Direitos difusos e coletivos - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Neilson89
Neilson895 de Março de 2013

Direitos difusos e coletivos - Apostilas - Direito Difuso, Notas de estudo de . Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

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Apostilas de Direito Difuso e Coletivo sobre o estudo do direito difuso e coletivo, características, direitos individuais homogêneos.
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Direitos difusos constituem direitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera

de um único indivíduo, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, onde a

satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, ligada por

uma circunstância de fato. Por exemplo, o direito a respirar um ar puro, a um meio

ambiente equilibrado, qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de

indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser

individualmente calculados.

Direitos coletivos constituem direitos transindividuais de pessoas ligadas por uma

relação jurídica base entre si ou com a parte contrária, sendo seus sujeitos

indeterminados, porém determináveis. Há também a indivisibilidade do direito, pois não

é possível conceber tratamento diferenciado aos diversos interessados coletivamente,

desde que ligados pela mesma relação jurídica. Como exemplo, citem-se os direitos de

determinadas categorias sindicais que podem, inclusive, agir por meio de seus

sindicatos.

Direitos individuais homogêneos são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda

que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e

cujos direitos são ligadas por um evento de origem comum. Tais direitos podem ser

tutelados coletivamente muito mais por uma opção de política do que pela natureza de

seus direitos, que são individuais, unidos os seus sujeitos pela homogeneidade de tais

direitos num dado caso. A defesa dos direitos individuais homogêneos teve início nos

Estados Unidos em 1966, através das das chamadas "Classactions".

ireitos difusos (art. 81, I, do CDC)

Direitos ou interesses difusos “são espécie do gênero interesses metaindividuais -

interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topo da escala de indivisibilidade e falta de

atributividade a determinado indivíduo ou grupo, sendo a mais ampla síntese dos

interesses de uma coletividade, verdadeiro amálgama de interesses em torno de um bem

da vida.” (ROCHA, 2001:32)

Características:

- Quanto aos sujeitos: não há vínculo jurídico entre os sujeitos afetados e a lesão dos

respectivos interesses, que se agregam eventualmente, por força de certas contingências,

como, por exemplo, o fato de habitarem certa região, consumirem certo produto,

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comungarem pretensões semelhantes, trabalharem no mesmo ambiente, etc.

(MANCUSO apud LEITE, Ibidem:47)

- Quanto ao objeto: é indivisível, tal que a satisfação de um sujeito implica satisfação de

todos, assim como a lesão, isto é, o dano, ao afetar um, afeta todos e vice-versa (idem,

ibidem).

- Duração: efêmera, em função da inexistência, entre seus titulares, de vínculo jurídico

básico, de modo que a ligação entre eles é difusa, não individualizável a priori. (idem,

ibidem).

Carlos Henrique Bezerra Leite (Ibidem:49) destaca que se trataria também de interesse

público primário:

“Se um governo de uma dada unidade da Federação anuncia que pretende celebrar

um convênio para a construção de uma usina nuclear, dois interesses públicos

fatalmente exsurgiriam: o da Administração, cujo escopo residiria, por exemplo, no

aumento das receitas tributárias e o da sociedade, que é o de não ver seus integrantes

expostos aos riscos de um acidente nuclear, o de proteger o meio ambiente, etc. Diz-se,

assim, que o interesse público da sociedade é primário; o da administração, secundário.

Pode acontecer, porém, que, ao depois de instalada a usina nuclear, o governo sucessor,

pressionado pela opinião pública, opte por desativá-la. Aqui, os interesses públicos

primário e secundário se fundiriam num só interesse, geral, social.”

Complementa o mesmo autor com exemplo de direito difuso na seara trabalhista

(Ibidem): contratação de servidores pela administração pública, direta ou indireta, para

investidura em emprego público sem, contudo, observar regra de provas ou títulos.

Nessa hipótese, o interesse caracteriza-se pela indivisibilidade porque o acesso a cargos

públicos é garantido constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros; pela

indeterminação, pois não é possível individualizar potenciais candidatos; pela

inexistência de vínculo jurídico entre os potenciais candidatos e o certame, entre si,

entre eles e a Administração; pelo conflito entre os potenciais candidatos ao concurso,

porque os interesses entre eles são contrapostos, por força do reduzido número de vagas.

Direitos coletivos (art. 81, II, do CDC)

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Direitos e interesses coletivos metaindividuais possuem maior afinidade com a tutela

processual trabalhista, em razão das características desse ramo do direito, “em que as

organizações de trabalhadores sempre exerceram influência marcante, mesmo quando

não reconhecidas pelo Estado” (ROCHA, idem:35). Destaque-se que os direitos

coletivos, sentido amplo, confundem-se com os direitos de solidariedade, abrangendo

todas as espécies de direitos metaindividuais. No sentido estrito, são aqueles descritos

no artigo 81, II, do CDC.

- Quanto aos sujeitos: dizem respeito ao homem socialmente vinculado e não

isoladamente considerado. Não se trata da pessoa tomada à parte, mas, sim, como

“membro de grupos autônomos e juridicamente definidos, tal como o associado do

sindicato, o profissional vinculado a uma corporação, acionista de uma grande

sociedade anônima, condômino de edifício de apartamentos, etc. Interesses coletivos

seriam, pois, os interesses afectos a vários sujeitos não considerados individualmente,

mas sim por sua qualidade de membro de comunidades menores ou grupos intercalares,

situados entre o indivíduo e o Estado.” (BASTOS, 1999: 251).

