Direito da Família - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
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verde_amarelo4 de Março de 2013

Direito da Família - Apostilas - Direito, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

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Apostilas de direito sobre o direito da família, alimentos, conceito, espécies, características, obrigação solidária e subsidiária.
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1. LINHAS INTRODUTÓRIAS AO DIREITO DE FAMÍLIA

A Família sofreu imensas mudanças de função, natureza, composição e de concepção, principalmente depois do advento do Estado social, durante o século 20.

O Estado que era muito ausente, passou a se manifestar mais claramente pelas relações de família. A progressiva tutela constitucional, aumentando os interesses protegidos, que nem sempre acompanhou a paranoica evolução da sociedade, englobando novos valores.

A Constituição Federal de 1988, ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, colocou em crise a aclamada família patriarcal, que era até então modelo que a legislação civil adotara. A família atual tem por escopo a efetividade em suas relações, e como consequência, a liberdade e a responsabilidade que comanda suas relações.

A família atual passou a ser protegida diretamente pelo Estado, e hoje em dia, tal proteção é aceita na maioria das constituições dos países. Tal proteção tem por escopo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que fora votado pela ONU em 10 de dezembro de 1948, que assegura às pessoas o direito de fundar uma família, com fulcro no seu artigo 16.3: “ A família é o núcleo natural da sociedade e te, direito à proteção da sociedade e do Estado”.

A visão jurídica em relação à família, é doutrinariamente dividida entre duas acepções: os vínculos e os grupos. Com relação aos vínculos, eles podem se subdividir de três maneiras: os vínculos de sangue, vínculos de direito e vínculos de afetividade. Decorrentes dos vínculos de família, devemos extrair o grupo conjugal, grupo parental e grupos secundários.

À família sempre foi atribuída diversas funções, variando de acordo com a evolução da sociedade. A estrutura adotada era a patriarcal, que outorgava aos homens o chamado pátrio poder. A identificação da família atual é fundada na afetividade.

“No Brasil, o direito de família refletiu as condições e modelos sociais, morais e religiosos dominantes na sociedade.” ( LÔBO,2008, p.20). Nosso ordenamento jurídico dividiu tais momentos assim: Do direito de família religioso, que durou quase quatrocentos anos. Do direito de família laico, que foi imposto com a República e durou até que nossa Constituição de 1988 entrasse em vigor e do direito de família igualitário e solidário, que foi instituído com o advento da nossa Carta Magna.

A doutrina majoritária entende que o direito de família é um direito privado, que apesar das normas que ditam o seu procedimento, é formado por entres privados.

Com o advento do Código Civil de 2002, o direito de família tem como o bem jurídico tutelado o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar, os alimentos, a tutela e curatela.

Tal direito rege diversas relações familiares, dentre elas estão as relações pessoais ou afetivas, que tutelam os cônjuges, os conviventes e os pais e filhos. As relações patrimoniais, são aquelas

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que tutelam a sociedade conjugal, que seja o regime de bens e as relações assistenciais, que tem como escopo tutelar a assistência material entre os cônjuges e entre pais e filhos, e tutor e tutelado.

O artigo 226, caput, da Constituição Federal de 1998, reza que a família é a base da sociedade, podendo explicar que os direitos envolvidos não se resumem à questão patrimonial, pois envolvem questões pessoas, afetivas e assistenciais, o que deduz que ele reclama regras próprias, diferentes das regras típicas do direito obrigacional.

“Por ser um direito extrapatrimonial, portanto personalíssimo, é irrenunciável, intransmissível e não admitindo condição ou termo ou o seu exercício por meio de procurador” (DINIZ, 2008, p.29).

O direito de família possui regulamentação próprias, pois como já exposto anteriormente, não se limita a questões patrimoniais. Tem por princípios específicos: A dignidade da pessoa humana, que tem por escopo o artigo primeiro, inciso terceiro da Constituição Federal, a solidariedade familiar, previstas no artigo terceiro, inciso primeiro da Constituição, e por conta de tal princípio, o STJ reconheceu o direito de alimentos na união estável, a igualdade entre os filhos, segmentado no artigo 227 da Constituição em seu parágrafo sexto, reconhecendo a igualdade absolutos entre os filhos, havidos ou não no casamento, adotivos ou nascidos por inseminação artificial.

