolo do que agiu por culpa; apenas excepcionalmente, no artigo 392, 1ª. parte, co CC, distingue-se entre inadimplemento doloso e culposo para definir a responsabilidade do inadimplente.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

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Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

O inadimplemento pode ser:  Absoluto: se a obrigação não foi cumprida, total ou parcialmente, nem

poderá sê-lo. A prestação se tornou inútil ao credor.  Relativo: se a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar ou forma

devidos, porém sê-lo com proveito ao credor, hipóteses em que terá a mora. A prestação ainda é útil ao credor.

Ainda podemos dividir o inadimplemento em:  Voluntário: o devedor deixou de cumprir a obrigação devida sem a

dirimente do caso fortuito ou força maior. O fato é imputável ao devedor que agiu com dolo (intencional) ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), tendo, portanto, que arcar com perdas e danos.  Involuntário: o inadimplemento ocorre por um evento estranho ao

devedor, por caso fortuito ou força maior. Nesta hipótese, o credor não tem direito a indenização.

MORA (art. 394 a 401, CC): ocorre quando a obrigação não foi cumprida no tempo, no lugar ou na forma devidos, mas poderá sê-lo proveitosamente, para o credor. Diferencia-se do inadimplemento absoluto, pois neste não há possibilidade de cumprir a obrigação, ou porque a coisa pereceu ou se tornou inútil ao credor. A mora ainda, pode ser purgada, o mesmo não sucedendo com o inadimplemento absoluto.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui

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mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que o praticou. Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê- la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação. Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

A mora é do devedor (mora solvendi), quando este deixa de efetuar o pagamento na forma, tempo, e lugar devidos, ou do credor (mora accipiendi) quando, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento.

PERDAS E DANOS (art. 402 a 405, CC): constituem o equivalente do

prejuízo ou dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente a obrigação. Expressa-se numa soma o dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado, comportando o dano emergente (o prejuízo efetivamente sofrido) e o lucro cessante (o que deixou de lucrar).

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização

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monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

No que concerne aos lucros cessantes, duas restrições devem ser consideradas: só se deve cogitar daqueles lucros defluentes direta ou indiretamente do inadimplemento (art. 403, CC) e só se computam os lucros que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.

QUESTÔES

1. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta com relação ao direito das obrigações.

A - Havendo pluralidade de devedor, o inadimplemento da obrigação indivisível não altera os direitos do credor nem a obrigação perde esse caráter, podendo, assim, o credor demandar a obrigação por inteiro, mais perdas e danos, de qualquer dos devedores.

B - A dação em pagamento constitui acordo entre o credor e devedor, por meio do qual o credor consente em receber objeto distinto do previsto no título constitutivo da obrigação, com o fito de extinguir a obrigação.

C - Com a assunção de dívida, subsiste o débito originário, com os seus acessórios e garantias especiais, assumindo o terceiro a posição de devedor, independentemente da concordância do credor ou do devedor originário.

D - O devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor, diante da insuficiência de condições financeiras para o pagamento de todo o débito, poderá propor quitá-lo antecipadamente, por meio da imputação do pagamento.

2. (OAB/CESPE – 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito das

obrigações e do direito das coisas. A - Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e

exigível. B - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória

ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação. C - Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no

cumprimento da prestação por parte do devedor. D - A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de

fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem

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parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.

3. (OAB/CESPE – 2007.1) Considerando o direito das obrigações, coisas

e sucessões, assinale a opção incorreta. A - Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao

cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.

B - A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.

C - Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.

D Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

4 (OAB 2010.20)Assinale a alternativa que contemple exclusivamente

obrigação propter rem: A - a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. B - a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. C - o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e

o dever de pagar as cotas condominiais. D - a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro

que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

GABARITO:

QUESTÃO 1 B QUESTÃO 2 D QUESTÃO 3 C QUESTÃO 4 D

OS CONTRATOS EM GERAL

CONCEITO: acordo de vontades pelo qual as partes constituem, modificam ou extinguem relações jurídicas patrimoniais. Trata-se de uma espécie de negócio jurídico que estabelece um vinculo obrigacional entre as partes envolvidas.

