direito coletivo - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de Direito Difuso e Coletivo. Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Neilson89
Neilson895 de Março de 2013

direito coletivo - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de Direito Difuso e Coletivo. Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

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Apostilas de Direito Difuso e Coletivo sobre o estudo do direito coletivo, características do Direito Difuso, direito coletivo em sentido estrito.
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DIREITO COLETIVO EM SENTIDO LATO

DIFUSO:

Base Legal: Lei 8078/90, Art. 81, parágrafo único, I, do CDC

Características do Direito Difuso:

Titulares:os titulares do direito difuso são indetermináveis.

Origem: sua origem é o fato comum, origem fática

Divisibilidade do bem jurídico:seu bem jurídico é indivisível.

Bem da vida: Algo que tem valor que portanto, desperta o interesse de alguém

Litígio:Pretensão resistida

Uma corrente doutrinaria diz que não há bem da vida capaz de satisfazer todo mundo (quantidade), mas um

autor italiano diz que não é a quantidade, mas sim a má distribuição do bem da vida que leva ao litígio.

Exemplo 1: Fábrica poluindo a água tinha um determinado rio.

Direito Difuso

Bem da vida é a água limpa do rio

Bem jurídico é o meio ambiente ecologicamente equilibrado/ proteção do meio ambiente (Art. 225 CF/88)

Titulares: quem utiliza a água = pessoas que tiveram acesso a água poluída (é impossível determinar quem é

o titular deste direito). Antes da ameaça ou lesão esses titulares não formam grupo, não estão organizados.

Somente após ameaça ou lesão que eles se equiparão na defesa de seus direitos.

Indetermináveis: Ver Art. 2 do CDC e artigo 29 do CDC

Origem: Fato Comum: A poluição da água, esses titulares foram reunidos porque tiveram um bem comum

lesionado.

Divisibilidade: Indivisível: A água do rio que foi poluído não é passível de divisão. Neste caso , a lesão atinge

a todos de maneira idêntica, sua restauração também atinge a todos igualmente.

Exemplo 2: Art. 37 CDC (Sadia/Perdigão X Unibanco/Itaú)

Bem da Vida: proteção jurídica contra a propaganda/ publicidade abusiva ou enganosa.

Titulares: Indetermináveis: Quem teve acesso à propaganda, possíveis consumidores + vítimas

Origem: Fato Comum: veicular propaganda (se a propaganda já foi veiculada será uma lesão)

Divisibilidade: Indivisível: proteção contra a propaganda do bem jurídico

Bem jurídico lesionado: proteção contra a propaganda enganosa

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Exemplo 3: Art. 10 CDC: produto ou serviço que apresenta alto grau de nocividade ou de periculosidade a

saúde ou segurança.

Comercialização de boneca Polly que continha chumbo, expondo seus consumidores em risco (saúde em

risco)

Titulares: Indetermináveis: consumidores + vítimas + potenciais consumidores e vítimas

Origem: fato comum: oferta do produto e/ou comercialização do produto

Divisibilidade: Indivisíveis= proteção contra produtos nocivos do bem jurídico

DIREITO COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO

Base Legal: Lei 8078/90, Art. 81, parágrafo único, II, do CDC

Titulares: Determináveis

Seus titulares são determináveis e não indetermináveis. O correto é dizer que são determináveis e não

determinados, esse é o entendimento majoritário.

Origem: relação jurídica base, que pode ser:

a) entre os titulares

b) entre titular e parte contrária (pré existente ao fato lesivo)

Divisibilidade do bem jurídico: indivisível

A relação jurídica base deve ser pré existente ao fato lesivo.

Base pode ser traduzida por pré existente ao fato lesivo, podendo ser entre os titulares ou entre titular e

parte contrária.

Quando na origem tem-se uma relação jurídica base discutir-se-á no judiciário a matéria de Direito.

Palavras-chaves: ilegal ou abusivo, visto que discutisse matéria de direito.

1º caso: Bem da vida: Aumento

Operadora de Plano de saúde

RJ

Aplica aumento

Usuários com mais de 60 anos

Fato Lesão

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Neste caso discutisse uma questão contratual, se ela é abusiva, se esta em conformidade com a lei 9656/98

Titulares: contratantes e vítimas (com mais de 60 anos), a vítima pode não ser o contratante (titulares e seus

dependentes/ beneficiários)

Origem: a relação jurídica (contrato) já existia antes do fato que causou a lesão-entre titular e parte

contrária-contrato de prestação de serviços de saúde.

