Direito previdenciario
amanda.coelhoduarte
amanda.coelhoduarte5 de Agosto de 2015

Direito previdenciario

PDF (927.7 KB)
61 páginas
629Número de visitas
Descrição
Apostila de direito previdenciário
20pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 61
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Pré-visualização finalizada
Consulte e baixe o documento completo
APOSTILA ORGANIZADA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSTILA  ORGANIZADA DE 

DIREITO  PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS

Professor: Carlos Alberto Vieira de Gouveia

Advogado associado da Sodero Advocacia

Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais ­ SindCT

Pós­Graduado em Direito Público

Pós­Graduado em Direito Processual Civil

Mestrando em Ciências Ambientais

Especialista em Direito Administrativo­Constitucional

Coordenador do Grupo de estudos avançados em Direito Público dos Publicistas de Taubaté

Coordenador da Pós Graduação em Direitodo rabalho e Previdenciário da Univap

Professor de Cursos de Pós­Graduação em SP

Professor de Cursos Jurídicos (Legale/SP, ESA/OAB, Mérito/SJC dentre outros)

Colaborador das revistas Consulex,L&C e RDT com vários trabalhos publicados

SEGURIDADE SOCIAL

A seguridade social é um sistema de ampla proteção social que, visa amparar as essenciais (naturais)  necessidades da sociedade como um todo. Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida.

O   sistema   da   seguridade   social   está   previsto   nos   art.   194   a   204   da  Carta  Cidadã   de   1988,   e  compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares).

A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência sociais.

Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência  fornece ambos.

A diferença principal entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está na  contribuição, sendo que a primeira exige e as outras não.

A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito  privado   ou   público   (beneficiários   ou   não)   e   o   Estado   (INSS   –   autarquia   federal   e   SRF   –  órgão   da  administração direta).

O direito é composto de normas jurídicas e relações jurídicas, sendo que estas têm sujeitos (ativo e  passivo) e objeto.

Na seguridade social os sujeitos ativos são os beneficiários (segurado, dependentes e necessitados –  art.   203)   e   os   passivos   aqueles   de   quem  pode   ser   cobrado:   Poder  Público   (União,  Estados  Membros,  Municípios e Distrito Federal).

O  objeto   são  as  prestações   (saúde,  previdência  e   assistência),  que  podem ser   de  dois   tipos:   a)  benefícios – prestações pecuniárias (aposentadoria) e b) serviços – prestações de fazer (saúde, assistência  social).

A origem da Seguridade Social no mundo está  atrelada à  própria essência da origem humana. O  homem durante sua existência conta basicamente com duas formas de expressar sua inteligência: a previsão e  a técnica. Portanto, quando o primeiro homem guardou o resto de seus alimentos para poder saciar sua fome  no dia seguinte, a idéia de previdência se exteriorizou. 

Ao   longo   dos   tempos   poder­se­ia   citar   inúmeros   acontecimentos   de   proteção   social.  Desde   os  primórdios os homens descobriram a necessidade de viver em comunidade e a se ajudarem mutuamente.

Há relatos que já na Idade Média as corporações de trabalhos da época já mantinham um sistema de  cooperação, ou seja, todos aqueles que trabalhavam no mesmo ofício e que em razão de enfermidade ou  idade   avançada   encontravam­se   impossibilitados   de   prover   seu   próprio   sustento,   eram   ajudados 

financeiramente pelos outros companheiros de trabalho. 

Destarte, as correntes doutrinárias remontam que a origem da Previdência Social se iniciou com as  caixas   de   socorro   de   natureza   mutualista,   como   aquelas   corporações   profissionais   da   Idade   Média  mantinham para seus membros.

A primeira noticia da preocupação do homem com o seu futuro e de sua família é do ano de 1344,  quando teria sido celebrado o primeiro contrato de seguro marítimo.

Esta evolução da Previdência Social pode ser mais bem percebida em 1601, com a célebre  Lei de  Amparo aos Pobres, editada na Inglaterra, onde de certa forma fora desvinculada a caridade aos pobres da  ajuda assistencial aos necessitados, assumindo assim, o Estado um papel ímpar de guardião e protetor dos  reconhecidamente necessitados, nascendo com isto à idéia de assistência pública ou social.

Com a Revolução Industrial em meados do século XVIII, a necessidade da proteção social cresceu  levando a Inglaterra a alterar a Lei dos Pobres para que ela pudesse acompanhar a evolução da época. 

Muito embora, a Inglaterra e a França sejam países considerados como os “pais” da previdência  social no mundo foi na Alemanha onde nasceu o conceito do sistema de seguro social totalmente organizado  e mantido pelo ente estatal. Este sistema foi concebido através do conceito da tripla ajuda onde o Estado, as  Empresas e os Trabalhadores contribuíam de forma equitária. 

Mais tarde surgiu o seguro doença e a proteção acidentária, o seguro invalidez e auxílio velhice.

Com a  evolução do  conceito  assistencialista  na  Europa  outros  países  começaram a   implantar  o  sistema social de ajuda aos necessitados. Mas foi somente após a primeira Grande Guerra que o mundo  passou a adotar este novo conceito assistencial.

Entretanto, a primeira Carta Política de um Estado a incluir a proteção do seguro social em seu corpo  foi a mexicana em 1917. Posteriormente foi acompanhada pelos Estados Unidos, que em 1935 revolucionaram  inovando o conceito de seguro social, que passou a ser conhecido como Seguridade Social cujo conceito  básico é o amparo geral ao cidadão.

No Brasil as primeiras manifestações surgiram na época do Império com a criação de Montepios e  Montes Socorro, em favor dos funcionários públicos e seus familiares. 

Contudo, efetivamente o Brasil só veio a conhecer regras de Previdência Social no século XX, com a  implementação do Seguro contra acidentes do Trabalho exteriorizado através da Lei nº 3724/1919, a qual  dispunha no seu âmago sobre as indenizações aos empregados que sofriam acidentes laborais. 

Obviamente,  que o verdadeiro marco  inicial  em termos de Legislação Nacional  foi  dado com a  publicação do Decreto Legislativo nº 4682, de 24 de janeiro de 1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves,  que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferro do País. 

Com a edição da Lei Eloy Chaves, os empregados destas empresas, então, obtiveram os benefícios da  Aposentadoria  por   invalidez,  Aposentadoria  ordinária  ou  por   tempo contributivo,  pensão por  morte  e  a  assistência médica.

Todos estes benefícios, tão inovadores para época no Brasil só puderam ser implementados mediante  a contribuição dos próprios trabalhadores, das empresas e do Estado. 

Em seguida no decênio de 1923/1933 foram criadas várias outras Caixas de Assistência de diversos  ramos de atividades, contribuindo para a efetivação da nova era assistencial no País.

Desta sorte, os acontecimentos mais importantes na evolução da Seguridade Social são os seguintes:

­  Decreto nº 9.912­A de 26 de março de 1888,  que regulava o direito à  Aposentadoria dos 

empregados dos correios;

­ Lei 3.397, de 24 de novembro de 1888, que criou a Caixa de Socorros das Estradas de Ferro;

­ Decreto nº 221, de 26 de fevereiro de 1890, que instituía a Aposentadoria para os empregados 

da  Estrada de Ferro Central  do  Brasil,  após  ampliado  a   todos os   ferroviários  do País  pelo 

decreto nº 565, e 12 julho de 1890;

­   Decreto   nº   942­A   de   31   de   outubro   de   1890,   que   criou   o  Montepio   Obrigatório   dos 

Empregados Do Ministério da Fazenda;

­ Lei nº 3724, de 15 de janeiro de 1919, a qual tornou compulsório o seguro contra acidentes do 

trabalho em certas atividades;

­ Decreto Legislativo nº 4682, de 24 de janeiro de 1923 ­ Lei Eloy Chaves, que criou A caixa de 

Aposentadoria e pensões para os empregados de cada empresa ferroviária;

 ­ Decreto nº 22.872, de 29 de junho de 1933, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões 

dos marítimos; a primeira do Brasil com base na atividade genérica da empresa;

­ 1934 três Caixas Assistenciais foram criadas: aeroviários através da Portaria nº 32 de 1º de 

maio do presente ano, dos trabalhadores em Trapiches e Armazéns pelo Decreto nº 24.274 de 24 

de maio de 1934 e a dos Operários Estivadores, com a edição do Decreto nº 24.275, de 24 de 

maio de 1934. Há ainda que ressalvar, que em 1934 foram criadas os IAP’s dos Comerciários 

pelo Decreto nº 24.272 de 22 de maio de 1934 e dos Bancários através do Decreto nº 24.015, de 

1º de junho de 1934;

­ Lei nº 367, de 31 de dezembro de 1936 que criou o IAP dos Industriários;

­  Decreto nº 651, de 26 de agosto de 1938, que  transformava a CAP dos  trabalhadores em 

Trapiches e Armazéns no IAP dos Empregados em Transportes e cargas;

­  Decreto  Lei   nº   1.355,   de   16   de   junho   de   1938,   que   transformou   a  CAP  dos  Operários 

estivadores no IAP da Estiva;

­ Decreto Lei 7.720, de 9 e julho de 1945  que incorporou o IAP da estiva ao dos Empregados 

em transportes e cargas;

­ Decreto Lei 7.526 de 1945, que iniciou uma verdadeira reformulação do sistema previdenciário 

nacional, com a tentativa de uniformidade das normas legais das várias CAP’s e IAP’s da época. 

Entretanto, tal Decreto não foi efetivamente colocado em prática, por falta de regulamentação 

que o tornaria aplicável;

­ Decreto Lei nº 7.720, de 9 de julho de 1945, incorporou o IAP da Estiva ao dos Empregados 

em Transportes  e Cargas;

­  Lei   nº   3.807,   de   26   de   agosto   de   1960,   que   ficou   conhecida   como   a  Lei  Orgânica   da 

Previdência   Social,   conhecida   como   um   dos   pontos   mais   importantes   na   evolução   da 

Previdência no Brasil;

­  Decreto   Lei   nº   72,   de   21   de   novembro   de   1966,   que   agregou   o   Instituto  Nacional   de 

Previdência Social e os IAP’s existentes na época;

­ Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, que acoplou o seguro acidente do trabalho no corpo 

da assistência previdenciária;

­ Lei nº 5.859, que determinava que os empregados domésticos fossem inscritos na previdência;

­ Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, que separou os Ministérios do Trabalho e Previdência 

Social em dois: o Ministério do Trabalho e o da Previdência e Assistência Social;

­ Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e 

Assistência Social, a qual tinha como missão coordenar os vários órgãos ligados MPAS;

­ Lei nº 8029 de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, fazendo a 

junção do INPS com o IAPAS, criou o Instituto Nacional de Seguridade Social ­INSS;

­ Lei 8212, de 24 de julho de 1991, que ficou conhecida como Lei Orgânica da Seguridade 

Social, onde trazia em seu bojo o sistema de custeio da seguridade;

­ Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que dispunha sobre os Planos de Benefícios da previdência; e

­ Decretos 2172/97 e 2173/97, que surgiram com o objetivo de regulamentar as Leis 8212 e 8213.

Destarte, que muitas outras Normas contribuíram na formação da evolução da Seguridade Social no 

Brasil, mas as mais importantes encontram­se aqui alocadas.

Quanto   à   evolução   da   Seguridade   Social   nas   Constituições   Pátrias,   seu   histórico   assim   está 

constituído:

­ Inicia­se com a Carta Política de 1824 que garantia em seu artigo 179, inciso XXXI, o seguinte 

direito: 

“A constituição também garante os socorros públicos”;

­  Passa,  posteriormente,  pela  de Constituição 1891 na qual  em seu artigo 75  regia  que:  “A 

Aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da 

Nação”;

­ Já  a Carta Magna de 1934 apresentava várias disposições sobre a proteção social, como as 

elencadas no artigo 121 parágrafo 1º, letra h, dentre outras, que previa: “Assistência médica e 

sanitária ao trabalhador e a gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do parto, sem 

prejuízo do salário e do emprego, a instituição de previdência, mediante contribuição igual à da 

União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos 

casos de acidentes do trabalho ou da morte”;

­ Em 1937, a Constituição surge a consagração da expressão Seguro Social;

­ Na Carta de 1946, o instituto retorna com a roupagem como Previdência Social;

­ Já com relação às Constituições de 1967 e 1969 poucas alterações ocorreram a não ser pelo 

parágrafo único, do artigo 158, da Carta de 1967 que versava sobre o custeio da Previdência 

Social;

­ A grande mudança foi com a promulgação da Constituição de 1988 (atualmente vigente), a 

qual trouxe várias mudanças estabelecendo o Sistema de Seguridade Social formado por três 

partes que atuam simultaneamente nas áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social e 

são custeadas através de um orçamento geral.  Deste modo as contribuições sociais passaram a 

custear as ações do Estado nestes três ramos, consagrando ainda duas novas formas de custeio: 

as contribuições sobre o faturamento e sobre o lucro liquido das empresas.

No Brasil, como se sabe, a Previdência Social é dividida em Pública e Privada, podendo ser ainda 

aberta ou fechada, sendo certo que especificamente quanto a este curso a que nos interessa é a Pública, que 

possui duas subdivisões a conhecer:

­ Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

­ Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Regime Geral de Previdência Social tem como objetivo assegurar benefícios e serviços às pessoas 

tidas como seus segurados, na sua grande maioria, atreladas aos trabalhadores da iniciativa privada.

Já  o Regime Próprio de Previdência Social  tem como objetivo assegurar aos servidores públicos 

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, civis ou militares, os 

benefícios e serviços contratados. No entanto, resta esclarecer que se o ente federativo não possuir  uma 

previdência própria, os seus servidores, se regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estarão 

automaticamente atrelados ao RGPS.