- Quanto ao objeto: é indivisível, mas, seus titulares, embora tratados coletivamente, são

determináveis, passíveis de identificação, à medida que se encontram vinculados, entre

si ou com a parte contrária, por meio de relação jurídica base (LEITE, idem:54). Ex.:

trabalhadores da empresa “Z” têm direito a meio ambiente de trabalho em condições de

salubridade e segurança. “Se esse grupo de trabalhadores objetiva a eliminação dos

riscos à vida, à saúde e à segurança, emerge aí o interesse coletivo do grupo

(transindividual), de natureza indivisível (eliminando-se os riscos, todos serão

beneficiados indistinta e simultaneamente), cujos titulares (o grupo dos trabalhadores da

empresa Z) estão ligados entre si (empregados da mesma empresa) e com a parte

contrária (empregador), através de uma relação jurídica base (vínculo organizacional, no

primeiro caso, e relação empregatícia, no segundo).” (LEITE, idem:59).

Direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC)

O traço que diferenciam direitos individuais homogêneos e coletivos – stricto senso – é

sua indivisibilidade, “decorrente da sua afetação a um grupo mais restrito e determinado

de pessoas, que estão ligadas entre si para um fim comum decorrente de origem

comum”. (ROCHA, idem:39)

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Interesses individuais homogêneos possuem causa comum que afeta, embora de modo

diverso, número específico de pessoas, com consequências distintas para uma delas. “A

distinção entre o interesse individual homogêneo e o individual simples repousa na

existência, no primeiro, de uma origem comum, que atinge diversas pessoas de forma

homogênea, é dizer, são diversas afetações individuais, particulares, originárias de uma

mesma causa, as quais deixam os prejudicados em uma mesma situação, sem embargo

de poderem expor pretensões com conteúdo e extensões distintos.” (MORAIS apud

LEITE, idem:62)

Aqui, em que pese os direitos individuais homogêneos serem provenientes de causa

comum que atinge uniformemente a todos os lesados, são metaindividuais apenas para

fins de tutela judicial coletiva, porque continuam a possuir, no plano do direito material,

característica individual clássica. Trata-se, então de prerrogativa processual concedida

em razão da homogeneidade causal. Carlos Henrique Bezerra (idem:67) Leite indica o

seguinte exemplo:

“Parece-nos razoável que a expressão „direitos ou interesses individuais da categoria‟

(CF, art. 8, III) deva ser entendida como „direitos ou interesses individuais homogêneos

dos integrantes da categoria representada pelo sindicato, porque decorrentes de uma

mesma causalidade comum surgida no âmbito e no interesse da própria categoria”.

Direitos metaindividuais e meio ambiente do trabalho

Como já asseveramos no artigo Meio ambiente do trabalho: conceito e natureza jurídica,

trata-se o meio ambiente laboral de direito metaindividual, cujos titulares são pessoas

indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato, a teor do artigo 81, I, do Código de

Defesa do Consumidor (PADILHA, idem:51). Direitos, difusos, coletivos, ou

individuais homogêneos, conforme o caso, que exsurgem das relações de trabalho,

direta ou indiretamente, razão pela qual atrai, para o âmbito da competência processual

trabalhista, demandas oriundas de eventuais conflitos que dessa seara possam emanar.

O instrumento processual, destaque-se, é o gênero Ação Coletiva (art. 81, parágrafo

único, da Lei 8.078/90) que visa proteger interesse difuso, coletivo ou individual

homogêneo, cujo instrumento não se limita à ação civil pública, abrangendo, também,

ações mandamentais, cautelares, executórias, e outras (LEITE, idem:passim).

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Consulte também:

Meio ambiente do trabalho: conceito e natureza jurídica

Sistema de proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho

Saúde e Segurança do Trabalhador. Direitos Fundamentais. Impossibilidade de

Flexibilização

Proteção à saúde e segurança do trabalhador. Conceito e Evolução Jurídica

Proteção legal à saúde e segurança do trabalhador

Proteção à saúde e segurança do trabalhador na OIT

Reparação de danos morais ambientais na relação de emprego. Natureza Jurídica

Conflitos relativos ao Meio ambiente do trabalho. Competência da Justiça do

Trabalho

Meio Ambiente e Responsabilidade Civil

Interconexão entre meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador

Referências bibliográficas

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional – 20ª ed. – São Paulo :

Saraiva, 1999.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ação Civil Pública – Nova Jurisdição Trabalhista

Metaindividual – Legitimação do Ministério Público – São Paulo :LTr – 2001

PADILHA, Norma Sueli. Do meio ambiente do trabalho equilibrado. São Paulo: LTr,

2002.

Leia mais: http://www.juslaboral.net/2009/04/diferencas-entre-direitos-

difusos.html#ixzz1p5wEkLeC

Não autorizamos cópia integral do artigo na Internet ou qualquer outro meio © Marcos

Fernandes Gonçalves

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