Acordo de vontade = consentimento Constituir = criar Modificar = alterar o que já existe

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Extinguir = por fim 1. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS Ao mesmo tempo em que o contrato faz lei entre as partes, o contrato pode

ser revisto para ser equilibrado. Este princípio possui duas vertentes: a) Obrigatoriedade estrita: O contrato faz lei entre as partes, obriga as

partes. É o chamado pacta sunt servanda (contrato lei) b) Principio da revisão contratual: Cláusula rebus sic stantibus trata da

revisão dos contratos. (Pode ser trazido no exame como, teoria da imprevisão; princípio da revisão ou teoria objetiva, é o mesmo princípio). Se um contrato através de um motivo imprevisível(extraordinário) se torna oneroso a uma das partes, deverá este contrato ser revisto. Esta revisão se dará através de um evento impossível e extraordinário.

Em uma relação de consumo, para que haja a revisão do contrato não há necessidade de imprevisibilidade e extraordinariedade do evento havendo apenas a onerosidade basta. Assim sendo o termo “Teoria da imprevisão”não pode ser utilizado nas relações de consumo, pois não exige que o evento que tornou a prestação excessivamente onerosa seja imprevisível ou extraordinário.

A rebus sic stantibus não agride a obrigatoriedade estrita, porque a situação de revisão contratual é excepcional e só se aplica quando por motivo imprevisível e extraordinário, ocorre a onerosidade excessiva das prestações contratuais.

2 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Conhecido também como eticidade e probidade. Trata-se da boa-fé objetiva

que deve existir nas relações contratuais desde início até o fim do contrato. Está amparado pelo artigo 113 combinado com o artigo 422, ambos do CC.

É possível que um contratante seja obrigado a indenizar o outro por agredir a boa-fé contratual.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

3. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Este deve ser analisado através de dois aspectos: 3.1 Extrínseco: A função social do contrato é analisada extra partes, analisa

o potencial lesivo do contrato à coletividade, à sociedade como um todo. Ex. Contrato de empreitada a ser realizado próximo a uma área de preservação ambiental. Os danos ao meio ambiente geram efeitos danosos a toda coletividade. Logo, não têm função social extra partes.

3.2 Intrínseco: De acordo com esse aspecto, a função social do contrato é analisado intra partes, analisa-se o equilíbrio contratual entre as partes, e este baseia-se em trocas justas e úteis entre os contratantes.

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Seja uma agressão à função social extrínseca ou intrínseca do contrato, ele será ineficaz.

GARANTIAS CONTRATUAIS Também denominado de efeitos do contrato bilateral. O alienante tem o

dever de fazer boa a coisa alienada e deve de fazer bom o direito transmitido. Quanto a coisa alienada, o dever de garantia que tem o contratante toma encalço na possibilidade de um vício redibitório. Quanto ao dever de fazer bom o direito transmitido, temos o efeito da evicção.

GARANTIA QUANTO A COISA ALIENADA: 1. Quanto ao vício redibitório: É um vício que torna a coisa imprópria ou

imprestável para o uso a que se destina ou simplesmente lhe diminui o valor. Os vícios nas coisa podem ser de duas ordens: Vícios aparentes ou ocultos.

Quando falamos em vício redibitório estamos falando no vicio ou defeito da coisa que permite ao adquirente devolver a coisa ou o dinheiro de volta. O vício aparente pode ser empregado nas relações de consumo, mas não é um vício redibitório previsto no CC, visto que só os vícios ocultos nas coisas ensejam a redibição nas relações civis puras. O vício oculto esta escondido, porém gera efeitos.

Exigir a devolução é a redibição. Exige-se apenas o valor pago ou pede perdas e danos ?

Se pedir de volta o valor pago, em regra não cabe apenas perdas e danos, entretanto, se o alienante sabia da existência do vício e não disse nada, o adquirente poderá pleitear as perdas e danos. O que voga aqui é a má-fé do alienante, se ele agiu com má-fé será também devedor de perdas e danos, em ambos os casos. Se aceitar receber a coisa com abatimento no preço, isto é conveniência e oportunidade sua, entretanto, se judicialmente o adquirente escolheu umas das situações (dinheiro de volta ou abatimento no preço) ele não poderá voltar atrás. Caso o alienante se recusar ao abatimento no preço, neste caso o adquirente moverá ação estimatória, também chamada de quanti minoris.