Principais Pontos:

• Período da Seguridade Social (1988 ­ ... )  

• Constituição  Federal  determinou  que   :   constituem direitos   sociais   a   educação,   a   saúde,   o  trabalho, a moradia, o lazer,  a segurança, a previdência social,  a proteção à  maternidade e à  infância, a assistência aos desamparados

• Reforma   da   Seguridade   Social   EC   nº   20   (1998)  modificou   profundamente   o   sistema  previdenciário brasileiro;

• Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir  uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc.

Previdência Social  cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;

Seguridade Social  se preocupa com todos os cidadãos;

 CONCEITUAÇÃO        

 A SEGURIDADE SOCIAL compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos  e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. 

è A SAÚDE é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas  que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às  ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• As atividades de saúde  são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes  princípios e diretrizes: 

I ­ acesso universal e igualitário; 

II ­ provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados  em sistema único; 

III ­ descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 

IV­ atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; 

V  ­  participação da  comunidade  na  gestão,   fiscalização e  acompanhamento  das  ações  e  serviços de saúde; e 

VI ­ participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos  constitucionais. 

è A ASSISTÊNCIA SOCIAL é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas,  traduzidas em proteção à  família, à  maternidade, à  infância, à  adolescência, à  velhice e à  pessoa  portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. 

• A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: 

I ­ descentralização político­administrativa; e 

II ­ participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. 

è A PREVIDÊNCIA SOCIAL será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e  de   filiação  obrigatória,   observados   critérios  que  preservem o   equilíbrio   financeiro   e   atuarial,   e  atenderá a: 

I ­ cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

II ­ proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

III ­ proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

IV ­ salário­família e auxílio­reclusão para os dependentes dos segurados de  baixa renda; e 

V   ­   pensão   por  morte   do   segurado,   homem ou  mulher,   ao   cônjuge   ou   companheiro   e  dependentes.

 

ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

  Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a SEGURIDADE SOCIAL, com base nos  seguintes objetivos (Princípios):

I ­ universalidade da cobertura e do atendimento;

• universalidade objetiva (cobertura) ­   extensão a todos os fatos e situações que geram  as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente;  invalidez; reclusão e morte

• universalidade subjetiva (atendimento) – consiste na abrangência de todas as pessoas,  indistintamente;

II ­ uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

• concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma  qualidade;

III ­ seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

• compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios  são  pagos   somente   aos  de  baixa   renda;     os   trabalhadores   ativos   contribuem  para   a  manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já  não trabalham mais  (aposentados).  Por exemplo, os benefícios salário­família e o auxílio­reclusão só serão 

pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior a R$ 623,44   (base maio  2005);

• O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo,  portanto, caráter social;

IV ­ irredutibilidade do valor dos benefícios;

• as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização;   precisam  manter seu valor de compra, acompanhando a inflação;   esta é uma norma de eficácia  limitada;

V ­ eqüidade na forma de participação no custeio;

• quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no custeio da  Seguridade Social;  a contribuição dos empregadores recai sobre o lucro e o faturamento,  além da   folha   de   pagamento;   estabelece   que   deve­se   tratar   igualmente   os   iguais   e  desigualmente os desiguais

VI ­ diversidade da base de financiamento;

• o custeio provém de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios;

•  orçamentos públicos;

•  contribuições dos  empregadores e empresas, incidindo sobre:

• = folha de salários;

• = receita ou faturamento;

• = lucro

•  contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

•  sobre aposentadorias e pensões não incide contribuição;

•  receita de concursos de prognósticos (loteria);

VII  ­  caráter   democrático   e   descentralizado   da   administração,   mediante   gestão  quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e  do Governo nos órgãos colegiados.

• cabe   à   sociedade   civil   participar   da   administração   da   Seguridade   Social,   através   de  representantes   indicados   pelos   empregadores,   pelos   trabalhadores   e   pelos   aposentados  (caráter democrático).

FINANCIAMENTO 

Diretos: financiamentos obtidos mediante contribuições sociais;

Indiretos:  mediante   receitas orçamentárias  da União,  Estado,  Distrito  Federal  e  Municípios (através de tributos);

è As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à  seguridade social  constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União Federal.

è A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos  responsáveis   pela   saúde,   previdência   social   e   assistência   social,   tendo   em vista   as  metas   e  prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de  seus recursos.

è NENHUM   BENEFÍCIO  ou   serviço   da   seguridade   social  PODERÁ   SER   CRIADO,  MAJORADO OU ESTENDIDO sem a correspondente fonte de custeio total.

è As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias   da data da publicação  da lei  que as houver instituído ou modificado (é o que chamamos de  anterioridade mitigada ou princípio nonagezimal);

• São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

è Constituem as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

a) as  das  empresas,   recaindo  sobre  a   remuneração paga  ou  creditada aos   segurados  e  demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidindo sobre o respectivo salário­de­contribuição;

d) as das associações desportivas;

e) as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

f) as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

g) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias).

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CONTEÚDO

O Direito Previdenciário tem por conteúdo: o campo de aplicação, a organização, o custeio e as  prestações.

Campo de Aplicação: interessa aos eventos protegidos (eventos sociais), às empresas e entidades  vinculadas e, também, aos beneficiários.

 FONTES   DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO    

FONTES DIRETAS OU IMEDIATAS:

São aquelas que, por si só, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica.  São as  Leis e os costumes. Abaixo estão as principais fontes diretas:

Constituição Federal de 1988; 

• Art. 6º; art. 7º incisos 2, 8, 10, 13, 25 e 28;

• Art. 10º;

• Art. 195, c/c art. 149;

• Art. 194 a 204;

Emendas Constitucionais ­ EC

• EC 20/98 ­ reforma da Previdência Social;

• EC 12/96 ­ criação da CPMF para ajudar a financiar programas de saúde;

• EC 21/99 ­ prorrogação da CPMF;

• EC 32/01 ­ criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

• EC 41/03 ­ alterou o fator de aposentação para os servidores públicos.

Lei Complementar  LC

• LC  7 ­ criação do PIS;

• LC  8 ­ criação do PASEP;

• LC 108 e 109/2001 ­ regulamentou a Previdência Privada (complementação à Previdência  Social ­ a previdência social garante uma renda vital mínima);

• LC  111 ­ destinada a disciplinar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

• LC 70/91 ­ criação do COFINS.

Legislação Ordinária 

• Lei 8080 – Lei Orgânica da Saúde;

• Lei 8212 – Lei da Organização e Custeio da Seguridade Social;

• Lei 8213/91  ­  Plano de Benefícios da Previdência Social;

• Lei 8742/92  ­  Lei da Organização da Assistência Social.

Leis Delegadas;

Decretos Legislativos;

MP – Medidas Provisórias;

• MP 2143 – extinção do CNSS – Conselho Nacional de Seguridade Social.

FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS: 

São as que não tem a virtude de gerarem a regra jurídica, porém, encaminham os espíritos, mais  cedo ou mais tarde, à elaboração da norma.  São a doutrina e a jurisprudência.

AUTONOMIA

Teoria  Monista:coloca   a   Previdência  Social   no  âmbito  do  Direito   do  Trabalho,   como   simples  apêndice deste último.

Teoria Dualista:  festeja a autonomia do Direito Previdenciário e mostra como esse novo ramo do  direito não se confunde com o Direito do Trabalho

Nota:  a maioria dos autores, presentemente, reconhece a autonomia do Direito Previdenciário, que tem   normas próprias, princípios próprios, institutos específicos, objeto próprio, métodos específicos,  ENFIM,  reúne os requisitos necessários para tanto.

Observação:  Estas   leis   foram   transmutadas   e   hoje  temos, em seu lugar,  o Programa do seguro desemprego e o programa do  abono anual.

APLICAÇÃO  DAS  NORMAS  PREVIDENCIÁRIAS

Especificamente,   na   aplicação  das  normas  da   legislação  previdenciária   e,  mais   amplamente,   da  Seguridade   Social,  devem   ser   obedecidas   as   orientações   e   diretrizes   expostas,   que   se   destinam   à   aplicação das leis em geral.

 VIGÊNCIA

VIGÊNCIA NO TEMPO: 

No tocante à legislação da Seguridade Social, temos que:

• as  contribuições sociais SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDAS após o decurso de  90 dias  da publicação  da lei  que as instituir ou modificar;  (Princípio da Anterioridade Mitigada ou  Nonagesimal)

• relativamente aos benefícios, admite­se a incidência da norma mais favorável, trazida pela lei   nova.  Trata­se da retroação benéfica, que só pode abranger, todavia, os fatos pendentes (as  situações ainda não resolvidas  juridicamente).  Apesar de ao meu entender de pra aplicar  o   indubio pro misero

VIGÊNCIA NO ESPAÇO:

Prevalece, nesse âmbito, o princípio da territorialidade.  A legislação previdenciária estende­ se pelo território brasileiro, não alcançando outros países.

• mas pode, em certos casos, extrapolar as nossas fronteiras, como sucede em relação a brasileiros  que  trabalham no exterior  para   sucursal  ou  agência  de empresa nacional,  ou  com empresas  brasileiras domiciliadas no exterior.  Ex: trabalhador da Embraer cedido para prestar labor na  sucursal americana, o vinculo laboral originário continua sendo aqui, portanto, segurado  sistema  brasileiro 

 HIERARQUIA

A   hierarquização   do   Direito   Comum   prevalece,   também,   no   Direito   da   Seguridade   Social   e,  particularmente, no Direito Previdenciário, portanto aplicabilidade do conceito da pirâmide de Kelsen. 

   

      C.F.                           

                                                                                                          

          Leis e MP’s

                       

    Decretos e Atos Adm.

è Na pirâmide da hierarquia  normativa,  encontramos  no vértice  a Constituição  Federal,  e  as  Emendas à Constituição;

è Abaixo,   as  Leis  Complementares,   as  Leis  Ordinárias,   as  Leis  Delegadas  e   as  Medidas  Provisórias;

è Mais abaixo, os Decretos e, na base, os Atos Administrativos (Portarias, Resoluções, Ordens de  Serviço, Instruções Normativas, Orientações Normativas, etc)

OBS: Assim instrução normativa do INSS não pode se sobrepor a Lei. 

 INTERPRETAÇÃO

A ciência que interpreta o direito é a Hermenêutica Jurídica. Assim sendo, podemos considerar a  interpretação das leis segundo critérios diversos.  Um deles consiste em determinar as fontes, os métodos e  os tipos interpretativos.

Por conseguinte a interpretação segundo as fontes pode ser:

Autêntica: fornecida pelo mesmo poder que elaborou a lei.  Quase sempre se exerce através de  lei interpretativa;

Judicial: consiste na orientação adotada pelos juízes e tribunais, interativamente, a respeito do  alcance   e  do   significado das  normas   jurídicas  existentes,  no  âmbito  da  Seguridade  Social,  fazendo o que eu chamo de legislação negativa;

Doutrinária:  exprimi   a   linha   de   entendimento   defendida   pelos   jurisconsultos,   tratadistas,  doutrinadores, doutores e mestres; enfim, os cultores do Direito da Seguridade Social.

Interpretação segundo os métodos podem ser:

Gramatical: fundamenta­se no exame da linguagem do texto;

Lógico: considera a razão da lei; examinam­se, não mais as palavras da norma jurídica, mas as  proposições por elas anunciadas, para se lhes descobrir o sentido, o espírito, enfim, a verdade;

Teológico: o pressuposto e, ao mesmo tempo, a regra básica dos métodos teológicos é de que  sempre é possível atribuir­se um propósito às normas;

Histórico: a interpretação histórica baseia­se na investigação dos antecedentes da norma.  Pode  referir­se   ao   histórico   do   processo   legislativo,   desde   o   projeto   de   lei,   sua   justificativa   ou  exposição de motivos, discussão, emendas, aprovação e promulgação.   Ou, aos antecedentes  históricos e condições que a precederam;

Sistemático:  a processo sistemático é  o que considera o sistema em que se insere a norma,  relacionando­a com outras normas concernentes ao mesmo objeto.   O sistema jurídico não se  compõe de um único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico  e   interdependente,   embora   cada  qual   esteja   fixado   em   seu   lugar  próprio.    Examinando   as  normas, conjuntamente, é possível verificar o sentido de cada uma delas;

Sociológico:  de início, faz­se preciso conferir ao sentido da norma interpretada o alcance de  abranger, além das relações e situações de fato contempladas e tais quais foram contempladas, as  relações e situações que, embora de igual natureza, com o decorrer do tempo se  transformaram,  ou modificaram, assumindo modalidades novas;

• a seguir, é necessário estender­se o sentido da norma às relações novas, de  igual natureza, que nas mesmas condições surgiram;

• e, por fim, deve­se temperar o alcance do preceito normativo, por modo a  corresponder às necessidades reais e atuais, de caráter social.

Interpretação segundo os tipos podem ser:

Declarativa:  deve­se buscar o resultado que provém da concordância entre eles.    Assim, da  conjunção entre o  resultado da  interpretação lógica e o da gramatical,  surge a  interpretação  declarativa, em que se procura fixar o sentido da lei;

Restritiva:  ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, inobstante a amplitude da sua  expressão   literal.     Por   exemplo,   recomenda­se   que   toda   norma   que   restrinja   os   direitos   e  garantias fundamentais reconhecidas e estabelecidos constitucionalmente deva ser interpretada  restritivamente;

Extensiva:  quando na norma se declara menos do que, na realidade, se quis declarar, e, em  conseqüência,  sua  letra exclui casos que o seu espírito abrange,  então o  intérprete amplia o  sentido  direto  e   imediato  do   texto,  para   fazer   incidir  no  preceito  os  casos  aparentemente  e  indevidamente não contemplados.