Como continuidade dos princípios, encontramos ainda a igualdade entre os cônjuges e companheiros, amparado pelo artigo 226 da Constituição, em seu parágrafo quinto, que admite que o homem use o nome da mulher e até pleiteie alimentos. Além disso, determina igualdade na chefia da família. Outro princípio, é o da não intervenção na família, com base legal no artigo 1.513 do Código Civil de 2002 e no parágrafo sétimo do artigo 226 da Constituição Federal, assegurando o livre planejamento familiar. Além dos já citados, o princípio do maior interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição, o princípio da paternidade responsável, estabelecendo que o estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível. Tal princípio tem por consequência a ideia de investigação de paternidade é imprescritível, cabendo ao Estado o dever de agir na busca da verdadeira filiação.

O princípio da função social da família, também previsto no já citado artigo 266 da Constituição, estabelece que a família é a base da sociedade, e merece proteção especial do Estado. O princípio da afetividade, tem por norma que a afetividade é o maior fundamento das relações familiares, estabelecendo subjetivamente que o vínculo paterno é mais ligado ao afeto do que ao próprio elemento biológico.

2. DOS ALIMENTOS

2.1 Conceito

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“Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si” (DINIZ, 2008, p. 558). A conceituação da palavras alimentos, engloba tudo o que é imprescindível à vida de uma pessoas, tal como a alimentação, o vestuário, a habitação, lazer, educação entre outros.

Por ser uma ação bastante proposto em nosso Poder Judiciário, o tema é muito discutido e possui grande importância na sociedade, principalmente para aqueles que necessitam de tal obrigação.

No que concerne à convivência familiar, não se entende que há obrigação de alimentos. Visto que em tal situação, subsiste o direito de sustento do filho pelos seus pais.

Ainda nos elucida Paulo Lôbo (2008, p. 344):

Há direito à assistência material, correlativas aos deveres dos cônjuges e companheiros de união estável. Os alimentos podem decorrer, ainda, da exigibilidade do dever de amparo cujo titular do direito é o idoso ( artigo 230 da Constituição e Estatuto do Idoso )

Os alimentos devem atender a todas as necessidades do alimentando, para que o mesmo possa ter uma vida digna, amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com fulcro no artigo primeiro, inciso terceiro da Constituição Federal.

Entende-se que o alimento não deve servir como um modo de enriquecimento, mas sim, uma maneira de suprir suas necessidades essenciais, visto que tais alimentos são fixados numa correlação entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade econômica de quem paga.

3. Espécies

4.2.1 Quanto à natureza: alimentos naturais e alimentos civis.

Quanto a sua natureza, os alimentos podem ser divididos entre alimentos naturais e civis.

Os alimentos naturais, são aqueles destinados as necessidades básicas da pessoa alimentada, cabendo aos alimentos civis a realização social.

Dos que dispões as necessidades básicas do indivíduo alimentado, tal como alimentação, vestuário, moradia entre outros, faz referência aos alimentos naturais. Os que abrangem outras necessidades, tais como intelectuais e morais, diz-se que são alimentos civis.

4.2.2 Quanto à causa jurídica

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Podem ser voluntários, se eles resultam em declaração de vontade entre vivos, ou por testamente quando for causa mortis. Com relação a isso, Maria Helena Diniz (2008, p.578) nos ensina que:

Podem ser voluntários, se resultante de declaração de vontade, inter vivos ou causa mortis, caso em que se inserem no direito das obrigações ou no direito das sucessões.

Podem ser legítimos ou legais, que são aqueles estabelecidos por lei em razão de sangue, parentesco, matrimônio ou união estável.

Maria Helena Diniz (2008, p. 579)

Se impostos por lei em virtude do fato de existir entre as pessoas um vínculo de família; inserem-se, portanto, no âmbito familiar: os alimentos entre ex-cônjuges (em decorrência do casamento, RT, 623:60; CC, arts, 1702 e 1.704). o direito a alimentos ao companheiro necessitado, sendo a união estável dissolvida; o eventual direito a alimentos da concubina, na hipótese de concubinato impuro, pleiteando-os à prole.

4.2.3 Quanto ao momento da reclamação

Podem ser atuais, que são aqueles pleiteados a partir do ajuizamento da ação e futuros, se devidos após a decisão.