1.1 Prazo ordinário: Está previsto no artigo 445 do CC, 30 dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta- se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-

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se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

1.2 Prazo especial 1: Se dá quando o adquirente já estava na posse da coisa ao tempo da alienação. Ex. O inquilino de um imóvel resolve adquiri-lo, neste caso o prazo cairá pela metade, pois ele já estava na posse do imóvel.

Tanto para o prazo ordinário, quanto para o prazo especial 1, o prazo inicial começa a fluir no momento da aquisição da coisa (da alienação).

1.3 Prazo especial 2: Em se tratando de vicio oculto na coisa, o prazo começa a fluir no momento em que se descobre o vício na coisa. Este prazo é de até 180 dias para bens móveis e até um ano para bens imóveis. Este prazo resulta de convenção das partes, não podendo ultrapassar o prazo fixado pela lei (180 dias para bens móveis e até um ano para bens imóveis).

Caso o alienante tenha dado garantia, enquanto essa perdurar não poderá fluir o prazo de garantia legal.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO CONTRATO

 Vontade manifesta por meio de declaração;  Idoneidade do objeto;  Forma, quando a substância do ato;  Agente capaz;  Objeto lícito;  Observância de forma, quando prescrita em lei;  Consenso ou convergência de vontades.

REQUISITOS INTRÍNSECOS Os requisitos intrínsecos integram e constituem o contrato. Classificam-se em: a) essenciais: são os necessários à formação do vinculo e cuja falta

acarreta nulidade do contrato; b) acidentais: são acrescidos voluntariamente aos essenciais, sem com

isso alterar a índole do ato. (ex. condição, termo, modo). c) Naturais: são aqueles que se não forem excluídos expressamente

pelas partes se inserem no contrato em decorrência da lei, como a garantia contra riscos da evicção.

PRESSUPOSTOS DO CONTRATO O contrato é um negócio jurídico. Exige, para adquirir validade, o

preenchimento de pressupostos que subdividem-se em subjetivos e objetivos.

a) subjetivos = sujeitos: temos como pressupostos subjetivos a existência de sujeitos, ou seja, as pessoas que se vinculam contratualmente. O sujeito

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deve ser dotado de capacidade (art. 1º, CC) e legitimação. (capacidade = possibilidade de praticar atos civis por si ou por intermédio de outrem que o assista ou representa/legitimação = aptidão específica para o ato, no caso, contratar – ex. o proprietário está legitimado a vender o seu bem).

b) Objetivo = o pressuposto objetivo é o objeto do contrato, ou seja, o bem sobre o qual recairão os efeitos do negócio. Esse bem deve ser possível, lícito, determinado ou determinável e ter valor econômico.

CONTRATO DE LOCAÇÃO (art. 565 a 578) Contrato pelo qual o locador se compromete a fornecer ao locatário, durante

certo prazo e mediante remuneração, ou o uso e gozo de uma coisa fungível, ou a prestação de um serviço, ou a execução de algum trabalho determinado.

Constitui um contrato bilateral, oneroso, consensual, impessoal, de duração e não solene.

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação. Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

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IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido. Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis. Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade. Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for Código Civil consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro. § 1º O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel. § 2º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não

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poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação. Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado. Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Obrigações do locatário:  Servir-se da coisa locada para os usos convencionais ou para aqueles

que decorram da sua natureza, sendo vedada a sua alteração sem expressa anuência do locador.  Zelar pela coisa alugada como se fosse sua;  Pagar o aluguel pontualmente;  Com o fim da locação, restituir a coisa no estado em que recebeu.

Obrigações do locador:  Entregar ao locatário a coisa alugada com suas pertenças e em estado

de servir ao uso a que se destina, bem como mantê-la nesse estado;  Garanti o uso pacifico da coisa.