 INTEGRAÇÃO

A Integração é o ato pelo qual complementa, totaliza e/ou   tornasse inteiro algo. No caso das Leis  isto por várias vezes também ocorre. Ex: quando uma lei apresenta lacuna, é preciso suprimir a omissão e  promover a sua integração.  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os  costumes e os princípios gerais de direito (LICC).   Para se suprir a lacuna legal, pode­se ainda recorrer à  eqüidade.

ANALOGIA

É a operação lógica, em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não  previstos mais semelhantes em essência.

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

São os princípios gerais do direito em que se assenta a legislação positiva, e, embora não se achem  escritos em nenhum lugar,   formam o pressuposto  lógico necessário das várias normas dessa  legislação.  Citemos alguns princípios que estão contidos em nosso sistema jurídico civil:

a) o da moralidade;

b) o da igualdade de direitos e deveres frente ao ordenamento jurídico;

c) o da proibição de locupletamento ilícito;

d) o da função social da propriedade;

e) o de que ninguém pode transferir ou transmitir mais direitos do que tem;

f) o de que a boa fé se presume e a má fé deve ser provada;

g) o da preservação da autonomia da instituição familiar;

h) o de que ninguém pode invocar a própria malícia;

i) o da existência da justa causa nos negócios jurídicos;

j) o de que o dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado;

l) o de que as obrigações contraídas devem ser cumpridas;

m) o dos pressupostos da responsabilidade civil;

n) o de que quem exercita o próprio direito não prejudica ninguém;

o) o do equilíbrio dos contratos;

p) o da autonomia da vontade e da liberdade de contratar;

q) o de que não se pode responsabilizar alguém mais de uma vez pelo mesmo fato;

r) o de que a interpretação a ser seguida é aquela que se revelar menos onerosa para o devedor;

s) o de que quando for duvidosa a cláusula do contrato, deve­se conduzir a interpretação visando 

aquele que se obriga;

EQÜIDADE: 

É o sentimento do justo concreto, em harmonia com as circunstâncias e com o caso sub­judice.  É o  recurso intuitivo das exigências da Justiça, em caso de omissão normativa, buscando efeitos presumíveis das  soluções encontradas para aquele conflito de interesses não regulamentado, ou seja, é a conceitualização da  justeza ou do que é justo, assim podendo ser expressado, senão vejamos:

a) por igual modo devem ser tratadas as coisas iguais e desigualmente as desiguais;

b­) todos os elementos que concorreram para constituir a relação sub­ judice, (coisa ou pessoa), 

ou que, no tocante a estas tenham importância, ou sobre elas exerçam influência, devem ser 

devidamente consideradas;

c­) entre várias soluções possíveis se deve preferir a mais humana, por ser  a que melhor atende 

à justiça.

 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A PREVIDÊNCIA SOCIAL é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e  de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: 

I ­ cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

II ­ proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

III ­ proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

IV ­ salário­família e auxílio­reclusão para os dependentes dos segurados de  baixa renda; e 

V   ­   pensão   por   morte   do   segurado,   homem   ou   mulher,   ao   cônjuge   ou   companheiro   e  dependentes. 

A PREVIDÊNCIA SOCIAL compreende: 

I ­ o Regime Geral de Previdência Social; e 

II ­ os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. 

OBS: O Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, garante a cobertura de todas as situações elencadas  acima,   salvo   uma   única   exceção:   do   desemprego   involuntário,   pois   apesar   de   possuir   natureza  previdenciária este não é administrado pelo INSS e sim pela CEF Ex: Seguro Desemprego. 

A administração do RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida  pelos órgãos e entidades a ele vinculados. 

SEGURADOS 

São pessoas físicas que, em razão de exercício de atividade ou mediante contribuições vinculam­se  diretamente a Previdência Social ­ RGPS.

  São segurados da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

­ O Empregado; 

­ O Trabalhador Avulso;

­ O Empregado Doméstico;

­ O Contribuinte Individual;

­ O Facultativo;

­ O Segurado Especial.

Nota:  Os   dependentes   são   considerados   segurados   especiais,   por   força   de   lei,   pois   existe   entre   eles   (segurado e dependente) uma ligação que aloca os dependentes sob o manto da proteção da Previdência.

INSCRIÇÃO E FILIAÇÃO

Da Inscrição 

Inscrição  do  Segurado:  é   o   ato  pelo  qual   o   segurado  É  CADASTRADO  no  Regime  Geral  de  Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a  sua caracterização, na seguinte forma: 

I ­ empregado e trabalhador avulso ­ pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao  exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho (no caso de empregado)   e pelo  cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão­de­obra (no caso de trabalhador  avulso); 

II   ­  empregado doméstico  ­  pela apresentação de documento que comprove a existência de  contrato de trabalho;

III ­ empresário ­ pela apresentação de documento que caracterize a sua condição; 

IV ­ contribuinte individual   ­ pela apresentação de documento que caracterize o exercício de  atividade profissional, liberal ou não; 

V ­ segurado especial ­ pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade  rural; e

VI ­ facultativo ­ pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que  não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. 

• A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo EXIGE a idade mínima de 16  anos. Mais se exercer atividade com idade inferior? Terá os mesmos direitos, pois não se pode apenar o  individuo duplamente. (comentar em sala de aula)

• Todo aquele que exercer,  concomitantemente,  mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime  Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas. Contribuindo  até o teto máximo previdenciário. Se em um dos empregos o desconto previdenciário alcançar o teto o  trabalhador deverá informar o outro local de labor para que este não proceda o desconto.

• A anotação na CTPS VALE para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação  de emprego,  tempo de serviço  e  salário­de­contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida  pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Na Justiça ele serve de base  sem a necessária corroboração, salvo em casos muitos específicos 

Da Inscrição dos dependentes:

Considera­se   inscrição  de  dependente,   para  os   efeitos  da  previdência   social,   o  ato  pelo  qual  o  segurado qualifica o dependente perante a previdência e decorre da apresentação de: 

Da Filiação

Filiação do Segurado:é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência  social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. 

A   filiação   à   previdência   social  DECORRE  AUTOMATICAMENTE  do   exercício   de   atividade  remunerada   para   os   segurados   obrigatórios   e   da   inscrição   formalizada   com   o   pagamento   da   primeira  contribuição  para  o   segurado  facultativo.  Lembrando  que   se  o   facultativo  quiser   parar   de  pagar  deverá  requisitar a sua devida baixa na Previdência, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda 

 Quadro de Documentos Comprobatórios:

a) cônjuge e filhos ­ certidões de casamento e de nascimento; 

b)companheira ou companheiro ­ documento de identidade e certidão de casamento; 

c)equiparado   a   filho   ­   certidão   judicial   de   tutela   e,   em   se   tratando   de   enteado,   certidão   de 

casamento do segurado e de nascimento do dependente;

d) pais ­ certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; 

e­) irmão ­ certidão de nascimento

Previdenciária.

Nota: A anotação na CTPS valerá  para todos os efeitos como prova da efetiva filiação à  Previdência Social   nos moldes do artigo 19 do Decreto 3048/99

CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais

CNIS é a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e  contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. 

No intuito de criar uma base de dados integrada, o Governo Federal determinou a criação do CNT ­  Cadastro Nacional do Trabalhador, através do decreto 97.936 de 1989, na forma de consórcio entre Ministério  da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal  (CEF). Posteriormente assumiu, conforme lei 8.212 de 1991, a denominação de CNIS.

A partir de 10/07/1994 os dados do CNIS são considerados para todos os efeitos como prova de  filiação à previdência, relação de emprego, contagem de tempo de serviço e de contribuição dentre outras. 

Prazos administrativos para o CNIS, ver artigos 31 parágrafo único do Decreto 3048/99 c/c artigo 29­ A da Lei 8213/91; (180 dias do pedido).

1º Pagamento, ver artigo 41 § 6º da Lei 8213/91. (45 dias da apresentação)

SEGURADOS

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

São beneficiários  do  Regime Geral  de  Previdência  Social   as  pessoas   físicas  classificadas  como  segurados e dependentes, assim elencados:

EMPREGADO: 

a) trabalhador urbano ou rural, em caráter não eventual, subordinado e remunerado, inclusive o  diretor empregado; 

b) trabalhador temporário;

c) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado  no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha  sede e administração no País; 

d) trabalhador em missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a  elas subordinados; 

e) trabalhador da União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil 

seja membro efetivo, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; 

e) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa; (ressalvas discutir em sala de aula).

f) o servidor público da Administração Direta e Indireta, ocupante, exclusivamente, de cargo em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

g) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e  fundações,  ocupante de cargo efetivo,  desde que,  nessa  qualidade,  não esteja amparado por  regime próprio de previdência social; 

h) o servidor contratado pela Administração Direta ou Indireta, por tempo determinado;

i) o servidor público, ocupante de emprego público; 

j) o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou  Município, amparados por regime próprio de previdência social, quando requisitados para outro  órgão   ou   entidade   cujo   regime   previdenciário   não   permita   filiação   nessa   condição,  relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; 

l) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de  21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social;

m)  o  exercente  de  mandato  eletivo   federal,   estadual,  distrital  ou  municipal,  desde  que  não  amparado por regime próprio de previdência social; 

Como o empregado se torna segurado do INSS?  A inscrição do empregado é  formalizada pelo  contrato   de   trabalho   registrado   na   Carteira   de  Trabalho   e   Previdência   Social.  O   recolhimento   da  contribuição é de responsabilidade do empregador.

EMPREGADO DOMÉSTICO: 

É   aquele  que presta  serviços  contínuos,  mediante   remuneração,  a  pessoa  ou   família,  no  âmbito  residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

Quais   os   trabalhadores   considerados   domésticos?  O   motorista   particular,   a   cozinheira,   a  lavadeira, o jardineiro, a babá, a copeira, o empregado de sítio de veraneio e de casa de praia, a governanta, a  acompanhante, a passadeira, o mordomo e outros que se enquadram na definição acima.

Como o empregado doméstico se torna segurado do INSS? A lei obriga o empregador doméstico  a assinar a carteira de trabalho de seus empregados. Munido da carteira de trabalho com o contrato assinado,  o empregado doméstico efetua uma só inscrição na Agência ou Unidade da Previdência Social, ou utiliza, se  anteriormente cadastrado, o número de PIS/PASEP.

O  empregador  doméstico  pode  promover  a   inscrição,   no   INSS,  do   segurado   a   seu   serviço,  ou  qualquer outra pessoa sem necessidade de procuração.

O empregador doméstico é responsável pelo recolhimento das contribuições do empregado doméstico.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL­

NESTA  CATEGORIA   ESTÃO  AS   PESSOAS  QUE   TRABALHAM POR  CONTA   PRÓPRIA  (AUTÔNOMOS) E OS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE NATUREZA EVENTUAL  A   EMPRESAS,   SEM   VÍNCULO   EMPREGATÍCIO.   SENDO   ELES   ESPOSADOS   DA   SEGUINTE  FORMA:

EMPRESÁRIO: (Revogado pela Lei 9876/99)

a) o titular de firma individual urbana ou rural; 

b) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; 

c) todos os sócios na sociedade em nome coletivo e na sociedade de capital e indústria;

d)   o   sócio  quotista   que  participa  da  gestão  ou  que   recebe   remuneração  decorrente  de   seu  trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; 

e) o associado eleito para cargo de direção, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer  natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de  direção condominial remunerada; 

TRABALHADOR AUTÔNOMO: (Revogado pela Lei 9876/99)

a) trabalhador urbano ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; 

b)  aquele que exerce,  por conta própria,  atividade econômica remunerada de natureza urbana,  com fins  lucrativos ou não;

EQUIPARADOS À TRABALHADOR AUTÔNOMO, entre outros: (Revogado pela Lei 9876/99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral ­  garimpo ­ em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio  de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; 

b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem  religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem;

c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando  amparado por regime próprio de previdência social; 

d)  o  brasileiro  civil  que  trabalha no exterior  para  organismo oficial   internacional  do qual  o  Brasil   seja  membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando amparado por sistema de previdência  social  do país  do domicílio  ou por sistema previdenciário  do  respectivo organismo  internacional  dentre  outros.

OBS: Todos acima com as revogações de suas categorias foram realocados e passaram a ser reconhecidos  como sendo da categoria do Contribuinte Individual

TRABALHADOR AVULSO 

É aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão­de­obra, ou do  sindicato da categoria, assim considerados: 

a) o trabalhador que EXERCE ATIVIDADE PORTUÁRIA de capatazia, estiva, conferência e 

conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; o amarrador de embarcação; o ensacador 

de café, cacau, sal e similares; o carregador de bagagem em porto; o prático de barra em porto; 

o guindasteiro; e o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos. 

b) o trabalhador na indústria de extração de sal; 

Como   o   trabalhador   avulso   se   torna   segurado   do   INSS?  A   inscrição   é   formalizada   pelo  cadastramento   e   registro   no   sindicato   de   classe   ou  órgão   gestor   de  mão­de­obra.  O   recolhimento   da  contribuição é de responsabilidade do tomador do serviço ou do órgão gestor de mão­de­obra.

SEGURADO ESPECIAL

É o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural, o pescador artesanal e seus assemelhados que  exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxilio eventual  de terceiros (mutirão). 