Maria Helena Diniz (2008, p. 579)

Os alimentos pretéritos, como observa Carlos Roberto Gonçalves não devidos, nem se confundem com as prestações pretéritas, vencidas e não cobradas, fixadas na sentença ou no acordo, que passam a ser um “crédito como qualquer outro, dobrado pela forma de execução por quantia certa, com supedâneo no art. 732 do Código de Processo Civil.

4. Características

Os alimentos possuem várias características. Uma delas é o direito personalíssimo, que reza que o direito de receber os alimentos é somente do alimentado, não podendo ser passado para outra pessoa.

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Apenas o alimentado pode receber a pensão alimentícia, e somente o alimentante pode conceder tais alimentos.

O direito aos alimentos é irrenunciável, pois o interesse público tem predominância nesse caso, impossibilitando assim o alimentado de renunciar a tal direito.

O artigo 1707 do código Civil reza que o credor pode não exercer tal direito, mas lhe é proibido renunciar o direito aos alimentos. Os filhos não podem renunciar ao direito de pedir alimentos aos pais, visto que trata-se de um direito irrenunciável.

Além dessas características, os alimentos são impenhoráveis. Tal princípio não permite que a pensão alimentícias seja penhorada, pois a pensão é uma obrigação que tem por objetivo assegurar a manutenção do alimentado.

Paulo Lôbo (2008, p.349) afirma que

A impenhorabilidade é consectário natural da natureza dos alimentos, cuja finalidade estaria seriamente comprometida se pudessem ser objeto de penhora para garantia ou cobertura de dívidas do titular. Assim, os alimentos não se enquadram no conceito de bens ou valores penhoráveis.

O direito aos alimentos é intransmissível, argumentando que os sucessores não podem pleitear alimentos em nome do titular do direito. Essa interpretação se dar com base no caráter personalíssimo, pois o direito de receber e o direito de prestar tal obrigação não ultrapassa o a pessoas de seus titulares.

Os alimentos são irrepetíveis, pois os alimentos que já foram pagos não poderão ser devolvidos. Paulo Lôbo(2008, p.349) nos ensina que:

Os alimentos são irrepetíveis, pois o alimentante não os pode repetir e o alimentado não está obrigado a devolvê-los, se indevidamente recebidos, como nas hipóteses de casamento declarado nulo ou anulável ou dos concedidos por mera liberalidade, com intuito apenas assistencial. Segundo Pontes de Miranda, a razão consiste em se tratar de “prestação de dever moral”. Mas podem ser repetidos os alimentos por quem não estava obrigado a provê-los, se provar que o parente que legalmente os devia pagou, incluindo os atrasados.

Os alimentos ainda são atuais, pois é exigível imediatamente; por conta disso, é possível até pedir a prisão civil do devedor, em certos casos, como meio coativo bastante eficaz para que os alimentos sejam pagos.

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5. Obrigação solidária e subsidiária

A solidariedade comporta dois institutos distintos, quais sejam, a solidariedade social e a solidariedade pessoal, que se denominam as de sentindo amplo. Tal sentido não se confunde com o sentido estrito da obrigação solidária, que se divide em solidariedade ativa e passiva.

Pode-se concluir que a obrigação solidária não é presumida, ela só existe quando a lei ou as partes estabelecer. Paulo Lôbo(2008, p. 352) ensina que:

Quando mais próximo o parente, mais identificado fica o devedor por força da lei ( “ recaindo a obrigação nos mais próximos em grau” – art. 1696 do Código Civil). Assim, em primeiro lugar são chamados os ascendentes, depois os descendentes, e apenas na faltas destes, os colaterais, que constitui as classes de parentesco.

A ação subsidiária se desenvolve de um grau de parentesco para o subsequente, podendo dar-se como exemplo os avós, que tão somente complementam o valor devido pelos titulares, quando estes não tiverem rendimentos que supram tal necessidade.

A ação não pode ser ajuizada diretamente contra os avós, sem que haja a devida prova que o devedor primeiro não possa cumprir seu dever.

Nesse sentido:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 119.336-SP,2002: “Os avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar o pensionamento prestado pelo pai que não supre de modo satisfatório a necessidade dos alimentandos”; REsp 658.139-RS,2006: “(...) a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento”.

