Direito Público e Licitações - Apostilas - Ciencias Contabeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)
Maracana85
Maracana856 de Março de 2013

Direito Público e Licitações - Apostilas - Ciencias Contabeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade São Marco (UNIMARCO)

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Apostilas e exercicios de Contabilidade sobre o estudo do direito público e licitações.
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Em uma determinada cidade, um Secretário de Finanças, recém chegado ao lugarejo trouxe certa inquietação aos demais servidores da pacata prefeitura. Como era contador e também advogado, entendia bem das Leis e passou a desenvolver com certa celeridade nos processos de compras públicas e demais tarefas na Prefeitura.

A prefeitura realizou alguns procedimentos que seguem abaixo:

I. Contratou um especialista em licitações, um consultor muito famoso, autor de livros na área do Direito Público e Licitações, que já escreveu inclusive sobre Pregão Eletrônico e Registro de Preços. Um profissional com notória especialização na área e contratou serviços técnicos de parecerista em processos licitatórios. .

II. Um dos pareceres culminou na cassação de uma concessão de transporte público que durava mais de 15 anos e por sucessivos períodos o Patrimônio Líquido era negativo. Este profissional remeteu o processo e o parecer para o Juiz de

Direito do município, que é a pessoa que poderia pedir a recuperação judicial da concessionária. O profissional, bastante qualificado, fundamentou o seu pedido na insolvência da pessoa jurídica, detentora de um serviço essencial. A prefeitura precisou administrar os serviços até que outra empresa, com condições financeiras adequadas assumiu o serviço e passou a realizá-lo, dispensada de licitação, motivada pelo interesse público e exclusividade, pois só havia duas empresas de ônibus interessadas, uma com Patrimônio Líquido negativo e a outra que passou a desenvolver os serviços.

III. Iniciou com a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios para a merenda das escolas públicas. Um processo que levava cerca de 30 dias, em 3 estava concretizado e as crianças não ficaram sem o alimento.

IV. Posteriormente, a prefeitura renovou a frota da policia, introduzindo veículos movidos a gás natural e contratou esse combustível, com dispensa de licitação. .

V. A prefeitura contratou com a Brasil Seguros, o seguro-garantia para as obras do Hospital do Câncer. Mas o valor final ofertado pela Brasil Seguros foi o menor entre as três empresas que também participaram do certame, a minuta enviada pela Brasil

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Seguros, foi impressa indicando que o contrato é por tempo indeterminado. O consultor, ao analisar a minuta conferiu o Art.

57 da lei 8666/93 e não validou a minuta. Por que?

Analise atentamente os procedimentos adotados pela prefeitura e responda:

1. Que procedimento a prefeitura deverá adotar no item relacionado a contratação de profissional técnico ? Fundamente a sua resposta, baseando-se na Lei 8.666/93.

RESPOSTA: Deverá fazer um contrato de prestação de serviços. No parágrafo 3º, inciso II, Art. 13 da Lei 8666/93. Diz, para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: pareceres, perícias e avaliações em geral; A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

2. No item II, a prefeitura optou por uma dispensa de licitação, motivada pelo interesse público e exclusividade. A prefeitura agiu corretamente? Fundamente a sua resposta, baseando-se na Lei 8.666/93.

RESPOSTA: Não, para a dispensa de licitação, o profissional deveria ter se baseado no inciso XI, Art. 24 da Lei 8666/93 que diz. É dispensável a licitação: na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

3. No item III, com relação a licitação que procedimento ficou subentendido que a prefeitura utilizou? Responda se foi a conduta correta e fundamente a sua resposta com base na Lei 8.666/93.

RESPOSTA: Foi correta, baseado no inciso XII, Art. 24 da Lei 8666/93. É dispensável a licitação: nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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4. Você concorda com o procedimento da prefeitura no item IV em adotar dispensa de licitação para adquirir gás natural? Fundamente a sua resposta, baseando-se na Lei 8.666/93.