Todos os membros da família (cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a  eles equiparados) que trabalham na atividade rural, no próprio grupo familiar, são considerados segurados  especiais.

Também o índio tutelado é considerado segurado especial, mediante declaração da FUNAI.

Não é considerado segurado especial:

a) o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exercício de  atividade remunerada ou de benefício de qualquer regime previdenciário, ou na qualidade de  arrendador de imóvel rural, com exceção do dirigente sindical, que mantém o mesmo  enquadramento perante o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS de antes da investidura  no cargo; 

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira através  de preposto (parceiro outorgado), mesmo sem o auxílio de empregados. 

Parceiro:

É aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário da terra, desenvolve atividade  agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando os lucros, conforme pactuado.

Meeiro:

É aquele que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário da terra, exerce atividade agrícola,  pastoril ou hortifrutigranjeira, dividindo os rendimentos obtidos.

Arrendatário:

É aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel ao proprietário do  imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira.

Pescador Artesanal:

É aquele que, utilizando ou não embarcação própria, de até seis toneladas de arqueação bruta (se  parceiro outorgante), ou até dez toneladas de arqueação bruta (se parceiro outorgado), faz da pesca sua  profissão habitual ou meio principal de vida, inclusive em regime de parceria, meação ou arrendamento

Nota: A Capitania dos Portos, a Delegacia ou Agência Fluvial/Marítima são órgãos competentes para  certificar a capacidade total da embarcação. Na impossibilidade da informação, deverá ser solicitado  ao segurado a apresentação da documentação fornecida pelo estaleiro naval ou construtor da  respectiva embarcação. 

O pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em barco com mais de  seis toneladas de arqueação bruta (parceiro outorgante), e com mais de dez toneladas de arqueação bruta  (parceiro outorgado) é considerado contribuinte individual. 

Produção Rural

É toda a produção de origem animal e vegetal, em estado natural ou submetida a processo de  beneficiamento ou industrialização rudimentar (assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem,  limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem,  fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem,  torrefação), bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

Como o produtor rural pessoa física sem empregados se torna segurado do INSS? A  comprovação da atividade rural é suficiente para garantir a condição de segurado no INSS. 

Caso queira ter direito a benefícios com valor superior a um salário mínimo, o segurado especial  pode optar por contribuir facultativamente e cumprir a carência exigida.

A inscrição poderá ser feita nas Agências da Previdências Social, pela internet ou PREVFone (0800  780191).

 Nota: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por   este regime é SEGURADO OBRIGATÓRIO em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de   que trata o Regulamento da Previdência. 

 Relembrando: O exercício de atividade remunerada  SUJEITA A FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA  ao  Regime Geral de Previdência Social. 

Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral  de Previdência Social É OBRIGATORIAMENTE FILIADO em relação a cada uma dessas atividades;

Serviço   prestado   em   caráter   não   eventual:   aquele   relacionado   direta   ou   indiretamente   com   as  atividades normais da empresa. 

Regime   de   Economia   Familiar:   a   atividade   em   que   o   trabalho   dos   membros   da   família   é  indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem  utilização de empregado. 

Auxílio eventual de terceiros: o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração,  não existindo subordinação nem remuneração. 

SEGURADOS  FACULTATIVOS

Definição: É segurado facultativo o  MAIOR DE 16 ANOS DE IDADE que se filiar ao Regime Geral de  Previdência  Social,  mediante  contribuição,  desde  que  não esteja  exercendo atividade   remunerada  que  o  enquadre como segurado obrigatório da PREVIDÊNCIA SOCIAL. 

Consideram­se segurados facultativos, entre outros:

I ­ a dona­de­casa; 

II ­ o síndico de condomínio, quando não remunerado; 

III ­o estudante;

IV ­ o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; 

V ­ aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; 

VI   ­   o  membro   de   conselho   tutelar,   quando   não   esteja   vinculado   a   qualquer   regime   de  previdência social; 

VII ­ o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa;

VIII ­ o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós­ graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a  qualquer regime de previdência social; 

IX ­ o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime  de previdência social; e

X ­o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de  país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. 

Como   o   facultativo   se   torna   segurado   do   INSS?  O   segurado   facultativo   pode   filiar­se   à  Previdência  Social  por sua própria  vontade,  o  que só  gerará   efeitos a  partir  da  inscrição e do primeiro  recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas a meses  anteriores a data da inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição  trimestral. 

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo,  de  pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem  vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. 

TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO REGIME GERAL

São todos aqueles que, dispondo de Regime próprio de Previdência Privada, não são abrangidos pela  Previdência Social, dentre os quais citam­se:  os servidores públicos federais, estaduais e municipais  (os  chamados servidores estatutários) e os militares.

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

CONCEITO: é  o valor que serve de base para incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias  (fonte de custeio) e como base para o cálculo do salário benefício. Segundo o artigo 214, incisos I e II do  Decreto 3048/99 Salário de Contribuição, pode ser assim explicitado, senão vejamos:

I   ­  para  o  EMPREGADO  e o  TRABALHADOR AVULSO: a   remuneração auferida,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; 

II ­ para o  EMPREGADO DOMÉSTICO: a remuneração registrada na  CTPS, observados os  limites mínimo e máximo legais; 

III ­ para o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e SEGURADO FACULTATIVO: o valor por ele  declarado, não podendo exceder o limite legal; 

IV ­ para o  DIRIGENTE SINDICAL na qualidade de empregado:a remuneração paga, devida  ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; 

V ­ para o  DIRIGENTE SINDICAL  na qualidade de trabalhador avulso: remuneração paga,  devida ou creditada pela entidade sindical. 

• O limite mínimo do salário­de­contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria  ou, INEXISTINDO ESTE, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário; 

• O limite máximo do salário  de contribuição é  aquele  publicado mediante  portaria  do Ministério da  Previdência   sempre   quando   ocorrer   alteração   no   valor   dos   benefícios,   atualmente   a   tabela   de  Contribuição encontra­se da seguinte forma:

  SALÁRIOS – DE ­ CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS

  Até R$  840,47 7.65 %

  de   R$  840,48 a R$ 1.050,00 8.65 %

  de   R$  1.050,01 a R$ 1.400,77 9.00 %

  de   R$  1.400,78 até R$ 2.801,56 11,0%

Portaria nº 119, de 19 de abril de 2006

PARCELAS INTEGRANTES E NÃO­INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

INTEGRANTES:

I ­ remuneração adicional de férias;

II­ gratificação natalina ­ décimo terceiro salário: exceto para o cálculo do salário­de­benefício,  sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão  do contrato de trabalho;

III­ o valor das diárias para viagens,  QUANDO excedente a 50 % da remuneração mensal do  empregado, integra o salário­de­contribuição pelo seu valor total;

IV ­  os adicionais de qualquer espécie  tais como: adicional noturno, horas extras,  adicional  insalubridade, periculosidade, penosidade, de transferência, de tempo de serviço dentre outros. 

Nota: Todas estas parcelas integram o Salário de Contribuição, devido a sua natureza remuneratória.

NÃO ­ INTEGRANTES 

I ­ os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais;

II ­ a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta; Exceção: artigo 214 § 9º,  inciso II do Decreto 3048/99;

III­   a   parcela  in   natura  recebida   de   acordo   com  programa  de   alimentação   aprovado   pelo  Ministério do Trabalho e Emprego;

IV ­ as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional;

V ­ a s importâncias recebidas a título de: 

a) indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS; 

b) indenização por tempo de serviço; 

c)   indenização   por   despedida   sem   justa   causa   do   empregado   nos   contratos   por   prazo  determinado; 

d) indenização do tempo de serviço do safrista; 

e) incentivo à demissão; 

f) aviso prévio indenizado; 

g) indenização por dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a correção  salarial; 

h) abono de férias; 

j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário; 

l) licença­prêmio indenizada; 

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; 

VI­a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da legislação própria;

VII­ a ajuda de custo, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho  do empregado; 

VII   ­   as   diárias   para  viagens,   desde  que   não   excedam a  50% da   remuneração  mensal   do  empregado; 

IX ­ a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário; 

X­ a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa; 

XI­ o abono do PIS/PASEP; 

 PROPORCIONALIDADE NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Quando a ADMISSÃO, a DISPENSA, o AFASTAMENTO ou a FALTA AO EMPREGO ocorrer no  curso do mês, o salário­de­contribuição será PROPORCIONAL ao número de dias efetivamente trabalhados.

 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 BENEFICIÁRIOS:

São beneficiários  do  Regime Geral  de  Previdência  Social   as  pessoas   físicas  classificadas  como  SEGURADOS e DEPENDENTES.

 SEGURADOS: 

São Segurados obrigatórios da previdência social: 

I ­ como EMPREGADO; 

II ­ como EMPREGADO DOMÉSTICO; 

III­ como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL;

VI ­ como TRABALHADOR AVULSO;

VII ­ como SEGURADO ESPECIAL. 

• Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime  Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades. 

• É  segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de  Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199 do Decreto 3048/99, desde que  não   esteja   exercendo   atividade   remunerada   que   o   enquadre   como   segurado   obrigatório   da  previdência social. 

DEPENDENTES

Quem o INSS considera dependente do segurado?

Há três classes de dependentes:

Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer  condição, menor de 21 anos ou inválido;

Classe II: os pais;

Classe III: o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Observações: A condição de invalidez do dependente maior de 21 anos deverá ser comprovada pela  perícia   médica   do   INSS.

Enteados e tutelados equiparam­se a filhos.

Havendo dependentes de uma classe, os dependentes da classe seguinte perdem o direito a receber  pensão por morte. Também perde o direito ao benefício o dependente que passar à condição de emancipado  por sentença do Juiz ou por concessão do seu representante legal, ou em função de casamento, ou ainda pelo  exercício de emprego público efetivo,  pela  colação de grau em curso de ensino superior,  por  constituir  estabelecimento civil ou comercial com economia própria. 

Quando se dá emancipação para a Previdência Social? Ela se dá para o menor de 21 anos, quando  do casamento, exercício de emprego público, sentença judicial, pelo estabelecimento civil ou comercial com  economia própria.  

 OBS: Perante a Previdência Social, a emancipação de inválido, decorrente de colação de grau  em ensino superior não elimina a dependência. 

Quais   os   direitos  dos  dependentes?  OS  DEPENDENTES  TÊM DIREITO  À   PENSÃO POR  MORTE E AUXÍLIO­RECLUSÃO, AO SERVIÇO SOCIAL E À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Concorrência:

• Os dependentes de uma mesma classe CONCORREM em igualdade de condições. 

• O  menor   sob   tutela  somente   poderá   ser   equiparado   aos   filhos  do   segurado  mediante  apresentação de termo de tutela. 

• Considera­se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o  segurado ou segurada. 

• A  dependência econômica  das pessoas de que trata o inciso I  É  PRESUMIDA  e a  das  demais deve ser comprovada. 

Nota: A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos são presumidas. Nos demais   casos devem ser comprovados por documentos, como declaração  do Imposto de Renda.  Para ser   considerado companheiro(a) é  preciso comprovar união  estável com segurado(a). A Ação  Civil   Pública nº 2000.71.00.009347­0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá   direito a pensão por morte e auxílio­reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes   da classe seguinte perdem o direito ao benefício.

ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES

 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes  PRESTAÇÕES,  expressas em  benefícios e serviços: 

I ­ quanto ao SEGURADO: 

a) aposentadoria por invalidez; 

b) aposentadoria por idade; 

c) aposentadoria por tempo de contribuição; 

d) aposentadoria especial; 

e) auxílio ­ doença; 

f) auxílio ­ acidente;

g) salário ­ maternidade; e 

h­)salário ­ família.

II ­ quanto ao DEPENDENTE: 

a) pensão por morte; e 

b) auxílio­reclusão. 

III ­ quanto ao SEGURADO e DEPENDENTE

a) reabilitação profissional. 

PERÍODO DE CARÊNCIA

PERÍODO DE CARÊNCIA :é  o   tempo correspondente  ao  número mínimo de contribuições  mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso  do primeiro dia dos meses de suas competências. (art. 26 do Decreto 3048/99)

  SEGURADO ESPECIAL:  considera­se  PERÍODO DE CARÊNCIA o  tempo mínimo de efetivo  exercício   de   atividade   rural,   ainda   que   de   forma   descontínua,  igual   ao   número   de  meses  necessário à concessão do benefício requerido. 

• Para efeito de carência, considera­se presumido o recolhimento das contribuições do  segurado empregado e do trabalhador avulso. 

O PERÍODO DE CARÊNCIA é contado: 

I ­ para o  segurado  EMPREGADO  e  TRABALHADOR AVULSO,  da data de filiação ao  Regime Geral de Previdência Social e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL( LEI 10.666/2003);

II   ­  para  o  segurado  EMPREGADO DOMÉSTICO,  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  e  FACULTATIVO, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não  sendo   consideradas   para   esse   fim   as   contribuições   recolhidas   com   atraso   referentes   a  competências anteriores. OBS: Para o Segurado Especial enquanto Contribuinte Individual vale  a regra elencada neste item conforme art. 200§ 2º do Dec. 3048/99.

Nota:  Segundo o regulamento da RGPS (art.  216) é   facultado aos segurados: contribuintes  individuais,   facultativos e empregado doméstico, cujos salários de contribuição  sejam inferiores a 1 salário mínimo,   optarem pelo recolhimento Trimestral das contribuições. Para os que optem por esta modalidade, o período  de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da 1ª   contribuição no prazo estipulado. O vencimento será no 15º dia do mês seguinte ao de cada trimestre civil.