Porém, há uma única exceção à regra não-solidariedade passiva da obrigação alimentar, que acontece quando se trata de idoso.

Paulo Lôbo(2008,p.353) assim afirma:

Estabelece o artigo 12 do Estatuto do Idoso que “a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores”. Trata-se de regra específica que não pode ser estendida às demais hipóteses. Justifica-se peça peculiaridade do idoso, para considerar como obrigados solidariamente todos os que constituem sua descendência. Como a lei considera idoso quem tenha idade igual ou superior a 60 anos, não pode quem a tenha exigir alimentos de outro idoso, no caso todos os seus ascendentes e, eventualmente seus irmãos que também a tenham.

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6. Titulares dos alimentos ou alimentados

São titulares dos alimentos, as pessoas físicas que derivem das relações de parentesco, casamento e união estável. Tem por obrigação prestar alimentos os ascendentes, descendentes e colaterais de segundo grau. A doutrina entende que o direito de exigir corresponde o direito de prestar. Sobre o tema, discorre Maria Helena Diniz (2008, p. 580):

Assim, somente pessoas que procedem no mesmo tronco ancestral devem alimentos, excluindo- se os afins (sogro, genro, cunhada etc.), por mais próximo que seja o grau de afinidade. A obrigação alimentar recai nos parentes mais próximos em grau, passando aos mais remotos na falta um dos outros ( CC, arts. 1696, segunda parte e 1.698; RT, 805:240, 519:101).

Existe uma ordem sucessiva no que tange a responsabilidade de prestar alimentos. O alimentado não tem o direito de escolher por sua vontade quem irá sustentá-lo. Restando claro, que quem precisar de alimentos deverá pedi-los inicialmente ao pai ou à mãe. Somente na impossibilidade destes, seja pela morte, incapacidade econômica, surgirá a possibilidade de pleitear para com os avós paternos ou maternos, ressalvando sempre que os avós só deverão prestar alimentos se os pais assim não puderem, sempre observando a sua condição pessoal e econômica.

Se os avós também estiverem impossibilitados, surgirá a responsabilidade aos bisavós e assim sucessivamente. Na falta de ascendentes, cabe aos descendentes, qualquer que seja sua filiação.

Em relação aos filhos havidos fora do casamento, Paulo Lôbo(2008, p.581):

O filho havido fora do casamento, para efeito de prestação do alimentos, poderá acionar o genitor em segredo de justiça(CC, art. 1705; CPC, art. 155, II). Se ainda não foi reconhecido, os alimentos poderão ser pleiteados em rito ordinário( CPC, art. 182), cumulativamente com o pedido de reconhecimentos de filiação. Há quem ache, como Matiello, que o juiz, poderá conceder alimentos, sem que se tenha ajuizado ação investigatória de paternidade, ou maternidade, desde que se apresentem nos autos elementos probatórios da fliação.

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Continuaremos a abordar mais sobre o rico tema alimentos, no aguardado capitulo deste trabalho, afinal, por se tratar de um tema de suma importância e popularidade, deve-se tentar exauri-lo de forma completa para um melhor entendimento do leitor.

O novel trabalho tem como título, “a responsabilidade civil dos avós em relação a pensão alimentícia”. Nada mais razoável do que nesse primeiro capítulo, discorrer acerca das linhas introdutórias da responsabilidade civil, que permeia o núcleo do projeto no que concerne a sua problemática.

7. Responsabilidade Civil

É sabido que, a atual forma da responsabilidade civil é o produto de uma acentuada evolução através dos tempos. Antigamente, havia o modelo da reparação do mal pelo mal, no qual a culpa nem era cogitada, bastando tão somente o dano.

Com a evolução da sociedade, a alteração estatal, ocorreu a proibição de a vítima fazer justiça com as próprias mãos. Cabendo ao Estado, a tarefa de sancionar o agente causador do dano.

A doutrina majoritária, costuma conceituar responsabilidade civil em: a atividade danosa de alguém, que atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente ( legal ou contratual ), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato(obrigação de reparar)(STOLZE,2009,p. 9)

Enquanto é um fenômeno jurídico, tal instituto decorre de convivência conflituosa do homem em sociedade. Ou seja, apenas o homem, pela pessoa físicas ou físicas que poderá se formar, poderá ser civilmente responsabilizados. Tendo como um pressuposto necessário par configurar uma responsabilidade civil, a ação ou omissão humana.