A locação pode ocorrer por prazo determinado ou indeterminado. Se por

prazo determinado, o locatário é obrigado a restituir a coisa ao locador independente de notificação ou aviso.

CONTRATO DE EMPREITADA (art. 610 a 626, CC) Contrato pelo qual o empreiteiro obriga-se a executar determinada obra ou

trabalho, com material próprio ou fornecido por terceiro, mediante o pagamento de preço determinado, calculado por unidade de medida ou pela integralidade da obra, de acordo com as instruções do dono da obra, mas sem subordinação. Trata-se de um contrato bilateral, oneroso e consensual.

COMODATO Empréstimo de coisa não fungível que se perfaz com a tradição do objeto,

devendo o comodatário restituí-la ao final, ao comodante.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

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§ 2º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono. Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. § 1º Tudo o que se pagou presume-se verificado. § 2º O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeita-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço. Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu se por imperícia ou negligência os inutilizar. Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

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Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada. Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária. Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada. Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único. Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra. Art. 624. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

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I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior; II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços; III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

Trata-se se um contrato real, unilateral, por tempo determinado ou indeterminável e gratuito.

CONTRATO DE FIANÇA (art. 818 a 839, CC). Contrato acessório, de finalidade assecuratória, destinado a garantir o

cumprimento da obrigação assumida por outra pessoa.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor. Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

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Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor. Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação. Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II – se, se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento. Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado. Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica subrogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se- á pelos outros.

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Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança. Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora. Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento. Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor. Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Fiança/aval/solidariedade: na fiança o fiador reponde subsidiariamente pelo

cumprimento da obrigação enquanto no aval e na solidariedade há assunção direta e pessoal da obrigação.

Trata-se de um contrato solene que exige forma escrita r pode ter por objeto qualquer modalidade de obrigação atual ou futura.

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QUESTÕES

1. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Ainda a respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A - A morte do devedor provoca o vencimento antecipado da obrigação, por ela respondendo, solidariamente, os herdeiros, salvo quando se tratar de obrigação personalíssima, pois, nesse caso, a morte do devedor é causa da extinção da relação obrigacional.

B - Ocorrendo a evicção, se o evicto desconhece o risco, ou, se dele informado, não o assuma, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, ele tem direito de recobrar o preço que tenha pago pela coisa perdida.

C - Qualquer crédito poderá ser cedido, conste ou não do título, esteja vencido ou por vencer, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a convenção com o devedor ou a lei, porém o cedente não responde pela solvência do devedor.

D - O terceiro interessado que paga dívida pela qual seja ou possa ser obrigado, pode cobrar o total da dívida, mesmo que o seu desembolso seja menor, visto que se sub-roga nos direitos e ações do credor.

2. (OAB/CESPE – 2007.3) Acerca dos contratos regidos pelo Código

Civil, assinale a opção correta. A - O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço

do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.

B - O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal.

C - No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido.

D - No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

3. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito dos contratos, assinale a opção

correta. A - O contrato preliminar não tem força obrigatória, podendo qualquer das

partes dá-lo por desfeito por resilição unilateral. B - Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia

contra a evicção, por força do que seja livremente convencionado entre as partes, o alienante é exonerado de qualquer responsabilidade.

C - O contrato de abertura de crédito rotativo firmado com instituição financeira, garantido por nota promissória e acompanhado do demonstrativo do

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débito, traduz título representativo de dívida líquida, certa e exigível, e constitui título executivo extrajudicial.

D - O prazo prescricional para a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com base em vício redibitório é contado a partir da data em que o adquirente tomou conhecimento do vício.

4. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a contratos e sucessão, assinale

a opção incorreta. A - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização

das benfeitorias e ao direito de retenção. B - Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa,

existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

C - Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz. D - Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem

deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido. 5 (AOB 139 SP) João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu

intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato.

Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza A - dolo positivo. B - dolo negativo. C - lesão absoluta. D - lesão relativa

GABARITO

QUESTÃO 1 C QUESTÃO 2 D QUESTÃO 3 D QUESTÃO 4 D QUESTÃO 5 B

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