A concessão das  prestações  pecuniárias  do Regime Geral  de  Previdência  Social,  depende dos  seguintes períodos de carência: 

I ­ 12 contribuições mensais, nos casos de AUXÍLIO­DOENÇA e APOSENTADORIA POR  INVALIDEZ;  Exceção:  não  há   carência   se  a  doença/invalidez   for   acidentária   e/ou  doença  profissional/trabalho

II –  180 contribuições mensais, nos casos de  APOSENTADORIA POR IDADE,  TEMPO  DE CONTRIBUIÇÃO e ESPECIAL. 

  Independe de carência a CONCESSÃO das seguintes prestações: 

I   ­  pensão   por  morte,  auxílio­reclusão,  salário­família  e  auxílio­acidente  de   qualquer  natureza; 

II ­ salário­maternidade, EXCETO para a segurada especial, que observará o disposto no § 2º  do art. 93; 

"§ 2º  Será devido o salário­maternidade à segurada especial, desde que comprove   o exercício de atividade rural nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao   requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua"

III ­ auxílio­doença e  aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza  ou causa, 

IV ­ aposentadoria por idade ou por invalidez,  auxílio­doença,  auxílio­reclusão ou pensão  por morte  aos  segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no  período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua,  igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e 

V ­  reabilitação profissional. 

Nota: Não confundir o período de Graça com Carência. 

Carência é mínimo de contribuições mensais necessários para se pleitear o benefício previdenciário.

Graça é a manutenção da qualidade de segurado mesmo sem contribuir, por um período de tempo.

  BENEFÍCIOS

APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ  

    (arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213 /1991, art. 201, I da CF/1988e arts. 43 a 50 do Dec. 3048/1999)

Beneficiários:  trata­se de benefício de trato continuado, devido, mensal e sucessivamente, em face  da INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA de todos os segurados. 

É  o benefício a que  tem direito o segurado, que após cumprir a carência exigida, esteja ou não  recebendo   auxílio­doença,   for   considerado   incapaz  para   o   trabalho   e   não   sujeito  à  reabilitação   para   o  exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Não é   concedida aposentadoria  por   invalidez ao segurado que,  ao   filiar­se  ao  Regime Geral  de  Previdência   Social,   já   era   portador   da   doença   ou   da   lesão   que   geraria   o   benefício,   salvo   quando   a  incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 

O segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez, independente da idade, está obrigado  a se submeter à perícia médica do INSS de dois em dois anos.

Recuperação Laboral

• A aposentadoria por invalidez suspende (art. 475), o contrato de trabalho e cessa com a recuperação  da capacidade de trabalho. Assim se o aposentado por invalidez retornar voluntariamente para à  atividade terá seu  beneficio cassado automaticamente.

• O artigo 475 da CLT preceitua: 

      "O empregado que for aposentado por invalidez terá  suspenso o seu contrato de trabalho durante  prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

      § 1º ­ Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada,  ser­lhe­á  assegurado o direito à  função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao  empregador, o direito de indenizá­lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477 e 478,  salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá  ser paga na forma  do art. 497.

     § 2º ­ Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o  respectivo contrato de trabalho, sem indenização,  desde que tenha havido ciência da interinidade ao  ser celebrado o contrato."

• Portanto, a CLT remete para a legislação previdenciária a fixação do prazo máximo gerador  da suspensão do contrato 

A Lei nº 8.213/91 explicita, no seu art. 47, a distinção entre a recuperação da capacidade de trabalho  dentro de cinco anos e para função que desempenhava na empresa no momento em que se tornou inativo  da Previdência Social e as demais hipóteses:

"Art.   47.  Verificada   a   recuperação   da   capacidade   de   trabalho   do   aposentado   por  invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I   ­  quando a recuperação  ocorrer dentro de 5 anos,  contados da data do início da  aposentadoria por invalidez ou do auxílio­doença que a antecedeu sem interrupção,  o  benefício cessará:

a) de imediato para o segurado empregado que tiver direito de retornar à  função que  desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação  trabalhista,  valendo como documento,  para   tal   fim,  o   certificado de   capacidade   fornecido pela  Previdência Social; ou

b)   após   tantos  meses  quantos   forem  os   anos  de   duração   do   auxílio­doença   ou   da  aposentadoria por invalidez para os demais segurados;

II ­ quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda  quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual  habitualmente   exercia,   a   aposentadoria   será   mantida,   sem   prejuízo   da   volta   à   atividade:

a) no seu valor  integral  durante 6 meses contados da data em que for verificada a  recuperação da capacidade;

b) com redução de 50%, no período seguinte dos 6 meses;

c) com redução  de 75% também por período de 6 meses, ao término do qual cessará   definitivamente."

Parte da doutrina pátria, interpretando as duas normas de forma correlata, defende a posição de que, após  decorrido   o   prazo   de   05   (cinco)   anos,   independente   da   cessação   ou   não   do   benefício,   ou   seja,  independente do empregado ser considerado ou não apto para o retorno às funções pela perícia do INSS,  o empregador estaria autorizado a rescindir o contrato de trabalho.

No entanto, este não é o posicionamento mais abalizado acerca da matéria, indo inclusive de encontro à  jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme será demonstrado a seguir. O prazo de 05  (cinco) anos previsto no art. 47, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 não é o limite temporal que poderá perdurar  a suspensão do contrato de trabalho em virtude da aposentadoria por invalidez, mas sim o parâmetro  eleito pelo legislador ordinário para deliberar acerca da condição do empregado enquanto beneficiário,  ou seja, o parâmetro utilizado pela Previdência Social para deliberar se e de que forma o empregado  continuará a receber o benefício após a recuperação da capacidade laborativa.

Estes parâmetros estão previstos no art. 47, da Lei n.º 8.213/91. Se a recuperação da capacidade laborativa  ocorrer antes de cinco anos do recebimento benefício, aplicar­se­á a regra do inciso I. Quando ocorrer  após cinco anos do recebimento do benefício, aplica­se a regra do inciso II. 

O limite de 05 (cinco) anos não se aplica à suspensão do contrato de trabalho. Em termos práticos,  isso   significa   que,   independente   do   lapso   temporal   que  perdurar   o   recebimento  do  benefício  (aposentadoria por invalidez provisória), quando o empregado for considerado apto ao exercício das  funções para as quais fora anteriormente contratado, terá  direito a retornar às suas atividades no  emprego. 

• Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na redação  do Enunciado 160:

             “Nº 16 Aposentadoria por invalidez. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após  cinco anos, o trabalhador terá  direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador,  indenizá­lo na forma da lei. Ex­prejulgado nº 37.”(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

• Acerca desta matéria, o Supremo Tribunal Federal também já emitiu a Súmula 217: 

“TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE  RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE  TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE  TORNA DEFINITIVA APOS ESSE PRAZO”

Qual a carência exigida?

a) em caso de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer  natureza, o INSS não exige carência; 

b­) no caso de aposentadoria por invalidez decorrente de outras causas, a carência é  de 12  contribuições mensais. 

Observações:  Havendo  perda  da  qualidade  de   segurado,   as   contribuições  anteriores  a   essa  data   só   serão  computadas depois que, a partir da nova filiação à  Previdência Social, o segurado comprovar, novo período de   carência.Ver a regra da Lei 10.666/2003

Se o segurado for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna,  cegueira,  paralisia   irreversível   e   incapacitante,   cardiopatia  grave,   doença  de  Parkinson,   espondiloartrose  anquilosante,   nefropatia   grave,   estado   avançado   de   doença   de  Paget   (osteíte   deformante),   síndrome   da  deficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina  especializada, terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que tenha a  qualidade de segurado. 

Este rol de doenças é exaustivo? (discutir)

Quando a  aposentadoria por  invalidez começa a  ser  paga?  Se  o  segurado estiver   recebendo  auxílio­doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação do  auxílio­doença.

E para o segurado que não recebe auxílio­doença?

a) para o segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entrada  do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.

b) para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade ou; 

c) a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade. 

Caso o INSS tenha ciência da internação hospitalar ou do tratamento ambulatorial, avaliado pela perícia  médica, a aposentadoria começa ser paga no 16º dia do afastamento da atividade ou na data do início da  incapacidade, independentemente da data do requerimento. 

Quando esse benefício deixa de ser pago? 

a) quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;  b) quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho; c) quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS. 

Qual a renda mensal do benefício?

O valor da aposentadoria por invalidez é 100% do salário de benefício, caso o segurado 

não estivesse recebendo auxílio­doença.

Qual o valor do salário­de­benefício?

O valor será de 100% do salário de benefício. 

Nota: 

a) Para os inscritos até  28/11/99 ­ o salário de benefício corresponderá  à  média aritmética   simples dos maiores salários de contribuição,  corrigidos monetariamente, correspondentes a,   no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência 07/94.

b) Para os  inscritos a partir  de 29/11/99   ­ o salário de benefício corresponderá  à   média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo  o período contributivo.

c) Para o segurado especial que não  tenha optado por contribuir facultativamente o   valor será de um salário mínimo.

OBS:Se o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor da  aposentadoria por invalidez será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação

Quadro ­ Resumo

Renda Mensal do Benefício Data do Recebimento Duração Período  de Carência

  100%   do   salário   de  benefício;

  não   pode   ser   inferior   ao  salário mínimo;

  se  necessitar  do auxílio  de  outra pessoa,  o salário será  acrescido de   25 %. OBS:  este valor não é considerado  para o cálculo da pensão por  morte

a) empregado: a contar do 16º  dia do afastamento e demais  segurados a contar da data da  incapacidade;

b) a partir do dia imediato ao  da   cessação   do   auxílio­ doença, no caso do segurado  em gozo de auxílio­doença;

c)   e   a   todos   os   segurados  quando requerido após o 30º  dia do afastamento

a) enquanto permanecer  a  condição   do   segurado   de  incapaz para o exercício da  atividade que lhe garanta a  subsistência;

b) pela morte do segurado;

12 contribuições  mensais,  com ressalvas. 

Exceção: Se a invalidez for  acidentária   e/ou   doença  profissional/trabalho

APOSENTADORIA  POR  IDADE  

   (art. 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, art. 201, I CF/1988 e arts. 51 a 55 do Dec. 3048/1999)

Beneficiários:  trata­se de benefício de trato continuado, devido, mensal e sucessivamente, para o 

segurado que completar  65 ANOS e para a segurada que completar 60 ANOS de idade.   Esses limites são  reduzidos em 5 anos no caso dos trabalhadores rurais. 

Observação: Em se tratando de trabalhador rural, quando completar 60 anos de idade (homem) 55 anos de   idade (mulher) aos trabalhadores que comprovem o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma   descontínua no período anterior ao requerimento do benefício.

Qual a carência exigida? 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25/07/1991;  Aplicabilidade da Tabela Progressiva para os  inscritos antes de 24/07/1991,  conforme artigo 142 da Lei  8.213/91. 

Quando se dá a Aposentadoria Compulsória? A aposentadoria poderá ser requerida pela empresa,  quando o trabalhador segurado tiver cumprido a carência, quando este completar 70 anos se homem e 65 se  mulher.

Observação:  De acordo com a  Instrução  Normativa/INSS/DC nº 96 de 23/10/2003, O trabalhador rural   (empregado,   contribuinte   individual   ou   segurado   especial),   enquadrado   como   segurado  obrigatório  do   RGPS, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário­mínimo, até 25 de julho de 2006,   desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de   meses igual à carência exigida.

Os filiados até 24 de julho de 1991 devem seguir a tabela progressiva.

Segundo a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será  considerada  para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de   contribuição   exigido.   Nesse   caso,   o   valor   do   benefício   será   de   um   salário   mínimo,   se   não   houver   contribuições depois de julho de 1994.

Nota:  De acordo com a  Instrução  Normativa/INSS/DC nº 96 de 23/10/2003, a aposentadoria por idade,   requerida no período de 13/12/2002 a 08/05/2003, vigência da Medida Provisória nº 83/2002, poderá  ser   concedida desde que o segurado conte com, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) contribuições, com ou   sem a perda da qualidade de segurado entre elas.

Para  o   trabalhador   rural   com contribuições  posteriores  a  11/91   (empregado,   contribuinte   individual  e   segurado especial que esteja contribuindo facultativamente), a partir de 13 de dezembro de 2002, não  se   considera a perda da qualidade de segurado para fins de aposentadorias.

A aposentadoria por  idade é   irreversível  e   irrenunciável:  depois que receber o primeiro pagamento,  o   segurando não  poderá  desistir do benefício. O trabalhador não  precisa sair do emprego para requerer a   aposentadoria. Este posicionamento do INSS, o qual discordamos. (discutir)

Quadro ­ Resumo

Renda Mensal do Benefício Data do Recebimento Duração Período  de Carência

 70 % do salário de benefício  + 1 % deste, por grupo de 12  contribuições,   não   podendo  ultrapassar   100  %   do   salário  benefício

será devida:

I – ao segurado Empregado:

a)  a  partir  da  data  do desligamento do  emprego, quando requerida até esta data;

b) da data do requerimento, quando não  houver   desligamento   do   emprego   ou  quando requerida após 90 dias.

II – para os demais segurados:  da data  da entrada do requerimento.

Indeterminada

(cessa   com   a  morte   do  Segurado).

a)   180 contribuições  mensais   para   os  inscritos   após  24/07/1991;

b)   Aplicabilidade   da  Tabela   Progressiva  para os inscritos antes  de   24/07/1991,  conforme   artigo   142  da   Lei   8.213/91.   No  caso de 2005 é de 144  meses.