Paulo Stolze Gagliano( 2009, p.27), assim entende:

Trata-se em outras palavras, conduta humana, positiva ou negativa (omissão ), guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Assim, em nosso entendimento, até por um imperativo de precedência lógica, cuida-se do primeiro elemento da responsabilidade civil a ser estudado, seguido do dano e do nexo de causalidade.

Em outras palavras, juridicamente, responsabilidade é a obrigação decorrente, de assumir consequências jurídicas de um fato, que podem diferenciar-se em relação ao que foi lesado.

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Entende-se que é plenamente possível que um terceiro seja chamado a responder civilmente, ligado por um tipo jurídico, contratual ou legal.

A responsabilidade civil subjetiva, decorre do dano causado em função do ato doloso ou culposo.

Pablo Stolze Gagliano(2009, p.13) assim conceitua:

Esta culpa, por ter natureza civil, se caracterizará quando o agente causador do dano atuar com negligência ou imprudência, conforme cediço doutrinariamente através da primeira parte do artigo 159 do Código Civil de 1916 (“ Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”), regra geral mantida, com aperfeiçoamentos, pelo artigo 186 do Código Civil de 2002 (“ Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”)

Um dos principais problemas da responsabilidade civil subjetiva, seja a tarefa que cabe a vítima provar a culpa do agente. Sendo o remédio cabível, a culpa presumida, pois tem a seu favor a caracterização da responsabilidade civil, uma vez que a culpa do agente não precisa ser demonstrada pela vítima.

Nas hipóteses que não é sequer necessário caracterizar-se a culpa, estaremos diante da responsabilidade civil objetiva, que segundo o mesmo Pablo Stolze Gagliano(2009,p.13):

Segunda tal espécie de responsabilidade, o dolo ou a culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar.

Existe ainda, uma enorme dificuldade para caracterizar a culpa do agente ou a antijuridicidade de sua conduta para dar ensejo a responsabilidade civil.

Tratando-se de um conduta resultante de um descumprimento contratual, fica fácil de perceber, visto que irá se presumir a culpa, visto que a parte se obrigou diretamente a mesma.

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Outra subdivisão na natureza da norma jurídica existe em nosso ordenamento, que assim se divide: contratual e extracontratual. Pablo Stolze(2009,p.16) assim diferencia:

Se o prejuízo decorre diretamente da violação de um mandamento legal, por força da atuação ilícita do agente infrator (caso do sujeito que bate em um carro), estamos diante da responsabilidade extracontratual. Por outro lado, se, entre as partes envolvidas, já existia norma jurídica contratual que as vinculava, e o dano decorre justamente do descumprimento da obrigação fixada neste contrato, estaremos diante de uma situação de responsabilidade contratual.

A responsabilidade civil decorre da prática de um ato ilícito, que gera um desequilíbrio social, que consequentemente irá gerar uma sanção. A sanção é a consequência jurídica da prática de um ato ilícito.

Maria Helena Diniz, tem consigo o seguinte posicionamento a seguir exposto:

Toda manifestação da atividade que provoca prejuízo traz em seu bojo o problema da responsabilidade, que não é fenômeno exclusivo da vida jurídicam mas de todos os domínios da vida social. Realmente, embora alguns autores, como Josserand, considerem a responsabilidade civil como “ a grande vedete do direito civil”, na verdade, absorve não só todos os ramos do direitos, pertencendo a seara da Teoria geral do Direito, sofrendo as naturais adaptações conforme aplicável ao direito público ou privado, mas os princípios contratuais, o fundamento e o regime jurídico são os mesmos, comprovando a tese da unidade jurídica quanto aos institutos basilares, uma vez que a diferenciação só se opera no que concerne às matérias, objeto de regulamentação legal, como também a realidade social, o que demonstra o campo ilimitado da responsabilidade civil.

Devidamente conceituado o tema responsabilidade civil, no trabalho aqui exposto, em momento oportuno iremos adequar tal conceituação com o problema principal deste trabalho, qual seja, quando surge a responsabilidade civil dos avós no que concerne a pensão alimentícia?

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