Disposições em Tradução - Apostilas - Direito Civil, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
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verde_amarelo4 de Março de 2013

Disposições em Tradução - Apostilas - Direito Civil, Notas de estudo de . Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)

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Apostilas de direito civil sobre o estudo das disposições legais em tradução juramentada e seus desafios interculturais.
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Disposições legais em tradução juramentada e seus desafios interculturais

No Brasil, os novos modelos de certidões do Registro Civil - nascimento, casamento e óbito - começaram a ser adotados a partir de 1º de janeiro de 2010, de acordo com o Decreto nº 6828 de 27 de abril de 2009. A vantagem dos novos modelos, segundo a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (http://certidaodenascimento.gov.br), é a padronização nacional, que garante aos cidadãos, nascidos a partir daquela data, um documento mais simples e seguro. Porém, todas as pessoas que possuem certidões expedidas antes de 1º de janeiro de 2010 continuarão a portar cada qual um modelo diferente, que varia, como sabemos, de acordo com o estado da federação ou até mesmo município. É nesse contexto que se insere o tema deste artigo, que propõe algumas reflexões importantes sobre a tradução juramentada de certidões do Registro Civil de interesse sobretudo aos tradutores que lidam cotidianamente com diferentes documentos dessa natureza e que se veem diante de impasses terminológicos e questões de intraduzibilidade cultural (Bassnett, data, p.28).

Tendo em vista que a língua oficial do nosso país é o português (CF de 1988, art. 13), todos os documentos, tanto pessoais quanto especiais, devem estar redigidos na língua pátria. Além disso, segundo nosso ordenamento jurídico (art. 224 do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002 – e art. 148 da Lei de Registros Públicos – Lei 6015/73), qualquer documento pessoal portado por um estrangeiro só terá validade legal em nosso país se traduzido para o português. É nesse ponto que a tradução juramentada entra em cena. O tradutor juramentado, profissional nomeado em concurso público e figura prevista em nossa legislação (art. 157 do Código de Processo Civil), é a pessoa indicada e competente para desempenhar essa função legitimada pelo Estado, possuindo seu exercício a mesma credibilidade dos chamados serviços públicos prestados pela Administração Pública. É essa característica que faz as traduções serem dotadas de fé pública. Assim, a tradução de uma certidão de nascimento vinda de um país como a França, por exemplo, o Acte de Naissance, deverá ser obrigatoriamente trasladada para o português por esse profissional.

Mesmo sendo considerado um documento pessoal, as certidões do Registro Civil, nascimento, casamento e óbito possuem uma linguagem formulaica bem próxima da linguagem jurídica propriamente dita, a qual é repleta de unidades terminológicas como termos, colocações e fraseologias. A cada trabalho, o tradutor juramentado se vê diante das mesmas construções terminológicas fixas que são reconhecidas perante a comunidade que as adota, qual seja, a dos cartorários. Termos como anotação, averbação, comarca, juízo, registrada, nubentes, separação, divórcio, entre outros, fazem referência direta a um universo que pode não ser o mais próximo do profissional da tradução. Colocações recorrentes nesse tipo de documento como juiz de direito, separação consensual, fé pública, Registro Civil ou mesmo as fórmulas, chamadas em terminologia de fraseologias, como O referido é verdade e dou fé, conversão da separação em divórcio, transitou em julgado, M.M. Juiz de Direito da ()ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central/Regional de () ou Certifico e dou fé, são alguns dos exemplos lingüísticos que podem apresentar desafios ao tradutor na atividade que lhe compete nesse contexto das certidões.

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Ora, sabemos que os tradutores juramentados não são especialistas na área jurídica (mas se o forem, tanto melhor) e que, em muitos casos, devido ao prazo que lhes é dado para a execução do serviço, não podem consultar um especialista para atestarem seu trabalho final. Nesse sentido, é importante que esse profissional elabore um glossário próprio, com base em pesquisas anteriormente feitas (incluindo a consulta a especialistas) ou que esteja munido de um bom glossário bilingue que o auxilie nos desafios relativos às equivalências.

Segundo os recentes estudos em Terminologia, sobretudo de Cabré (p.123, 1999), determinados vocábulos passam a ter o estatuto de termo quando incluem traços semânticos e pragmáticos específicos [...] dentro de um determinado âmbito, ou seja, quando inseridos em determinado contexto de uma técnica. Esses termos são denominados pela autora de unidades denominativo-conceituais dotadas de capacidade de referência. Os vocábulos anteriormente citados são exemplos dessas unidades, e fazem, portanto, parte das unidades terminológicas da tradução juramentada. Ainda, além de possuir uma terminologia específica, a tradução juramentada tem, segundo alguns especialistas da área como Aubert (2005, p.247/248), características marcantes como: invariância semântica e discursiva em relação ao original, transparência em relação ao original, tendência à literalidade, transposições e explicitações, além de conter marcadores culturais muito específicos da língua de partida (LP) ou da língua de chegada (LC), no caso de versão.

É justamente nos marcadores culturais (ou intraduzibilidades culturais, segundo Bassnett, 2003) que o tradutor pode encontrar suas principais dificuldades. Dependendo do grau de afastamento das culturas em questão, muito distantes ou até mesmo próximas como o Brasil e a França, nem sempre os termos marcados culturalmente possuirão um equivalente plenamente satisfatório na língua de chegada (LC). A palavra comarca, por exemplo, termo presente nos cabeçalhos de todas as certidões do Registro Civil, é um exemplo de termo que potencializa aspectos culturais, designando uma determinada divisão admistrativo-jurídica específica brasileira. Por esse motivo, o tradutor juramentado não terá provavelmente à sua disposição um equivalente plenamente satisfatório para uma língua estrangeira. No caso do francês, a não equivalência se confirma, uma vez que a organização administrativo-jurídica francesa não encerra num só conceito a referência do termo brasileiro comarca, que se define da seguinte maneira: circunscrição territorial compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de direito (Plácido e Silva, 2007, p.309). As opções que possui o tradutor nesse caso, ainda segundo Aubert (2005, p.251), seriam (i) explicitar a diferença, propondo um equivalente que também seja marcado culturalmente na língua de chegada, como arrondisemen ou district em francês ou (ii) encontrar um equivalente funcional, partindo para o caminho da similaridade funcional, caso em que por meio da definição o tradutor de francês optaria por cinrconscription, juridiction ou ressort. Nesse contexto, estamos elaborando um pequeno glossário jurídico-cartorial português-francês de termos pertencentes às certidões do Registro Civil, do qual alguns exemplos constam em rubrica deste boletim.

Aubert, Francis Henrik. Dilemas da literalidade na Tradução Juramentada in Revista Trabalhos em Linguística Aplicada nº44 (2). Unicamp. 2005. p.173/294.

Bassnett, Susan. Estudos de tradução fundamentos de uma disciplina. Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.

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Cabré, Maria Teresa. Una noueva teoría de la terminologia: de la denominación a la comunicación in La terminologia. Representación y comunicación. Elementos para uma teoría de base comunicativa y otros artículos. Institut Universitari de Lingüística Aplicada. Universitat Pompeu Fabra. Barcelona, 1999.

Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2007.

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