APOSENTADORIA  POR  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  

     (Arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991 c/c Artigo 201 § 7º da CF/1988 e arts. 53a 63 do Decreto  3048/99 )

Beneficiários: trata­se de benefício de trato continuado, devido, mensal e sucessivamente, para o  segurado que completar 35 ANOS de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 ANOS de contribuição,  se do sexo  feminino. 

APOSENTADORIA  POR  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL

É o benefício a que tem direito o segurado de sexo feminino que comprovar, no mínimo, 30 anos de  contribuição   e   ao   segurado   de   sexo   masculino   que   comprovar,   no   mínimo,   35   anos   de   contribuição.  Obrigatoriedade da aplicação do fator previdenciário. 

Lembrando que o artigo 56 § do Decreto 3048/99 ­ o INSS vai calcular pelas regras atuais e pelas  regras anteriores, de modo que o segurado possa escolher a mais vantajosa.  Até 16/12/1998 (EC 20/98):

a) Idade: 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher;

b)Tempo de Contribuição: 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição  para a mulher;

c) Tempo de Contribuição Adicional: O equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em  16/12/98, faltava para atingir o limite de contribuição. Situação mais gravosa IN 57/2001

APOSENTADORIA  POR  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL

O segurado que até 16/12/98 não havia completado o tempo mínimo exigido para aposentadoria por  tempo  de   contribuição,   tem   direito   a   aposentadoria   proporcional   desde   que   cumprida   a   carência   e   os  seguintes requisitos:

a) Idade: 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher;

b)Tempo de Contribuição: 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos de contribuição  para a mulher;

c) Tempo de Contribuição Adicional: O equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que,  em 16/12/98, faltava para atingir o limite de contribuição.

Direito Adquirido:

O   segurado   que   em   16/12/98,   já   contava   com   30   ou   25   anos   de   serviço,   homem   e  mulher  respectivamente, tem o direito de requerer, a qualquer tempo, aposentadoria com renda mensal proporcional  ao   tempo  de   serviço   computado   até   aquela   data,   calculada   com  base   nos   36   salários   de   contribuição  anteriores a 12/98 e reajustada até  a data do requerimento pelos índices de aumento da política salarial.  Nestes casos, é vedada a inclusão de tempo de serviço posterior a 16/12/98 para quaisquer fins.

Se, no entanto, o segurado, em 16/12/98, contava com 30 ou 25 anos de serviço, homem e mulher  respectivamente,   e   optar   pela   inclusão  de   tempo  de   contribuição   posterior  àquela  data  a   renda mensal  calculada com base nos 36 salários de contribuição anteriores ao requerimento, fica sujeito ao limite de idade de  53 anos para homem e 48 anos para a mulher. 

O tempo de contribuição é computado da seguinte forma: 

a) o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e  rural, ainda que anterior à sua instituição, mediante indenização das contribuições relativas ao  respectivo período;

b) o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade  remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;

c)   o   período   em   que   o   segurado   esteve   recebendo   auxílio­doença   ou   aposentadoria   por  invalidez, entre período de atividades;

d) o tempo de serviço militar, salvo se já contado para outro regime de previdência;

e) o período em que a segurada esteve recebendo salário­maternidade;

f) o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;

g) o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação  exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar,  ou  abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto­Lei nº 864,  de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais  sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período 

de 18/09/1946 a 05/10/1988;

h) o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o  prestado  a  autarquia  ou  a   sociedade  de  economia  mista  ou   fundação   instituída  pelo  Poder  Púbico, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde  que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até  30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226 de 14 de junho de 1975;

i) o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do  trabalho, intercalado ou não;

j) o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência nov/91;

l) o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa  qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;

m) o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem  como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicado a legislação que autorizou  a contagem recíproca de tempo de contribuição;

n) o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

o)   o   período   em   que   o   segurado   tenha   sido   colocado   pela   empresa   em   disponibilidade  remunerada,desde que tenha havido desconto de contribuições;

p)   o   tempo   de   serviço   prestado   à   Justiça   dos   Estados,   às   serventias   extrajudiciais   e   às  escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a  atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social; 

q) o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à  vigência da Lei nº  3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado;

r)   o   período   de   atividade   na   condição   de   empregador   rural,   desde   que   comprovado   o  recolhimento da  contribuições  na  forma da Lei  nº  6.260,  de  6 de novembro de  1975,  com  indenização do período anterior;

s) o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela  Lei nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária  esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

t) o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que  tenha   havido   contribuição   em   época   própria   e   não   tenha   sido   contado   para   efeito   de  aposentadoria por outro regime de previdência social;

u)   o   tempo   de   contribuição   efetuado   pelo   servidor   da  União,   Estado,  Distrito  Federal   ou  Município,   incluídas   suas   autarquias   e   fundações,   ocupante,   exclusivamente,   de   cargo   em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

v) o tempo de contribuição do servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o  das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade,  não esteja amparado por regime próprio de previdência social;

x)  o   tempo  de   contribuição  efetuado  pelo   servidor  contratado  pela  União,  Estado,  Distrito  Federal   ou   Município,   bem   como   pelas   respectivas   autarquias   e   fundações,   por   tempo  determinado,   para   atender   a   necessidade   temporária   de   excepcional   interesse   público,   nos  termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal. 

Qual a carência exigida? 

a) 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.91; 

b) os inscritos até 24.07.91 devem obedecer à tabela progressiva de carência. 

Nota:  perda da qualidade de segurado não  será  considerada para a concessão  da aposentadoria   por tempo de contribuição, conforme estabelece a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. O trabalhador terá,   no entanto, que cumprir um prazo mínimo de contribuição à  Previdência Social. Os inscritos a partir de 25   de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de   seguir a tabela progressiva. 

A aposentadoria  por   tempo  de   contribuição  é   irreversível   e   irrenunciável:   a   partir   do  primeiro  pagamento,  o  segurado não pode desistir  do benefício.  O trabalhador não precisa  sair  do emprego para  requerer a aposentadoria. Há controvérsias em relação a ser irrenunciável. (discutir em sala de aula)

Quando a aposentadoria por tempo de contribuição começa a ser paga? A Aposentadoria começa a  ser paga para o segurado empregado, inclusive o doméstico:

a)   a   partir   da   data   do   desligamento   do   emprego,   quando   requerida   até   90   dias   após   o  desligamento;

b) a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou  quando for requerida após 90 dias do desligamento.

E para os demais segurados? A partir da data da entrada do requerimento. 

Observações: Não é exigido o desligamento da empresa para requerer a aposentadoria.

Qual a renda mensal do benefício? 

a) o valor da aposentadoria integral é 100% do salário­de­benefício; 

b) o valor da aposentadoria proporcional é de 70% do salário­de­benefício, mais 5% deste, por  ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido. 

Qual   o   valor   do   salário­de­benefício?  Para   os   inscritos   até   28/11/99   ­   o   salário   de   benefício   será  considerada à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente,  correspondentes a no mínimo 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência  de  07/94   e   multiplicado   pelo   fator   previdenciário,   que   será   calculado   considerando,   a   idade,   tempo   de  contribuição,  expectativa de vida  (conforme tabela de expectativa de sobrevida divulgada pelo  IBGE) e  alíquota de contribuição, de acordo com a seguinte fórmula: 

   f =Tc x a  x [ 1+( Id+Tc x a ) ]

Es 100

Onde:

f = fator previdenciário;

Es= expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc= tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id= idade no momento da aposentadoria;

a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

a) Para os inscritos a partir de 29/11/99  ­ o salário de benefício corresponderá à média 

aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a,  80% de todo o período contributivo e multiplicado pelo fator previdenciário,  de acordo com a fórmula acima. 

Para   efeito   da   aplicação   do   fator   previdenciário,   ao   tempo   de   contribuição   do   segurado   serão  adicionados: 

a) cinco anos, quando se tratar de mulher; 

b) cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo   de  efetivo   exercício   das   funções   de   magistério   na   educação   infantil   e   no   ensino  fundamental médio; 

c)  dez anos,  quando se   tratar  de  professora que comprove exclusivamente   tempo de  efetivo   exercício   das   funções   de   magistério   na   educação   infantil   e   no   ensino  fundamental médio. 

DA   APOSENTADORIA   DO   PROFESSOR   DE   ENSINO   FUNDAMENTAL   OU   ENSINO  SECUNDÁRIO

O professor tem direito à aposentadoria sem limite de idade, após completar 30 anos de contribuição,  se homem, ou 25 anos, se mulher,  desde que comprove,  exclusivamente,  tempo de efetivo exercício em  função   de   magistério   na   educação   infantil,   no   ensino   fundamental   ou   no   ensino   secundário. Considera­se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.

DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE 

Quando o segurado que recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS voltar a  exercer atividade remunerada, terá de contribuir, obrigatoriamente, para o INSS.

Qual o valor dessa contribuição?  Se o aposentado retornar como segurado empregado, a contribuição  será calculada mediante a aplicação das alíquotas constantes da tabela de salário de contribuição, obedecendo as faixas  salariais.

E se retornar como contribuinte individual?

a) até 28/11/99, deverá recolher com o valor mais próximo da remuneração na atividade que  esteja exercendo;

b) a partir de 29/11/99, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua  atividade por conta própria, durante o mês, observando o valor mínimo e máximo de contribuição.

Quais benefícios são assegurados ao aposentado que retorna à atividade? 

a)salário­família; salário­maternidade; 

b)reabilitação profissional; 

c)caso a perícia médica do INSS indique. 

Quadro ­ Resumo

Renda Mensal do Benefício Data do Recebimento Duração Período  de Carência

  para   a  mulher:     100%  do  salário   de   benefício   aos   30  anos de contribuição;

  para   o  homem:     100%  do  salário   de   benefício   aos   35  anos de contribuição;

  para   professores:     100%,  com   5   anos   a   menos   no  período de contribuição

 será devida:

I – ao segurado Empregado:

a)   a  partir  da  data  do desligamento do  emprego, quando requerida até esta data;

b) da data do requerimento, quando não  houver   desligamento   do   emprego   ou  quando requerida após 90 dias.

II – para os demais segurados:  da data  da entrada do requerimento.

Indeterminada

a)        180  contribuições  mensais   para   os  inscritos   após  24/07/1991;

b)   Aplicabilidade   da  Tabela   Progressiva  para os inscritos antes  de   24/07/1991,  conforme   artigo   142  da Lei 8.213/91

APOSENTADORIA  ESPECIAL  

    (art. 57 a 58 da Lei nº 8.212/1991c/c artigo 201 § 1º da CF/1988 e arts. 64 a 70 do Dec. 3048/1999)

Beneficiários: trata­se  de benefício  de  trato  continuado,  devido,  mensal  e  sucessivamente,  para  trabalhadores  que  durante  15,   20  ou  25   anos   trabalhem permanentemente   em condições   especiais   que  prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Para   tanto  não  basta   em alguns   casos   a   simples   comprovação  que  o   serviço  desenvolvido   seja  periculoso, insalubre ou penoso, exigi­se que a exposição aos agentes nocivos seja acima dos limites de  tolerâncias   estabelecidos.  Por   isso  que  as  vezes  o   serviço pode   ser   insalubre,  mas  não  dar  o  direito  à  aposentadoria especial,  um exemplo prático é  o sujeito que fica exposto a ruídos abaixo de 90 decibéis.  (discutir)

Segundo o INSS a comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário  (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA),  expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 

As   Cooperativas   de   produção   deverão   elaborar   o   Perfil   Profissiográfico   Previdenciário   dos  associados   que   trabalham   em   condições   especiais   de   acordo   com   a   IN/INSS/DC nº 087/03. Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base em informações da  empresa contratante.

O PPP, instituído pela IN/INSS/DC nº 090/03, incluirá informações dos formulários SB­40, DISES  BE ­ 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que terão eficácia até 30 de outubro de 2003. A partir de 1º de  novembro de 2003, será  dispensada a apresentação do LTCAT, mas o documento deverá  permanecer na  empresa à disposição da Previdência Social.

A empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de demissão. 

Para ter direito ao benefício, o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho de 1991 deverá comprovar  no mínimo 180 contribuições mensais. Os inscritos até essa data devem seguir a tabela progressiva. A perda  da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº  10.666/03.

Quando o segurado estiver trabalhando em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integração física, terá  direito a acréscimo de tempo de contribuição? Sim. O tempo de trabalho exercido  até   05   de  março   de   1997,   com   efetiva   exposição   do   segurado   aos   agentes   nocivos   químicos,   físicos,  biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64 e os constantes do  Decreto 83.080/79, e até 28 de maio de 1998 os constantes do Decreto 2.172/97, de 05 de março de 1997, e  mantido pelo Decreto 3048/99, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em  atividade comum. Tabela de conversão:

Tempo a converter  Multiplicadores 

Mulher (para 30) Homem (para 35) Tempo mínimo exigido

De 15 anos  2,00  2,33  3 anos 

De 20 anos  1,50  1,75  4 anos 

De 25 anos  1,20  1,40  5 anos 

Nota: Se o segurado que recebe aposentadoria especial  retornar ou permanecer em atividade sob condições  especiais poderá  ter o benefício suspenso. Ele poderá,  no entanto, trabalhar em setores não enquadrados como  especiais.  O aposentado que voltar ao trabalho terá  direito aos seguintes benefícios previdenciários: salário­ família, salário­maternidade e reabilitação profissional. 