Divisibilidade: indivisível (todos são prejudicados e beneficiados)

Bem jurídico: proteção com os aumentos abusivos. Lei 9656/98

É indivisível, pois todos são prejudicados com o aumento abusivo e, também serão beneficiados de forma

idêntica com a restauração.

2º caso: Bem da vida: vaga da OAB

TS

RJ

Vaga da OAB

Promove Juiz Togado

Fato Lesão

Titulares: advogados no plano exercício de suas prerrogativas profissionais e que atenda regularidades da lei

(Art. 94 da CF/88)

Origem: relação jurídica base entre os titulares: estar inscrito na OAB.

Divisibilidade do bem jurídico: Art. 94 CF/88: Indivisível: garantia constitucional de acesso aos tribunais

superiores. A lesão atingiu todos os titulares de maneira idêntica e sua reparação beneficiara todos da

mesma forma.

São sujeitos determináveis e não determinados, precisa de um procedimento para ser chegar aos titulares

deste direito, portanto, eles não são determinados "de cara", porém é possível determiná-los através de

uma pesquisa (procedimento). São determináveis pois são passíveis de determinação/passiveis de uma

identificação.

DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO

Base Legal: Lei 8078/90, Art. 81, parágrafo único, III, do CDC

Titulares: determinados

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Origem: Comum fática- difuso (fato comum), mesma relação jurídica base- coletivo em sentido estrito

Divisibilidade: divisível pois afeta de forma diferente os titulares.

O direito individual homogêneo pode surgir em conseqüência do direito difuso ou do direito coletivo em

sentido estrito.

1º caso: Bem da vida: Veículo

Montadora A

RJ Fato Comercializa veículo Y

Todos com defeito na porta

Lesão

Titulares: proprietários + vítimas: usuário, possuidor, detentor, transeuntes...

Origem: oferta do produto defeituoso ao mercado consumidor = origem comum fática

Divisibilidade: divisível: garantia contra produtos defeituosos.

É divisível porque atinge os titulares de forma diferente e sua reparação também se dará de forma diferente:

Exemplo: Um proprietário tem um carro e outro tem 50 carros, foram lesionados de forma diferente. Os

reparos também serão de formas diferentes: um poderá querer um carro novo, outro que troque a porta,

outro uma indenização, outro o reparo na porta.

2º caso: Bem da vida:

Escola Particular

Aplica aumento ilegal (2º mês)

RJ Fato Exige o pagamento

Lesão

Contrato de

prestação

de serviços

É preexistente

ao fato lesivo

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Titulares: determinados: contratantes + beneficiários

Origem: comum: mesma relação jurídica base= contrato de prestação de serviço=titulares X PC

Divisibilidade: divisível = garantia contra cobrança de aumento ilegal.

Quando toda a coletividade estiver sendo ameaçada, o bem jurídico será indivisível (coletivo em sentido lato

e coletivo em sentido estrito)

Quando se tem bem jurídico divisível tem-se defesa coletiva de direito.

Quando participante do coletivo for afetado diretamente o direito é divisível e só poderá ser possível falar

em direito individual de direito.

O direito individual homogêneo foi incluído juntamente com os direitos difusos e coletivos em sentido

estrito, por ser cabível sua defesa em juízo de forma coletiva.

Na prática os titulares determinados "podem" ser mais difíceis de serem identificados que os titulares

determináveis. Porém, teoricamente/doutrinariamente a identificação dos titulares determinados é bem

mais fácil, devido as suas peculiaridades, uma vez que são individuais.

Lembrando-se que os direitos/interesses individuais homogêneos encontram-se doutrinariamente contidos

entre os direitos coletivos por disposição do Art. 81, parágrafo único, III, CDC, por ser possível a defesa

coletiva desses direito.

Quando se fala em bens divisíveis, têm-se interesses individuais homogêneos, tendo-se, portanto, defesa

coletiva de direitos.

Quando se fala em bens indivisíveis, tem-se interesses coletivos em sentido estrito ou difusos, tem-se

portanto, defesas de direitos coletivos.

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