RESPOSTA: Concordo. No inciso XXII, Art. 24 da Lei 8666/93. É dispensável a licitação: na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

5. Com relação ao item V, o consultor, ao analisar a minuta do contrato não validou a mesma. Responda por que o consultor tomou esta decisão e fundamente a sua resposta, com base na Lei 8.666/93.6

RESPOSTA: O contrato da Brasil Seguros não foi validado porque estava com o prazo, por tempo indeterminado. No parágrafo 3º, Art. 24 da Lei 8666/93 diz: A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

6 Conforme orientações constantes do roteiro da primeira aula de Contabilidade das Instituições Financeiras e Atuariais, construa um glossário com as palavras sugeridas na página 8 do Livro Texto:

APÓLICE – Documento emitido por uma seguradora que formaliza a aceitação de um risco, objeto do contrato de seguro, nele estão descriminadas uma série de condições, como o bem ou a pessoa segurada, as coberturas e garantias contratadas, o valor do premio, assim como o prazo do contrato, entre outros.

ATUÁRIA – Ciência fundamentada na matemática superior, conjugando as matemáticas puras, financeira e estatística, além de outras disciplinas. cabe ao atuário, genericamente, atuar no mercado econômico-financeiro, promovendo pesquisas e estabelecendo planos e políticas de investimento e amortizações, em seguro social e privado, calcular probabilidade de eventos, avaliando riscos e fixando prêmios, indenizações, benefícios e reservas matemáticas.

CAPITALIZAÇÃO – É a contribuição para a formação de um capital por meio de anuidades certas, colocadas a juros compostos, e produtos das seguradoras que mistura formação de capital e juros com sorteios de prêmios.

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CUSTÓDIA – Lugar onde se guarda alguém ou alguma coisa. Ação de guardar; guarda.

DEBÊNTURE – São valores mobiliários de dívida de médio e longo prazos, que assegurarem a seus detentores direitos de créditos contra a companhia emissora.

DIREITO DE REGRESSO – O direito de regresso supõem três sujeitos: o sucumbente, ou seja, aquele que perde um bem ou direto; o vitorioso, aquele que recebe um bem ou direito perdido pelo sucumbente; o devedor de regresso, aquele que tem a obrigação de recompor, no todo ou em parte, o patrimônio do sucumbente.

DÍVIDA PÚBLICA – É o endividamento de qualquer divisão administrativa, desde uma vila até um País. Pode ser categorizada como uma dívida interna, quando o Governo deve dinheiro a entidades do próprio País; ou externa, quando se deve dinheiro para entidades de outros Países que não o devedor.

FACTORING – É a prestação contínua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo.

FUNDOS DE PENSÃO – Entidades fechadas de previdência complementar, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupos de empresas ou ao servidores públicos, estes denominados patrocinadores ou associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial denominadas instituidores.

LEASING – Leasing é uma opção na qual é cedido um bem em troca de remuneração. A diferença leasing e aluguel é sutil, enquanto no aluguel o cedente tem intenção de conservar a propriedade do bem, findo contrato, no leasing existe a intenção da transferência do bem. É uma operação de empréstimo vinculada à aquisição de uma determinado bem, na qual o bem permanece de propriedade do cedente até o final do contrato, quando então é transferido para o “tomador do empréstimo“ mediante o pagamento de um valor residual, estimado no contrato.

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LEASING OPERÁCIONAL – é uma espécie de aluguel sem entrada e sem saldo residual a pagar com grandes vantagens incluídas, como: manutenção, seguro total, atendimento emergencial, licenciamento e entre outras. É uma proposta completa, elaborada de acordo com a operação e a necessidade específica de sua empresa.

LEASING FINANCEIRO - se assemelha a um aluguel, com a diferença que se pode comprar o bem no final do prazo pré-determinado por um preço já estabelecido.

PRÊMIO – É a soma em dinheiro paga pelo segurado ao segurador para que este assuma a responsabilidade de um determinado risco.

PROVISÕES – Passivo contabilizado pelas seguradoras para refletir o custo estimado de pagamentos de indenização, benefícios e despesas correlatas.

RESERVAS TÉCNICAS – Termo usado para definir valores matematicamente calculados pelo segurador, para garantia dos pagamentos eventuais dos riscos assumidos e não expirados; ex:. reserva de sinistro a liquidar.

RESSEGUROS – Operação pela qual o segurador, com o fito de diminuir sua responsabilidade na aceitação de um risco considerado excessivo ou perigoso, sede a outro segurador uma parte da responsabilidade e do prêmio recebido.

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