Quadro ­ Resumo

Renda   Mensal   do  Benefício

Data do Recebimento Duração Período  de Carência

  100%   do   salário   de  benefício;

 será devida:

I – ao Segurado Empregado:

a) a partir da data do desligamento  do   emprego,   quando   requerida   até  esta data;

b) da data do requerimento, quando  não   houver   desligamento   do  emprego ou quando requerida após  90 dias.

II – para os demais segurados:  da  data da entrada do requerimento

  ocorre   a   perda   do  benefício  para   o  segurado  que  permanecer ou voltar a  trabalhar em condições  especiais.

se   retornar   ao   trabalho  em   condições   normais,  não   ocorre   a   perda   do  benefício.

a)    180   contribuições  mensais para os inscritos  após 24/07/1991;

b)   Aplicabilidade   da  Tabela   Progressiva   para  os   inscritos   antes   de  24/07/1991,   conforme  artigo   142   da   Lei  8.213/91

AUXÍLIO ­ DOENÇA 

    (Arts. 59 a 64 da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 201, I da CF/1988 e arts. 71 a 80 do Dec. 3048/99)

Beneficiários:  será   devido  ao   segurado  que,   tendo cumprido,  quando  for  o  caso,  o  período de  carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15  dias há a suspensão do contrato de trabalho: não há cômputo do tempo de serviço.

Nota: os primeiros 15 dias correm por conta da empresa, quando o contrato de trabalho fica interrompido.

Segundo o INSS, o Auxilio­Doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por  doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os  primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento  do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta  própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador  tenha requerido o  benefício). 

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no  mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de  trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio­doença é necessária a comprovação da incapacidade 

em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. 

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que  tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental,  neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado,  síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminado por radiação (comprovada em laudo  médico). 

O trabalhador que recebe auxílio­doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar  do programa de reabilitação profissional  prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o  benefício suspenso.

Não será devido auxílio­doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já  portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade, após  cumprida a carência, sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 

Quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só são consideradas  para concessão do auxílio­doença após nova filiação à Previdência Social houver pelo menos doze  contribuições . 

O auxílio­doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho  ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

Quadro ­ Resumo

Renda   Mensal   do  Benefício

Data do Recebimento Duração Período  de Carência

O valor máximo não poderá  exceder   a   última  remuneração do trabalhador,  considerada   em   seu   valor  mensal.                

                                           

 será devida:

I – ao segurado Empregado:

a)   a   contar   do  16º   dia  do  afastamento da atividade;

II –  demais segurados: a contar  da   data   do   início   da  incapacidade   e   enquanto   ele  permanecer incapaz. 

 não cessará  o benefício  até   que   o   segurado   em  gozo   do   auxílio  seja  dado   como   habilitado  para   o   desempenho   de  nova   atividade   que   lhe  garanta a subsistência, ou  qdo.   considerado   não­ recuperável,  for  aposentado  por  invalidez.

  12   contribuições  mensais

Data de início

No caso de empregados com carteira assinada, a data de início do auxílio­doença é fixada no 16º dia do   afastamento  do   trabalho.   Já   no   caso  dos  autônomos,   a  data  de   início  é   fixada  na  data  de   início  da   incapacidade,   se   o   auxílio­doença   for   requerido   até   30   dias   após   a   incapacidade;   contudo,   se   o   requerimento do auxílio for feito após 30 dias da aquisição da incapacidade, a data de início do benefício  corresponderá à data de requerimento.

Nota: As mudanças só serão aplicadas aos benefícios que tenham a data de início a partir de 28 de março, quando   foi publicada a MP, independente do dia em que o segurado entrar com o requerimento. Se esta data for   anterior ao dia 28 de março, serão aplicadas as regras antigas. Se a data de início do benefício for do dia   28 em diante, valem as novas regras 

AUXÍLIO ­ ACIDENTE 

(art. 86 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 104 do Dec. 3048/1999 )

Beneficiários:  trata­se de benefício concedido como indenização  quando, após consolidação das  lesões  decorrentes  de acidente  de qualquer natureza,  resultarem seqüelas  que  impliquem  redução  da  capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  É DEVIDO SOMENTE aos EMPREGADOS,  aos AVULSOS e  aos SEGURADOS ESPECIAIS.

O   segurado   poderá   cumular   o   benefício   do   auxílio­acidente   com   qualquer   outro   exceto:   a  aposentadoria e a cumulação com outro auxílio­acidente cuja tenha o mesmo objeto. O auxílio integra o  cálculo de aposentação, mais não contará para o caso de pensão por morte. No caso ainda de reabertura de  auxílio­doença  por  acidente  de  qualquer  natureza  que   tenha  dado origem ao  auxílio­acidente,  este  será  suspenso até a cessação do auxílio­doença reaberto, quando o mesmo será reativado.

Outra  particularidade  no   caso  do   auxílio   acidente  é   a   estabilidade  de  12  meses,   concedida   ao  segurado   empregado   após   o   período   da   cessação   do   auxílio­doença   decorrente   de   acidente,  independentemente da percepção do auxílio acidente. 

Nota: Há categorias como a dos metalúrgicos por exemplo que a estabilidade é até a aposentadoria.

Quadro­Resumo

Renda  Mensal   do  Benefício

Data   do  Recebimento Duração Período de Carência

Pontos  Específicos

50   %   do  salário   de  benefício.

a   data   do   início   da  cessação   do   auxílio­ doença,   percebido  enquanto   não  consolidadas as lesões  decorrentes   do  acidente. 

a)   será   devido   a   partir   do   dia  seguinte   ao   da   cessação   do  auxílio­doença,  independentemente   de   qualquer  remuneração   ou   rendimento  auferido   pelo   acidentado,   vedada  sua   acumulação   com   qualquer  aposentadoria.

b)   cessa  pela  morte  do   segurado  ou   pelo   início   do   pagamento   da  aposentadoria   OBS:   Até   a   Lei  9528/97   podia   cumular   com   a  aposentadoria

Analisada   quando   da  concessão   do   Auxílio  Doença que precedeu o  Auxilio Acidente.

a)   acumulação  com   outro  benefício;

b)   Reabertura   do  benefício;

c) Estabilidade.

SALÁRIO MATERNIDADE 

(arts. 71 a 73  da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 201, II, CF/1988 e Arts. 93 a 103 do Dec. 3048/1999)

Beneficiários:  trata­se de benefício concedido à  SEGURADA GESTANTE  em razão do parto. É  devido a todas as seguradas. 

Nota: O salário­maternidade é concedido à  segurada que adotar uma criança ou ganhar a guarda judicial   para fins de adoção:

a)   se   a   criança   tiver   até   um   ano   de   idade,   o   salário­maternidade   será   de   120   dias;

b)   se   tiver   de   um   ano   a   quatro   anos   de   idade,   o   salário­maternidade   será   de   60   dias;

c) se tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário­maternidade será de 30 dias.

Observação: Nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago  o   salário­maternidade   por   duas   semanas. 

A   trabalhadora   que   exerce   atividades   ou   tem   empregos   simultâneos   tem  direito   a   um   salário­ maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a Previdência nas duas funções.

Quadro ­ Resumo

Renda Mensal do Benefício Data   do  Recebimento

Duração Período  de Carência

  o valor do benefício não pode  ser inferior a 1 SM.

  para   a  EMPREGADA  e   a  AVULSA:     a   remuneração   é  integral (sem limite máximo)

  para   a  DOMÉSTICA:     é   o  último salário de contribuição.

  SEGURADA   ESPECIAL:  1/12 da contribuição anual.

CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  e  FACULTATIVA: 1/12 da soma  dos   12   últimos   salários   de  contribuição,   tomados   em  período   não   superior   a   15  meses.

  A  data  de   início  do  salário­maternidade   é  fixada de acordo com  a   data   do   atestado  médico (que pode ser  emitido   em   até   29  dias   antes   do   parto)  ou   de   acordo   com   a  certidão   de  nascimento   da  criança. 

TOTAL   DE   120  DIAS

  será  devido durante 120 dias, a  partir de 28 dias antes do parto e  91   dias   após   a   sua   ocorrência.  Excepcionalmente,   os   períodos  de   repouso   antes   e   depois   do  parto podem ser aumentados em  mais   2   semanas,   comprovados  por   médicos   do   SUS,   ou   pela  empresa.

não   tem   período   de  carência   para   a  Empregada,   para   a  doméstica   e   para   a  avulsa..

Para   as   Contribuintes  Individuais   e   facultativa,  a carência é de 10 meses.

a   segurada   especial,  embora   não   tenha  carência, deve comprovar  exercício   de   atividade  rural   por   10   meses  imediatamente   anteriores  ao início do benefício.

 

Importante   É   necessário   lembrar   que,   não   existe   carência  para   a   concessão   de   salário­maternidade   em   caso   de   trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas. Esta norma permanece sem   alteração. Data de inícioA data de início do salário­maternidade é fixada de acordo com a data do atestado   médico (que pode ser emitido em até 29 dias antes do parto) ou de acordo com a certidão de nascimento da   criança. 

 Nota:  A partir  de setembro de 2003, o pagamento do salário­maternidade das gestantes empregadas  passará a ser feito diretamente pelas empresas, que serão ressarcidas pela Previdência Social. As mães   adotivas, contribuintes  individuais,   facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas   Agências da Previdência Social.

SALÁRIO FAMÍLIA 

    (art. 65 a 70  da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 201, IV, CF/1988 e arts. 81 a 82 do Dec. 3048/1999)

Beneficiários: trata­se de um benefício previdenciário concedido aos segurados de baixa renda, em  razão do número de filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.  Os adotados tem o mesmo  tratamento de filhos e os enteados e tutelados são equiparados.

Não   será   devido   salário   família:  EMPREGADO   DOMÉSTICO,  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL, e SEGURADO FACULTATIVO.

O INSS não exige carência para conceder esse benefício.

Quais documentos devem ser apresentados para recebimento do salário­família?

a) certidão de nascimento do filho ou termo de tutela; 

b)   atestado   de   vacinação   obrigatória,   quando  menor   de   7   anos,   devendo   ser   apresentado  anualmente todo mês de maio; 

c) comprovante de freqüência à  escola, a partir dos 7 anos, apresentado semestralmente nos  meses de maio e novembro. 

Quando o salário­família começa a ser pago?

a)   a   partir   da   comprovação   dos   documentos   acima  mencionados   será   pago   junto   com   o  benefício;

b) a partir do dia em que o segurado empregado ou o segurado trabalhador avulso comprovarem  o nascimento. 

Qual o valor do benefício?   O valor é calculado com base em cotas, na proporção do respectivo  número de filhos ou equiparados. O segurado tem direito a tantas cotas quantos forem os filhos menores de  14 anos ou inválidos, no valor de R$ 21,27 para o trabalhador de baixa renda que ganhar até R$ 414,78 e de  R$ 14, 99 para os trabalhadores que ganhem de R$ 414,79 até R$ 623,44. 

Nota: Se a mãe e o pai estão dentro da faixa agraciada com o benefício do salário família ambos  recebem o   benefício. 

Proporcionalidade:

a)  o  valor da  cota  para o  segurado empregado será  proporcional  nos meses  de admissão e  demissão;

b) o valor da cota para o trabalhador avulso será integral, independentemente do número de dias  trabalhados. 

Exceção: Receberá também o benefício quem efetivamente sustenta o menor ou possui sua guarda judicial.

Quadro ­ Resumo

Renda   Mensal   do  Benefício

Data do Recebimento Duração Período  de Carência

 no valor de R$ 21,27 para  o   trabalhador   de   baixa  renda   que   ganhar   até   R$  414,78   e     de    R$   14,   99  para   os   trabalhadores   que  ganhem de  R$ 414,79  até  R$ 623,44. 

 pago a partir do momento  em que é comprovada, com  a  certidão  de  nascimento,  a   existência   de   filhos  menores,   seguida   da  demonstração   anual   de  vacinação obrigatória e se  for   o   caso   de   filhos  maiores   de       7   anos,   o  comprovante de freqüência  escolar

o  direito  ao salário família cessa  automaticamente:

a)   por   morte   do   filho,  A  CONTAR DO MÊS SEGUINTE  AO DO ÓBITO;

b)  quando  o   filho  completar   14  anos,   salvo   se   inválido,  A  CONTAR DO MÊS SEGUINTE  À DATA DE ANIVERSÁRIO;

c)   pela   recuperação   da  capacidade do  filho,   se   inválido  for;

d) pelo desemprego do segurado;

e) pela morte do segurado.

não   tem   período   de  carência.

sua   concessão   é  condicionada:

a) à   apresentação   da  certidão   de  nascimento do filho;

b) e   à   apresentação   de  atestado   de  vacinação obrigatória

c) e   comprovação   de  freqüência à escola.

PENSÃO POR MORTE 

    (arts. 74 a 79  da Lei nº 8.213/1991c/c art. 201, V, CF/1988 e arts. 105 a 115 do Decreto 3048/1999)

Beneficiários:  trata­se   de  trato   continuado  devido,  mensal   e   sucessivamente,   ao   conjunto  de  dependentes do segurado, aposentado ou não, enquanto perdurar a situação de dependência.

É o benefício a que têm direito os dependentes do segurado que falecer, inclusive por acidente de  trabalho. Para conceder esse benefício, o INSS não exige carência (tempo mínimo de contribuição), mas que  a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado.

Quem o INSS considera dependente do segurado? Há três classes de dependentes:

a) Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer 

condição, menor de 21 anos ou inválido;

b) Classe II: os pais;

c) Classe III: o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Observações:

Por determinação judicial proferida em Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347­0, também fará jus  a pensão por morte quando requerida por companheiro ou companheira homossexual. 

A condição de invalidez do dependente maior de 21 anos deverá ser comprovada pela perícia  médica do INSS.

Enteados e tutelados equiparam­se a filhos.

Havendo dependentes de uma classe, os dependentes da classe seguinte perdem o direito a receber  pensão por morte. 

Também perde o direito ao benefício o dependente que passar à condição de emancipado por  sentença do Juiz ou por concessão do seu representante legal, ou em função de casamento, ou ainda pelo  exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, por constituir   estabelecimento civil ou comercial com economia própria. 

A emancipação do dependente inválido por meio de colação de grau científico em curso de ensino  superior não o exclui da condição de dependente.

Quando a pensão por morte começa a ser paga?

a) a partir da data do óbito do segurado, se requerida até 30 dias do falecimento; 

b) a partir da data do requerimento, se requerida após 30 dias do falecimento; 

c) a partir da data da decisão judicial, quando se tratar de morte presumida.  Observação: No  período de  6 meses após a declaração da morte presumida será concedida a provisória, assim   que sair o atestado de óbito (morte real) a pensão se torna definitiva.

Nota:  A   pensão   devida   aos   dependentes   menores   ou   incapazes   começa   a   ser   contada,   para   efeitos   financeiros, a partir da morte do segurado, independentemente da data do requerimento do benefício. 

Quando deixa de ser paga? 

a) pelo falecimento do pensionista; 

b) pela extinção da cota do último pensionista; 

c) se quem recebe a pensão por morte é  o filho ou o irmão, o benefício deixa de ser pago  quando esse dependente se torna emancipado, ou completa 21 anos (a menos que seja inválido); 

d) se quem recebe a pensão é um dependente inválido, o benefício deixa de ser pago quando  cessa a invalidez. 

Qual o valor do benefício?

a) o valor da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado  recebia   ou  daquela   que   teria   direito   se   estivesse   aposentado   por   invalidez   na  data   do   seu  falecimento;

b) em se tratando de segurado especial o valor da pensão por morte é de um salário mínimo;

c) havendo mais de um dependente,  o valor do benefício é  dividido entre  todos,  em partes  iguais;

d) se um dos dependentes perder o direito ao benefício, a parte que ele recebia será revertida em  favor dos demais dependentes. 

O(a) cônjuge do segurado(a) falecido(a) terá direito a pensão, mesmo que este benefício já tenha sido  requerido   e   concedido   à   companheira(o),   constituindo   a   certidão   de   casamento   documento   bastante   e  suficiente para comprovação do vínculo e dependência. 

Não será concedido a pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da  qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria.

Quadro ­ Resumo

Renda Mensal do Benefício Data do Recebimento Duração Período     de  Carência

  Renda  Mensal:    100  %  do  valor   da   aposentadoria   que   o  segurado recebia, ou daquela a  que   teria   direito   se   estivesse  aposentado   por   invalidez   na  data de seu falecimento.

a)  a partir da data do óbito do  segurado,   se   requerida   até   30  dias do falecimento; 

b)   a   partir   da   data   do  requerimento, se requerida após  30 dias do falecimento; 

c)   a   partir   da   data   da   decisão  judicial,   quando   se   tratar   de  morte presumida. 

a)   pelo   falecimento   do  pensionista; 

b)   pela   extinção   da   cota   do  último pensionista; 

c) se quem recebe a pensão por  morte  é   o   filho  ou   o   irmão,   o  benefício   deixa   de   ser   pago  quando esse dependente se torna  emancipado,   ou   completa   21  anos (a menos que seja inválido); 

d) se quem recebe a pensão é um  dependente inválido, o benefício  deixa de ser pago quando cessa a  invalidez. 

não   tem  período   de  carência.

AUXÍLIO RECLUSÃO 

    (art. 80  da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 201, IV, CF/1988 e arts. 116 a 119 do Dec. 3048/1999)

Beneficiários: trata­se de benefício concedido aos dependentes do segurado preso, que não recebe  remuneração da empresa ou benefício de auxílio doença, aposentadoria, abono e permanência.

É   o   benefício   a   que   têm direito,   nas  mesmas   condições   da   pensão   por  morte   o   conjunto   de  dependentes do segurado recolhido à  prisão, caso não esteja recebendo auxílio­doença, aposentadoria ou  abono de permanência em serviço e cujo salário­de­contribuição seja igual ou inferior a R$ 623,44. OBS:  Existem decisões judiciais que consideram a renda do dependente e não a do segurado. ( Debater)

Concedido o benefício, de três em três meses os dependentes do segurado devem apresentar ao INSS  um atestado de que o segurado continua na prisão. Para os segurados com idade entre 16 e 18 anos, serão  exigidos o despacho de internação e o atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juizado da  Infância e da Juventude.

Para conceder auxílio­reclusão, o INSS não exige carência, mas que o recolhimento à prisão tenha  ocorrido enquanto mantinha qualidade de segurado, desde que não receba remuneração da empresa.

Quando o auxílio­reclusão começa a ser pago? 

a) a partir da data da prisão do segurado, se requerido até 30 dias; 

b) a partir da data da entrada do requerimento, se encaminhado após 30 dias.

Nota: O auxílio­reclusão aos dependentes menores ou incapazes começa a ser contado, para efeitos   financeiros, a partir do efetivo recolhimento do segurado, independentemente da data do requerimento  do benefício.

Quando deixa de ser pago? 

a) em caso de falecimento do detento, neste caso o auxílio­reclusão será convertido em  pensão por morte;

b) em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção  da pena do segurado;

c) em caso de maioridade, emancipação, fim da invalidez ou morte do dependente.

Qual o valor do benefício? O valor do auxílio­reclusão é 100% do valor da aposentadoria a que o  segurado recebia ou daquela a que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez, na data da prisão.

Nota: Havendo mais de um dependente, o valor do benefício é dividido entre todos, em partes iguais.

Se um dos dependentes perder o direito ao benefício, a parte que ele recebia será revertida em  favor dos demais dependentes.

Será  devida a pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado ocorrer até   doze  meses após o livramento, mesmo que os dependentes não recebam o auxílio­reclusão em razão do  salário de contribuição do segurado recluso ser superior a R$ 623,44.

Observação: Havendo mais de um dependente, o valor do benefício é dividido entre todos, em partes  iguais. Se um dos dependentes perder o direito ao benefício, a parte que ele recebia será  revertida em favor  dos demais dependentes.

Quadro ­ Resumo

Renda   Mensal   do  Benefício

Data do Recebimento Duração Período  de Carência

  100  %   do   salário   de  benefício

a partir da data da prisão ou da  data   do   requerimento,   se  realizado 30 dias após.

exige­se   que   o   pedido   seja  instruído com certidão do efetivo  recolhimento   à   prisão,   devendo  ser   apresentado   trimestralmente  um atestado  de  que   o   segurado  continua recolhido.

o benefício cessa com a morte  do   beneficiário,   ou   quando   o  dependente   completar   21   anos  ou   for   emancipado,   ou   com  a  cessação da prisão.

a suspensão do benefício ocorre  com   a   fuga     do   segurado.  Sendo   recapturado,   é  restabelecido o benefício.

não   tem   período   de  carência 

ABONO  ANUAL  ­  13º SALÁRIO 

(art. 40 da Lei nº 8.213/1991c/c)

Beneficiários:  Tem  natureza   híbrida,   já   que   é   devido   uma  única   vez,   a   cada   ano.    Benefício  correspondente ao 13º salário ou gratificação de natal. É devido ao segurado e ao dependente que, durante o  ano, recebeu auxílio­doença, auxílio­acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio­reclusão ou salário  maternidade.

Qual o valor do 13º  salário?  Corresponde ao valor da  renda mensal  do benefício no mês de   dezembro (quando o benefício foi recebido no ano todo = 12 meses) 

O recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de  forma  proporcional,  devendo ser  considerado como mês  integral o período igual  ou superior  a 15 dias,  observando­se como base a última renda mensal.

Exemplos:

Benefício iniciado em 15/03/2005 e encerrado em 30/04/2005:

valor mensal de 04/2005 x 2

12

contará 2 meses, visto que um período = 15 dias e outro, superior a 15  dias

Benefício iniciado em 15/05/2005 e encerrado em 13/06/2005:

valor mensal de 06/2005 x 1

12 

só contará o mês de maio, pois no mês junho o período foi inferior a 15  dias

Quando é pago o 13º salário?

a) no mês de Dezembro;

b)  no mês  de cessação do benefício (exemplo.:  alta do auxílio­doença,   término da  licença­ maternidade), ou

c) no pagamento de resíduo. 

Não gera direito ao 13º salário:

a) Renda Mensal Vitalícia;

b) Amparo Previdenciário do Trabalhador Rural;

c) Auxílio­Suplementar por Acidente do Trabalho;

d) Pensão Mensal Vitalícia; 

e) Vantagem do servidor aposentado/Autarquia empregadora;

f) Salário­Família;

g) Benefícios do extinto Plano Básico;

h) Amparo Assistêncial para o idoso e para o deficiente­LOAS.

LOAS ­AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E DEFICIENTE

( arts. 203, V, CF/1988 c/c Lei 8742/1996 e Decreto 1744/1995)

O Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo é pago ao idoso com 65 (sessenta e cinco)  anos de idade ou mais que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para a  vida independente e para o trabalho, desde que:

a) possuam renda familiar mensal per capita, inferior a ¼ do salário mínimo; atualmente R$  75,00. Existem controvérsias ­discutir.

b) não estejam vinculados a nenhum regime de previdência social;

c) não recebam benefício de espécie alguma. 

Para divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, 

assim entendido: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer  condição,   menores   de   21   anos   ou   inválidos.

O benefício pode ser  pago a  mais  de um membro da  família,  desde que comprovadas   todas  as  condições exigidas. Neste caso, o valor do amparo assistencial anteriormente concedido a outro membro do  mesmo grupo familiar, passa a integrar a renda para efeito de cálculo por pessoa do novo benefício requerido.

O pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a recuperação da capacidade laborativa  ou em caso de morte do beneficiário, não  dando direito aos dependentes de requerer o benefício de  pensão por morte.

MANUTENÇÃO, PERDA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO

MANUTENÇÃO    DA QUALIDADE DE SEGURADO 

Regra: A manutenção da qualidade de segurado é conseguida através da contribuição.

Exceção: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 

I ­ SEM LIMITE DE PRAZO, quem está em gozo de benefício; 

II ­até 12 meses  após a cessação de benefício por INCAPACIDADE ou após a cessação das  contribuições,  o   segurado  que  deixar  de   exercer  atividade   remunerada  abrangida  pela  previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; 

III ­ até 12 meses  após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação  compulsória; 

IV ­ até 12 meses  após o livramento, o segurado detido ou recluso; 

V ­  até  3 meses  após o licenciamento,  o segurado  incorporado às  Forças Armadas  para  prestar serviço militar; e 

VI ­ até 6 meses  após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 

O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120  contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 

O prazo do inciso II  será  acrescido, AINDA,  de 12 meses para o segurado desempregado, desde  que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. 

• Durante  os   prazos  deste   artigo,   o  segurado   conserva   todos   os   seus   direitos   perante   a   previdência social. 

 PERDA    DA QUALIDADE DE SEGURADO 

A perda da qualidade de segurado OCORRERÁ no dia 16 do segundo mês seguinte ao término  dos prazos fixados no art. 13 do Decreto 3048/99 , ELENCADOS ACIMA (manutenção da qualidade de  segurado).

RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO 

• Restabelecimento da qualidade de Segurado ­ para o trabalhador que voltar a contribuir para o  RGPS, as contribuições anteriores serão computadas nos moldes da Lei 10666/03

LEI 10666/2003 E SUAS  REPERCUSSÕES 

Com o   advento  da  Lei   10.666/03,   a   aposentadoria  por   tempo  de   contribuição  e   especial,   após  cumpridos os requisitos legais , em nenhuma hipótese será considerada a perda da qualidade de segurado.

No caso ainda da Aposentadoria por idade não será considerada a perda da qualidade de segurado  desde que o segurado conte com, no mínimo, o  número de contribuições exigidas  para a  concessão do  benefício. Para tanto se utiliza a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8213/91 caso o segurado esteja  filiado ao RGPS, antes de 24/07/1991 e, para os filiados após esta data, apregoa­se a regra atual das 180  contribuições.

Para se ter a exata noção do que ocorria antes da Lei 10.666/03, tomemos como exemplo a seguinte  situação: João Cansado contribuiu para RGPS durante  32 anos,  perdendo o emprego e   ficando fora  do  mercado de trabalho e sem contribuir por 5 anos. Pergunta­se: Como fará João cansado para se aposentar  por tempo de contribuição? Contribuirá ele apenas por mais 3 anos?

Bom vejamos, para João Cansado se aposentar antes do advento da Lei 10.666/2003 não bastava ele  contribuir com 3 anos ele teria que contribuir com 1/3 da carência legal exigida, ou seja, carência ­ 180, 1/3 ­  60 meses. Portanto, somente após cumprida esta carência é que o tempo anterior de 32 anos passaria a ser  novamente contado.

Mas e hoje como fica então? Agora basta contribuir com os 3 anos que faltavam.

FIM

comentários (0)
Até o momento nenhum comentário
Seja o primeiro a comentar!
Esta é apenas uma pré-visualização
Consulte e baixe o documento completo
Docsity is not optimized for the browser you're using. In order to have a better experience we suggest you to use Internet Explorer 9+, Chrome, Firefox or Safari! Download Google Chrome